descontos indevidos reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do contrato objeto da lide e condenar a requerida na devolução dos valores de forma simples, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DE DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela autora, que almeja a imediata cessação dos descontos indevidos que a ré vem promovendo em seu benefício previdenciário. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Probabilidade do direito alegado decorrente da CF/88, art. 5º, XX. Risco de dano grave ou de difícil reparação presente, uma vez que os descontos reduzem a capacidade financeira de benefício previdenciário destinado à subsistência de pessoa idosa. Decisão reformada, determinando-se que a ré se abstenha de descontar valores no benefício previdenciário da agravante, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, até o limite de R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade de débito e condenar a requerida na devolução dos valores em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS -

Pretensão da parte autora de cancelar o contrato que originou os descontos indevidos e condenar a requerida na devolução dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar nulo o contrato e condenar a requerida na devolução dos valores em dobro, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Mérito - É inadmissível a cobrança de valores sem prévia autorização do contratante, art. 39, III, do Código de Consumo - O indevido desconto efetuado diretamente na conta bancária gera direito a indenização por dano moral, a qual deve ser fixada em montante que desestimule a repetição de tal conduta, atendendo também os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - Reparação fixada em R$ 5.000,00 que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização extrapatrimonial sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito em dobro e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Procedência para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados indevidamente, sendo fixada a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Inconformismo da ré, que requer a concessão da gratuidade de justiça, o afastamento da restituição dos valores cobrados de forma dobrada, assim como o afastamento da condenação por danos morais. Descabimento. Hipossuficiência financeira para o pagamento das despesas processuais não demonstrada. Dano moral caracterizado e arbitrado em valor proporcional e razoável. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, «hipervulnerável nos termos da legislação consumerista. Indenização arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade. Descontos indevidos que ensejam a devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Sentença preservada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a abstenção da instituição financeira de realizar novas cobranças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, caracteriza dano moral passível de reparação, e em qual valor deve ser arbitrada essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A interferência indevida em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura, por si só, dano moral, uma vez que compromete diretamente a subsistência da pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento. (ii) A situação de descontos indevidos que perdurou por seis anos causou à autora constrangimento e insegurança financeira, o que justifica a reparação por dano moral, independentemente de prova adicional de sofrimento. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser proporcional ao dano causado, considerando seu caráter punitivo e pedagógico, além de evitar o enriquecimento sem causa. Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 é fixado como adequado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais de casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONEXÃO - PREVENÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais anteriormente proposta pela autora em face de MBM Previdência Complementar, tendo como objeto os mesmos descontos indevidos em sua conta corrente, a título de seguro MBM Previdência Complementar, discutidos nesta demanda - Recurso interposto naqueles autos julgado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Ações referentes aos mesmo fatos - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo fixada a indenização por danos morais, no entanto, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência da autora, que reclama a majoração da verba indenizatória. Acolhimento em parte. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização majorada ao importe de R$ 5.756,40, correspondente ao décuplo dos descontos efetuados. Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor da ré, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando pela repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo afastada, no entanto, a pretensão relacionada à indenização por danos morais. Insurgência do autor, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração dos honorários sucumbenciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Inexigibilidade do débito reconhecida. Descontos indevidos que reduziram verba alimentar destinada à subsistência de pessoa idosa, considerada «hipervulnerável, nos termos da legislação consumerista. Reparação que deve ser arbitrada em valor que atenda ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, atentando-se à complexidade e especificidades do caso concreto. Indenização fixada no importe de R$ 2.000,00, Precedentes desta C. 3ª Câmara. Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/2024. Majoração de honorários. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Tema 1.059/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Termo inicial dos juros de mora referente aos valores a serem restituídos pela entidade ré é a data do evento danoso (descontos indevidos), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do C.STJ.

11 - TJMG Valores pagos por erro. Descontos indevidos. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Valores pagos por erro exclusivo da administração. Descontos indevidos em folha de pagamento. Direitos e vantagens. Necessidade de processo administrativo. Presença dos requisitos ensejadores da medida

«- A antecipação da tutela ocorre nos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e, para que seja concedida, devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação COPAB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA SALÁRIO. «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora em face de Binclub Serviços de Administração e Banco Bradesco S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos referentes a descontos indevidos em sua conta salário. A autora pleiteia o cancelamento da operação, a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. ... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR «HIPERVULNERÁVEL". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Parcial procedência dos pedidos iniciais, sendo a indenização por danos morais fixada, no entanto, em R$ 5.000,00. Insurgência da autora, que reclama a procedência integral da demanda e a majoração da verba honorária. Réu que, por outro lado, pugna a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada. Acolhimento em parte apenas no tocante ao recurso do réu. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, onde a autora, aposentada pelo INSS, alega descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem que tenha firmado contrato. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autor que alega não ter se filiado à associação ABCB/BR e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré inicialmente condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais ao autor. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Desistência. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

18 - TJPE Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Insuficiência de provas. Tutela antecipada. Suspensão de cobrança de descontos indevidos. Presença de dos pressupostos legais de concessão. Multa diária cabível.

