1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Decisão recorrida que deferiu o desbloqueio das quantias penhoradas via SISBAJUD na conta de titularidade dos executados, ora agravados, por supostamente enquadrar-se na hipótese de impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar. Valores inferiores a 40 salários-mínimos que não possuem impenhorabilidade absoluta. Necessidade de comprovação de que se tratava da única reserva financeira e de que a quantia possuía caráter alimentar e era indispensável à subsistência dos executados e de sua família. Ônus que competia ao executado, ora agravado, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes do STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias da agravante. Natureza salarial. Ausência de prova. Ônus da devedora. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.
Eventual vício quanto à intimação ficou superado com a manifestação dos executados, oportunidade em que puderam pagar o débito ou apresentar a impugnação. Ademais, eles apresentaram todas as suas alegações defensivas perante o Juízo «a quo e neste E. Tribunal, por meio do agravo de instrumento. Excesso de execução. Por se tratar de questão de ordem pública, relacionada com os limites do pedido e da condenação, o reconhecimento do excesso de execução independe de impugnação específica dos executados, podendo essa matéria ser apreciada até mesmo de ofício. Deveria a exequente ter lançado na planilha de cálculo, com a devida identificação e de forma clara, o pagamento de R$ 19.134,47 efetuado pelos executados, com indicação das datas de cada pagamento. Mas não o fez. Reconhecido o excesso de execução no importe de R$ 19.134,47, a ser atualizado monetariamente desde as datas de cada pagamento. Pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 940, do CC. O excesso de cobrança não implica a condenação no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada se não comprovada a má-fé (Súmula 159/STF). Má-fé não caracterizada. Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. No caso, a soma de R$ 15.756,57 aplicada em renda fixa, com características e objetivo similares aos da poupança, caracteriza proteção em caso de emergência ou imprevisto grave. Valores de R$ 3.451,17, R$ 317,48 e R$ 403,05, em contas correntes, consistem em sobras que remanesceram no final do mês nas respectivas contas, razão pela qual não são impenhoráveis. Quantias abaixo de 40 salários mínimos, depositadas exclusivamente em cadernetas de poupança, são absolutamente impenhoráveis. Montante de R$ 11.292,92, em conta corrente, é verba salarial, portanto, igualmente impenhorável. Conta conjunta com terceiro. A solidariedade por dívidas de um correntista com terceiro não pode ser presumida (art. 265 do CC). Assim, na conta conjunta mantida entre o coexecutado e a terceira, a metade do valor bloqueado deve ser considerada de propriedade do executado. Valor bloqueado que caracteriza remanescente de conta corrente, não podendo ser reconhecido como impenhorável. No mais, foram bloqueados valores irrisórios e logo desbloqueados. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.
No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Necessidade de comprovação da impenhorabilidade. Concessão de oportunidade a tanto à executada. Agravo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE -
insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do agravante no C6 é salarial - desbloqueio de 70% do valor determinado - vencimentos de R$ 26.746,16 - valor depositado em setembro de 2024 (verbas rescisórias) - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta do C6 que não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES PENHORADOS QUE, MESMO SENDO INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SE ENCONTRAM DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES, SEM QUE TENHA RESULTADO CONFIGURADA A FINALIDADE DE POUPAR/CONSTITUIR RESERVA - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - QUANTIA QUE SE ENCONTRAVA A DISPOSIÇÃO DA PESSOA NATURAL DEVEDORA - IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
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8 - TJSP PENHORA -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Inconformismo manifestado - Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente inferiores a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade - Art. 833, X do CPC - Precedentes do STJ - Abuso, má-fé ou fraude não verificados - Levantamento do bloqueio determinado - Recurso provido.... ()
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9 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Desbloqueio parcial de ativos. Inconformismo da instituição financeira. Execução no interesse da credora. CPC, art. 797. Conduta contrária ao direito. Inexistência. Penhora. Valores de natureza salarial. Origem das quantias constritas demonstrada. Levantamento bem autorizado. Salário. Retenção de percentual. Providência que já consta da decisão atacada. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.
I. CASO EM EXAMEBloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... ()
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11 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.
