despesas indenizaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

2 - STJ Comodato. Despesas. Reforma de imóvel residencial pelo comodatário. Mais valia. CCB/1916, art. 1.254.

«As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do CCB/1916, art. 1.254, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias.»... (Continua)

3 - TRT18 Ressarcimento de despesas. Higienização de uniformes. Indevido.

«Tratando-se de uniforme que não demanda cuidado especializado, mas apenas a lavagem simples executada cotidianamente por qualquer pessoa em relação às roupas que utiliza, não tem o empregador o dever de arcar com despesas de higienização do uniforme apenas por tê-lo fornecido ao empregado. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Demanda ajuizada por ex-síndico, buscando indenização por divulgação de sua unidade condominial como inadimplente, em demonstrativo de despesas docondomínio. Sentença de improcedência. Mantença. Relação de unidades com despesas condominiais em atraso (dentre as quais, a do autor) que se traduz como prestação de contas aos condôminos e justificadora do rateio mensal das despesas comuns. Conduta que não se configura abusiva e não traduz dor moral indenizável. Exercício regular de direito do condomínio. Inadimplemento confesso, ademais, do autor. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Ressarcimento de despesas médicas. Pleito de mantenedora de hospital. Inexistência de prova da transmissão dos direitos de duas vítimas acidentadas. Carência da ação por ilegitimidade ativa com relação a elas. Quanto à outra vítima a ação é parcialmente procedente. Despesas cobradas estão discriminadas e comprovadas por meio de demonstrativos. Valor indenizável devido pelo limite máximo para cada paciente. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Danos morais. Exclusão. Súmula 7/STJ. Despesas condominais. Obrigação do adquirente. Entrega das chaves. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.

O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. ... (Continua)

8 - TJSP Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por Ementa: Relação de consumo - Transporte aéreo - Cancelamento de passagem - Restituição devida - Despesas de hospedagem, locação de veículo e outras relacionadas a serviços da própria viagem que não configuram dano material indenizável, já que o pedido de cancelamento partiu do consumidor - Dano moral inocorrente - Dissabores não ensejadores de violação de direito da personalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento. 

9 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Despesas de ligação definitiva de serviços públicos. Repasse aos compradores. Validade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Gastos. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Resistente empresa de planos de saúde (UNIMED) em autorizar procedimento de neurocirurgia em beneficiário, protelando injustificadamente a liberação levando hospital a emitir boleto de despesas tidas como não cobertas cobrando do paciente hospitalar, patente a abusividade, ensejando danos morais indenizáveis bem como ressarcimento diretamente ao nosocômio pelos gastos experimentados. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro DPVAT. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1. «O Lei 6.194/1974, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp 1.365.540/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 5/5/2014.) ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Distrato amigável. Posterior arrependimento. Pretensão de restituição dos valores pagos em montante superior ao pactuado. Não cabimento. Ausência de qualquer irregularidade ou vício de consentimento. Emissão de duplicatas mercantis. Impossibilidade. Protesto dos títulos indevidamente emitidos que configura danos morais indenizáveis. Comprovação de despesas cartorárias. Ressarcimento devido. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Indevida recusa na cobertura de despesas médico-hospitalares. Descabimento da pretendida indenização, na hipótese. Tratamento prontamente disponibilizado pelo nosocômio. Existência de aborrecimentos que não configuram dano moral indenizável. Recurso da ré improvido, sendo provido em parte o apelo da autora.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Atraso. Indenização. Despesas condominiais. Posse. Imóvel. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inovação recursal.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração de voo por excesso de passageiros. Despesa de transporte custeada pela GOL. Atraso na chegada que impossibilitou comparecimento em missa de dois anos pelo falecimento do genitor. Reacomodação também no vôo da volta. Fornecimento de acomodação, almoço e traslado pela LATAM. Sentença de improcedência. Ausência de prova do compromisso no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alteração de voo por excesso de passageiros. Despesa de transporte custeada pela GOL. Atraso na chegada que impossibilitou comparecimento em missa de dois anos pelo falecimento do genitor. Reacomodação também no vôo da volta. Fornecimento de acomodação, almoço e traslado pela LATAM. Sentença de improcedência. Ausência de prova do compromisso no destino. Companhias aéreas que custearam as despesas de acomodação, alimentação e traslado. Ausência de danos morais indenizáveis. Recurso a que se nega provimento.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Omissão no julgado. Não configuração. Negativa de reembolso. Despesas internacionais. Dano moral reconhecido. Afastamento. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Retífica de motor. Defeito no serviço prestado pela ré. Resolução do contrato. Cabimento, nos termos do CCB, art. 475. Reparação quanto às despesas havidas pelo autor por causa do defeito apresentado no motor. Necessidade. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo requerente, em face da revelia da apelada. Mero inadimplemento contratual que não gera dano moral indenizável. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de ar condicionado. Vício do produto. Entrega equivocada do equipamento. Substituição da peça. Recusa da corré. Rescisão do contrato pelos consumidores com a devolução das quantias pagas. Admissibilidade. Inciso II, § 1º, do CDC, art. 18. Descabimento, entretanto, da cobrança de repetição de indébito e das despesas processuais. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios, decorrentes da contratação de causídico para patrocinar a demanda. Acontecimentos que configuraram meros aborrecimentos, que não são indenizáveis. Abalo moral não demonstrado. Recursos improvidos.

