desistencia stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo regimental no mandado de segurança. Liminar. Investidura em cargo público. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de candidato na colocaçao anterior. Desistencia de posse. Direito líquido e certo da impetrante à ocupaçao do cargo. Decisão mantida. Provimento negado.

«A impetrante prestou concurso para o cargo de Assistente de Trânsito do DETRAN, Área 16, que compreende a região de Serra Talhada, Triunfo, São José do Belmonte e Floresta), e passou na 5º colocação. A princípio, só existia uma vaga para a Área 16, mas posteriormente, foram surgindo vagas e os candidatos que ficaram em 2º, 3º e 4º lugar foram nomeados. Entrementes, o candidato nomeado que ficou em 4º lugar, desistiu da posse, conforme devidamente documentado nos autos. É evidente, portanto, que a vaga existe, bem como a necessidade de preenchê-la, pois caso assim não fosse, o 4º colocado não teria sido nomeado e desistido formalmente da posse. Desse modo, sequer há falar em ausência de conveniência e oportunidade. Todavia, mesmo não se tratando de caso que envolve a discricionariedade administrativa, consoante os termos acima expostos, destaque-se que o atual posicionamento do STF e do STJ sobre o tema, é no sentido de reconhecer a liquidez e certeza do direito invocado pela impetrante. A Corte entendeu que a investidura e posse que deve exercer a impetrante são respaldadas em direito líquido e certo, e o prazo de validade do concurso, ampararam a necessidade da concessão urgente da medida, em caráter liminar. Decisão mantida.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de desistência do recurso não analisado.

I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno, para negar-lhe provimento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência. Necessidade reflexa do reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concurso. Desistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Verifica-se que não constam dos autos os marcos temporais da desistência dos candidatos, o que impede a análise da argumentação da parte recorrente de que « todas as desistências ocorreram depois de expirado o prazo de validade do certame « por demandar o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio simples. Animus necandi. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Cabe ao Tribunal do Júri dirimir o animus necandi, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, diante da existência de indícios de que a ré deu início a um crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade e, após o fato, ameaçou de morte a vítima e toda a sua família, caso cruzassem o seu caminho, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para conhecer dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Intervenção de terceiros. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Assistência simples. Existência de direito real. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Desistência de concorrentes mais bem classificados. Reposicionamento na lista. Configuração do direito à nomeação. Jurisprudência do STJ.

«1 - Apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do certame tem, em regra, direito público subjetivo à nomeação, conforme decidido no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Gilmar Mendes, em julgamento com repercussão geral. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleitos de desclassificação para o delito de furto ou de reconhecimento da desistência voluntária ou de participação de menor importância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu a desistência voluntária e a participação de menor importância. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pretendidas desclassificação, por desistência voluntária, e exclusão de qualificadoras. Súmula 7/STJ. Minorante do CP, art. 121, § 1º. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o acórdão recorrido destacado indícios de homicídio tentado e a impossibilidade de se declarar, à luz das provas dos autos, a certeza quanto à desistência voluntária, a Súmula 7/STJ obsta o acolhimento do pedido de desclassificação ou impronúncia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Súmula 7/STJ. Não incidência. Contexto fático probatório delineado pelas instâncias de origem. Súmula 211/STJ. Não aplicação. Tema tratado pela jurisdição ordinária. Dúvidas acerca da desistência voluntária. Competência do tribunal do Júri para decidir sobre o tema de forma definitiva, sendo o caso de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo jurisprudência firmada por esta Corte Superior, « as conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Interesse jurídico. Assistência. Reversão. Súmula 7/STJ.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Reconvenção. 1. Pressupostos de admissibilidade da reconvenção. Possibilidade. Existência de conexão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Esbulho possessório. Não caracterizado. Retenção das mercadorias. Ausência de gratuidade. Desistência do contrato de transporte. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio prejudicado. 5. Agravo improvido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório do respectivo processo, afastou a suscitada carência de ação, por entender pela existência de conexão, uma vez que a matéria deduzida pela ré reconvinte tem relação íntima e direta com aquela formulada na petição inicial da ação principal. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas iniciais. Desistência dos candidatos. Surgimento de vaga durante o prazo de validade. Direito à nomeação. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidato classificado em cadastro de reserva. Reclassificação. Desistência e exoneração de concorrentes mais bem classificados. Direito à nomeação. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito subjetivo à nomeação. Desistência dos concorrentes. Jurisprudência do STJ e do STF. Descaracterização das situações de exceção à observância do direito. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Falta indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Paradigma extraído de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 284/STF.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. CDC. Permanência do ex-conjugê. Súmula 83/STJ. Existência de ato ilício. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação em honorários advocatícios, quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Configuração. Revisão do decaimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Honorários advocatícios. . Cumprimento de sentença. Compensação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prestação de contas. Inexistência de saldo credor. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Embargos. Desistência para adesão ao REFIS. Existência de sucumbência. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada em 1%. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º.