Ausência de elementos que, em cognição sumária, permitam o imediato desbloqueio e liberação do montante em favor da recorrente, mormente considerando que as alegações de impenhorabilidade e suficiência da garantia devem ser analisadas sob o crivo do contraditório - Ademais, há de ser interpretada, no caso concreto, a jurisprudência do C. STJ a respeito de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta e de proventos de aposentadoria - Requisitos do CPC, art. 300, por ora, não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E NÃO CONCEDEU AOS AGRAVANTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Comparecimento espontâneo do devedor que supre eventual irregularidade na sua intimação - Ausência de prejuízo - Bloqueio de valores encontrados na conta bancária do devedor - Indeferimento do pedido de desbloqueio - Penhora que atingiu o salário do devedor - Impenhorabilidade, à luz do CPC, art. 833, IV, não sendo possível nenhuma mitigação na espécie - Agravo de instrumento provido em part... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desbloqueio de montante obtido pelo Sisbajud. Manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Bloqueio de valores em contas - Insurgência do agravante contra a decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores - Impenhorabilidade de valores bloqueados até 40 salários-mínimos em conta poupança, por força do CPC, art. 833, X. Não restou comprovado pelo ora agravante que os valores bloqueados em conta corrente constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Valores bloqueados na conta do Executado. Pedido de desbloqueio de conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Natureza salarial não comprovada. Somado a isso, o caso concreto não se subsome à proteção legal prevista no CPC, art. 833, X. Interpretação extensiva conferida pelo c. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) para atribuir a proteção também aos valores depositados em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Ampliação das hipóteses de proteção legal que, no entanto, não dispensa a demonstração da condição indispensável da característica de poupança, destinada à segurança financeira do titular e de sua família contra imprevistos. Valor inferior a 40 salários-mínimos que, por si só, não justifica a garantia. Ausência de indícios mínimos que o valor constrito em conta corrente possua natureza de dinheiro poupado. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão agravada. ... ()
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17 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU- EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022 - MUNICÍPIO DE OSASCO -
Decisão que indeferiu o desbloqueio do valor penhorado - Recurso interposto pela executada. ... ()
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18 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Bloqueio on line. Saldo existente em conta corrente da devedora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud. Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança ou, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, constituam a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial da devedora, não tendo sido demonstrado, ainda, que recaiu sobre verba salarial. Admissibilidade da penhora no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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19 - TJSP PENHORA.
Cumprimento de sentença. Ação monitória. Pleito de manutenção da ordem de bloqueio de valores titulados em nome do executado. Consideração de que são impenhoráveis os rendimentos recebidos pelo executado e alcançados pela constrição judicial, dada sua natureza salarial. Inteligência do disposto no CPC, art. 833, IV. Determinação de desbloqueio mantida. Recurso desprovido. ... ()
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20 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, em face de penhora de valores em sua conta bancária, realizada para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que estabelece o limite de 40 salários mínimos para proteção de valores, mesmo depositados em conta corrente, em casos não excepcionados pela natureza alimentar ou finalidade de prestação alimentícia. III. Razões de decidir 3. O STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo 1153, estabelecendo que a verba honorária sucumbencial, embora de natureza alimentar, não se enquadra na exceção do § 2º do CPC, art. 833, que permite a penhora para o pagamento de prestação alimentícia. 4. Valores em conta corrente do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, independentemente de sua origem ou finalidade, salvo evidência de má-fé ou fraude, conforme entendimento do STJ e a jurisprudência pacífica desta Câmara. No caso, a quantia bloqueada foi valor inferior ao limite legal. Desbloqueio integral da quantia penhorada, reconhecendo a impenhorabilidade do valor em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «A penhora de valores em conta do devedor é impenhorável quando inferior ao limite de 40 salários mínimos, independente da natureza alimentar dos honorários de sucumbência, não havendo configuração de exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; STJ, Tema 1153. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2205850-80.2024.8.26.0000; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU - Decisão que deferiu o desbloqueio de ativos financeiros - Pedido de manutenção da constrição - Impenhorabilidade absoluta de valores provenientes de salário encontrados em conta bancária de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos - Decisão do E. STJ no AREsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS EM CONTA DE TITULARIDADE DA COAGRAVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO - RECURSO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO art. 833, IV X, DO CPC,
apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, CASO A RENDA DO DEVEDOR EXCEDA A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE O PERCENTUAL BLOQUEADO NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA, OU, NO CASO DE POUPANÇA, SE O MONTANTE SUPERAR OS 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - requisitos não VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE.