19 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas. Internação e realização de cirurgia em hospital não credenciado. Atendimento emergencial. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. Dano moral indenizável. Recurso decidido com base no CPC/1973, art. 557. Possibilidade.

«1.- A conclusão do Tribunal de origem com relação ao caráter emergencial do atendimento realizado no marido da autora, fora da rede credenciada, com consequente necessidade de ressarcimento das despesas com procedimento cirúrgico, não poderá ser revista nesta sede excepcional, dada a necessidade da interpretação de cláusula contratual, bem como do reexame de circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Despesas médico-hospitalares fora da Rede Credenciada. Sentença de procedência. Insurgência da operadora-ré quanto a condenação em danos materiais e morais. Reembolso Integral devido. Ré não comprovou que dispunha de profissional especializado em sua rede credenciada na região geográfica para atendimento de urgência do apelado. Prevalece a tese de que, quando não há na rede credenciada/referenciada estabelecimento apto a prestar o devido tratamento ao beneficiário, o plano de saúde está obrigado a custear integralmente as despesas realizadas com o tratamento em outro local e por outro profissional. DANO MORAL - não configurado. - O mero inadimplemento contratual, por si só, não gera o dano moral indenizável, a não ser em casos excepcionais nos quais seja verificada ofensa anormal aos direitos fundamentais, o que não restou comprovado no caso dos autos. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Caso de emergência/urgência. Cláusula contratual. Limitação da área de cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Negativa de custeio. Limite do contrato. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese referente à urgência do procedimento e à nulidade de cláusula contratual defendida no recurso especial reclama a análise do contrato e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Substituição do bem. Restituição de valores pagos a título de laudêmio e despesas registrais. Ausência de prequestionamento. Vícios construtivos. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - DESPESAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - FATURAS QUE DEMONSTRAM A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR, VERIFICANDO-SE PAGAMENTOS PERIÓDICOS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - INOCORRENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - COBRANÇAS DIVERSAS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA - FRAUDE - RESPONSABILIDADE PELOS DANOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA PELAS RÉS - RECURSO DA CORRÉ RENNER - RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELA RECORRIDA QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PRESENÇA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - QUANTUM ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

25 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária. Seguro automobilístico. Sinistro que envolveu veículo de terceiros. Indevida negativa de cobertura. Danos materiais. Necessidade de comprovação de que a autora/apelada arcou com as despesas para conserto dos automóveis danificados. Demonstração parcial. Danos morais. Cabimento. Redução. Apelo parcialmente provido.

