deposito na conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos gerados pela emissão de Nota Fiscal Paulista. Possibilidade, na medida em que os valores são revertidos em depósito na conta corrente do consumidor. CPC/1973, art. 655, I. Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJRJ Estelionato. Não caracterização. Depósito em conta corrente do credor em valor inferior ao devido. CP, art. 171.

«Não o comete o agente que, devedor de determinada quantia, efetua depósito na conta corrente da credora, através do caixa eletrônico, de valor inferior ao devido, mas registra tal quantia no respectivo envelope, pela singela razão de que tal conduta não preenche os requisitos do tipo penal (obtenção de vantagem indevida, mediante fraude, em prejuízo alheio), posto que permanece devedor da diferença. - Meio inidôneo para induzir alguém em erro. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Depósito na conta-corrente dos empregados. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria pacificada na 1ª Seção do STJ. Lei 6.321/76, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c.

«Prevalece no STJ o modo de julgar segundo o qual «o pagamento in natura do auxílio-alimentação não possui natureza salarial, de modo que não sofre incidência da contribuição previdenciária, sendo o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) (AGA 388.617/RS, da relatoria deste Magistrado, DJ 02/02/2004). ... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estelionato. Estelionatário que simula depósito na conta corrente dos autores em pagamento de veículo anunciado. Posterior estorno. Defeito do serviço caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.500,00 para cada autor. CDC, art. 14 e CDC, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória ajuizada por correntistas em face de banco. Ação de estelionatário que compareceu à residência dos Autores em um Domingo de Páscoa, quando não havia expediente bancário, simulando ter feito uma transferência on line para a conta corrente da Segunda Autora, de importância destinada à aquisição de um automóvel de propriedade do Primeiro Autor, tendo os ora Apelados, diante da informação obtida on line de que tal valor se encontrava depositado em sua conta, entregado o automóvel ao candidato à aquisição, sendo, entretanto, tal valor estornado no dia seguinte porque, na realidade, não se tratava de transferência on line, mas de depósito efetuado em caixa eletrônico por meio de envelope, que depois se constatou estar vazio, o que levou ao estorno da mencionada importância. Legitimidade «ad causam do banco Réu, diante da relação de consumo mantida com o Apelado, e da circunstância dos Autores atribuírem ao Réu responsabilidade pelos prejuízos que sofreram, aplicando­se o princípio da asserção, constituindo a questão da responsabilidade ou não do Banco matéria de mérito. Defeito de serviço caracterizado, tendo em vista que o extrato eletrônico obtido pelos Autores no site da Ré faz menção à existência de saldo em decorrência de depósito, sem mencionar que o mesmo fora feito em caixa eletrônico, o que revestiu de razoabilidade a suposição dos ora Apelados de que fora feita uma transferência on line, levando­os a entregar o automóvel ao estelionatário, Informação que contrastou com a obtida no dia seguinte em agência bancária do Réu, onde consta claramente que o depósito fora efetuado naquela agência, em uma máquina, circunstância que, se fosse do conhecimento prévio dos Autores, teria provavelmente evitado as conseqüências danosas, por ser do conhecimento geral que os depósitos realizados em máquinas, fora do expediente bancários, somente são conferidos no primeiro dia útil subseqüente. Falha no dever de informar preconizado pelo CDC, art. 31, que caracteriza o defeito do serviço, que acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no CDC, art. 14, não estando configurada na hipótese nenhuma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, porque os danos sofridos pelos Autores não se devem exclusivamente à ação de terceiro. Inequívoco o abalo psíquico experimentado pelos Autores, ao se verem privados de seu automóvel, sem obterem a contrapartida que esperavam, amargando ainda a sensação de terem sido enganados o que caracteriza o dano moral indenizável. Indenização por dano moral corretamente fixada.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no CLT, art. 464. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente seria implementada através de documento com a discriminação das parcelas pagas.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA PROPOSTA POR CORRENTISTA DO BANCO RÉU, VÍTIMA DE GOLPE CONHECIDO COMO «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIR O VALOR DE R$ 23.000,00, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 18.000,00, CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS EM 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. FRAUDE. USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA SIMULAR A CENTRAL DE ATENDIMENTO DA INSTITUIÇÃO, INDUZINDO OS CLIENTES EM ERRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR, ELO MAIS VULNERÁVEL, O ÔNUS DECORRENTE DA FRAUDE, INCIDINDO, NESSE PONTO, OS ENTENDIMENTOS CONSTANTES DOS ENUNCIADOS 479 DA SÚMULA DO STJ E 94 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXCESSIVO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Em apertada síntese, o autor contratou cédula de empréstimo bancário através de cartão de crédito consignado no valor de R$ 1.350,00 e, apesar da parte ré não ter disponibilizado o valor, passou a efetuar descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 60,76. Aduz que não conseguiu solucionar o problema administrativamente. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INOCORRÊNCIA.

