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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores em contas-correntes bancárias. Execução de honorários de advogado. Agravante beneficiária da justiça gratuita. Pretensão de desbloqueio dos valores constritos em contas bancárias e de suspensão da medida executiva. Suspensão já determinada pelo juízo «a quo. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Inviabilidade, doutro turno da pretensão ao desbloqueio. Insuficiência dos documentos apresentados para permitir a verificação da alegada necessidade de restituição dos valores. Existência de dúvidas quanto à manutenção de sua condição de hipossuficiente. Concessão da benesse da assistência judiciária que não afasta a eventual condenação nas verbas de sucumbência, nem sua cobrança, se cessado do estado de miserabilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, deferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada a quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Justiça gratuita pleiteada em sede de recurso, indeferida. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Decisão que manteve penhorada 30% da quantia encontrada. Insurgência. Verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria). Demonstração. Inadmissibilidade de constrição, ainda que parcial, diante da vedação estabelecida pelo CPC, art. 833, IV. Precedentes. Determinação de desbloqueio integral do valor. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no art. 98 do Código de ProcessoCivil e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidadeprocessual:- Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos noCPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício dagratuidade processual ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado nesta sede recursal, manifestada em contrarrazões pela cooperativa exequente - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta de titularidade do executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da origem e natureza do valor constrito, bem como de que a conta em que efetivada a constrição, seja por ele utilizada exclusivamente para recebimento de verbas de natureza salarial ou congênere - Penhora de ativos financeiros que prevalece sobre todos os demais bens de acordo com a ordem de preferência do CPC, art. 835, I - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que a) indeferiu o benefício da justiça gratuita à executada; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação da executada na fase de conhecimento da ação monitória; c) indeferiu pedido de desbloqueio de numerário. Inconformismo da executada. Parcial acolhimento. Devedora, trabalhadora assalariada (motorista de ônibus) demonstrou que seus rendimentos líquidos médios são inferiores ao correspondente a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública de São Paulo e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Gratuidade concedida. Carta citatória endereçada conforme resultados obtidos em busca pelo sistema Sisbajud. Endereço utilizado declinado por boa parte das instituições financeiras consultadas. Executada que não se desincumbiu do ônus de comprovar que residiria em outro local na data do ato citatório. Possibilidade de citação postal na ação monitória (CPC, art. 700, § 7º). Carta recebida na portaria do edifício edilício, sem ressalvas. Validade do ato, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. Bloqueio de numerário que incidiu em grande parte sobre verbas oriundas de recebimento de salário, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. Imperioso o levantamento de 70% das quantias bloqueadas em favor da executada, mantendo-se a penhora da importância remanescente. Recurso parcialmente provid

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de justiça gratuita indeferido - Pessoa física - Elementos coligidos aos autos que denotam indícios de hipossuficiência financeira - Documentos que comprovam modestos rendimentos e escassa movimentação bancária - Decisão reformada, para deferir os benefícios da gratuidade da justiça à requerida - Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de valores depositados em conta salário - Inconformismo da executada - Alegação de verba de natureza impenhorável - Impenhorabilidade - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade prevista no referido artigo desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família - Penhora de vencimento que deve ser equacionada observando a viabilidade da subsistência do devedor e o direito à satisfação do credor - Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça - Executada que, por um lado, recebe proventos inferiores a 03 salários mínimos, mas, por outro, descumpriu acordo pactuado entre as partes - Circunstâncias no presente caso que possibilita a penhora de 10% da verba salarial percebida pela agravante, procedendo ao desbloqueio dos outros 90% restantes - Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo Juízo de origem, não sendo conhecido por esta Câmara Julgadora sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Decisão reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade dos executados/agravantes. Recurso desprovido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

