detran licenciamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -

Pretensão à declaração de inexistência de propriedade do veículo desde 13 de janeiro de 2017, data de sua alienação, e inexigibilidade dos débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o automotor - CABIMENTO PARCIAL - Ausência de assinatura da compradora do bem no documento de autorização para transferência de veículo, constando apenas a assinatura e reconhecimento de firma do autor, proprietário vendedor - Contestação ofertada pelo espólio da adquirente, representado por seu herdeiro, com expressa admissão da compra do veículo, omissão no tocante à transferência de sua titularidade e perecimento do bem em razão de acidente ocorrido antes do óbito da sua genitora - Demonstração, desse modo, da presença dos requisitos necessários à formação do contrato de compra e venda válido (CC, arts. 104, 481 e 482), considerando, para tanto, a data de comunicação pelo Cartório de Registro Civil ao órgão competente (17 de janeiro de 2017), respondendo o autor, desse modo, pelo IPVA do exercício de 2017, de forma proporcional (CTB, art. 134; Súmula 585/Col. STJ - Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre o autor e o veículo em questão, desde a data de citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP neste feito, momento em que tomaram ciência inequívoca acerca da alienação do bem móvel pelo autor, valendo como meio alternativo à comunicação da venda, como ponderado na r. sentença - Manutenção do r. decisum que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com pequeno ajuste apenas para deixar expressa a responsabilidade proporcional do autor pelo IPVA do exercício de 2017, mediante recálculo, com exclusão dos débitos posteriores; determinando-se ainda, o cancelamento do protesto, e o bloqueio administrativo do nome do autor como titular do automotor, de modo a obstar os lançamentos fiscais ou administrativos posteriores à citação da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP - Recurso do autor desprovido. Apelo da Fazenda Estadual e do DETRAN/SP acolhidos em parte, nos termos da fundamentação... (Continua)

2 - TJSP 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Pretensão de bloqueio do prontuário pelo DETRAN, do veículo que a parte agravante alega ter alienado, cujo adquirente não teria transferido a propriedade para si, bem como a suspensão da exigibilidade das autuações, tributos e licenciamento. ... (Continua)

3 - TJSP  

Preliminar de inépcia da inicial. 2. Afastamento. 3. Inicial de balcão, perfeitamente inteligível, que permitiu ao réu pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva. 5. Rejeição. 6. Contrato de compra e venda do veículo celebrado pelas partes, juntado aos autos. 7. Existência de prévia ação judicial em que o ora réu foi condenado ao pagamento do preço ajustado à aquisição do veículo. 8. O autor objetiva compelir o réu a proceder junto ao DETRAN-SP a expedição de CRV em seu nome e determinar ao DETRAN-SP e DER a transferência da pontuação de multas de trânsito do prontuário da sua CNH para o réu. 9. Há nos autos provas de que o autor transferiu a propriedade do veículo ao réu por meio da tradição, que as infrações de trânsito ocorreram quando este já pertencia a este último, e, ainda, que os licenciamentos não efetivados são relativos aos anos de 2018 a 2022. 10. Contrato de compra e venda do veículo GM/MONZA SL/E, placa KFI 1902, ano 1990/1991, celebrado entre as partes em 24/07/2017. 11.Inexistência de excludente de responsabilidade do requerido pelas infrações de trânsito e débitos que recaem sobre o veículo, posteriores a 24/07/2017. 12. Art. 123, I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 13. Mitigação do CTB, art. 134. 14. Ação procedente. 15. Sentença confirmada. 16. Recurso improvido.   ... (Continua)

4 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo, sob alegação de falta de licenciamento, por não constar pagamento no sistema do Detran - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recurso oficial não provido