No caso dos autos, a parte autora narra ter realizado depósito na conta corrente de estelionatário, através do qual fraudadores, se de rede social prometiam investimento seguro com retorno de 100 %. Depósito realizado na conta do estelionatário e diante de comunicação da apelante ao banco, o dinheiro não foi restituição. Ausência de falha, uma vez que o valor foi deposito às 14h e um pouco mais, de 11 minutos já havia sido transferido para outras contas. Ausência de responsabilidade das instituições financeiras, que adotaram as medidas necessárias à obter o bloqueio dos valores. Ausência de qualquer falha das instituições financeiras. Fortuito externo, o que afasta a aplicação do CDC, art. 14 e a incidência das Súmulas 479 do STJ e 94 deste Egrégio Tribunal. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Comprovação do depósito na conta corrente e utilização do valor pelo autor. Quantia referente ao saldo residual de refinanciamento de contrato anterior. Validade contratual. Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira que celebrou um contrato de empréstimo de forma virtual, com um idoso (vulnerável) - Contratação realizada no teto da margem consignável do autor, com valores de referência muito diferentes do dossiê contratual - Fraude contratual que restou evidente - Falha na prestação de serviços - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sentença mantida - Recursos principal e adesivos improvidos... (Continua)

13 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a adesão a cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da contratação, com o saque de valor e seu depósito na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não houve vícios na adesão, mas é direito da parte autora o cancelamento do cartão de crédito, segundo regulamentação do INSS, mas sem fixação de indenização por danos morais - Irresignação apenas da parte autora objetivando a indenização pelos danos morais - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Efetivo usufruto dos empréstimo desde 2016 até o ajuizamento da ação - Indenização negada - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito cumulada com pedido de tutela de urgência. Compra e venda de mercadoria. Protesto de nota fiscal. Cerceamento de defesa. Pedido de designação de audiência para oitiva da representante da empresa. Autor afirmou que não ficou satisfeito com a qualidade das mercadorias e procedeu à devolução de parte delas, porém a transportadora não conseguiu concluir a entrega em razão do fechamento da empresa. Alegação de pagamento de parte do valor da compra mediante depósito na conta corrente de empresa dos sócios da falida. Alegação, ademais, de que se dispôs a ficar com o restante da mercadoria e pagamento do saldo, mas não obteve sucesso. Ponto controvertido da ação. Necessidade de produção de provas. Sentença declarada nula para melhor instrução. Preliminar acolhida. Recurso provido para este fim... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência - Mensalidades relativas a empréstimo descontadas do benefício previdenciário do autor - Insurgência somente do autor - Pretensão de indenização por danos morais e restituição em dobro dos descontos indevidos - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido os descontos, houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Autor que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase três anos para o ingresso da ação - Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma dobrada, em observância a modulação determinada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, admitida a compensação - Recurso provido, em parte, com determinação... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ausência de interesse recursal quanto à pretensão do benefício, em razão do seu deferimento na sentença - Recurso não conhecido nessa parte. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar em dobro - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores creditados em conta-Corrente. Tribunal a quo que compreendeu pela penhorabilidade do salário/benefício previdenciário creditado em conta-Corrente. Irresignação da executada hipótese. Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-Corrente.

