deposito estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Danos causados durante permanência em depósito estadual. Culpa «in vigilando do Estado. Indenização devida. CF/88, art. 37, § 6º.

«Provados os danos ocorridos em veículo, durante sua permanência em depósito estadual, em razão de sua apreensão durante blitz policial, o Estado responde pela respectiva indenização, ocorrendo, no caso, a culpa «in vigilando do mesmo, caracterizada pela falta de cuidados na guarda do veículo apreendido.... (Continua)

2 - STJ Prisão civil. Deposito judicial. Prazo prescricional. CCB, art. 177.

«... Sustenta o recorrente que, de acordo com a legislação penal, aplicada de forma análoga ao presente caso, a pena de prisão civil que lhe foi cominada estaria prescrita. Nesse particular, convém asseverar que a prescrição regulada pelo Código Penal é causa extintiva da punibilidade, diretamente ligada à pretensão estatal de punir. No caso da prisão civil, não há pena, pois não há a imposição de uma sanção pelo cometimento de um crime. A prisão civil, cabível nas hipóteses excepcionais de pensão alimentícia e de depositário infiel, é meio de coerção processual destinado a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação não satisfeita. Assim sendo, conclui-se que a única prescrição que se pode invocar na hipótese é a de direito civil, de modo que a prisão civil do depositário infiel pode ser decretada enquanto não estiver prescrita a ação real, nos termos do CCB, art. 177. A questão assim restou decidida pelo eg. STF no HC 71.286, Rel. Min. Francisco Resek, DJ de 04/08/95. ... (Minª. Nancy Andrighy).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

4 - TST Ação rescisória. Fundação pública estadual. Depósito prévio. Exigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. CLT, art. 836. Lei 9.028/95, art. 24-A.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram de tal ônus. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Depósito judicial. Estabelecimento bancário. Banrisul. Legitimidade. Lei 11667 de 2001. Provimento 6 de 2009 da Corregedoria-geral de justiça. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Responsabilidade civil. Depósito judicial. Lei estadual 11.667/2001. Provimento 06/09-cgj. Nos termos da Lei estadual 11.667/2001 e do provimento 06/09 da Corregedoria geral da justiça, os depósitos judiciais obrigatoriamente devem ser efetuados junto ao banco do estado do rio grande do sul. Banrisul, que é a instituição financeira legitimada no âmbito do poder judiciário do estado do rs. Negado seguimento ao agravo de instrumento.

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Legislação estadual. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Esta Corte possui entendimento pacífico de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. ... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Depósito prévio. Exigibilidade. Fundação estadual. Valor insuficiente. CPC/1973, arts. 485, 488, II e 494. Lei 9.028/1995, art. 24-A. CLT, art. 836.

«As fundações públicas estaduais não estão dispensadas do recolhimento do depósito prévio de que trata o CLT,CPC/1973, art. 836, porquanto os arts. 488, IIe 24-A da Lei 9.028/1995 não as exoneram desse ônus. Insuficiente o depósito prévio em ação rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido preceito consolidado, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por se tratar de pressuposto objetivo da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

9 - TRT18 Autarquia estadual que explora atividade econômica. Necessidade de recolhimento de depósito recursal e de custas.

«A isenção do recolhimento do depósito recursal, prevista no Decreto-lei 779/1969, art. 1º, somente se aplica aos entes públicos nele discriminados que não explorem atividade econômica. Por tratar-se a reclamada de autarquia estadual que explora atividade econômica, necessária é a comprovação nos autos do recolhimento de custas e do depósito recursal.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Ação de depósito. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual. Ação proposta contra trabalhador temporário contratado junto à empresa prestadora de serviço. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Exercício de cargo na empresa autora. Circunstância que não o transforma em empregado. Demanda não derivada da relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à justiça estadual processar e julgar ação de depósito proposta por empresa tomadora de trabalho temporário contra trabalhador contratado junto à prestadora de fornecimento de serviço de mão-de-obra, uma vez que o fato de o réu exercer cargo na empresa autora não o transforma em seu empregado.... (Continua)

12 - 1TACSP Execução. Cobrança de honorários advocatícios contra a fazenda estadual. Pagamento parcial de precatório, sem o índice da inflação relativo a janeiro de 1989. Determinação judicial para depósito imediato da diferença. Desnecessidade de expedir novo precatório. Caráter alimentar do crédito. Decisão mantida. CF/88, art. 100. (Indica precedentes).

