defesa preliminar penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.

«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição para arma de fogo. Pluralidade de réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Irregularidade no trâmite processual. Colidência de defesa caracterizada. Único defensor. Reconhecimento da nulidade. Acolhimento da preliminar. Decisão por unanimidade.

«1. Configurado o conflito de interesses instaurado com o segundo interrogatório realizado, no qual foi apresentada tese colidente com a do primeiro acusado, a apresentação de alegações finais subscrita pela mesma defensora pública, pugnando pela absolvição dos réus por negativa de autoria, sem qualquer menção às demais teses apresentadas em audiência caracteriza a efetiva violação à ampla defesa. ... (Continua)

4 - STJ Ação penal originária. Agravo regimental. Decisão que não conhece de novo pedido de absolvição sumária formulado pelo réu em defesa prévia. Prevalência do rito especial, que assegura essa possibilidade por ocasião da defesa preliminar (arts. 4º e 6º, Lei 8.038/90) . Precedentes do STF. Agravo improvido.

«1. Discute-se a possibilidade, em ação penal originária regida pela Lei 8.038/90, de se formular, em defesa prévia (após o recebimento da denúncia), pedido de absolvição sumária. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Infração administrativa apurada em sindicância. Ampla defesa e contraditório assegurados. Pretendida aplicação das regras do CPP para o procedimento administrativo. Descabimento. Decisão sem qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo por ausência de defensor técnico durante a oitiva das testemunhas e, no mérito, a absolvição do agravante por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração para falta leve ou média. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Relatório de conclusão do Diretor da unidade prisional posterior à manifestação da defesa e apresentação de alegações defensivas antes da decisão homologatória, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Apreensão de cinco invólucros contendo maconha - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Suficiência de provas - Falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52 - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido.

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Crime de ameaça. Defesa preliminar. Recebimento da denúncia. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Nulidade pela ausência de apreciação das teses da defesa antes da instrução processual. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há ilegalidade na falta do exame, agora inclusive já realizado, das teses defensivas trazidas na defesa prévia, pois ausente a fase do juízo de absolvição sumária no rito especial das ações penais originárias. ... (Continua)

9 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. DENÚNCIA. Inépcia. Contendo a inicial todos os requisitos do CPP, art. 41, com clareza e detalhamento incomuns, tendo a defesa rebatido ponto a ponto a acusação, inadmissível se alegue violação à ampla defesa, dado que foi perfeitamente possibilitado ao denunciado entender aquilo que está a ele sendo debitado. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Execução penal. Falta grave. Apuração. Oitiva do sentenciado, apenas no âmbito administrativo. Suficiência. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. Alegação pela defesa que o condenado deveria ser ouvido pessoalmente pelo juiz da causa. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA MÉDIA COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO.

12 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Oitiva da sentenciada. Desnecessidade. Hipótese de revogação obrigatória. Inocorrência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa atinente ao pleito de progressão de regime. Decisão que apenas determinou a realização de exame criminológico. Preliminar de declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024. Inviabilidade. Precedentes. Mérito. Dispensa da perícia. Não cabimento na hipótese. Pleito de concessão da benesse ainda não analisado pelo Juízo «a quo". Supressão de instância. Preliminar rejeitada. Recurso desprovid

14 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Indeferimento depois de parecer desfavorável do representante do Ministério Público, sem que a Defesa tivesse oportunidade de se manifestar. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, também aplicáveis em sede de execução criminal. Preliminar de nulidade acolhida para declarar insubsistente a decisão agravada, determinando-se que outra seja proferida após audiência da Defesa.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames do art. 118, §2º, da LEP - Agravante sempre acompanhado por defesa técnica - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como proprietário dos entorpecentes encontrados em sua cela, não sendo possível falar-se em desclassificação para falta média, ou, ainda, em atipicidade da conduta - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório - Precedente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Pleito de absolvição da falta grave por insuficiência probatória. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegado o cerceamento de defesa - ausência de intimação da Defesa acerca do acostamento de novo documento atinente ao procedimento apuratório disciplinar - acolhimento - vício insanável - violação ao princípio da paridade de armas, eis que o órgão ministerial foi devidamente cientificado - prejuízo comprovado - anulação da decisão interlocutória, com determinação de abertura de vista à Defesa para manifestação acerca dos documentos acostados - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA ARGUIDA, COM CONSEQUENTE PREJUÍZO DA ANÁLISE DE MÉRITO RECURSAL... (Continua)