1 - O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RENEGOCIADO. AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOBRE O QUAL FEZ UMA RENEGOCIAÇÃO, CONSTANDO, ENTRETANTO, TRÊS RENEGOCIAÇÕES, NÃO RECONHECENDO DUAS DELAS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS QUE ESTÃO MANIFESTAMENTE EM CONFORMIDADE COM AS ASSINATURAS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA DEMANDANTE DAS QUANTIAS TOMADAS A CADA RENEGOCIAÇÃO. DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (7 ANOS), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DA DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS RENEGOCIAÇÕES, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS, INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, A AUTORA CONTRATOU AS RENEGOCIAÇÕES. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Danos morais não caracterizados - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria da autora, houve depósito na conta corrente da autora, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que esta não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso da autora improvido e provido, em parte, o recurso da instituição financeira, com observação... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Apelação somente do Banco Santander - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho do autor - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prescrição - Não consumação - Prazo decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes - Preliminar rejeitada - Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Banco/réu que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão - Dano moral não caracterizado - Embora tivessem descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria, houve depósito na conta corrente do autor de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tivesse redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência -  Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Sucumbência recíproca - Recurso do réu provido, em parte, e improvido o recurso do autor, com determinação... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alimentos. Magistrado que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o alimentante a pagar pensão alimentícia mensal, em 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício, e, em caso de vínculo laboral, de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, mediante desconto em folha e depósito na conta corrente da representante legal dos menores. Existência de outro núcleo familiar que não pode, de forma alguma, comprometer a subsistência da filha, ora apelada. Ausência de prova de que os gastos descritos pela apelada sejam exacerbados. Dever dos pais de pagar alimentos aos filhos que se extrai das normas contidas nos arts. 226 e 227, da CF/88, e dos arts. 1.694 a 1.710, do Código Civil. Fixação que observa o trinômio possibilidade-proporcionalidade-necessidade. Quantum que não se revela excessivo, tendo prestigiado a proporcionalidade e o interesse do alimentando. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Mensalidades relativas a empréstimos descontadas do benefício previdenciário do autor - Ausência de prova da contratação - Relação de consumo - Impugnada a solicitação de empréstimo, com descontos em benefício previdenciário - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação - Prova pericial preclusa em razão da desídia da instituição financeira - Dano moral não caracterizado - Embora tenha havido descontos de mensalidades nos proventos de aposentadoria do autor, houve depósito na conta corrente do autor, de quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que este não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data - Tese firmada pelo STJ (EAREsp676608/RS) - Compensação do valor das mensalidades devidamente descontadas com o montante que o autor deve, necessariamente, devolver ao banco, em razão dos créditos colocado à sua disposição em sua conta corrente - Litigância de má-fé da instituição financeira não caracterizada - Sucumbência recíproca - Recursos de ambas as partes parcialmente providos, com determinação... (Continua)

29 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova pericial grafotécnica de responsabilidade da instituição ré, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando que a operação foi lícita, oriunda da portabilidade da dívida de outro credor, com posterior refinanciamento e depósito na conta-corrente da parte autora, com pedido de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a dobra na repetição - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado na chamada operação troca com troco, como efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da parte autora nos idos de 2017, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2022 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pela não demonstração da idoneidade da assinatura, possivelmente aposta por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

30 - TRT2 Transação. Acordo. Depósito da parcela na conta poupança, ao invés da conta corrente. Inadimplência não configurada. Multa indevida. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Obrigação declarada extinta. CPC/1973, art. 794, I.

«O direito não se presta a satisfazer a cupidez da parte. Impossível falar em inadimplência do pactuado e muito menos em incidência de cláusula penal se a obrigação foi cumprida integralmente pela reclamada, na data ajustada, e, a forma de quitação com depósito na conta poupança ao invés da conta corrente como fora avençado, é manifestamente benéfica para o credor.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTOR QUE ALEGA TER REALIZADO A ADESÃO A DUAS PROPOSTAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS JAMAIS TER RECEBIDO OS CONTRATOS, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS E ACRESCENTANDO A REVISÃO DOS CONTRATOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA NO QUE DIZ RESPEITO À REVISÃO CONTRATUAL, POSTO QUE NÃO HÁ PEDIDO AUTORAL NESSE SENTIDO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. PRESTÍGIO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MESMO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ESTÁ, A PARTE AUTORA, DESINCUMBIDA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373 E SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. PRÓPRIO AUTOR QUE AFIRMA TER REALIZADO OS EMPRÉSTIMOS. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE DAS QUANTIAS TOMADAS A CADA CONTRATO. DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS QUE FORAM REALIZADOS POR UM LONGO PERÍODO (UM ANO), O QUE INDICA A ACEITAÇÃO TÁCITA DAS QUANTIAS CREDITADAS. INÉRCIA DO DEMANDANTE QUE SUGERE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES, NÃO SENDO QUESTIONADA A ORIGEM DOS CRÉDITOS RECEBIDOS DURANTE TODO ESSE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, AINDA QUE TENHA HAVIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EM QUE PESE O TEOR DO TEMA 1.061, DO S.T.J. NO CASO EM EXAME, OUTROS ELEMENTOS INDUZEM AO ENTENDIMENTO DE QUE, EFETIVAMENTE, O AUTOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS E A RENEGOCIAÇÃO. NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER COBRANÇA EM DESACORDO COM O CONTRATADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONTA-CORRENTE -