É correta a determinação de depositar a diferença (que já devia estar paga), sem necessidade de expedir novo precatório, pois a Fazenda Estadual pagou a menor, sonegando o índice correspondente à inflação ocorridaem janeiro de 1989.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor estadual da educação mineira. Efetivação pela Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Contrato temporário de trabalho. Renovações sucessivas. Ausência de concurso público. Nulidade. FGTS. Depósito obrigatório.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando ao depósito do FGTS em contratos temporários. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos e a Apelação. Os Embargos de Declaração foram desacolhidos. ... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 4.546/1992 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 13/1994. 1 .

O Pleno do STF, no julgamento da ADI-3.395-6/DF, definiu a interpretação a ser conferida ao I da CF/88, art. 114, segundo a qual compete à Justiça Comum examinar as lides instauradas entre o Poder Público e seus servidores quando envolver controvérsia a respeito de relação jurídica de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou expressamente a relação jurídico-administrativa regida pela Lei Estadual 4.546/1992 (instituiu o regime jurídico único para servidores civis da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado), e posteriormente, pela Lei Complementar 13/1994 (dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais). 3. À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência desta Corte, registrado pelo Tribunal Regional que os servidores estaduais são vinculados por relação jurídico-administrativa desde 1992, compete à Justiça Comum o exame do pedido atinente aos depósitos do FGTS, consideradas a validade e a eficácia da relação jurídica mantida entre a reclamante e o Estado do Piauí. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - STJ Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.

«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.... (Continua)

16 - STJ Competência. Conflito. Correção de rendimentos de contas correntes de depósitos em cadernetas de poupança. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«Se a ação proposta com o objetivo de corrigir rendimentos de contas correntes e depósitos em cadernetas de poupança, vincula apenas depositante e instituição bancária privada, sem a participação da União e do Banco Central, a competência para julgá-la é do Juízo Estadual.... (Continua)

17 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum, Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Alvará judicial. FGTS. PIS/PASEP. Levantamento. Hipótese de julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109 e CF/88, art. 114.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS e do PIS/PASEP traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

18 - TRT18 Agecom. Autarquia estadual. Exploração de atividade econômica. Recolhimento do depósito recursal e custas processuais. Obrigatoriedade.

«Embora integre a Administração Pública Indireta, na qualidade de autarquia estadual, a AGECOM não se beneficia das prerrogativas conferidas aos entes públicos pelo Decreto-Lei 779/1969 e pelo CLT, art. 790-A, I porque explora atividade econômica.... (Continua)

19 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária - Readaptação - Adicional de Insalubridade - Perito - Honorários - Agravo de instrumento - Possibilidade: - Embora não especificado na lei, é admissível agravo de instrumento para impugnação de decisão que determina depósito de honorários periciais. ... (Continua)

20 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

21 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Multa ambiental. Depósito inadequado de efluentes líquidos provenientes de abate de animais. Auto de infração lavrado pela CETESB. Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade. Omissão na fundamentação da sentença. Inocorrência. Inconstitucionalidade do Decreto Estadual 8468/76, que regulamenta a Lei Estadual 997/76. Inexistência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC/1973, art. 102. CF/88, art. 109.

«Nos termos do art. 102,CPC/1973, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.... (Continua)

24 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

25 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

26 - TJPE Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Rejeição. Provimento parcial para desobrigar a seguradora do encargo de arcar com o depósito de honorários periciais, advertindo a agravante da inversão do ônus da prova. Redução do valor arbitrado a título de depósito de honorários periciais. Recurso de agravo. Não demonstração de interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Estadual mantida. Não comprovação de risco efetivo de exaurimento da reserva do fesa. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não ficou demonstrado o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), razão pela qual compete à Justiça Estadual o julgamento do presente feito. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ação rescisória. Violação literal de Lei estadual. Súmula 280/STF. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Inovação recursal. Tempestividade de depósito judicial não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo (e/STJ fl. 364) consignou que o Decreto Estadual 51.305/2006 e a Lei Estadual 12.294/2006, ao contrário do que pleiteava a parte, estabeleceram previsão legal para a exigência de inscrição estadual e de emissão de nota fiscal para o transporte da mercadoria entre o recinto alfandegário e o estabelecimento do importador. ... (Continua)

28 - STJ Execução provisória. Ação movida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, II. CF/88, art. 100.

