desconto inss indevido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. ABATIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a discussão no cabimento do desconto realizado pela ré no benefício recebido pela autora do INSS. ... (Continua)

2 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para fixação. Pensão previdenciária. Desconto indevido. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Desconto indevido. Benefício previdenciário. Dano moral. Configuração.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO -

Pretensão da parte autora de cessar os descontos indevidos, condenar as requeridas na devolução em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais - Sentença de parcial procedência com a condenação subsidiária do INSS - Irresignação da Autarquia Federal Previdenciária que não comporta conhecimento - Sentença proferida por Juiz Estadual investido de função delegada - Recurso de apelação que deve ser processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109, par. 3º e 4º, da CF/88 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial empréstimo consignado. Desconto indevido no benefício do INSS. C erceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. ... (Continua)

5 - TJSP Direito do consumidor. Descontos previdenciários insignificantes. Inexistência de dano moral. Uso inadequado da Justiça Comum em demandas de baixo valor ao invés do Juizado Especial Cível ou utilização de aplicativo do INSS para cancelamento de desconto indevido. Sucumbência proporcional ao êxito das partes. Honorários fixados com base no valor econômico das pretensões declaratória, repetitória e indenizatória. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte e recurso adesivo desprovido

6 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui a desconto por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui o desconto por apenas um mês. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

resultante de má-fé a realização de descontos em benefício previdenciário sem a autorização do beneficiário, o que implica a necessidade de restituição em dobro das quantias descontadas. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS AUTENTICADOS DIGITALMENTE PELA AUTORA. DESCONTOS DEVIDOS.

Instrução Normativa do INSS 28/2008 permite a contratação de empréstimo pessoal por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo contratante para que o pagamento das parcelas ajustadas seja feito mediante descontos junto ao benefício previdenciário. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui descontos por três meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência agora atribuída à Ré. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por nove meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e ora reduzido para R$ 3.000,00, considerados aqui os descontos por seis meses, mas já devolvidos, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Honorários sucumbenciais adequados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto a Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por oito meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Condenação por litigância de má-fé afastada. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. ANULATÓRIA C/C FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO DO INSS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita concedida a Autora. Não acolhimento. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de contratação de forma eletrônica. Ausência de assinatura no Termo de Adesão e Autorização de descontos. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 4.000,00, com correção do seu arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por quatro meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Insurgência da Autora contra a condenação por litigância de má-fé. Acolhimento. Sucumbência atribuída a Ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento de quantia indevida e indenização por danos morais formulados por menor impúbere, representado, em face de instituição financeira. A ação decorre de desconto indevido em benefício previdenciário do apelado, totalizando R$ 13.849,46, destinados ao tratamento médico, e de falha na prestação de serviços bancários. O juízo de 1º grau condenou a apelante ao ressarcimento do valor descontado indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. DESCONTO «PSERV NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora alega que é aposentada do INSS e que percebeu um desconto de R$ 63,20 em favor da ré, denominado «PSERV". Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO INSS. DESCONTO «PSERV NÃO RECONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Autora alega que é aposentada do INSS e que percebeu um desconto de R$ 63,20 em favor da ré, denominado «PSERV". Aduz não ter contratado nada coma a ré. 2. Restaram incontroversas as cobranças indicadas pela autora, com base em extrato juntado aos autos. No mais, cabia ao requerido o ônus da prova do fato controverso, isto é, a contratação de serviços e a autenticidade da assinatura lançada como se da autora fosse. Não há como se exigir a prova negativa da autora - de que não celebrou negócio com a ré. Considerando que cabia ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, II), imperioso o acolhimento da versão fática narrada na inicial, reconhecendo-se a inexistência de relação a justificar os descontos efetuados. 3. A situação causou presumível sofrimento à autora ao perceber desconto indevido em sua conta corrente, sendo tais valores essenciais para sua subsistência. A autora tentou solucionar a questão administrativamente junto requerido sem sucesso, o que lhe causou presumível perda de tempo produtivo. Todas essas circunstâncias demonstram, de forma clara, que a autora sofreu danos morais passíveis de indenização. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

21 - TJPE Direito administrativo e processo civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo município de vitória de santo antão. Sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

22 - TJSP Apelação cível - Associação - Ação indenizatória material e moral - Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de benefício previdenciário do autor - Improcedência - Recurso do autor - Filiação comprovada - Ré que trouxe prova de que o autor firmou contratação digital, válida e regular, com apresentação de documento, biometria facial e gravação de voz - Contratação permitida pela Instrução Normativa do INSS 28/08 - Tese de indução a erro não demonstrada - Sentença mantida - Recurso desprovido

23 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desconto indevido de benefício previdenciário. Dano configurado. Precedentes de jurisprudência. Verba fixada em R$ 5.700,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu o desconto do benefício previdenciário do autor, junto ao INSS, de parcelas de financiamento não contratado pelo beneficiário, privando-o da utilização dos valores indevidamente deduzidos, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do risco do empreendimento.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO - LIMITE JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Apelação da autora pleiteando a limitação da taxa do Custo Efetivo Total (CET) conforme a Instrução Normativa INSS/Pres 28/2008, com repetição do indébito e inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

26 - TJPE Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. ... (Continua)

27 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Verba indevida na hipótese. INSS. Transação. Homologação de acordo. Parcelas indenizatória pagas por mera liberalidade, sem reconhecimento da prestação de serviço. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43.