Ação de obrigação de fazer pela qual a autora visa a condenação dos réus à restituição do valor por ela erroneamente depositado na conta-corrente da corré Marli - Sentença de parcial procedência, determinando ao réu Bradesco o depósito do valor pleiteado na inicial - Recurso do réu Bradesco. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pretensão de suspensão do débito automático em conta corrente. Conta corrente na qual é depositado seu benefício previdenciário. Parcelas de empréstimos pessoal. Cabimento, ante a orientação do C. STJ proferida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Desbloqueio de conta corrente. Deferimento. Justiça Gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido, com observação

34 - TJSP Agravo de instrumento contra decisão que manteve penhora de valores em conta corrente - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de salário - Além de não comprovado o depósito do salário na conta, há ainda a existência de outros depósitos sem origem justificada, de modo que tais valores eram plenamente penhoráveis e, devido a natureza fungível do dinheiro, devem ser considerados como aqueles sobre o qual recaiu o bloqueio - Alegação de que o valor é impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X que pode ser estendida a conta corrente nas hipóteses em que esta é utilizada como reserva financeira pelo devedor, sendo ônus deste comprovar o objetivo da conta objeto de constrição - Caso concreto em que a conta bloqueada não é utilizada como reserva, havendo diversas entradas e saídas diárias típicas de conta corrente - Penhora mantida - Agravo improvid

35 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS À AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS DO RÉU EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUTORIZADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DESDE QUE NÃO INFERIOR A 23% DO SALÁRIO MÍNIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL, A SER PAGO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DA AUTORA. EM AMBAS AS HIPÓTESES, DEVERÁ O RÉU ARCAR COM METADE DOS MEDICAMENTOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA, E COM METADE DAS DESPESAS COM MATERIAL/UNIFORME ESCOLAR NO INÍCIO DO ANO LETIVO, SEMPRE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. APELO DA AUTORA ONDE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM FIXADOS OS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 30% ( TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTENDO-SE O VALOR FIXADO NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO, NOS TERMOS DA R. SENTENÇA. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE. ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE, NÃO CARECE DE REPARO O JULGADO. A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA É PRESUMIDA EM RAZÃO DA IDADE EM QUE SE ENCONTRA, SENDO CONHECIDAS AS INFINDÁVEIS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. CONTUDO, A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA MAIOR NECESSIDADE NEM A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM CUMPRIR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA, SENDO CERTO QUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS É DE AMBOS OS CÔNJUGES. POR OPORTUNO, NADA IMPEDE QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA DOS PAIS, O VALOR DOS ALIMENTOS SEJA MODIFICADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO.

37 - TJSP Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido Ementa: Recurso inominado - Depósito equivocado em conta distinta da pretendida - Autor que pretendia depositar de sua conta-corrente para sua conta-poupança - Erro de digitação que permitiu o depósito em conta inativa desde 2011 - Erro percebido pelo autor logo em seguida, sem qualquer solução por parte da ré - Dever de restituir - Conta que, inativa há mais de dez anos, sequer poderia ter recebido valores - Instituição financeira ré que, na verdade, permaneceu com a guarda do valor - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - Pelo ínfimo valor da condenação, fixo os honorários ao autor em R$ 750,00

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alimentos. Pensão alimentícia fixada no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do apelado, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (INSS, IRPF e contribuição sindical) e auxílio transporte ou alimentação, acrescidos das cotas de salário família, férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da menor e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, em 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente. Pretensão de majoração do valor fixado, para 30% do salário líquido do genitor, e em 50% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento em caso de desemprego. Os alimentos devem ser fixados atendendo ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, na forma do art. 1.694, e seu § 1º, do Código Civil. Despesas comprovadas da menor que não justificam a majoração pretendida. Os gastos do menor devem ser suportados por ambos os genitores, de forma que a contribuição de R$1.183,22, paga pelo apelado, se mostra suficiente para o desenvolvimento sadio e adequado da menor. Sentença que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. COBRANÇA E DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo de ambas as partes - Alegação do banco de ausência de interesse de agir da autora - Irrazoabilidade - Ainda que tenha sido cancelado o contrato e baixada a averbação da dívida no órgão previdenciário antes mesmo do ajuizamento da ação, persiste o interesse processual da autora em discutir judicialmente a existência do negócio jurídico, além do seu direito à reparação moral e material do ato imputado à casa bancária - Banco, no mais, que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho da autora - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Dano moral não caracterizado - Descontos mensais de apenas dezesseis reais - Comprovação, ainda, de que houve depósito na conta corrente da autora da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Apelo da autora prejudicado, eis que buscava a majoração do quantum indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso do banco parcialmente provido, prejudicado o da autora... (Continua)