«1 - embora afirme que teve o contrato objeto da controvérsia a ela cedido pelo Banco réu, a agravante não juntou nenhum documento capaz de endossar sua tese, restando prejudicada a apreciação da procedência desta argumentação em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. HIPÓTESE DE REPARO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, reconhecendo a inexigibilidade das cobranças, condenando o réu à restituição em dobro dos valores pagos e resolvendo o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a contratação indevida do empréstimo consignado gera dano moral à autora, além das demais consequências jurídicas já reconhecidas em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A contratação indevida e os descontos mensais (mesmo que de pequeno valor) por período prolongado, especialmente contra idoso de recursos limitados, causam insegurança financeira, o que configura ofensa à dignidade e enseja reparação por danos morais. (ii) A indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, visando punir o agente e compensar a vítima, sem ensejar enriquecimento ilícito. Assim, o valor fixado em R$ 5.000,00 é adequado, conforme precedentes de casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Luiz Severo da Silva em face de Banco Bradesco S/A. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica quanto à contratação de «Tarifa 2 Via Cartão Débito, condenou o réu à restituição de valores e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor apelou buscando a majoração da indenização e a modificação dos honorários advocatícios. O réu apelou, alegando prescrição parcial e buscando o afastamento da indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE APÓS O ÓBITO DO CORRENTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu (instituição financeira) a restituir ao autor (espólio do correntista falecido) o valor de R$ 23.979,58, a título de danos materiais, além de R$ 20.000,00 a título de danos morais, pela realização de descontos indevidos na conta corrente do falecido. A sentença também determinou a atualização dos valores desde abril de 2018, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Consumidor. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado. Ação de reparação de danos. Pedidos de repetição e de indenização por danos morais. Pretensões pertinentes. Acolhimento.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO NÃO CONTRATADO. REVELIA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indébito, com pedido de restituição de valores e reparação por danos morais, ajuizada por Dalvo Catanozi contra Banco Bradesco S/A e Seguradora Secon Ltda. O autor alegou a existência de descontos indevidos em sua conta bancária a título de «Empréstimo de Cartão de Crédito - RMC e a contratação de seguro que desconhecia, realizada mediante indução. Pleiteou a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos.. O autor apelou, pleiteando a aplicação da revelia à corré Seguradora Secon, a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e o Tema 929 do STJ; (ii) avaliar a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o abalo sofrido pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Quanto à restituição dos valores indevidamente descontados, é cabível a repetição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Os valores debitados devem ser restituídos em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. 4. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando-se o caráter alimentar dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, o que causou verdadeiro abalo moral, e não mero dissabor. Além disso, incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, já que o autor precisou recorrer à via judicial para resolver o problema, sem sucesso nas tentativas extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenou a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenizá-la por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA.

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA.

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária denominados «ODONTOPREV, sem sua autorização ou conhecimento, desde fevereiro de 2023. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução dos valores descontados (em dobro para os valores após 31/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação interposta pela autora visando à majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELO AUTOR (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO RECURSAL.

Apelação cível interposta por autora idosa que visa reformar a sentença para majoração da indenização por danos morais de R$ 2.000,00 para R$ 6.000,00. A ação decorre de descontos indevidos realizados pela ré, seguradora, de benefício previdenciário da autora, com base em contrato que alega não ter firmado. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Seguro. Cumulação com declaratória de nulidade. Alegação de descontos indevidos de seguro em conta corrente bancária. Juntada pela instituição de cópias de contratos de seguro com as assinaturas do recorrente. Observância do «pacta sunt servanda. Inteligência do CCB, art. 789. Ausência de provas de vícios. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

35 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em razão de contratos não solicitados - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Majoração da verba indenizatória para R$15.000,00 - Contratos manifestamente fraudulentos - Autora que desistiu, previamente à conclusão do negócio, em razão de alegada má reputação da correspondente bancária - Pedido de desistência ignorado, fato que deu origem a dois contratos, ora impugnados - Descontos substanciais - Negligência grave - Montante que comporta majoração para R$10.000,00, com vistas a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - Início a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários - Possibilidade de majoração, considerando o trabalho realizado pelo patrono do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

36 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Fraude. Descontos indevidos em conta-corrente. Risco decorrente da própria atividade. Danos materiais. Repetição de indébito indevida. Hipotese de engano justificável. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, descontos indevidos. Falha na prestação do serviço. Dano in re ipsa. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor do agravante, haja vista os saques indevidamente efetuados na conta-corrente do agravado. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

39 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude configurada. Descontos em conta-corrente indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido para se tornar razoável ao caso concreto. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

40 - TJPE Apelação cível. Empréstimo consignado. Fraude reconhecida pela instituição financeira. Descontos em contracheque indevidos. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório adequado ao caso dos autos. Repetição de indebito indevida. Hipotese de engano justificável identificada. Apelo provido parcialmente.