«A hipótese em apreço reporta-se a sinistro ocorrido na cidade de Salgueiro-PE, envolvendo o automóvel da Apelada, objeto do seguro, e outros 06 (seis) veículos, ocasionando avarias em todos eles. A seguradora não se insurgiu contra o tópico da sentença que determinou a autorização, por ela, dos serviços de reparo das motocicletas danificadas, tratando-se, por conseguinte, de matéria incontroversa, na qual incidiu a preclusão consumativa. A condenação em danos materiais exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo particular, o que não se observa na hipótese em apreço, restando descabido o ressarcimento da Apelada pelo valor integral referente ao conserto dos veículos avariados (R$ 6.076,23), uma vez não comprovado que aquela arcou com o sobredito ônus em sua totalidade. A seguradora reconhece, no seu apelo, que a Apelada arcou com as despesas referentes ao conserto do seu automóvel e da motocicleta da Sra. Joveilda Bsrbosa Leite, tratando-se, portanto, de fato incontroverso, restando indenizável à segurada apenas o montante de R$ 1.970,75 (Hum mil, novecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos). A demora excessiva e a inércia injustificada da Apelante em tomar providências necessárias ao deslinde da questão foram capazes de gerar dano moral em favor da Apelada, a qual teve de arcar com os custos do reparo do seu veículo e com parte das despesas inerentes aos automóveis dos terceiros prejudicados, bem como com a evidente cobrança destes para com a solução rápida das avarias ocasionadas, gerando indiscutíveis transtornos ao segurado. Redução do montante arbitrado a título de danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração, ex officio, do termo inicial para a incidência dos juros de mora, estabelecendo-os, para ambas as indenizações, a partir da citação; No que concerne à correção monetária, esta deve incidir a partir desta data em relação aos danos morais e desde o efetivo prejuízo (data do pagamento das despesas suportadas pela Apelada) no tocante ao dano material. Provimento parcial da apelação, reduzindo i) os danos materiais para o importe de R$ 1.970,75 (Hum mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e ii) os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Danos morais. Mora por período expressivo. Ausência. Lucros cessantes. Privação da fruição do bem. Cumulação com danos emergentes. Despesas de locação. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial. Caso concreto no qual não foi apontado outro fato excepcional, além do atraso na entrega do imóvel por 5 (cinco) meses após o prazo de tolerância. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Expressa indicação do vício na alegação de negativa de prestação jurisdicional. Necessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização dano moral. Revisão. Possibilidade, desde que o valor seja excessivo ou irrisório. Seguro obrigatório. Dedução da indenização judicialmente fixada. Cabimento, mesmo ausente prova de recebimento do seguro pela vítima. Cobertura para danos morais. Existência, desde que derivados de morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares. Dispositivos legais analisados. Lei 6.194/1974, art. 3º.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/11/2013. ... (Continua)

28 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Acidente ocorrido antes da alteração da Lei 6194/74, que prevê valor nominal para indenizações de invalidez. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Pretensão ao pagamento da indenização máxime, não importando o grau de incapacidade. Desacolhimento. Indenização proporcionalizada à incapacidade verificada na perícia, fixada a reparação em 3,6 salários mínimos. Cobrança parcialmente procedente, afastada a indenização por despesas médicas, pretendida pelo autor. Sucumbência recíproca afirmada. Recurso da ré parcialmente provido para este fim, desprovido o recurso do autor.

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória e exibição de documento. Plano de saúde. Custeio de prótese. Cláusula restritiva. Natureza abusiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Despesas médicas. Reembolso integral. Descabimento. Responsabilidade civil. Dano moral não configurado. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente internado no hospital requerido. Idoso portador de neoplasia maligna que, apresentando confusão mental provocada pela medicação ministrada, atirou-se da janela do nosocômio. Relação de consumo caracterizada. Defeito na prestação de serviços evidenciada. Negligência quanto à necessidade de vigilância do paciente com possível quadro depressivo. Pensão mensal indevida. Despesas com funeral e sepultamento não comprovadas. Dano moral indenizável configurado. Cabimento da cobrança realizada pelo estabelecimento hospitalar, por não ter o evento danoso relação com a cirurgia e o tratamento médico oferecido. Recurso parcialmente provido para condenar o estabelecimento hospitalar ao pagamento de indenização por dano moral.

31 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Improcedência na origem. Recurso da autora. 1. Duplicatas protestadas. Conjunto probatório que indica a alteração das datas dos vencimentos. Atos notariais irregulares porque não observaram o acordo entre as partes. Ato ilícito configurado. 2. Dano moral indenizável. 3. Quantum fixado. Correção monetaria a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada. Condenação da requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% (dez por cento) sobre a condenação. 5. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A duplicata protestada fora do prazo estabelecido, depois de acordo ente as partes que o alterou, caracteriza ato ilícito que enseja indenização.... (Continua)