18 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e disciplina - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva do sentenciado em Juízo ou de sua presença durante a oitiva das testemunhas - Precedentes do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do sentenciado isolada do contexto probatório - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução penal - Impossibilidade de absolvição, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda de 1/6 dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Rejeitada a preliminar, recurso de agravo em execução desprovido

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

20 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Roberto de Jesus Barreto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva, visando à unificação das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes pelos quais o agravante foi condenado. III. Razões de Decidir 3. Preliminar de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. A decisão de primeira instância foi suficientemente fundamentada, constatando a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, como a unidade de desígnios e o nexo de oportunidade entre os crimes. 4. Os crimes foram cometidos em circunstâncias diferentes, com diversidade temporal e contra vítimas distintas, caracterizando habitualidade criminosa, e não continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de requisitos para continuidade delitiva. 2. Caracterização de habitualidade criminosa. Legislação Citada: CP, art. 71.Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0015462-79.2024.8.26.0996, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/11/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0007948-75.2024.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/10/2024.... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Peculato. Ausência de defesa preliminar. Nulidade relativa. Preclusão. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 514 gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à defesa.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CUMPRIMENTO. 

Despicienda a intimação da ora agravante para justificar o descumprimento das condições do acordo, com as quais havia concordado, antes da rescisão do ANPP (cf. §10 do CPP, art. 28-A.  ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Depoimentos dos agentes penitenciários acompanhados por Defensor da FUNAP. Constituição da defesa técnica particular em data posterior, com acompanhamento da oitiva e apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

26 - STJ Penal e processo penal. Recebimento da denúncia. Participação de deputado da assembleia legislativa de rondônia em peculato-desvio de forma continuada. Nomeação para o Tribunal de Contas do estado após o oferecimento da denúncia. Competência do STJ. Emissão de passagens aéreas sem finalidade pública. Fatos não controvertidos na defesa preliminar. Ressarcimento ao erário. Irrelevância nessa fase. Descrição de crime em tese. Recebimento da denúncia.

«1. Havendo indícios suficientes da materialidade delitiva e da autoria da prática do crime previsto no CP, art. 312, consistentes na participação de deputado estadual na emissão de passagens aéreas sem conexão com as atividades da Assembleia Legislativa, atestada pela documentação dos autos, deve ser recebida a denúncia. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

28 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Procedimento Administrativo Disciplinar - Preliminar - Nulidade - Ausência de oitiva judicial - Violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Sentenciado ouvido durante o procedimento administrativo, assistido por defensor - Inteligência do art. 118, § 2º da LEP - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. art. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RITO SUMARÍSSIMO RESPEITADO, COM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

33 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa - Reeducando que, durante a realização de atividade laborterápica extramuros, foi flagrado na posse de aparelho de telefonia celular - Exegese da Lei 7.210/1984, art. 50, VII - Suporte probatório suficiente para a configuração de má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição - Descabimento - Regressão - Inafastabilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

34 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ACOLHIMENTO DE RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO - REGIME PRISIONAL ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

35 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.

37 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. falta média homologada. Recurso provido em parte.

38 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DE SENTENCIADO REGREDIDO DEFINITIVAMENTE DE REGIME. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 118, §2º, DA LEP. OITIVA QUE, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PODE OCORRER POR VIDEOCONFERÊNCIA, OBSERVADA A AMPLA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA.