«1. É dever das instituições financeiras verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando da efetuação de determinada operação, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si a responsabilidade por danos causados ao consumidor. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais, referentes a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a contrato de cartão de crédito consignado que a autora alega não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) determinar se houve danos morais em razão dos descontos indevidos sobre verba de caráter alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O banco réu não se desincumbe do ônus de provar a regularidade da contratação do serviço, sendo insuficiente a documentação apresentada, como o log de transação e a suposta selfie da autora, para demonstrar anuência clara e inequívoca da parte autora. 2) Por se tratar de relação jurídica regida pelo CDC, competia à instituição financeira comprovar a autenticidade da contratação, especialmente quanto ao recebimento e uso do cartão, o que não foi feito. 3) Os descontos incidiram sobre verba de caráter alimentar, configurando violação de direitos da consumidora, pessoa de condição modesta, o que justifica a reparação por danos morais. 4) Embora a configuração de dano moral esteja presente, o valor de R$ 10.000,00 solicitado pela autora é desproporcional, sendo reduzido para R$ 5.000,00. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONFORMIDADE. SÚMULA 333/TST. INCIDÊNCIA

I . Com base na jurisprudência deste Tribunal Superior, os descontos indevidos no salário não ensejam, por si só, indenização por dano moral, exceto quando demonstrado que eles eram reiterados (situação de configuração de dano in re ipsa) ou quando comprovada a ocorrência de circunstância que caracterize ofensa a direito da personalidade. É o que demonstram, exemplificativamente, os julgados mencionados na decisão agravada, proferidos por cinco (de um total de oito) Turmas desta Corte Superior, inclusive por esta Sétima Turma, tratando-se, portanto, de jurisprudência assente neste Tribunal. II . No caso dos autos, irretocável a decisão monocrática agravada, pois, embora a parte reclamante tenha sustentado em seu recurso de revista que «os descontos indevidos no salário da recorrente acarretam dano moral por terem atingido as necessidades básicas da recorrente e de sua família (fl. 1.347 - Visualização Todos PDF), do acórdão regional não se extrai a demonstração de que os descontos eram reiterados a ponto de configurar dano moral in re ipsa, tampouco a comprovação fato que implique ofensa a direito da personalidade decorrente dos descontos, contexto em que se conclui que o Tribunal de origem, ao adotar a tese de que «não há elementos nos autos que justifiquem a concessão da reparação moral pretendida (fl. 1.246 - Visualização Todos PDF), proferiu decisão em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Devidamente aplicado, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Ação ordinária. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Procedência parcial que declara a inexistência da relação jurídica e condena a ré à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro. A sentença, no entanto, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve comprovação de dano extrapatrimonial que ultrapassasse o mero aborrecimento. Recurso do autor buscando a indenização. Autor não idoso, nascido em 1969, sem as garantias do Estatuto do Idoso. Condição financeira alegadamente limitada que não exclui a responsabilidade contratual. Indenização por danos morais indeferida. Descontos indevidos já restituídos em dobro, configurando mero aborrecimento, insuficiente para reparação por dano moral. Precedentes que exigem gravidade maior para caracterização de dano moral. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários recursais fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Recurso desprovido.

44 - TJPE Seguridade social. Apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Prejudicial de mérito da prescrição não acolhida. Contrato de trabalho temporário. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo municipal parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído, além de comprovado o depósito do crédito na conta da autora. Vício de informação e de consentimento inexistentes. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

46 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Recurso de apelação. Seguimento negado. Pedido de gratuidade da justiça prejudicado em face do recolhimento do preparo. Indenização por dano moral e material. Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Fraude. Documentos do beneficiário utilizados por terceiro. Descontos indevidos. Prova do nexo causal. Dever de indenizar. Recurso desprovido decisão unânime.

«1. (...) «A instituição financeira responsabiliza-se pela contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento em nome de pessoa que não a tenha solicitado, pois incumbe a ela cientificar-se da veracidade dos documentos e informações fornecidos pelo cliente, de modo a prevenir a ocorrência de fraude. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Autora que sofreu desgastes em razão de desconto indevido em sua aposentadoria, com privação de valores necessários ao seu sustento. Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional, levando-se em consideração os efeitos compensatório e pedagógico, bem como os precedentes desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 pelo acórdão recorrido não caracterizada. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Cabimento. Contrato inexistente. Descontos indevidos em conta-corrente. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Agravo regimental desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

50 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Restituição de valores realizada pela entidade ré que foi apenas parcial, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2019, conforme se verifica do cotejo do extrato de benefício previdenciário e da afirmação contida na contestação. Caso em que considerando a incidência do prazo de prescrição quinquenal aludido no CDC, art. 27 ao caso em tela, a empresa ré deve ser compelida a restituir as contribuições descontadas entre fevereiro a abril de 2019, dentro do interregno prescricional e não restituídas. Devolução das quantias indevidamente cobradas que deve ser realizada em dobro, pois os descontos foram realizados sem qualquer amparo legal. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado em R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.