«O INSS não tem legitimidade para pretender recolhimento previdenciário sobre parcela indenizatória paga ao reclamante, por mera liberalidade da empresa reclamada, não evidenciando fraude o acordo realizado sem reconhecimento da existência de prestação de serviços a qualquer título, seja como empregado, seja como autônomo.... (Continua)

28 - TJPE Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois é cediço que o prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com o Réu, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora, evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por cinco meses. Sucumbência que passa a ser exclusiva do Réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

30 - TJPE Seguridade social. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Débitos relativos à salário, férias, 13º salário e descontos indevidos. Preliminar de prescrição trienal rejeitada, pois é cediço que o prazo prescricional aplicado nas ações contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que sendo o município responsável pelo lançamento indevido de desconto na folha de pagamento da autora, que já contribuía junto ao INSS, a ele cabe o ônus financeiro do ressarcimento. Repetição de indébito de contribuições previdenciárias. Juros moratórios devidos a partir do transito em julgado da sentença. Vínculo laboral devidamente demonstrado pela demandante. Ônus do ente público de comprovar a efetivação do pagamento, nos moldes do CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prova do adimplemento das verbas pleiteadas. Precedentes desta corte. Recurso provido parcialmente à unanimidade, tão somente para modificar o termo a quo da incidência dos juros de mora sobre a restituição dos descontos previdenciários.

31 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA. INSS. AUTOR QUE BUSCA A ANULABILIDADE DOS CONTRATOS. TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO BANCO-RÉU A IMEDIATA SUSPENSÃO DE TODOS OS DESCONTOS QUE INCIDAM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO. MULTA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 144/TJRJ.

Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, exclusivamente em relação à multa, requerendo seu afastamento apontando quanto a possibilidade do cumprimento da judicialmente imposta em se tratando de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica poderá ser efetivada através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados, conforme determina a Súmula 144/TJRJ. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autor que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Pleito de redução do valor arbitrado, a título de dano moral. Não acolhimento. Dano moral caracterizado e mantido no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

33 - TRT2 Seguridade social. INSS. Transação. Acordo sem reconhecimento do vínculo e sim de serviços eventuais. Fixação de que o desconto previdenciário de 20% recairia sobre o valor total. Pagamento a cargo da ré. Validade. Lei 8.212/91, art. 22. CF/88, art. 195, I.

«Configura descabida e injustificável sanha arrecadatória, a pretensão recursal do INSS de fazer incidir desconto previdenciário até mesmo acima do que lhe seria devido. As partes acordaram livremente que a prestação de serviços foi eventual, sem vínculo, e fixaram expressamente a incidência de exação previdenciária na base de 20% do valor integral acordado, a cargo da ré. Obedeceram assim, os ditames legais (art. 22, Lei 8.212/1991 c/c CF/88, art. 195, I, «a). Portanto, o que o INSS pretende já foi satisfeito pelas partes, restando prejudicado o apelo por falta de interesse processual.... (Continua)

34 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele. Inexistência de qualquer documento a corroborar com a licitude da contratação. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia a Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, que fica mantido, considerados descontos por dezessete meses. Honorários sucumbenciais majorados Sentença mantida. Recurso não provido

35 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré contra a r. sentença, que deu parcial procedência aos pedidos da Autora. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação à Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral reduzido para R$ 2.000,00, considerada a comprovação de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência mantida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

36 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Embargos à execução. Benefício por incapacidade. Vínculo empregatício. Recolhimentos como contribuinte individual. Desconto. Descabimento. Precedentes. Recurso do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Descabe o abatimento, sobre as parcelas devidas, do período em que o segurado manteve vínculo empregatício ou verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual. Ora, havendo pretensão resistida e enquanto não acolhido o pleito do jurisdicionado, é óbvio que outra alternativa não lhe resta, senão a de se sacrificar, inclusive com possibilidade de agravamento da situação incapacitante, como única maneira de prover o próprio sustento. Isto não configura má-fé e, muito menos, enriquecimento ilícito. A ocorrência denomina-se estado de necessidade e nada mais é do que desdobramento dos direitos constitucionais à vida e dignidade do ser humano. Realmente é intrigante a postura do INSS porque, ao que tudo indica, pretende que o sustento do segurado fosse provido de forma divina, transferindo responsabilidade sua para o incapacitado ou, então, para alguma entidade que deve reputar sacra. Pugna pela responsabilização patrimonial daquele que teve seu direito violado, necessitou de tutela jurisdicional para tê-lo reparado, viu sua legítima pretensão ser resistida até o fim e teve de suportar o calvário processual. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NAS PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A LEI 13.172/2015, DATADA DE 21/10/2015, DETERMINA O LIMITE DE 5% DE DESCONTO SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL. IN CASU, O CONTRATO SUB JUDICE, ASSINADO EM 04/08/2015, PREVÊ O DESCONTO DE 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL, DE ACORDO COM A DETERMINAÇÃO DA LEI 10.820/2003, COMPLEMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO QUE DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto ao Réu. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia ao Réu. Dano moral caracterizado e ora arbitrado em R$ 5.000,00, considerado aqui os descontos por dezesseis meses. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sucumbência atribuída ao Réu. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

