deposito irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, § 3º, com redação, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).

«Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.... (Continua)

2 - STJ Depósito irregular. Coisas fungíveis (315 sacas de algodão). Ação de depósito para obtenção do cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.280. Exegese. Precedentes do STJ.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras desde, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.... (Continua)

3 - STJ Depósito irregular. Coisas fungíveis (315 sacas de algodão). Ação de depósito para obtenção do cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. CCB, art. 1.280. Exegese. Precedentes do STJ.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras desde, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.... (Continua)

4 - STJ Ação de depósito. Depósito irregular. Penhor mercantil. Coisas fungíveis. Aplicação das regras do mútuo.

«O depósito de coisas fungíveis, - remédios dados em garantia no penhor mercantil, - é regulado pelas regras do mútuo (CCB, art. 1.280) e não enseja a ação de depósito. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - STJ Crédito rural. Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CCB, art. 1.280. CPC/1973, art. 901.

«Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Resíduo sólido. Depósito irregular. Ocorrência. Poder executivo municipal. Políticas públicas. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Liminar. Revogação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Depósito irregular de resíduos sólidos. Obrigação de fazer imputada ao município. Descabimento.

«É certo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão objeto da lide, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações civis públicas, comprometendo a independência entre os Poderes. Assim, descabe a determinação para que o Município de Cambará do Sul garanta a destinação correta de resíduos sólidos existentes em depósito, afastando-se as obrigações de fazer liminarmente determinadas. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo de instrumento provido liminarmente.... (Continua)

7 - TJSP Comodato. Botijões de gás. Coisa fungível. Contrato que tem a qualificação jurídica de mútuo, e não comodato (como foi denominado pelas partes), de modo que o depósito a ele coligado é irregular. Impossibilidade de prisão de depositário infiel na hipótese de depósito irregular. Inadequação da via eleita reconhecida. Recurso improvido, com observação.

8 - STJ Depósito irregular. Bem fungível. Bens fungíveis. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 904. Cabimento da ação de depósito. Precedente. Recurso não conhecido. CCB, art. 1.280.

«I - Assentou a jurisprudência da Quarta Turma que a disposição contida no CCB, art. 1.280, de que o depósito de coisas fungíveis «regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo, não implica em que o depósito irregular e o mútuo tenham identidade. ... (Continua)

9 - STF Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. ... (Continua)

10 - STJ Contrato de depósito. Depósito irregular. Milho a granel. Produto vinculado a operação de EGF - Empréstimo do Governo Federal. Descabimento da ação de depósito. Precedentes da 2ª Seção. CPC/1973, art. 901.

«Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

11 - TJSP Depósito. Bem fungível. Penhora. Incidência sobre safra de café pendente de colheita. Certeza, imediatidade e especificidade. Ausência. Depósito irregular caracterizado. Impossibilidade de restituição ante a ausência física da coisa. Recurso não provido.

12 - TJSP Extinção do processo. Ação de depósito. Bem fungível. Grãos de milho entregues à apelante por produtores rurais. Depósito irregular. Ação de rito especial inadmissível. Carência da ação reconhecida. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito.

13 - STJ Civil e processual. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de depósito. Bens fungíveis. Depósito irregular. Regras do mútuo. Prisão civil. Impossibilidade. Recurso especial provido. Agravo de instrumento. Completo. Peças obrigatórias. Regular procuração. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 182/STJ. Não caracterizada. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Roubo de veículo deixado toda noite, mediante gratificação ao vigia, no estacionamento do réu, auto-posto de serviços. Chaves que ficavam com o empregado, rendido com violência durante o assalto. Depósito irregular. Exclusão da responsabilidade ante a ocorrência de caso fortuito. Improcedência.

Pelo que se depreende da prova dos autos, havia no mínimo um contrato irregular de depósito, mas o assalto configurou uma situação de fortuidade, excludente da responsabilidade do depositário pela restituição da coisa.... (Continua)

15 - TJSP Reexame Necessário em ação popular. Depósito irregular de resíduos sólidos. Alegação de dano ambiental. INOCORRÊNCIA. A instrução probatória demonstrou que não houve autorização municipal para a instalação do «bota fora". O ente municipal agiu repressivamente, impedindo a continuidade do ilícito. Prática irregular já cessada. Ausente ato administrativo lesivo, é cabível a extinção. Mantida a sentença. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - STJ Depósito. Coisa fungível. Soja em sacas. Contrato com empresa que efetua armazenamentos em grande quantidade. Falta de especificação suficiente para distinguir as sacas em questão de outras. Depósito irregular, ao qual se aplicam as regras do mútuo. CCB, art. 1.280. (Cita doutrina).

