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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Desbloqueio. Cabimento. Natureza salarial dos valores contritos. Circunstância em que os documentos acostados aos autos comprovam a transferência do salário do agravante para a conta bloqueada. Valores advindos de salários que são absolutamente impenhoráveis. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que negou o desbloqueio de valores na conta da agravante. Verba impenhorável. Quantia inferior a 40 salários mínimos. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação de desbloqueio dos valores da conta da parte agravante

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - deferimento do pedido - recurso provido

5 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas bancárias - valores inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, estendendo a proteção legal para valores depositados em conta poupança e conta salário - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912.780/SC - deferimento do pedido - recurso provido

6 - TJSP PENHORA. Incidência sobre conta corrente onde o executado recebe seu salário. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da conta poupança e Conta Max da agravante. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos e estão cobertos pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autos de Cumprimento de Sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e do levantamento da penhora em conta salário. Inconformismo da Executada. Acolhimento. Penhora de proventos. Impossibilidade. Impenhorabilidade de salário expressamente prevista no art. 833, «IV do CPC. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta corrente. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para determinar o desbloqueio dos valores constritos nos Autos.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em caderneta de poupança. Insurgência contra o desbloqueio. Alegação de impenhorabilidade absoluta de quantias depositadas em poupança até quarenta salários mínimos. Validade. CPC/1973, art. 649, X, com a redação da Lei 11382/06. Presença de elementos caracterizadores de depósitos em conta poupança e não conta corrente. Desbloqueio deferido. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores de poupança. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução fiscal visando cobrança de ISSQN. Embora existente movimentação na conta, não resta descaracterizado o caráter alimentar e salarial dos valores que lá são depositados. Valores que não ultrapassam quarenta salários-mínimos. CPC/1973, art. 649. Desbloqueio dos valores que se impõe. Recurso provido.

12 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente na qual o devedor recebe o seu salário. Descabimento. CPC/1973, art. 649, IV. Hipótese de impenhorabilidade absoluta. Determinação de desbloqueio e devolução dos valores à sua conta corrente. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente. Relativização da impenhorabilidade na conta poupança. Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Arguição de impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos em caderneta de poupança, bem como em conta corrente - Relativização da impenhorabilidade na conta poupança - Evidenciada movimentação bancária típica de conta corrente como transferências à terceiros e saques - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO".

15 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos pelo sistema Sisbajud - Impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos, mantidos em conta de investimento, ainda que não especificamente em caderneta de poupança - Inteligência do disposto no CPC, art. 833, X - Precedentes do STJ - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para confirmar a tutela de urgência e dar por levantada a penhora sobre os valores constritos na conta do agravante, promovendo-se o imediato desbloqueio ou devolução, se já transferido, o numerário, para conta judicial.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO APENAS DE 70% DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELO DEVEDOR AGORA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS DECORREM DE VERBA SALARIAL (SEGURO-DESEMPREGO), PORTANTO, ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, PEDIDO DE DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE OS VALORES BLOQUEADOS CONTAM COM NATUREZA SALARIAL - EXECUTADO QUE PERCEBEU A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO A QUANTIA DE R$ 2.029,00 - PENHORA DE SALÁRIO, AINDA QUE EM PERCENTUAL INFERIOR A 30% DOS GANHOS MENSALMENTE PERCEBIDOS PELO DEVEDOR QUE, EM SÃ CONSCIÊNCIA NÃO DEVE SER ADMITIDO, PORQUE COMPROMETEDOR DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA - REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O agravante não comprovou que o valor bloqueado teria natureza salarial ou que se trataria de poupança a fim de atrair a aplicação da norma do CPC, art. 833. Não demonstra a impenhorabilidade da quantia que se encontrava depositada em conta corrente não cabe o desbloqueio pretendido. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Inconformismo da exequente - Alegação de preclusão da manifestação sobre a impenhorabilidade - Rejeição - Devedor que só vem a requerer o desbloqueio quando toma conhecimento, em datas e meios distintos, de que houve bloqueio em suas contas bancárias - Pretensão de reforma da decisão que determinou o desbloqueio dos valores sob alegação de que não houve prova de tratar-se de conta poupança - Não acolhimento - A quantia depositada em conta poupança, inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara -Recurso desprovido. 