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória de ato administrativo. Distribuição para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Remessa ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, da Capital que discordou e devolveu à origem. Conflito suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo. Ações sobre trânsito/Detran - multas, suspensão ou cassação de CHN, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital, que não envolvam IPVA, e com valor de até 60 salários-mínimos. Núcleo de Justiça 4.0. Unidade especializada para julgamento do tema. Inexistência de objeção pela parte autora. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN, DA CAPITAL... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de liminar «inaldita altera pars formulado pelo agravante, para que o DETRAN autorize o licenciamento do caminhão placas EFO3488, até o julgamento meritório da ação que tramita no Juízo a quo, eis que demonstrada a propriedade do ora recorrente - Impossibilidade - Prudência que reclama o prévio contraditório e eventual instrução probatória antes de, eventualmente, se determinar a medida pretendida - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação movida em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), na qual a autora pleiteava a emissão de licenciamento do veículo e registro de transferência, independentemente da quitação de débito relativo a multa de trânsito, nos termos do CTB, art. 130, § 2º. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de reparação dos danos morais. Irresignação da ré que não comporta acolhida. A autora-apelada se viu impedida de proceder ao licenciamento do veículo de sua propriedade junto ao Detran, enfrentando verdadeira via-crúcis na investigação do que poderia ter ocorrido, até descobrir que o veículo foi objeto de contrato de financiamento obtido mediante possível fraude junto ao banco-réu. Demandado que deixou de adotar qualquer providência ante o reclamo da demandante, feito na esfera administrativa, acerca da existência de vício no contrato firmado entre a instituição financeira e terceiro. Ora recorrente que nada disse, nem na fase instrutória nem na recursal, acerca da arguição da existência de vício no contrato de financiamento, limitando-se a dizer que toda a situação não passou de mero aborrecimento cotidiano - o que não se sustenta, pois, como bem salientou a Magistrada, houve descaso no tratamento dispensado ao consumidor e falha na segurança do serviço prestado. Fatos narrados que extrapolaram o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor fixado a título indenizatório (R$ 10.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto e de acordo com a jurisprudência dessa Colenda Câmara. Razoável, também, o arbitramento dos honorários advocatícios, na alíquota de 15% sobre o valor da condenação, pois percentual inferior resultaria em verba honorária ínfima, em ofensa à dignidade do trabalho desenvolvido pelo causídico. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C.C. INEXIGIBILIDADE DE

DÉBITOs - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Súmula 585/STJ - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Pretensão de reconhecimento da renúncia da propriedade de veículo e da inexistência de relação jurídico-tributária em relação a multas, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e IPVA - Possibilidade - Renúncia formalizada por formulário do próprio Detran para «anotação de veículo passível de retenção - Possibilidade de renúncia da propriedade de bem insculpida no art. 1275, II do Código Civil - Responsabilidade por débitos e multas persiste até a renúncia formalizada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso Improvid... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. O veículo objeto do contrato de compra e venda celebrado entre o comprador, ora autor, e a vendedora, ora ré Authocar, não está registrado em nome desta última, mas sim em nome do terceiro estranho à lide Tainan Gabriel da Silva, que, aparentemente, assinou a autorização de transferência de propriedade do veículo em favor da ré Patrícia. Elementos constantes nos autos, em princípio, não são hábeis a dirimir a controvérsia sobre a titularidade do veículo em discussão, de modo que, em tese, não ficou caracterizada probabilidade do direito de propriedade do autor sobre o referido bem, o que, em tese, era necessário para sua autorização à realização do licenciamento junto ao Detran. Parte autora, por ora, não logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários para o deferimento da pretendida tutela de urgência antecipada, razão pela qual o indeferimento da referida medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo preventivo. Realização de inspeção dos veículos das associadas da impetrante. Cadastramento/ utilização de novos veículos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 266/STF. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo contra ato do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito - Demutran e o Município de Varginha/MG objetivando seja determinado à autoridade coatora, assim como todos os órgãos, departamentos e agentes a ela subordinados ou conveniados, ou que venham a exercer a mesma função, que se abstenham de: i ) exigir a realização de inspeção, para os veículos das associadas da impetrante, com menos de 3 anos do primeiro licenciamento e, ii) aplicar qualquer sanção em decorrência do não atendimento de tal exigência; permitindo-se, consequentemente, o cadastramento/utilização de novos veículos, devidamente locados e vistoriados nas locadoras associadas da impetrante. Na sentença, concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP, DETRAN/SP e Municipalidade de São Paulo/MSP - Declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e multas de trânsito por fatos geradores anteriores à data da posse do veículo, ocorrida em 11.06.19. após arrematação em hasta pública ocorrida em 13 de setembro de 2018 - Dano moral indevido em razão da aderência do autor à regras da Leilão - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099, de 26.9.95 - Recurso não provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.  PAGAMENTO NA DATA CORRETA. BASE DE DADOS DO DETRAN EM QUE CONSTOU LICENCIAMENTO VENCIDO. POLICIAL RODOVIÁRIO ELABOROU AUTO DE INFRAÇÃO E RECOLHEU O VEÍCULO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. 1. Processo de licenciamento de veículo que envolve outros procedimentos, não bastando o pagamento da taxa. 2. Autores que assumiram o risco ao conduzir veículo sem saber se estava licenciado e sem o documento de porte obrigatório. 3. Autuação e apreensão do veículo. 4. Conduta legal e que decorre do poder de polícia. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.   