Preliminar. Trata-se de sentenciado que, no curso do cumprimento da pena, teve reconhecida a prática de falta grave, apurada em procedimento disciplinar, infração homologada pelo Juiz de Direito responsável pela execução penal do réu, sem a sua oitiva em sede judicial, com a decretação da regressão definitiva de regime. A decisão que regride definitivamente de regime prisional exige a oitiva judicial do sentenciado, contrariamente ao que entendeu o Juízo a quo. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade da decisão de homologação do procedimento apuratório disciplinar, por ausência de oitiva judicial e consequente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - não acolhimento - decisão válida - reeducando assistido por advogado em sua oitiva na unidade prisional - oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa - entendimento sedimentado no Colendo STJ - ausência de simetria com o CPP - não comprovado qualquer prejuízo concreto - REJEIÇÃO. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Defesa prévia. Advogado posteriormente desconstituído. Solicitação de novo prazo para apresentação da defesa preliminar. Indeferimento. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Para a declaração de nulidade no âmbito processual penal, é necessária a demonstração do prejuízo causado à parte, nos termos do CPP, art. 562. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prescindibilidade da oitiva judicial do sentenciado - Precedente do STJ - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Mérito - Falta grave apurada em sindicância - Subversão da ordem e disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, I e IV, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

42 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Exame criminológico realizado sem a participação de um psiquiatra. Avaliação das perspectivas sociais do examinado que restou prejudicada. Necessidade de complementação do exame criminológico. Preliminar acolhida.

43 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Preliminar de nulidade em face da dosimetria da pena. Não conhecimento. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade de ofício por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Acolhimento. Expedição de alvará clausulado em favor dos revisionandos. Possibilidade. Extensão da decisão aos demais corréus. Cabimento.

«I - Tratando-se a apreciação da dosimetria penal de uma das hipóteses de revisão criminal, nos termos do CPP, art. 261, inciso I, e, no caso concreto presente, inclusive, constitui pedido subsidiário de mérito, não se conhece da preliminar de nulidade processual suscitada. II - Evidenciando-se nos autos que restou garantida a defesa técnica aos revisionandos, por meio de Defensor nomeado, que pugnou nas contrarrazões do apelo ministerial contra a sentença absolutória, pela manutenção desta, sob o argumento da precariedade das provas, não prospera a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, em consonância com a Súmula 523, do STF - Precedentes do STJ - , impondo-se a rejeição da prefacial arguida. III - Denotando-se à evidência que o Defensor nomeado não foi intimado pessoalmente do acórdão condenatório, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a publicação na imprensa oficial não supre a omissão, ocasionando nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, pelo que se declara a nulidade da certidão de trânsito em julgado da decisão colegiada, reabrindo-se o prazo recursal. Precedentes do STJ. IV - É de ser estendida a presente decisão colegiada aos demais corréus, que figuraram no Apelo ministerial, por se encontrarem na mesma situação jurídico-processual, a teor do CPP, art. 580. V - Preliminar de ofício acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade da decisão de homologação do procedimento apuratório disciplinar, por ausência de oitiva judicial e consequente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - não acolhimento - decisão válida - reeducando assistido por advogado em sua oitiva na unidade prisional - oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa - entendimento sedimentado no Colendo STJ - ausência de simetria com o CPP - não comprovado qualquer prejuízo concreto - REJEIÇÃO. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.

O não conhecimento de recurso interposto exige a comprovação do não preenchimento de algum dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, o que não restou verificado na espécie. Preliminar de não conhecimento do agravo defensivo rejeitada. MÉRITO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. NECESSIDADE. Sentenciada que, cumprindo pena carcerária no regime semiaberto, envolveu-se em agressão física com duas detentas, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Agravo defensivo conhecido e, no mérito, não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINAR -

Ausência de oitiva do sindicado em Juízo. Regressão de regime. Violação aa LEP, art. 118, § 2º. Inocorrência. Precedentes desta Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Princípios da ampla defesa e do contraditório respeitados. Jurisprudência do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - SUSTENTA A DEFESA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA R. DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGA, AINDA, QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

48 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Arguida preliminar de nulidade por fundamentação inidônea, pugnando-se a cassação da decisão para concessão da benesse, apontado como preenchido o critério subjetivo. ... (Continua)

49 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR:

ausência de oitiva judicial atinente ao ilícito administrativo que implicou regressão a regime mais gravoso - violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - reconhecimento ex officio - quando o ilícito administrativo implicar possível regressão a regime mais gravoso, conforme sedimentado entendimento desta Primeira Câmara de Direito Criminal, a oitiva judicial do sindicado é imprescindível - de rigor a cassação da decisão interlocutória, determinando-se a realização da audiência prevista na Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, prolatando-se, em seguida, nova deliberação judicial - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA NULIDADE... (Continua)