«... a desistência da ação é condição exigida pela Lei 9.964/2000 para que uma empresa em débito com a Previdência Social, possa aderir ao programa de recuperação fiscal denominado «REFIS. Com efeito, ao desistir da ação para aderir um programa de parcelamento de dívidas, como é o REFIS, a Recorrida sucumbiu, conforme o que dispõe o CPC/1973, art. 26(«Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu). Nesse sentido, condenar a Recorrida ao pagamento da verba honorária à base de 1% sobre o valor do débito (Lei 9.964/2000, art. 13, § 3º) não se afigura arbitrário. É que a autarquia Recorrente, por seus patronos, teve que ingressar com Execução Fiscal para obter os valores a ela devidos a título de contribuição previdenciária, até que a ora Recorrida manifestasse seu pedido de desistência, ante a adesão ao REFIS. E, como é cediço, os honorários advocatícios visam, unicamente, remunerar o tempo e o trabalho despendidos ao longo do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma a tese acima, consoante se colhe dos seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Simulação. Intervenção. Credor. Espólio. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Reversão. Entendimento. Instância ordinária. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrido ingressou na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, o que impede a desistência da ação, pois tem relação direta com o direito controvertido. Assim, para acolhimento da tese recursal, qual seja reconhecimento da assistência simples, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da condição de hipossuficiente. Pessoa física. Declaração de pobreza. Presunção relativa de existência de hipossuficiência. Possibilidade de indeferimento pelo juiz. Entendimento do tribunal de origem no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência da alegada hipossuficiência do recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inexistência. Ausência de resistência por parte do agravado afirmada pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. 2. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Afronta ao CDC, art. 6º. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356/STF. 4. Recurso improvido.

«1. É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Desapropriação. Desistência da ação. Incompetência do STJ para apreciar o pedido. Recurso especial que impugna laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, ajuizou-se Ação de Desapropriação para ampliar e modernizar trecho rodoviário denominado «Contorno Maristela, na Rodovia Marechal Rondon. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na forma tentada. Pronúncia. Tese de desistência voluntária. Presença de materialidade e indícios de autoria. Teses que devem ser analisas pelo tribunal do Júri. Revolvimento do acervo fático probatório, impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Nos termos do CPP, art. 413, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/4/2019). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Hipossuficiência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência da alegada hipossuficiência da recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência da alegada hipossuficiência da parte recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Adesão ao paes. Inexistência de desistência em que se funda ação. Fundamento inatacado. Reexame probatório. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

