denuncia cpp art 41
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Processual penal. Peculato. CP, art. 312. Prescrição: não-ocorrência. Denúncia: CPP, art. 41. Governador de Estado: CP, art. 327. Coisa julgada. Não-ocorrência.

«I. - A denúncia descreve crime em tese, crime de peculato - Código Penal, art. 312 - e contém os requisitos inscritos no art. 41, CPP. Deve ser recebida, portanto. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Pleito pelo afastamento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida. In casu, a exordial acusatória contém a descrição do fato delituoso, a qualificação do acusado e a classificação do crime, além da presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade, de modo que encontra-se de acordo com os requisitos exigidos no CPP, art. 41, caput, e não desrespeita o disposto no CPP, art. 395, I.

... (Continua)

3 - STF Denúncia. Persecução penal dos delitos societários. Peça acusatória que não descreve, quanto a cada sócio, qualquer conduta específica que o vincule ao evento delituoso. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41.

«A mera invocação da condição de sócio quotista, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule ao resultado criminoso, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação da acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância objetiva de alguém meramente ser sócio de uma empresa não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal em juízo.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, CPP. Ausência de individualização da conduta perpetrada pelos réus. Não demonstração do vínculo subjetivo. Agravo não provido.

«1 - É inepta a denúncia que se limita a descrever a conduta abstratamente prevista no tipo penal, pois viola o CPP, art. 41 e impede o exercício regular do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp 1.357.391/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 29/02/2016) ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria. Crime praticado contra funcionário público. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a Lei tura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 46.570/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP.matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 660. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 Tema 660). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Peça inaugural que atende aos requisitos legais. Ampla defesa garantida.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inobservância. Dados e de conversas registradas no whatsapp. Extração sem prévia autorização judicial. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente provido.

«1 - A denúncia não descreve a conduta do recorrente quanto à imputação de porte ilegal de arma de fogo, não sendo possível identificar como teria ele contribuído para a consecução desse delito. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída aos denunciados. Agravo regimental desprovido.

«1. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas acerca da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e lesão corporal. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas não caracterizadas na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Testemunha do juízo. Ausência de omissão no julgado embargado.

1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação penal originária. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput, e CPP, art. 395, III. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Autoria e materialidade. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto duplamente majorado. Dano qualificado. Posse de arma de fogo de uso restrito. Quadrilha armada. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inexistência de descrição mínima das condutas imputadas ao réu. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Incidência.

«1 - Inexistindo uma descrição mínima na denúncia do modo de colaboração do acusado para o crime, que sequer menciona seu nome na narração fática, deixando de demonstrar qual foi o liame entre a sua conduta e as práticas delituosas a ele imputadas, não se têm por atendidos os requisitos do CPP, art. 41, com prejuízo direto ao exercício da ampla defesa e do contraditório, devendo ser reconhecida a sua inépcia. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Intimação para apresentação de contrarrazões. Reconsideração. Art. 258 RISTJ. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Precedentes. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Art. 209 CPP. Agravo regimental não provido.

1 - A reconsideração por decisão singular do relator, diante da interposição de agravo regimental/interno sem a intimação da parte contrária, não configura nulidade, em razão da ausência de previsão legal ou regimental, bem como diante da possibilidade de posterior manejo de recurso, com submissão da matéria ao colegiado, ficando integralmente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Não há prejuízo e, portanto, nem nulidade. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Crimes de natureza tributária. Verificação de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Crime permanente. Consumação. Dissídio jurisprudencial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração.

«I - A apreciação da nulidade decorrente da inépcia da denúncia deve ser analisada à luz do CPP, art. 41 e do art. 5º LV, da CF/88, já que o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório depende da exposição dos fatos e de suas circunstâncias. Dessa maneira, o modelo acusatório não admite imputações genéricas, que não permitam individualizar a conduta delitiva ou que sejam contraditórias, omissas ou ambíguas. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Descrição de fatos concretos e de individualização das condutas imputadas ao denunciado. Prejuízo à ampla defesa e ao contraditório não verificada.

«I - Não há que se falar em inépcia quando a exordial acusatória atende aos requisitos determinados pelo CPC, art. 41, possibilitando a ampla defesa. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. Denúncia. CPP, art. 41. Observância. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Materialidade delitiva comprovada por meio de prova testemunhal e relatório de atendimento emergencial. Expressa previsão no CTB, art. 306, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o «trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC 133.576, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de concussão em concurso de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa e atipicidade. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastadas de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

35 - STF Ação penal. Alegação de falta de justa causa. Trancamento. Habeas corpus. Excepcionalidade. Concurso de pessoas. Estelionato. CP, art. 29. CP, art. 171, caput.

I - PTE.(S): MARCUS VINICIUS BOSCHI E OUTRO (A/S) ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastada de plano. Justa causa. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade. Via estreita. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Não constituem recurso de revisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Alegada ausência de justa causa. Hipóteses excepcionais de trancamento. Não incidência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos. Preenchimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Com efeito, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Revisão por contrariedade à evidência dos autos. Incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Cotejando o tipo penal incriminador indicado pela denúncia com a conduta supostamente atribuível ao Paciente, vê-se que, conquanto sucinta, a acusação atendeu aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação da função pública. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41, caput. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Atipicidade da conduta. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída ao paciente. Prisão preventiva. Quantidade, natureza e diversidade da droga. Apetrechos. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Atipicidade. Não afastada de plano. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados em contexto de violência doméstica. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa. Provas da materialidade e indícios de autoria. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Inviabilidade. Via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Demais temas não tratados na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

44 - TJMG Denúncia. Requisitos. Inépcia. Inocorrência. CPP, art. 41.

«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, e na qual está exposto de forma criteriosa o fato criminoso, de modo a ensejar a mais ampla defesa do denunciado.... (Continua)

45 - TJSP Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Descabimento. Existência de suporte probatório mínimo do crime e indícios de autoria. Peça acusatória que preenche as exigências do CPP, art. 41. Determinação para recebimento da denuncia e prosseguimento do feito até ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido para esse fim.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Lei de drogas. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 41. Atendimento suficiente. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - Verificado que a inicial contém a individualização da conduta dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no CPP, art. 41, assegurando-se aos réus o conhecimento da conduta criminosa imputada, constata-se viabilizado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo ser apontada como inepta a inicial acusatória. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia da denuncia. Falta de individualização das condutas. Descrição satisfatória das condutas delitivas. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Superveniência da condenação. Violação ao CPP, art. 41. Inexistência.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

48 - STJ Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41.

«A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 04/09/1996). Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). A inépcia da denúncia caracteriza situação configuradora de desrespeito estatal ao postulado do devido processo legal.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação penal oferecida contra prefeito municipal. Denúncia recebida. Arts. 90 da Lei 8.666/1993, 288 do CP e 1º, I, V e XIV, do Decreto-lei 201/1967. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Alegação de nulidade não configurada. CPP, art. 157, § 1º. Investigação não direcionada ao denunciado. Encontro fortuito de provas. Documentos imediatamente encaminhados à pgj. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Possibilidade. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Revisão. Inviabilidade. Tema que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Não ocorrência. Existência de elementos probatórios mínimos. Ampla defesa preservada. Agravo regimental improvido.

«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93. Fraude em licitação. Inexigência ou dispensa. Pleito de trancamento da ação penal. Teses de responsabilidade objetiva, ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário não descrito. Revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)