dependente economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar. Madrasta. Dependente econômico. Requisitos. Preenchimento. Lei 6.880/80, art. 50, § 3º, «h.

«O Lei 6.880/1980, art. 50, § 3º, «h (Estatuto dos Militares) dispõe que: «a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial será considerada como dependente do militar, desde que viva sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarado na organização militar competente. Na hipótese, restou comprovado nos autos que foram satisfeitos os requisitos necessários à comprovação da dependência econômica da madrasta do autor por meio de justificação judicial e declaração de inclusão junto ao órgão competente.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo comprovada. Renda líquida compatível com o benefício. Dependente econômico. Recurso provido

3 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Locatária que se muda e deixa o pai, dependente econômico, morando no bem. Familiares que, desde o início da locação, residiam no bem. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

«O traço comum previsto na lei, na doutrina e na jurisprudência, para a caracterização da locação «intuitu familiae é a dependência econômica dos ocupantes em relação à locatária. Presente esta condição, descaracterizada a infração do contrato por cessão não consentida.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependente. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de cinco anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo, sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

5 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Assistência à saúde da genitora. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação ou não de dependência econômica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

7 - TJSP Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declarada ausência de condições de arcar com as custas processuais, por pessoa idosa com dependente econômico, percebendo pensão e aposentadoria que somados não excedem quatro salários mínimos e meio, de rigor a concessão do benefício que, se negado, comprometeria 45% da renda líquida mensal da peticionária. Recurso provido.

8 - TRT3 Prescrição. Menor. Prescrição bienal. Menor relativamente incapaz. Distinguishing dependente da previdencia social. Direito social do trabalho.

«1. HERANÇA E DIREITOS SOCIAIS. Os direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não têm natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança. Nem todos os bens deixados pelo falecido compõem a herança, mas apenas aqueles transmitidos aos herdeiros, legatários e credores. As prestações trabalhistas e sociais, tais como os salários, as indenizações decorrentes do trabalho, os benefícios previdenciários, o montante do PIS, dentre outras, são adquiridas a título distinto da sucessão hereditária. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. Pela mera qualidade de sucessor trabalhista, os dependentes da previdência social não se tornam titulares dos direitos e obrigações decorrentes da herança. 3. DIREITO SOCIAL DO TRABALHO. O Direito Social, em princípio, se apresenta, em certa medida, como antagonista da racionalidade patrimonialista e hereditária, típica do Direito Civil, mesmo diante dos influxos sociais que essa disciplina sofreu a partir da Constituição de 1988. 4. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. Os sucessores trabalhistas, na literalidade do Lei 6858/1980, art. 1º, são os dependentes da previdência social - não os herdeiros. O espólio não tem legitimidade para representar os dependentes sociais do trabalhador. 5. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. MENOR. O menor, dependente econômico do trabalhador falecido, quanto à prescrição, está sujeito à regra trabalhista (CLT. Art. 440) e não às normas de Direito Civil.... (Continua)

9 - TJSP Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante universitário matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade, na hipótese - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo - Incompatibilidade da situação apresentada com a benesse requerida - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

10 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária. Pessoa designada. Menor dependente econômico da avó. Lei 9.717/1998, art. 5º. Alegado efeito derrogatório nos regimes próprios de previdência social. Inocorrência. Mandado de segurança concedido. Competência do relator (regimento interno do Supremo Tribunal Federal, art. 205). Precedentes. Ausência de outra fundamentação para a negativa do registro. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso em penitenciária do estado enquanto lá cumpria a pena. Indenização por dano material. Indeferimento. Não demonstração de que o falecido, de alguma forma, contribuísse para a manutenção dos autores, ou de que qualquer deles fosse dependente econômico da vítima. Fixação de pensão despropositada. Recursos oficial e da fazenda do estado providos quanto ao tema, desprovido o apelo da autora.