40 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos de conta corrente. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Alegada impenhorabilidade, pela natureza salarial. Acolhimento. Comprovação da origem exclusivamente salarial dos depósitos na conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio indevido. Recurso provido.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados. Conta corrente. Liberação parcial apenas do valor debitado na conta corrente a título de pagamento de salário. Prova. Manutenção da decisão. Foi liberada a quantia de R$ 3.298,17 que corresponde, exatamente, a quantia depositada na conta bancária a título de «folha de pagamento mensal. No extrato apresentado, não se observa o depósito de qualquer outra quantia que tenha natureza salarial. Agravo não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Constrição de valores. Impugnação à penhora lastreada em impenhorabilidade rejeitada na origem. Questionamento da devedora invocando a impenhorabilidade de verba salarial, além de tratar de reduzido valor ainda que depositado em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição reduzida de numerário depositado em conta corrente. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, X do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do CPC/2015, art. 833, X. Penhora insubsistente. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

43 - TJMG Falência. Consumidor. Conta corrente. Depósito bancário. Restituição. Possibilidade. Há voto vencido entendendo ser o crédito quirografário. Decreto-lei 7.661/45, art. 76.

«No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, pois obriga-se a devolvê-lo, tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição na falência, conforme expressa o Decreto-lei 7.661/1945, art. 76. Conceitos jurídicos mal interpretados não podem justificar uma violência à intenção da parte que, ao fazer um depósito bancário, tem a certeza de que aquele bem é somente seu e pode reavê-lo a qualquer momento, uma vez que não o transferiu ao banco. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Sentença de procedência na origem - Apelo da instituição financeira - Banco, todavia, que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria a responsável pelo empréstimo tomado - Prova pericial que concluiu que a assinatura não emanara do punho do requerente - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Devolução dos valores indevidamente debitados que deve se dar de conformidade com o que restou decidido C. STJ quando do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral não caracterizado - Comprovação de que houve depósito na conta corrente do autor da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência - Faculta-se, de outro lado, a compensação do eventual crédito em prol da instituição financeira demandada, com a condenação pecuniária que lhe foi imposta - Valores que devem sofrer correção monetária desde o desembolso pela tabela prática do TJSP, e, nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C. STJ no REsp 1.795.982 e Lei 14.905, de 28 de junho de 2024. - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento por meio de depósito em dinheiro. Inexistência de comprovante de depósito. Ausência de indicação de conta corrente da vítima. Consumação quando o valor entra na conta corrente indicada pelo agente delituoso.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

47 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente aberta por determinação judicial para depósito de alimentos pagos mensalmente pelo genitor aos filhos menores. Descontos efetuados em virtude de empréstimo contraído pela titular da conta bancária, genitora e representante legal dos menores. Ciência da instituição financeira acerca do recebimento de verbas de caráter alimentar na conta corrente, tendo em vista ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família Regional da Leopoldina determinando a abertura da conta para tal finalidade. Instituição financeira ré que sequer trouxe aos autos o contrato de empréstimo assinado pela titular da conta. Falha na prestação de serviço. Devolução dos valores indevidamente descontados na conta corrente. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 para cada autor que se afigura razoável. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida.

48 - STJ Prestação de contas. Depósito bancário em conta corrente. Interesse processual. Emenda da petição inicial. CPC/1973, art. 284.

«O correntista inconformado com os lançamentos feitos em sua conta corrente, sem condições de conhecer a natureza e a origem dos registros constantes do extratos bancários que recebe, tem legítimo interesse de propor ação de prestação de contas. Não indicado na inicial o período a que se refere, incide o disposto no CPC/1973, art. 284.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00. Precedentes deste Colegiado. Valor corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Termo inicial dos juros na indenização por danos materiais incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Compensação autorizada, mediante comprovação do depósito na conta corrente da autora. Honorários advocatícios que comportam redução. Tabela de honorários da OAB que é meramente informativa, não vinculando o Juízo. Trabalho do advogado que deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Correntista bancária que ao deixar de manter saldo suficiente na conta corrente enseja a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela impossibilidade de compensação de cheques emitidos. Atribuição de responsabilidade à instituição bancária sob a alegação de ter ela promovido depósito de numerário em sua conta poupança quando o correto seria a conta corrente. Inadmissibilidade. Recibo de depósito que noticia tratar-se de conta poupança, inexistente reclamação da cliente a respeito, e valor insuficiente à cobertura dos cheques. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.