«Em sede de execução provisória promovida pela Fazenda Municipal contra a Fazenda Estadual não se há de exigir da credora a prestação de caução para levantamento de parcial depósito efetuado pela devedora, pois que a regra contida no CPC/1973, art. 588, II, não se harmoniza a tal situação, sobretudo tendo em conta o disposto no CF/88, art. 100.... (Continua)

29 - STJ Competência. FGTS. Levantamento. Hipóteses de julgamento pela Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Súmula 82/STJ e Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, I.

«Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula 161/STJ. Sendo a CEF apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no CF/88, art. 109, I. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de precatório - Decisão agravada que afastou a aplicação da Lei Estadual 17.2015/2019, que estabeleceu novo limite ao depósito prioritário - Irresignação da Fazenda Estadual - Descabimento - O fato de o art. 2º da Lei Estadual 17.205/19 asseverar que a lei tem efeitos imediatos, não significa que eles sejam «ex tunc, de modo a alcançar situações jurídicas já consolidadas, mas sim «ex nunc, com efeitos imediatos para situações jurídicas futuras, com trânsito em julgado a partir de sua vigência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

31 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Le-14180/2012. Inconstitucionalidade suscitada. Contribuinte. Direito de recorrer. Tribunal administrativo de recursos fiscais. Tarf. Direito de defesa. Violação. Súmula Vinculante 21/STF. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo. Art. 39-A, I, da Lei estadual 6.537/73, introduzido pela Lei estadual 14.180/12. Instância única.

«Afigura-se inconstitucional a lei estadual que restringe o acesso à segunda instância administrativa via recurso voluntário, no processo administrativo tributário, cujo débito seja inferior a 3.850 UPF-RS (R$ 59.619,56) por violação ao direito de recorrer, ao direito de petição e ao princípio da proporcionalidade. É que, a partir da edição da Súmula Vinculante 21/STF, sequer se admite a exigência de depósito para o exercício do direito de recorrer. Ora, negar a inconstitucionalidade desta norma significa aceitar a inversão antijurídica do brocardo «in eo quod plus est semper inest et minus, pois a Administração Pública que já não podia o menos (exigir depósito ou arrolamento de bens para interposição de recurso administrativo), agora pode o mais (extinção da possibilidade de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte ao tribunal administrativo de recursos fiscais). Todavia, a lei assegurou à Fazenda Pública o recurso de ofício à segunda instância, nos casos em que ficar vencida, no todo ou em parte, já que a lei facultou à autoridade singular fazendária sua interposição em flagrante violação ao princípio da isonomia. A lei criou, ainda, um discrimen entre os administrados que favorece o devedor que deve mais aos cofres públicos, ao mesmo tempo em que mitiga o direito de defesa de quem deve menos. A par disso, a inexistência de recurso à segunda instância acarretará a sobrecarga do Poder Judiciário. Incidente de inconstitucionalidade suscitado.... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de pequeno valor - Complementação de depósito - Inadmissibilidade - Magistrado que afastou a incidência da Lei Estadual 17.205/2019 e determinou a aplicação integral da Lei Estadual 11.377/03 - Impossibilidade de a parte agravante se beneficiar de ambas as leis apenas naquilo que lhe convém, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes - Agravo de instrumento não provido.

33 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. FGTS. Prescrição. Não ocorrência. Prazo quinquenal. Julgamento proferido pelo STF. ARE 709.212/df. Termo inicial.