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado, até porque na cláusula 2.11 da apólice, que faz menção aos dependentes seguráveis, há referência aos «filhos do segurado, sem especificação de limite de idade ou dependência econômica - Violação ao dever de informação - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Falta de comprovação da condição de dependente econômico. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 5.172/1966, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia-). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Exclusão. Dependentes. Perda da condição de dependente econômico do titular. Alegação de omissão da operadora por mais de quatro anos. Ofensa à boa-fé objetiva. Sentença de procedência. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade pela confiança. O longo transcurso de tempo sem o exercício do direito de desligamento da dependente, suprimiu, de um lado, a faculdade jurídica da operadora e, de outro, criou uma situação de vantagem à dependente que, doravante, não pode ser excluída por essa condição. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 22 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 32 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Exclusão de dependente maior com 30 anos - Impossibilidade - Ausência de provas de exigência periódica de comprovação da manutenção da condição de dependente econômico durante a vigência do contrato - Conduta omissiva, que gera a justa expectativa de manutenção do contrato por tempo indeterminado - Ausência de clara disposição contratual acerca da «condição de dependente - Violação ao dever de informação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 na decisão recorrida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de servidor público federal. Art. 36, III da Lei 8.112/1990. Genitor em estado grave de saúde. A dependência familiar não pode se restringir tão somente a fatores econômicos. Garantia constitucional de proteção à saúde e à família. Requisitos autorizadores da remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes reconhecidos pela corte de origem. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - O fato de não constar no assentamento funcional da Servidora seu genitor como dependente econômico não pode ser um fator impeditivo para sua remoção, uma vez que a dependência familiar não pode se restringir somente a aspectos econômicos, devendo levar em consideração outros fatores, tais como a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento, bem como o sofrimento psicoemocional que envolve tanto o Servidor quanto seu dependente. ... (Continua)

19 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Reapreciação do feito à luz da decisão proferida no REsp. 2135950 - Utilização do bem comum que não é exclusiva, pelo imóvel também servir de residência a filho comum das partes que, apesar de maior, é dependente econômico dos genitores, tendo a ocupação caráter alimentar - Indenização indevida - Precedentes do C. STJ - Improcedência da ação - Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória - Plano de saúde - Exclusão administrativa de dependente - Filho dos titulares que foi incluído no plano quando criança, e que agora tem 44 anos de idade e não é dependente econômico dos pais - Inércia da agravante por mais de duas décadas - Criação de justa expectativa dos contratantes quanto à continuidade da relação negocial - Surrectio - Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para manutenção do plano - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de irreversibilidade - Sentença que definirá se o dependente tem ou não direito à continuidade - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência indeferida - Inconformismo do autor - Acolhimento - Cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Avença que foi firmada há aproximadamente 33 anos (desde o ano 1991) - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravada/ré que manteve a relação contratual por mais de três décadas após a causa aventada para o cancelamento - Determinada a reativação da avença, sob pena de multa cominatória - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