«Direito Civil. Depósito. Bem fungível. Natureza jurídica. Incidência do CCB, art. 1.280. Recurso Provido. Se a coisa fungível não ganhar foros de infungibilidade pela vontade das partes contratantes, o seu depósito se apresenta juridicamente como irregular, fazendo incidir as regras concernentes ao mútuo, aplicando-se, via de conseqüência, o disposto no CCB, art. 1.280.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO.

Lavrado Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa, pela atribuição de responsabilidade por infração administrativa ambiental à proprietária de imóvel que concorreu para a conduta lesiva ao meio ambiente. Proprietária expressamente ciente da utilização do imóvel em atividade lesiva ao meio ambiente. Conduta omissiva caracterizada. Responsabilidade pelo dano ambiental devidamente caracterizada, reconhecido presente o elemento subjetivo 2. QUANTIFICAÇÃO DA MULTA. Multa fixada dentro dos parâmetros legais, sendo devidamente observada a área da extensão do dano. Ausente ilegalidade no procedimento administrativo e na autuação pelo órgão ambiental competente. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEPÓSITO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS - DANO AMBIENTAL CARACTERIZADO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - APLICAÇÃO CORRETA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Contendo o auto de infração e a CDA todos os elementos necessários para a identificação da conduta da autora, bem como da penalidade aplicada, encontra-se o instrumento formalmente em ordem, não havendo qualquer nulidade; ... (Continua)

19 - STJ Ação de depósito. Depósito de dinheiro em conta-corrente. Inadequação da via eleita.

«Tratando-se depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras concernentes ao mútuo. A pretensão de restituição do equivalente, dele resultante, não é suscetível de ser exercida pela ação de depósito, com seus meios específicos de coerção. Aplicação ao caso da Súmula 83/STJ.... (Continua)

20 - STJ Depósito. Depósito de dinheiro em conta-corrente. Inadequação da via eleita.

«Tratando-se depósito irregular, aplicam-se-lhe as regras concernentes ao mútuo. A pretensão de restituição do equivalente, dele resultante, não é suscetível de ser exercida pela ação de depósito, com seus meios específicos de coerção. Aplicação ao caso da Súmula 83/STJ.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Possibilidade.

«O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no CLT, art. 483, alínea «d («não cumprir o empregador as obrigações do contrato). ... (Continua)

22 - STJ Prisão civil. Depósito. Coisas fungíveis. Prisão afastada na hipótese.

«O depósito irregular não se confunde com o mútuo, tendo cada um finalidades específicas. Aplicam-se-lhe, entretanto, as regras deste, não sendo possível o uso da ação de depósito para obter o cumprimento da obrigação de devolver as coisas depositadas, cuja propriedade transferiu-se ao depositário. O adimplemento da obrigação de devolver o equivalente há de buscar-se em ação ordinária, não se podendo pretender a prisão do depositário.... (Continua)

23 - STJ Depósito. Descabimento. Caráter secundário. Garantia do mútuo. CCB, arts. 1.265, e ss. e 1.280

«O depósito irregular não enseja o cabimento da ação de depósito (CCB, art. 1.280), devendo aplicar-se as regras do mútuo. Essa ação somente terá cabimento nas hipóteses do chamado depósito clássico (arts. 1.265 e ss.) em que o depositário recebe, para guardar, um objeto móvel do depositante, a fim de restituí-lo quando lhe for exigido, não importando seja esse bem móvel fungível ou infungível. Na espécie, não se caracterizando o contrato como depósito clássico, uma vez que o contrato de depósito está vinculado a outro contrato (de mútuo), torna-se incabível a prisão e imprópria a ação de depósito.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Aduaneiro. Presença de omissão. Violação ao CPC, art. 535.