39 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. INSS. Relação de emprego. Transação. Acordo sem reconhecimento de vínculo. Contribuição previdenciária indevida na hipótese. CLT, art. 3º. CLT, art. 832, § 3º. Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único. CF/88, art. 195, I, «a. Decreto 3.048/99, art. 276, § 2º.

«Sobre pagamento feito a título de acordo sem reconhecimento de vínculo não incidem contribuições previdenciárias, posto que, sem entrar no mérito do pedido, não é possível declarar a natureza salarial do valor pago.... (Continua)

40 - TST Devolução de desconto. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional entendeu ser indevida a devolução do desconto efetuado no demonstrativo salarial do reclamante valor de R$ 12.619,20-, em razão de que «o autor não provou que, após a alta do INSS, apresentou-se ao trabalho. Assim, o desconto foi legítimo. A decisão recorri da contraria o entendimento da jurisprudência desta Corte que caminha no sentido de que o ônus de comprovar a legitimidade dos descontos é do empregador e não do empregado, em face do que dispõe A CLT, art. 462. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Mútuo com consignação de benefícios de INSS. Proventos que passaram a ser creditados em outra instituição. Inadimplemento das parcelas do empréstimo. Desconto das parcelas em atraso e vencimento antecipado das demais. Débito em conta corrente. Ausência de qualquer autorização contratual ou mesmo de pré-aviso ao cliente. Irregularidade dos descontos confirmada. Ação de repetição de indébito c.c. Indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autora que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com ela, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 3.000,00, considerada a realização de descontos por três meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 7.000,00, ora reduzido a R$ 4.000,00, considerado o pedido inicial e a realização de descontos por apenas cinco meses. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto em benefício previdenciário. Autor que não autorizou o desconto ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria do Autor que tem por origem o suposto contrato firmado com ele, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação ao Autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado e arbitrado pelo Juízo de origem em R$ 5.000,00, ora reduzido a R$ 2.000,00, considerada a realização de descontos por apenas um mês. Sucumbência mantida, mas sem majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

45 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Acolhimento em parte. Requerido que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Alegação do apelante de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação à autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Ausência de prova de contratação que, por si só, torna injustificáveis as cobranças e gera danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pela idosa. Indenização devida, contudo, reduzida para R$ 5.000,00, que se mostra mais razoável e proporcional ao caso e atenta à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado, mas ora reduzido para R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses, mas também a pronta devolução dos valores, pela Ré. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída à Ré mantida e ajustada a verba honorária. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos

47 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Valor do desconto que é baixo, mormente quando cotejado com o valor do benefício percebido mensalmente pela autora. Ausência de prejuízo ao sustento ou abalo anímico. Extrai-se do extrato juntado aos autos que o autor recebia à época do desconto aproximadamente R$ 3.000,00 do INSS, portanto, o único desconto realizado pela ré, supostamente, de forma indevida, no valor de R$ 30,00, correspondia a 1% do valor do benefício, assim, tal valor não tem o condão de abalar a subsistência do autor. Precedentes. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

48 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais julgada improcedente. Insurgência da autora alegando desconto indevidos em benefício previdenciário. Postula a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícias solicitadas, bem como a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa. Comprovação da anuência da autora nos descontos. Autorização efetuada por meio de captura de imagem da autora com documento de identificação válido, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Contrato válido.

49 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Alegação da apelada de regular associação a permitir os descontos efetuados, através de áudio encartado nos autos. Falha no dever de informação ao autor evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Apelada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Ausência, portanto, de demonstração de regular associação a permitir os descontos efetuados. Ato ilícito, por consequência, que importa na declaração de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito em dobro. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização devida e ora fixada em R$ 3.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula/STJ 362), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula/STJ 54). O cálculo da correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a taxa Selic, deduzindo-se dela o valor do índice de atualização monetária. Arts. 389, «caput e parágrafo único, e 406, «caput e parágrafos do CPC. Verba sucumbencial de responsabilidade da requerida (Sumula/STJ 326). Honorários advocatícios fixados por equidade no caso concreto, nos termos dos decidido pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Proposta ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alega desconhecer contrato de cartão de crédito consignado e relata descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde junho de 2020. 2. Sentença de procedência determinou a cessação dos descontos, a anulação do contrato impugnado, a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros, bem como condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 3. Apelação interposta pelo banco réu, sustentando a regularidade da contratação por meio eletrônico e a inexistência de má-fé, arguindo ausência de prova quanto ao dano moral e pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização moral. ... (Continua)