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Ação de execução fiscal. Penhora online de numerário existente na conta-poupança do executado. Precedentes do STJ no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas e cadernetas de poupança. Constrição de verba de natureza alimentar, com violação da dignidade da agravante e de sua família. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Incidência em conta poupança - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores - Conta poupança com movimentação típica de conta corrente - Irrelevância, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos - Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguéis. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor penhorado da conta corrente do executado. Agravo de instrumento. Acolhimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade abrange não apenas conta poupança, mas também conta corrente do devedor. Valor penhorado (inferior a 40 salários mínimos) que é única reserva financeira do executado (pois não foram encontrados outros valores em suas contas). Impenhorabilidade absoluta. Precedentes. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor. Recurso provido

23 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio sobre valor depositado em conta poupança. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores mantidos nesta espécie de conta até o teto de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, inciso X. Desbloqueio determinado. Recurso desprovido.

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.

26 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV e X. Constrição indevida. Recurso provido.

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o desbloqueio de valores contidos em conta corrente - Alegação de se tratarem de verbas impenhoráveis por serem oriundas de salário - Descabimento - Inocorrência da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ - Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente - Decisão mantida - Recurso improvido

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta-corrente da executada. Inconformismo. Valores encontrados nas contas bancárias que têm natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valor constrito que é inferior ao limite legal de 40 salários-mínimos e está coberto pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE - VIA SISBAJUD. Deferimento do pedido de desbloqueio da penhora on-line. Alegação de impenhorabilidade dos valores depositados na referida conta bancária, posto se tratar de fruto do labor da agravada. Cabimento. Impenhorabilidade que deve ser acolhida. Quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e mantida em conta bancária. Constrição de valores. Entendimento consagrado pelo STJ e TJSP no sentido de extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC a qualquer tipo de conta, desde que limitado o valor a 40 salários mínimos. AGRAVO NÃO PROVIDO.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... (Continua)

31 - TJSP Execução de título extrajudicial - Penhora de valores em conta bancária - Insurgência em face de decisão que determinou o desbloqueio dos valores - Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores até 40 salários mínimos depositados do agravante - Extensão da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos para quantias até esse patamar depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento - Aplicação do art. 833, X do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Inaplicabilidade do art. 833, §2º do CPC - Exceção à impenhorabilidade que se restringe à satisfação de prestação alimentícia, cuja periodicidade e exclusividade não se vislumbra nos honorários de advogado - Interpretação restritiva - Decisão reformada - Desbloqueio e devolução dos valores determinada.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. DECISÃO DE DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.

Bloqueio de valores em conta em que a parte executada recebe seu salário. Impenhorabilidade de valores acolhida da decisão agravada com fundamento no CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

33 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valores depositados em conta corrente (conta-salário). Inadmissibilidade. Caráter alimentar das verbas salariais. Impenhorabilidade dos valores auferidos a título de remuneração, a alcançar, inclusive, os excedentes acumulados pelo devedor, desde que adquiridos sob aquela rubrica. Previsão expressa do CPC, art. 649, IV. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre contas-salário. Decisão que em ação civil pública determinou o desbloqueio de valores em conta-salário. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Ato de penhora que deve observar o disposto no inciso IV, do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Execução. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores constritos na conta de titularidade do agravado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja mantida a penhora, por não estar comprovada a natureza salarial. Descabimento. São absolutamente impenhoráveis os valores recebidos e destinados ao provento da família, conforme o CPC, art. 833, IV. Numerário bloqueado é oriundo de vencimentos. A transferência do valor de conta salário para conta corrente não retira a natureza salarial do valor constrito. Decisão mantida.

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta corrente da executada - Insurgência do exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Ausência de demonstração da natureza alimentar da quantia bloqueada - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Monitória - Decisão agravada que determinou o desbloqueio dos valores constritos da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Impenhorabilidade não configurada - Valor penhorado em conta corrente da executada, ora agravada, que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária da agravada - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Desbloqueio dos valores constritos indevido - Decisão reformada - Recurso provido

39 - STJ Processual civil. Penhora de ativo financeiro em conta salário. Bem absolutamente impenhorável. CPC, art. 649, IV. Matéria de ordem pública. Conhecimento ex offício pelo magistrado. Possibilidade. Desnecessidade de subscrição de advogado no pedido de desbloqueio dos valores. Precedentes.