«1. O acórdão proferido pela Corte de origem foi omisso quanto à análise da possibilidade de depósito irregular aventada pela sentença em primeiro grau e levantada em sede de embargos de declaração em segundo grau. Presente a omissão, devem ser acolhidos os aclaratórios. Não houve omissão quanto à análise dos documentos que comprovam a capacidade econômica da empresa. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO AMBIENTAL. Hortolândia. Aterro Taquara Branca. Depósito irregular de resíduos domiciliares e industriais. LF 6.938/41, art. 14, § 1º. Responsabilidade. Recuperação e conservação. Exclusão de litisconsorte. - A relação processual se estabelece entre o autor e os réus, mas não entre os réus; cada um responde segundo a própria responsabilidade e a solidariedade implica em que o autor pode exigir de cada um deles a prestação toda, respeitado apenas o limite imposto na sentença. Não há relação processual entre os corréus e a exclusão de um deles não beneficia nem prejudica os demais, que resolverão o direito que possam ter entre si em ação própria. Não cabe ao réu defender interesse de terceiro (do Município?). O pedido se aproxima perigosamente da falta de interesse recursal ou mesmo do descabimento do agravo, ante a inexistência de dano ou perigo de dano a justificar a vinda imediata ao tribunal. - Agravo desprovido.

26 - STJ Curso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de representação de seguro. Garantia estendida. Ausência de repasse dos prêmios à seguradora. Valores percebidos pela devedora na condição de depositária. Depósito irregular. Incidência das regras do mútuo. CCB/2002, art. 645. Transferência de propriedade. CCB/2002, art. 587. Sujeição à recuperação judicial.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 29/11/2019. Recurso especial interposto em 12/3/2021 e concluso ao Gabinete em 20/1/2022. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Contrato de representação de seguro. Garantia estendida. Ausência de repasse dos prêmios à seguradora. Valores percebidos pela devedora na condição de depositária. Depósito irregular. Incidência das regras do mútuo. Art. 645 do cc/02. Transferência de propriedade. Art. 587 do cc/02. Sujeição à recuperação judicial.

1 - Impugnação ao crédito.... (Continua)

28 - STJ Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC/1973, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de dispor dos bens objeto do contrato como se fossem seus, circunstância que, segundo a jurisprudência consagrada no STJ, torna inadmissível a utilização da ação de depósito, bem assim a cominação da pena de prisão, em caso de descumprimento do contrato. ... (Continua)

29 - TJMG Falência. Banco. Restituição de dinheiro deferida. Depósito bancário. Inexistência de transferência da propriedade do dinheiro depositado. CF/88, art. 192. Inteligência. (Há voto vencido).

«O «caput do CF/88, art. 192 indicou e definiu o princípio que rege o Sistema Financeiro Nacional, como aquele «estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade. Isso significa que a atividade bancária, parte do sistema financeiro, submete-se ao enunciado nesse princípio, bem como em outros, sobressaindo-se os da propriedade privada, da defesa do consumidor, da isonomia, do não-confisco e o da segurança jurídica. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito bancário, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no «caput do CF/88, art. 192. Destarte, deve-se julgar procedente o pedido de restituição do depósito bancário. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Suposta mandante do crime. Prisão preventiva. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Risco de infecção pelo novo coronavírus. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado (a Recorrente, proprietária de uma granja, teria contratado duas pessoas para matar os autores de supostos furtos de galinha que vinham ocorrendo no local), além do risco concreto de reiteração delitiva, pois o Magistrado singular ressaltou que a Acusada responde a outros processos relacionados ao porte, posse e depósito irregular de armas e participação em organização criminosa, o que justifica a prisão cautelar como garantia da ordem pública. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.

«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Dano moral coletivo não configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TRT3 Depósito recursal irregular. Recurso deserto

«A Instrução Normativa 26/2004 do TST permite o depósito recursal por meio de GFIP gerada eletronicamente. Entretanto, exige-se para a validade do depósito recursal a apresentação do «comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking, e da guia de recolhimento para fins de recurso junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. Assim, a juntada aos autos da GFIP, sem autenticação bancária ou código de barras, que permita aferir a correlação entre um e outro documento, torna irregular o preparo, pelo que o apelo interposto não poderá ser conhecido, por deserto.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Decreto 1.102/1903, art. 11. Decreto 1.102/1903, art. 12. CCB, art. 1.265. CCB, art. 1.266. CCB, art. 1.273. CCB, art. 1.278.

«... 2. Primeiramente, cabe ressaltar que houve prequestionamento implícito no tocante aos Decreto 1.102/1903, art. 11 e Decreto 1.102/1903, art. 12 e CCB, arts. 1.265, 1.266, 1.273 e 1.278 do CC/16 , visto que o Tribunal de origem entendeu tratar-se o caso ora em análise de depósito irregular, pelo que deve ser regido pela regras do mútuo . ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastados os óbices apontados na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.. Ante a potencial violação do art. 483, «d, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea «d do CLT, art. 483, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato de trabalho). 2. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, «d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TJMG Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução

«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

37 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

38 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

39 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Contratação irregular. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.ADI 4.876. Direito ao depósito do FGTS. Precedentes.