A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Tese de impenhorabilidade de toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos que inviabilizaria o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, cuja alçada é de 40 salários mínimos. Tese que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO «ON LINE -
Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Cabimento - Hipótese em que o montante bloqueado é impenhorável por força do que dispõe o art. 833, IV e X, do CPC - Verba de natureza salarial, decorrente do pagamento de cessão de referidos créditos - Limite de quarenta salários-mínimos que pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.
Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e multa por litigância de má fé. Credor que logrou êxito no bloqueio de ativos financeiros em montante inferior a 40 salários mínimos existentes em contas de titularidade da executada. Insurgência contra a decisão agravada que manteve o bloqueio. Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra exceto em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude. Inteligência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do c. STJ. Ainda que a verba honorária de sucumbência possua natureza alimentar, não se enquadra no disposto na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, também conforme recentes decisões do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio imediato dos valores constritos. Recurso a que se dá provimento... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução - Bloqueio de valores em conta - Indeferimento do pedido de desbloqueio - Inconformismo do executado - Procedência. ... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... ()
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30 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Pretensão ao desbloqueio de valor objeto de penhora on line - Alegação de impenhorabilidade, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Admissibilidade - Valores decorrentes de benefício previdenciário recebidos pela devedora - Caracterização de impenhorabilidade em razão de sua natureza alimentar, e por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta bancária - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em conta poupança do executado. Constrição incidente sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança. Impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X. Manutenção do decidido.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -
Decisão que indeferiu o desbloqueio de conta bancária - Recurso interposto pelo executado. ... ()
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33 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITANHAEM.
Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio dos valores penhorados- Recurso interposto pelos executados. ... ()
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34 - TJSP
Agravos de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados pelos executados, aqui agravantes, para o desbloqueio de veículos apreendidos judicialmente e, bem assim, de valores penhorados em conta corrente - Inconformismo - Descabimento - Ausência de comprovação de que os automóveis apreendidos são necessários ao exercício das atividades empresariais do agravante - Regra de impenhorabilidade que não alcança a constrição levada a efeito - Penhora de valores superiores a 40 salários-mínimos na conta corrente de titularidade do agravante - Inexistência de prova de que o valor constrito é necessário à subsistência do devedor ou de sua família - Precedentes - Decisão mantida - RECURSOS IMPROVIDO... ()
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35 - TJSP
Agravos de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que rejeitou os pedidos formulados pelos executados, aqui agravantes, para o desbloqueio de veículos apreendidos judicialmente e, bem assim, de valores penhorados em conta corrente - Inconformismo - Descabimento - Ausência de comprovação de que os automóveis apreendidos são necessários ao exercício das atividades empresariais do agravante - Regra de impenhorabilidade que não alcança a constrição levada a efeito - Penhora de valores superiores a 40 salários-mínimos na conta corrente de titularidade do agravante - Inexistência de prova de que o valor constrito é necessário à subsistência do devedor ou de sua família - Precedentes - Decisão mantida - RECURSOS IMPROVIDO... ()
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36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Jundiaí - Pedido de desbloqueio de valores conscritos judicialmente, reconhecimento de nulidade da citação e concessão da benesse da justiça gratuita - Indeferimento dos pedidos - Não cabimento - Nulidade da Citação - Inocorrência - Eventual nulidade suprida em face do comparecimento espontâneo da executada, nos termos do CPC, art. 239, § 1º - Executada que ofereceu defesa, devidamente apreciada pelo d. juízo «a quo - Prejuízo à agravante não demonstrado - Precedentes do e. STJ - Pedido de gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento - Presunção legal de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo prevista no art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC - Inexistência de elementos aptos a afastar a presunção relativa - Preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício legal - Impenhorabilidade - Ocorrência - Conta poupança - Incidência da regra geral de impenhorabilidade da importância de até 40 (quarenta) salários-mínimos - Aplicação do comando normativo previsto no, X do CPC, art. 833 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Agravo provido em parte... ()
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37 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário ou constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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38 - TJSP EXECUÇÃO -
Decisão que deferiu, em parte, o pedido de desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da parte agravante - Reconhecimento de que a parte agravante não demonstrou que os demais valores constritos em contas mantidas correspondem a valor recebido a título de salário ou constituem reserva de numerário em valor inferior a 40 salários mínimos (CPC/2015, art. 833, IV e X) - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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39 - TJSP