1 - A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 649, IV.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO RÉU - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO - NATUREZA DA CONTA DESVIRTUADA - MOVIMENTAÇÃO COMO SE FOSSE CONTA CORRENTE - CONTA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO - OUTROS RECEBIMENTOS QUE DIVIRTUAM A NATUREZA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM AMBOS OS CASOS - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança e de verba alimentar. Não cabimento. Natureza de conta poupança e de verba alimentar desvirtuadas. Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com pagamentos e saques, sem característica de poupador e na outra conta bloqueada movimentação que descaracteriza a natureza salarial. Impenhorabilidade afastada. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta da parte agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Restou comprovado que o agravante possui como sua única fonte de renda a MEI, o que confere caráter salarial e alimentar à sua renda, sendo, portanto, impenhorável. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante.

42 - TST Processo anterior às Lei s 13.105/2015 e 13.467/2017. Recurso de revista. Execução fiscal. Impenhorabilidade da conta salário e da conta poupança. Ofensa à coisa julgada. Configuração em face do trânsito em julgado da decisão pela qual se determinou a constrição na conta salário do executado. Manutenção da decisão quanto ao desbloqueio dos valores retirados da conta poupança, em razão da inexistência de trânsito em julgado em relação à medida.

«1. Trata-se de execução fiscal para cobrança do valor inicial de R$ 13.274,87. Em 7/2/2011 foi bloqueado via bancenjud o valor de R$ 2.093,82 na conta corrente do executado, cuja penhora foi reduzida para R$ 1.133,66 (30% do salário do executado), em face comprovação de se tratar de penhora de salário. Contra essa decisão não houve recurso. Após o arquivamento provisório dos autos por um ano, em 14/6/2012 foi realizado novo bloqueio via bacenjud, agora na conta poupança do executado, no mesmo valor outrora determinado, qual seja, R$ 1.133,66. Delineado o quadro fático, passa-se ao exame das teses recursais. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONFIRMOU O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA EXECUTADA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, MESMO QUE EM CONTA-CORRENTE, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE MANTIDA PELO RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO, PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - VALORES QUE SE MOSTRAM IMPENHORÁVEIS, O QUE SE TEM NOS EXATOS TERMOS EM QUE DISPOSTOS PELO ART. 833, S «IV, DO CPC HOJE EM VIGOR - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu parcial desbloqueio de valores em conta do executado e indeferiu o desbloqueio de valores em conta da executada. Insurgência.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARCIALMENTE ACOLHIDA, APENAS PARA RECONHECER IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA - PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRETE E CDB - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO BENEFÍCIO LEGAL EXPRESSAMENTE DISCIPLINADO NO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RESTRITA AOS VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. 1.677.144/RS) - DECISÃO MANTIDA.

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso do executado. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES. A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em suas contas correntes. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA DA ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA QUE SUSTENTA QUE SE TRATA DE CONTA-SALÁRIO, COM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS E QUE O FATO DE TER MOVIMENTADO A CONTA NÃO SIGNIFICA UMA DESNATURAÇÃO DE SUA CONTA, SALIENTANDO, ASSIM, A RESPECTIVA IMPENHORABILIDADE. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES DE SUA CONTA, COM A DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO EM SEU FAVOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA FINS RECURSAIS. DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES QUE DEMONSTRA QUE, EM VERDADE, HOUVE O BLOQUEIO TOTAL TÃO SOMENTE DA QUANTIA DE R$7.256,92 (SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E, NÃO, DO MONTANTE DETERMINADO, NO VALOR DE R$73.254,58 (SETENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE COMPROVA QUE A EXECUTADA POSSUI CONTA-SALÁRIO NO BANCO NU BANK, NO QUAL RESTOU BLOQUEADA A QUANTIA DE R$5.524,84 (CINCO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). VALOR BLOQUEADO QUE SE CONFUNDE COM O SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. DEMAIS CONTAS QUE FORAM BLOQUEADAS EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALORES ORIUNDOS DE POUPANÇA QUE NÃO IMPORTA SE ESTÃO DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA OU NÃO, EIS QUE IMPENHORÁVEIS POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E RESERVA ÚNICA, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ. CONSTRIÇÃO EFETIVADA QUE PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DIGNO DA FAMÍLIA, APRESENTANDO-SE INAPLICÁVEIS, IN CASU, O §2º DO CPC, art. 833, BEM COMO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ADMITE A FLEXIBILIZAÇÃO DE REFERIDO DISPOSITIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DOS VALORES DA CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA, COM A DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO EM SEU FAVOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de valores em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria e benefício do INSS. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são de origem salarial. Desbloqueio inviável. Recurso não provido.