«1 - A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916/STF). ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - ORDEM URBANÍSTICA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR -

Pretensão do autor de anular o procedimento administrativo que impôs embargo à obra em imóvel de sua propriedade - Impossibilidade - Determinação de depósito dos honorários do perito - Inércia do requerente - Preclusão - Ônus da prova do Autor quanto aos fatos constitutivos do direito alegado - CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não afastada - Obra edificada em via pública - Autor que não procedeu com a paralisação determinada, continuando a reforma do imóvel mesmo sem possuir alvará de construção - Necessidade de demolição da obra ante a apresentação de estudo topográfico que afirma ter sido realizada obra sobre calçamento público, «impossibilitando correta implantação de guias, sarjetas, delimitação da Leito carroçável e raio de curvatura - Sentença de improcedência mantida - Apelação desprovida.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Recolhimento irregular dos depósitos do FGTS.

«1. Hipótese o Tribunal Regional entendeu que, em que pese o «o intempestivo e incorreto pagamento das férias, a supressão injustificada da parcela paga sob a rubrica 'gratificação por dedicação integral' a partir de 01/04/2009 até 09/08/2010 e a ausência de recolhimento do FGTS durante todo o contrato de trabalho (fl.407), não restou caracterizada a justa causa para rescisão indireta do contrato de trabalho «visto que ausente o requisito da imediaticidade (fl.407). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o não recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O CLT, art. 483, d, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular de madeira. Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.

«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de madeira, bem como determinou, até o encerramento do processo administrativo, a nomeação de fiel depositário do bem. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte irregular Súmula 7/STJ. Liberação do veículo sob depósito.

«1 - Concluiu a Corte de origem que não foi comprovada a má-fé do proprietário e a utilização específica e exclusiva do veículo para a prática de transporte irregular de camarão. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.

«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Loteamento irregular. Loteador. Estado e município. Responsabilidade solidária. Regularização. Meio ambiente. Reparação. Prazo. Fixação. Impossibilidade. Decisão judicial. Cumprimento. Astreinte. Afastamento. Ação civil pública. Loteamento irregular. Regularização. Loteadores. Responsabilidade solidária do estado e do município. Convênio. Dano ambiental.

«1. A alienação do imóvel no qual está assentado loteamento irregular, no curso do processo, não exclui a responsabilidade solidária do alienante. CPC/1973, art. 42. Hipótese em que o loteamento foi promovido, em conjunto, pelos Réus (Estado do Rio Grande do Sul e Município de Sapiranga), nos termos do Convênio SEHAB 72/99. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Depósito irregular de pneus. Violação ao Decreto-lei 4.657/1972, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a arts. Da lindb. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de processamento do apelo nobre, pela alegada divergência jurisprudencial. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Astreintes. Redução do valor da multa diária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação ao Decreto-lei 4.657/1972, art. 4º, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Depósito irregular de pneus. Violação ao Decreto-lei 4.657/1972, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação a arts. Da lindb. Matéria de índole constitucional. Competência do STF. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de processamento do apelo nobre, pela alegada divergência jurisprudencial. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Astreintes. Redução do valor da multa diária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação ao Decreto-lei 4.657/1972, art. 4º, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IRREGULAR -

Pretensão de que seja reconhecida a regularidade do mútuo - Descabimento - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabia ao banco réu demonstrar a regularidade da operação impugnada - Banco réu que deixou de adotar providências para a realização da perícia grafotécnica judicial - Autora que depositou em juízo os créditos liberados indevidamente em sua conta - Inexistência de relação jurídica contratual configurada - Lançamento unilateral pelo agente financeiro de valor em conta de seus correntistas que não caracteriza, por si, existência ou validade do negócio jurídico - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

50 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Direito administrativo e constitucional. Dois vínculos jurídicos de trabalho formados com a municipalidade ao longo do tempo. O primeiro, irregular, na qualidade de trabalhador temporário. O segundo, regular, na condição de agente comunitário de saúde.

«1. No tocante ao primeiro vínculo jurídico, irregular, a jurisprudência assegura ao trabalhador o direito aos salários do período e os depósitos do FGTS, nos termos da Súmula 363/TST. São devidos, ainda, as férias + 1/3 e 13º salários, de acordo com o posicionamento consolidado desta Corte. Lado outro, indevido o recolhimento a título de PIS, pois não houve contratação pela CLT; ... (Continua)