32 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Recurso dos autores. Almejado reconhecimento do abalo anímico. Inserção do terminal telefônico dos postulantes em notas fiscais emitidas pelo supermercado. Número indicado como sendo do estabelecimento comercial. Ligações diárias à casa dos recorrentes, idosos e com problemas de saúde. Fatos que desbordam do mero aborrecimento. Incômodos que duraram pelo menos seis meses. Dano moral configurado. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais. Inversão. Despesas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo réu. Fixação destes no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Observância dos critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Sofre abalo anímico indenizável a pessoa idosa e enferma que, em virtude de equívoco no número telefônico disponibilizado em notas fiscais de estabelecimento comercial, passa a ser importunada diariamente por inúmeras ligações por engano.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Responsabilidade da recorrente. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor. Dedução da indenização judicialmente fixada a título de dano moral. Possibilidade, desde que o dano extrapatrimonial derive de morte, invalidez permanente ou despesas médicas e suplementares. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. IPTU. Cobrança. Água. Esgoto. Energia elétrica. Despesas de ligação. Abusividade. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. Lucros cessantes. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Lesão na coluna da passageira autora. Ausência de comprovação das alegadas despesas havidas durante a recuperação da requerente. Sequela na coluna vertebral que não provocou redução da capacidade laboral. Tratamento médico futuro cuja necessidade não restou demonstrada. Indenização por danos morais devida, inclusive ao cônjuge da autora (dano moral reflexo), em face do acidente, das lesões e dos procedimentos médicos realizados. Dano estético indenizável também caracterizado. Cumulação das indenizações por danos morais e estéticos. Admissibilidade. Condenação da seguradora denunciada a pagar as indenizações diretamente às vítimas do evento. Possibilidade. Levantamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) pelos autores não comprovada. Recursos providos em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

36 - TJSP Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do  Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Ementa: Indenização por danos morais decorrentes de atraso de cerca de dezoito horas em voo fixada em R$8.000,00 - Recurso que não abala os fundamentos do julgado - Precedente símile, com voto médio desta Relatoria estabelecendo idêntico valor nos autos do  Recurso Inominado Cível 1002186-84.2019.8.26.0269; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 17/12/2019, verbis: «Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de remarcação de voo - Sentença de improcedência - Irresignação do Autor, firme na tese de que os danos estão materializados nos autos - Companhia aérea responsável pelo evento, diante do risco da atividade, anotado que não se comprovou caso fortuito ou força maior, pelo contrário, pois admitiu que a ocorrência derivou do excesso de horas trabalhadas da tripulação - Pertinência dos argumentos à vista dos princípios que regem as relações de consumo - Configuração de prejuízos morais indenizáveis - Parcial provimento - Fixação da indenização em R$ 8.000,00, conforme voto médio desta Relatoria - Sem condenação honorária - Condenação da recorrida vencida nas custas e despesas processuais.  Manutenção pelos próprios fundamentos - Empresa aérea recorrente vencida condenada das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 20% sobre o valor da condenação.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas de remoção de transporte aéreo em situação de emergência. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC, art. 535, 1973 não configurada. Vício de julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1 - Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segundos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535 não configurada. Dano moral não evidenciado. Ausência de ilicitude. Dano material. Reembolso das despesas pagas deve observar equivalência com os serviços ofertados pela seguradora, nunca inferiores à tabela da amb . Conclusão obtida mediante análise do acervo fático-probatório e da interpretação contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

39 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeição. Possível julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova oral, pois inexiste controvérsia fática, sendo a questão pendente eminentemente de direito. Mérito. Inequívoco que a queda da fachada do hotel ensejou interdição da via pública por vários dias, prejudicando a atividade comercial da apelante, o que atrai a responsabilidade objetiva dos apelados pelo dano material indenizável, nos termos do art. 938 do CC/02. Precedentes. O quantum indenizatório devido a título de lucros cessantes será apurado em sede de liquidação do julgado, sob o crivo do amplo contraditório. Não há falar em dano moral indenizável, ausente hipótese de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica apelante. Sucumbência recíproca. Cada parte arcará com metade das custas/despesas processuais (CPC/2015, art. 86). A título de honorários (CPC/2015, art. 85, § 14), a apelante arcará com 10% do valor da pretendida indenização moral, ao passo que os apelados arcarão com 10% da condenação atualizada, sujeita a liquidação. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente a ação (indenização material/lucros cessantes), com sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Descontos em benefício previdenciário do autor decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado - Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Devida a restituição dos descontos indevidos - Dano moral - Não cabimento - Parcela descontada módica, representativa de aproximadamente 4,74% do benefício do requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas do apelante - Inexiste qualquer demonstração de cobrança vexatória, abalo de crédito ou qualquer restrição cadastral apta a demonstrar lesão à sua honra subjetiva ou objetiva - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Ademais, se não devolveu o valor do crédito que lhe foi disponibilizado pela casa bancária, nenhum prejuízo experimentou - Recurso desprovido, majorada a honorária do patrono do réu, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.