Agravo de instrumento - exceção de pré-executividade recebida como impugnação à penhora - decisão deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta corrente, até 40 salários-mínimos, condicionando a expedição do MLE em favor da executada, à preclusão da decisão - observação ao princípio da vedação ao «reformatio in pejus - recurso exclusivo da devedora - impenhorabilidade mantida, não havendo mais óbice ao levantamento do valor pela ora agravante - cumprimento de sentença nos próprios autos, desde 2018 - alegação de inadequação da via eleita - determinação judicial no Sistema SAJ do início da fase de cumprimento de sentença - ausência de nulidade - agravo improvido... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação de imóvel comercial. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados nas contas bancárias dos coexecutados. A impenhorabilidade prevista no X, do CPC, art. 833 - CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança. A reserva pessoal de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta corrente ou investimentos. Precedentes recentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal. Por outro lado, os agravantes recebem benefício previdenciário inferior a três salários mínimos e, na hipótese, a impenhorabilidade disposta no IV, do CPC, art. 833, não comporta interpretação extensiva. Ausente situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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41 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indefere desbloqueio de valores. Insurgência do executado. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a 5 salários mínimos, em conta bancária (R$ 871,37). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária qualquer verificação acerca da origem do valor. Ademais, valor que nada representaria na amortização da dívida (R$ 849.654,48). Ofensa ao princípio da utilidade, que informa o ato executivo. Recurso provido, para desconstituir a constrição... ()
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42 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento em parte.
Bloqueio de valores em previdência privada. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento, previdência privada ou outras reservas, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Necessidade de desbloqueio do valor constrito da coexecutada, porque inferior a 40 salários mínimos. Penhora de cotas sociais. Tema decidido anteriormente em 1º grau, sem interposição de agravo de instrumento a respeito. Preclusão sobre a matéria. CPC, art. 507. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS PEDIDOS DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ENQUANTO PESSOA FÍSICA, ASSIM COMO PEDIDO DIRECIONADO AO NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO PROFERIDA - QUESTIONAMENTO DIRIGIDA APENAS AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE QUE, AINDA QUE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INTEGRAM A ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA RECORRENTE, UMA VEZ NÃO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA SUPRIR SUAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ORIGEM, OU MESMO O INTUITO DE CONSTRUIR «RESERVA FINANCEIRA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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44 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -
Falta de intimação da exequente para manifestação sobre documentos apresentados pela executada - Hipótese em que a agravante pôde exercer o contraditório nesta sede recursal - Pedido de nulidade da decisão não acolhido. ... ()
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45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia da conta corrente. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Inexistência de provas. Parte que não comprova a portabilidade de seu salário para a conta bloqueada e que o único crédito recebido na conta seria oriundo da sua remuneração. Ônus da prova do recorrente. O fato de os valores bloqueados serem inferiores a 40 salários-mínimos, por si só, não gera a automática declaração de impenhorabilidade. Interpretação extensiva à proteção do art. 833, X do CPC resguardada para hipóteses em que comprovada a utilização da conta corrente para poupar valores. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança por procedimento comum. Decisão que indeferiu o bloqueio dos rendimentos do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de 10 a 30% sobre o salário do agravado. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos, tratando-se da única entrada de créditos na conta corrente do executado. Mitigação que não é possível no caso dos autos. Impenhorabilidade reconhecida, com desbloqueio do valor. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO c/c COBRANÇA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
Inconformismo contra decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados em conta corrente da codevedora e indeferiu o pedido de penhora sobre seu salário. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o levantamento dos bloqueios realizados em contas bancárias da agravante. Admissibilidade. A orientação atual do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o decurso do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o montante correspondente a 40 salários mínimos, porque os valores poupados - seja em papel moeda, aplicação financeira ou mesmo em conta corrente - são absolutamente impenhoráveis até aquele limite. Inteligência do CPC, art. 833, X. Cassação da decisão objurgada que se impõe. ... ()
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49 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pela executada. ... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos por meio de penhora «on line - Reconhecimento de impenhorabilidade «ex vi do CPC, art. 833, X - Quantia inferior a quarenta salários-mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em conta corrente - Desbloqueio do valor penhorado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