1 - O INSS executou honorários referente a embargos de devedor, nos quais houve homologação de desistência de recurso de apelação.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aparelho celular. Defeitos não resolvidos pela assistência técnica. Dano moral. Configuração. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à existência de danos morais na espécie, na forma propugnada, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Título executivo judicial. Cumprimento de sentença. Ação desapropriatória. Desistência homologada. Devolução dos valores. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, assentou a existência de título executivo judicial a embasar o cumprimento de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Risco de comprometimento do fcvs. Aferição de interesse jurídico da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Aferição da assistência simples da cef. Remessa dos autos à Justiça Federal. Atos processuais anteriores. Anulação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Deferimento na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Sucumbência. Resistência à pretensão. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que, mesmo quando a parte não tenha dado causa à ação, a resistência à pretensão ocasiona a sua efetiva sucumbência, impondo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Empresarial. Empregado aposentado. Manutenção. Assistência médica. Lei 9.656/1998, art. 31. Requisitos não preenchidos. Discussão sobre a matéria. Inaplicabilidade do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame da condição do litigante que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial se o entendimento do tribunal de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, no sentido de que pode o juiz investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração de insuficiência de recursos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Execução coletiva. Desistência. Cumprimento de sentença individual. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu: «Por outro lado, não colhe a pretensão de reforma da r. decisão agravada no que concerne ao reconhecimento da existência de excesso de execução, configurado no fato de constar dos cálculos apresentados pelo exequente, ora agravante, o valor devido a 56 servidores municipais que promovem cumprimentos de sentença individuais. Decerto, embora referidos servidores ainda não tivessem sido excluídos da execução coletiva no momento em que o exequente apresentou os cálculos de liquidação, é bem de ver lhe competia observar a r. decisão de fls. 528 a 533 (contra a qual não se interpôs recurso), em que a magistrada homologou a lista de beneficiários apresentada pela Municipalidade, consignando que dela se veriam excluídos os servidores que tivessem ingressado ou viessem a ingressar com cumprimento de sentença individual. É certo, ademais, que, após ter sido apontado pela executada que 56 servidores promoviam cumprimento de sentença individual, o exequente, ora agravante, concordou que fossem eles excluídos da execução coletiva, reconhecendo, neste particular, ou seja, quanto aos valores devidos àqueles servidores, a existência de excesso de execução.(...) Tampouco colhe a pretensão do agravante no sentido de se anular a homologação dos pedidos de desistência, formulada sob o fundamento de que os advogados subscritores de parte das petições não contam com procuração nos autos, haja vista que se cuida de vício sanável, bastando a intimação dos responsáveis, nos termos da norma processual civil. Diga-se mais, a manifestação de desistência quanto ao prosseguimento na execução coletiva pode ser expressa ou tácita (a que se dá com a promoção do cumprimento de sentença individual), como vem entendendo esta E. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento de diversos recursos interpostos contra decisões proferidas nos cumprimentos de sentença individuais (AI 2151648-61.2021.8.26.0000, AI 2065966-41.2021.8.26.0000, AI 2097614-39.2021.8.26.0000). Ante o acima exposto, é bem de ver que desassiste razão ao agravante no concernente ao pedido de que sejam homologados os cálculos de fls. 598 a 679, pois deverão mesmo ser excluídos os servidores que promovem cumprimento de sentença individual. E razoável se mostra a determinação para que o agravante apresente, no prazo de 90 dias, novos cálculos, dos quais conste, exclusivamente, o crédito dos servidores que não estão promovendo cumprimento de sentença individual, convindo insistir em que compete ao agravante trazer aos autos informações a respeito dos substituídos". ... (Continua)

46 - STJ tributário. Agravo interno. ICMS. Substituição tributária. Concessionária de veículos. Peças originais. Exclusividade. Reexame de cláusulas e provas vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Agravo Interno não procede. O Tribunal estadual assim julgou (fls. 310-315, 904, e/STJ): "Não obstante, da análise das provas colacionadas no curso da instrução processual, vejo que a KORA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. não desincumbiu do seu ônus probatório imposto no CPC, art. 333, I. Isto, porque, não há comprovação alguma do índice de fidelidade contratual a que é obrigada a cumprir mensalmente, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, no que concerne às aquisições de peças automotivas da marca Volvo, em testilha. (...) Outrossim, da leitura desta avença firmada com a sociedade empresária multinacional, nem todas as peças adquiridas pela concessionária necessitam serem provenientes exclusivamente da marca Volvo, mas, apenas, àquelas adstritas à prestação de serviços de assistência técnica (...). Portanto, nas demais espécies de consertos veiculares da marca VOLVO, que não se trate das hipóteses de assistência técnica supramencionada, é perfeitamente possível a utilização de peças similares e/ou não originais, de acordo com o contrato de revenda em questão. (...) Ademais, a respeito da imposição contratual trazida na cláusula 11.2, item 2, denota-se claramente que a obrigatoriedade ali referida reside, apenas, no tocante à prestação de assistência técnica em veículos novos da marca, não incluindo, portanto, a exclusividade de aquisição de peças originais em todos os casos". ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de hipossuficiência. Reexame de acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Analisar a premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes demanda a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requisitos para deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Presunção de necessidade satisfeita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Extinção do processo. Pagamento de custas em razão de desistência. Entendimento a quo em conformidade com orientação do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição. ... (Continua)