1 - O STF, no julgamento do ARE 709.212, na sistemática da repercussão geral, decidiu que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão (13/11/2014). ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Honorários advocatícios contratuais devidos. Assistência judiciária que não os atinge. Pedido. Amplitude.

«I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Servidor público estadual. FGTS. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça estadual comum. CF/88, art. 109.

«- Esta Primeira Turma, recentemente, em 20/11/2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de caber ao IBAMA, que é órgão federal, a fiscalização da preservação do meio ambiente, a competência para julgar o crime que estava em causa (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único, na modalidade de manter em depósito produtos de origem vegetal integrantes da flora nativa, sem licença para armazenamento) era da Justiça estadual comum. - Nesse mesmo sentido, posteriormente, em 18/12/2001, voltou a manifestar-se, no RE 299.856, esta Primeira Turma, no que foi seguida, no RE 335.929, por decisão do eminente Ministro Carlos Velloso da 2ª Turma. - A mesma orientação é de ser seguida no caso presente. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Depósito de FGTS. Vínculo temporário de prestação de serviço. Professor estadual. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao vínculo temporário de prestação de serviço na função de professor estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

1 - No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... (Continua)

41 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Fundação PROCON. Ajuizamento de ação anulatória e depósito judicial do valor principal do débito exequendo. Recolhimento do mandado de penhora em ação executiva. Pretensão de cancelamento ou suspensão do registro da empresa executada junto ao CADIN estadual. Admissibilidade. Artigo 8º, «caput, da Lei Estadual 12799, de 11/1/2008, além de terem sido preenchidos os requisitos necessários previstos na Lei 10522 de 19/7/2002 (artigo 7º), aplicados por analogia. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Depósito judicial. Correção pela taxa Selic. Legislação estadual. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Substituição do depósito judicial por seguro-garantia. Decisão agravada que constatou a omissão do acórdão estadual. Recurso não provido.

1 - Conforme se percebe da análise do acórdão estadual, o Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, não analisou importante tese levantada pela executada referente à possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro-garantia, uma vez que o CPC/2015, art. 835, I e § 2º e CPC/2015, art. 848, parágrafo único, não impõem qualquer restrição quanto a eventuais substituições prévias ou ao estágio em que se encontra a execução. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Alvará judicial. CEF. FGTS. Ex-servidor público. Valores pagos indevidamente. Recolhimento pelo Município. Ação proposta pelo Município. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Julgamento pela última. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de ação proposta pelo Município para reaver depósitos irregulares feitos em conta de servidor, a demanda transfigura-se em pleito de reconhecimento de pagamento indevido, a arrastar a competência da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

45 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas dependências do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Ação tributária. Depósito judicial. Correção pela taxa selic. Legislação estadual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Necessidade de exame de legislação local. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos em conta relativos ao PASEP. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil S/A. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos em conta relativos ao pasep. Má gestão. Legitimidade do banco do Brasil S/A. Competência da Justiça Estadual. Súmula 42/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Ensino superior. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ensino universitário. Mandado de segurança. Pós-graduação «stricto sensu. Atribuição do CAPES. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Questão sobre a competência para exercer o controle judicial de atos de autoridade em Curso de Pós-Graduação «stricto sensu (mestrado), relativos ao depósito de uma dissertação. Questionamento de direito em mandado de segurança. Na espécie, tem-se uma universidade particular, a Pontifícia Universidade Católica de Campinas. No entanto, é indiferente ser ela estadual, municipal ou federal. E a razão é simples: o ato é relativo à Pós-Graduação «stricto sensu. Nenhum conselho estadual, municipal ou federal de Educação tem competência para fiscalizar ou credenciar curso de Pós-Graduação «strictu sensu (Mestrado e Doutorado). Essa atribuição administrativa é exclusivamente federal e exercida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Ensino Superior - CAPES, órgão do Ministério da Educação. Competência da Justiça Federal.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, consubstanciada no Tema 264 dos Recursos Repetitivos: a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN e no Tema 378 dos Recursos Repetitivos: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do CTN, art. 151 e o teor da Súmula 112/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.576.817/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.4.2017; AgRg no AREsp 742.746/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no AREsp. 402.800/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.4.2014. ... (Continua)