41 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Fato do serviço - Ação de indenização por danos morais - Embora a pretensão indenizatória se funde, precipuamente, em pretenso descaso da ré, a autora admite, na petição inicial, que, dias após os fatos, a primeira ressarciu todas as despesas materiais dela e de sua família - Ausência de comprovação, por parte da autora, de efetiva interdição, em caráter preventivo, do prédio onde residia, passível de justificar as providências que, segundo ela, deveriam ter sido adotadas pela primeira, no relativamente curto lapso temporal transcorrido entre a alegada evacuação de referido imóvel e seu retorno ao lar - Fatos que embasaram a pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais que implicaram meros aborrecimentos ou dissabores, insuficientes para originar danos morais indenizáveis - Não se identifica, «in concreto, caso de grave agressão, atentado ou abalo à honra ou à dignidade da pessoa humana ou a outros direitos da personalidade, aptos a ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo, por um período de tempo desarrazoado - Danos morais não configurados - Sentença confirmada - Recurso improvido.

42 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.

«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambos os litigantes - Descontos de valores em folha de pagamento e conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Empréstimo na modalidade de consignado com desconto em folha de pagamento que não ultrapassa a margem legal consignável de 30% dos vencimentos da autora - Demais contratos de empréstimo pessoal com previsão de desconto das parcelas em conta corrente, aos quais não se aplica a limitação de 30% do valor percebido a título de vencimentos - Tese firmada pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 1.085) - Regularidade dos descontos efetuados pelo banco réu - Dano moral - Inocorrência - Ausência de ato ilícito a ensejar dano indenizável - Recurso do banco réu provido para julgar improcedente a ação, desprovido o apelo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente exclusivamente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 10.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro. DPVAT. Indenização. Honorários médicos. Inclusão. Possibilidade.

«1. A Terceira Turma do STJ, ao interpretar o disposto nos Lei 6.194/1974, art. 3º e Lei 6.194/1974, art. 5º, concluiu que os honorários médicos podem ser incluídos entre as verbas indenizáveis a título de Despesas de Assistência Médicas e Suplementares - DAMS do seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU QUE VISA APENAS O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - REQUERIDO QUE NÃO ANEXOU LAUDO DE VISTORIA FIRMADO BILATERALMENTE, RELACIONADO AO INÍCIO E AO FINAL DA LOCAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO DO IMÓVEL PARA ENSEJAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO INDENIZÁVEIS DANOS DECORRENTES DO USO NORMAL OU DO DESGASTE GERADO PELO TEMPO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ELABORADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAÇÕES DE TAL NATUREZA - EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, CABENDO AO RÉU SUA DEMONSTRAÇÃO (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura de tratamento médico. Mero inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. ... (Continua)

47 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Culpa exclusiva do recorrente comprovada pela prova oral, consistente na invasão da contramão de direção, provocando a colisão. 2. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais que correspondem ao valor despendido para os reparos na motocicleta do autor. 3. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Valor da indenização fixado em R$ 15.000,00, atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  4. A dedução do valor do seguro DPVAT é admitida, na forma da Súmula 246/STJ: «O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Nesse sentido é o entendimento da Segunda Turma do Colendo STJ: «a Lei 6.194/74, art. 3º não limita a cobertura do seguro obrigatório apenas aos danos de natureza material. Embora especifique quais os danos indenizáveis - morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares - não há nenhuma ressalva quanto ao fato de não estarem cobertos os prejuízos morais derivados desses eventos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 23/4/2014). Por isso, eventual valor recebido pelo autor em decorrência do seguro do DPVAT deverá ser compensado com a indenização fixada judicialmente.  Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Microssistema de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal - Cancelamento de voo - Impossibilidade de embarque do autor em virtude de greve no aeroporto de destino - Alegação da companhia aérea de necessidade de alteração da malha aérea em razão da pandemia do Covid-19 - Ausência de concessão de aviso prévio de 24h, conforme determinado pela Resolução 536 da ANAC - Atraso de 4 meses para a realização da viagem do autor - Danos materiais configurados, em razão da falha no cumprimento do dever de informação pela empresa apelada e ausência de demonstração da necessidade da restruturação da malha aérea - Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável, na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Art. 22.1 do referido diploma estabelece limite de 5.346 DES - Tratado internacional que se afigura vinculante em sede de transporte aéreo civil internacional, na esfera dos danos materiais - Comprovada a aquisição de novos bilhetes em virtude da impossibilidade de embarque, além de despesas com ônibus, hotel e exame de PCR - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.