documentos que demonstram a incapacidade financeira - revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade dos executados, indeferiu a justiça gratuita à executada e determinou a comprovação de hipossuficiência pelo executado - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - Pretensão de concessão da justiça gratuita e liberação dos valores constritos sob o fundamento de tratar-se de verba de natureza salarial - Ausência de comprovação da origem do valor constrito e consequentemente de que possua natureza salarial ou provenha de verba congênere - Impenhorabilidade afastada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso do executado. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Cumprimento de sentença. Decisão de parcial deferimento do pedido de desbloqueio de verbas. Insurgência do executado. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou o desbloqueio de parte da quantia penhorada nas contas dos devedores. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Justiça gratuita concedida para o processamento e julgamento do recurso. Decisão que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do executado, ora agravado. Inconformismo da parte exequente. Impenhorabilidade. Saldo constrito em conta poupança, conta corrente ou outras aplicações financeiras em montante inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC, art. 833 inaplicável ao caso. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Caso dos autos que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio da quantia penhorada em conta corrente e a gratuidade da justiça. Insurgência da executada. Constrição realizada via sistema Sisbajud. Penhora de dinheiro. Impenhorabilidade. Regra que não é absoluta. Montante que ingressou na esfera de disponibilidade da devedora, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas. Verba que perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Entendimento recente firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Penhora em dinheiro que pode ser protegida, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Ausência de prova nesse sentido. Decisão mantida. Justiça gratuita. Benefício não concedido. Agravante que possui renda incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO, prejudicado o agravo interno... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Cobrança de Aluguel - Ação de Execução Por Quantia Certa de Título Extrajudicial - Apelação do executado, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, pleiteia a liberação dos valores constritos, por ser tratar de verba de aposentadoria, inferior a 40 salários-mínimos; na cessação da penhora, bem como no imediato desbloqueio dos valores - Exame: A r. decisão que tem natureza interlocutória - Via eleita inadequada - Executado que interpôs o recurso de apelação ao invés do recurso de agravo de instrumento - Erro grosseiro caracterizado, que não permite a aplicação da fungibilidade recursal - Inteligência dos arts. 354, parágrafo único, 925, 1.009, «caput e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços de publicidade digital - Ação de obrigação de fazer consistente no desbloqueio de conta em programa de afiliados cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo do autor prestador do serviço - Infração contratual existente - Tomadora do serviço que considerou não original o conteúdo produzido pelo prestador, com base no fato de que as imagens utilizadas já existiam na plataforma «YouTube - Contrato que prevê a proibição de geração de conteúdo não original - Interpretação contratual a respeito do alcance do termo «original que não compete ao Poder Judiciário, por se tratar de questão eminentemente comercial - Dever de intervenção mínima e excepcional nas relações privadas - art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Inadimplemento contratual do prestador confirmado - Responsabilidade civil da tomadora inexistente - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita em conta da executada - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à executada nesta sede recursal, manifestada em contraminuta pelo exequente - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de afastamento do bloqueio efetivado - CABIMENTO - Impossibilidade de constrição de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Hipóteses excepcionais previstas no § 2º do referido artigo que não restaram caracterizadas - Impossibilidade da mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, ao caso concreto - Análise que deve ser realizada de forma casuística - Penhora sobre a renda comprovada nos autos comprometeria a subsistência da executada - Exequente que não se desincumbiu do ônus de carrear aos autos lastro probatório que indicasse que sua pretensão não afetaria o mínimo existencial da devedora - Evidenciado o caráter alimentar da verba que se pretende penhorar - Precedentes consolidados no Colendo STJ e neste Eg. Tribunal - Penhora que deve ser afastada - Inviabilidade, todavia, da pretensão da agravante de abstenção de pedido de penhoras futuras na conta em que efetivado o bloqueio. Conta que não é utilizada exclusivamente para recebimento de salário, sendo certo que se houver prova de eventual saldo constrito não seja proveniente de verba alimentar, será perfeitamente possível o bloqueio dos ativos financeiros encontrados - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos - Recurso do executado. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Gratuidade da justiça. Decisão recorrida que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira do recorrente. Desse modo, fica indeferida a gratuidade processual. Decisão mantida. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável. Não comprovação da impenhorabilidade da quantia. Decisão mantida. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 396,57 localizado em conta bancária do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade. Irresignação do recorrente que não merece prosperar. Alegação de que o valor constrito é decorrente de benefício previdenciário. Ausência de elementos que comprovem que a quantia penhorada afete a subsistência do recorrente e de sua família. Mitigação da impenhorabilidade. Ônus que competia ao executado, ora agravante, e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP  

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira requerida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente, a pedido do devedor, revogou os benefícios da gratuidade de justiça, ante a alteração na condição financeira, e determinou a realização de perícia contábil, a cargo do devedor. Inconformismo. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. ATIVOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Bloqueio da quantia de R$ 437,65. Alegação de que se trata de verba salarial. Devedor que recebe outros valores significativos por meio de PIX. Salário não é a sua única fonte de renda. O agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável à sua subsistência, o que faz presumir que o levantamento do montante pela credora não impedirá seu sustento. Precedentes do C. STJ, atenuando a rigidez do dispositivo legal, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor. PERÍCIA CONTÁBIL. Impugnação dos cálculos. Alegação de excesso. A perícia ordenada neste momento processual se constitui em medida prematura. À luz do que outrora restou decidido no agravo de instrumento 2147082-69.2021.8.26.000, caberia ao D. Magistrado, antes, determinar a manifestação da exequente e a juntada de planilha atualizada. Após, comparados os pontos de dissenso, se não houver possibilidade de solução por outra via que não a pericial, caberá a prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)