22 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão que determinou ao agravante, menor de idade, a comprovação da sua alegada hipossuficiência, mediante exibição de documentos relativos à condição financeira de seus representantes legais. Agravante que, ao ajuizar a demanda, recolheu as custas sem qualquer ressalva, pleiteando agora, com a improcedência da demanda, os benefícios da justiça gratuita. Consideração de que, sendo o autor menor de idade e dependente econômico de seus genitores, a comprovação da hipossuficiência deve ser avaliada com base na situação financeira destes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por mais de duas décadas após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório do autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu art. 74, ser devida pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da SPPREV de reformar decisão que, em sede de tutela de urgência, concedeu pensão por morte em favor do agravado, reconhecendo-o como dependente econômico de ex-servidor estadual falecido - Decisório que merece subsistir - Inexistência de violação aos arts. 1º a 4º, da Lei 8.437/92, 2º-B da Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, sendo este último declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - Documentos acostados aos autos que fornecem indícios razoáveis de dependência econômica do autor em relação ao seu genitor na data de seu óbito - Perigo de demora consistente em virtude de se tratar de verbas de natureza alimentar - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular ou no imposto de renda e em razão da idade - Avença que foi firmada em 1991 - Dependente do plano de saúde há mais de 30 (trinta) anos - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por longos anos após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pensão por morte - Requerimento administrativo feito após o prazo legal de sessenta (60) dias previsto na Lei Complementar Estadual . 180/78 (art. 148, §§ 2º e 3º) - Pedido de pagamento retroativo à data do óbito de genitora - Cabimento - Comprovação da condição de dependente econômico do instituidor do beneficio - Incapacidade civil reconhecida judicialmente em ação de interdição - Prazo prescricional que não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, ainda que submetidos à curatela - Inteligência do art. 198, I, do Código Civil - Precedentes do E. STJ - Procedência da ação - Manutenção da sentença. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO CONCESSÓRIA DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Sentença de procedência do pedido mantida. A autora e seu falecido companheiro, beneficiário de aposentadoria VIVEST, conviviam em união estável. Negativa de pedido de suplementação de pensão por morte pela ré, sob a alegação de que a autora não compõe o rol de beneficiários indicados pelo falecido. Negativa inviável. A designação de beneficiário pelo participante de programa de previdência privada visa a facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte, contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários. Precedentes do C. STJ. Contribuição realizada regularmente pelo falecido, inexistindo prova de qualquer prejuízo concreto na composição atuarial das reservas matemáticas do plano de previdência pela ré. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Eficácia de disposições legais estaduais. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF. Necessidade de comprovação de dependência econômica. Interpretação de direito local e análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão atinente à eficácia de dispositivos presentes em legislação local. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Eficácia de disposições legais estaduais. Questão não prequestionada. Súmula282/STF. Necessidade de comprovação de dependência econômica. Interpretação de direito local e análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula280/STF e 07/STJ. Intimação do Ministério Público para parecer. Ausência de prejuízo. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão atinente à eficácia de dispositivos presentes em legislação local. Com efeito, o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súm. 282/STF. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -

Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica reconhecida pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta pelo ora recorrido, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão de uma pensão por morte, para filho maior inválido, em face do óbito do seu pai. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

«Havendo comprovação de que o irmão da autora, servidora pública inativa, é incapaz, tendo sido interditado com nomeação da autora como sua curadora, bem como da dependência econômica, devida sua inclusão como dependente previdenciário da curadora, que é solteira e não possui outros dependentes, mormente porque esta custeia diversas despesas médicas e vários outros gastos na atenção especial exigida ao irmão, acometido de diversos problemas de saúde, devendo ser afastado, portanto, o rigorismo do Lei 7.672/1982, art. 13 no caso concreto. Aplicação dos artigos 9º, III e 12, § 1º, da Lei 7.672/82, 5º, I, 'b', todos combinados com os CCB, art. 1.774 e CCB, art. 1.781. Precedentes do TJRS.... (Continua)

36 - STJ Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Pensão por morte. Beneficiário no plano. Indicação. Omissão. Companheira. Óbito do participante. Inclusão posterior. Possibilidade. União estável. Demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A designação de agraciado pelo participante visa facilitar a comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte. Em caso de omissão, é possível incluir dependente econômico direto dele no rol de beneficiários, como quando configurada a união estável. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA DEPENDENTE - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que determina a reativação do plano de saúde - Cabimento - Dependência econômica a qual não está tão somente atrelada à questão da idade cronológica daqueles que constam como dependentes, devendo ser avaliada a situação em concreto da agravada - Operadora de saúde que há anos vem admitindo a permanência da dependente vinculada ao contrato em questão - Condição que demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, cancelar-se, de plano, o convênio médico de que vem usufruindo a dependente. ... (Continua)

38 - TJMG Obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Ação de declaratória de obrigação de fazer. Plano de extensão assistencial. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva afastada. Preliminares rejeitadas. Causa madura. Análise do mérito pelo tribunal. Manutenção da dependente. Separação judicial. Manutenção das condições de dependente após a separação. Falecimento do titular. Rol de dependentes. Exclusão. Abusividade. Inexistência. Manter a condição de dependente. Mensalidade. Propõe pagamento das mensalidades. Julgar procedente

«- Em se tratando de relação de consumo, o legislador não distinguiu entre aqueles com os quais os consumidores mantêm imediata relação contratual e os demais agentes da cadeia econômica. Todos, perante o destinatário final, são igualmente responsáveis, embora depois possam, em regresso, recompor entre si os seus interesses. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIA DEPENDENTE - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que determina a reativação do plano de saúde - Cabimento - Dependência econômica a qual não está tão somente atrelada à questão da idade cronológica daqueles que constam como dependentes, devendo ser avaliada a situação em concreto da agravada - Operadora de saúde que há anos vem admitindo a permanência da dependente vinculada ao contrato em questão - Condição que demanda instrução probatória, não sendo possível, em sede de cognição sumária, cancelar-se, de plano, o convênio médico de que vem usufruindo a dependente. ... (Continua)

40 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Companheira. Descabimento. Dependência econômica. Incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Inclusão de companheira como dependente previdenciária. Dependência econômica não comprovada.

«A Constituição Federal não revogou a lei previdenciária estadual, porquanto não se pode confundir o instituto da união estável com a definição dos dependentes para efeitos previdenciários. Não comprovada a dependência econômica, no caso, nos termos exigidos pela legislação estadual, não procede o pedido de pensão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Espólio. Representante que não demonstrou a dependência econômica do genitor beneficiado com a concessão da anistia. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro da Economia. Aduz a parte impetrante que, por meio da Portaria 2.454/2003, foi declarada a anistia política, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Morte do segurado. Inclusão de beneficiária. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ausência de custeio. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento de concessão do benefício de pensão por morte à esposa do segurado.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Obrigação de fazer. Previdência privada. Pleito de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Petros. CPC/2015, art. 1022 . Inexistência de omissão no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. ... (Continua)

45 - STJ processo civil. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Lei 8.112/1990, art. 216 e Lei 8.112/1990, art. 217. Normas não examinadas na decisão rescindenda. Ausência de pressuposto processual. Processo extinto sem exame de mérito.

1 - Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de fazer c/c cobrança e tutela antecipada. 1. Antecipação de tutela. Natureza precária e provisória do decisum que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Participante aposentado desde 1992 e falecido em 2021. Aplicação da Resolução 49/1997. Pretensão que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Possibilidade de inclusão de beneficiária após o falecimento do funcionário. Fundamento de decisão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. Agravo inte rno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. 1.1. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Petros. Revisão de benefício de suplementação de pensão por morte. Participante aposentado desde 1993 e falecido em 2014. Inscrição e aporte prévio. Exigência trazida pela Resolução 49/1997/PEtros. Inaplicabilidade da norma. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão estadual adotou solução em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de ser possível a inclusão posterior de dependente econômico direto do falecido no rol de beneficiários, em caso de omissão. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO DEPENDENTE -

Decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na determinação de inclusão da coagravada como dependente do plano de saúde do coagravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias - Agravante que alega que negativa da inclusão se deu com amparo contratual, inexistindo perigo da demora a autorizar o deferimento da liminar - Desprovimento - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Indícios de abusividade da conduta da operadora, dada a existência de cláusula prevendo expressamente a inclusão de cônjuge como dependente, ainda que após a celebração do contrato - Perigo da demora presente - Agravante que, caso tenha que contratar novo plano, estará sujeita a novos prazos de carência - Perigo de irreversibilidade da medida que inexiste para a operadora - Custos pela inclusão da dependente será cobrado como pelo fato de, em eventual revogação da decisão, a agravante poderá cobrar ressarcimento dos valores pagos - Astreintes fixadas que devem ser mantidas - Elevado poder econômico da operadora de saúde e relevância dos interesses sub judice que justificam o quantum arbitrado, a incidir somente em caso de imotivada insurgência da agravante em atender ao comando judicial, o que basta à agravante evitar - Decisão que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE MAIOR -

Autor, atualmente com 44 anos de idade, que pede condenação da ré à obrigação de fazer, determinando sua manutenção como dependente do titular do contrato de plano de saúde, seu genitor - Condição que perdura há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação do autor ao plano de saúde que conta com mais de 30 anos de duração, na qualidade de dependente de seu genitor, incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a fazer surgir legítima expectativa de manutenção indeterminada do plano, por parte do segurado - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 20 anos após cessada a dependência econômica, de modo que a súbita exclusão é contrariaria à boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)