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Restringe-se a controvérsia, assim, à aferição da responsabilidade solidária (ou não) das corrés pela transferência da propriedade do veículo em questão perante o órgão competente e para o nome do ora demandante, bem como os danos que advieram na eventual mora relacionada a isso. 2. Não há prova nos autos no sentido de que o Autor tenha efetivamente entregue à referida revendedora de veículos toda a documentação necessária para tornar possível a efetivação da necessária transferência da propriedade em relação ao veículo em questão. 3. O veículo encontra-se na posse direta do Autor já há mais de 02 (dois) anos, consoante se colhe do documento à pág. 33, o respectivo contrato de financiamento (pp. 93/98) encontra-se devida e integralmente quitado desde o mês de abril de 2022 (pág. 33), e, não se verifica o alegado óbice à regularização da respectiva documentação (eventual perda do CRLV) visto tratar-se de veículo com certificado digital de registro e licenciamento (p. 31), até porque a necessária autorização para transferência da propriedade já está devidamente assinada (inclusive com reconhecimento de firma em Cartório) pelo antigo proprietário desde o dia 23/07/2021 (pág. 32), segundo se vê do documento copiado à pág. 39, referente ao veículo objeto destes autos, consta informação no sentido de que a transferência de propriedade em questão já havia sido aprovada pela CIR de Hortolândia-SP (município de registro e licenciamento relacionado ao proprietário anterior) aos 13/07/2021, e aprovado com ressalva pelo DETRAN-SP aos 02/08/2021, sendo necessária, neste último caso, apenas a troca voluntária de placa. Tem-se, assim que a parte autora não se desincumbiu a contento de comprovar a existência de fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 373, I do CPC. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. BAIXA GRAVAME. 1. A probabilidade do direito está presente porque a autora comprovou que o banco requerido anotou indevidamente no cadastro do veículo que pertence à autora junto ao DETRAN uma restrição por alienação fiduciária referente a um negócio jurídico que não foi firmado por ela, mas sim por terceira pessoa chamada «Eronildes, que ela desconhece quem seja. 2. O perigo de dano está igualmente presente porque, se não for imediatamente deferida a tutela, a autora não conseguirá realizar o licenciamento do seu veículo e não poderá locomover-se com ele, pois poderá ser apreendido. 3. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada e determinar que o requerido o requerido efetue a baixa do gravame existente sobre o veículo da autora. Agravo provido. lmbd

16 - TJSP Recurso inominado. DER. Indenização por danos morais decorrente de apreensão indevida de veículo. Falta de atualização da base de dados do DETRAN, que não consignou o pagamento da taxa de licenciamento anteriormente efetivada. Falha na prestação dos serviços administrativos caracterizada, que independe de dolo ou fraude. Indenização mantida. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) O Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou: «Isso porque, de acordo com a documentação encartada ao presente mandamus, o impedimento oriundo da douta Justiça Federal refere-se, justamente, à restrição quanto ao licenciamento do veículo em voga - Restrição Judicial de Licenciamento -, e não à sua alienação: (...) Nesses termos, renovada a respeitosa vênia, ainda que se mostrem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito do veículo, na medida em que o licenciamento pretendido encontra-se obstaculizado em razão de ordem judicial oriunda da Justiça Federal, inexiste ato ilegal perpetrado no âmbito do Detran/MG. Resta ao impetrante buscar o cancelamento da aludida imposição perante o ilustrado Órgão de Jurisdição Federal, por não ostentar a Justiça Estadual atribuição para o desfazimento da ordem impeditiva"; e b) a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação para Consumidores do Estado do Ceará - Acece contra IRTDPJ-CE - Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará, também denominado Central Estadual de Associação Civil de Direito Privado, Contratos de Alienação Fiduciária (CECAF), com pedido de tutela de urgência, tendo a União Federal, na condição de assistente litisconsorcial ativo, contra o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Ceará - IRTDPJ-CE (conhecido como Central Estadual de Contratos de Alienação Fiduciária - Cecaf), a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos da Cidade de Fortaleza - ARTD-CE, o Estado do Ceará e o Departamento de Trânsito do Estado do Ceará - Detran/CE, objetivando, em síntese, a «imediata suspensão da exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos pelo DETRAN-CE, bem como que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer «espécie de taxa de serviço a título de emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Veículo apreendido em razão de multas e licenciamento não pagos. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processo civil. Ação civil pública. Registro obrigatório de contratos de alienação fiduciária de veículos. Competência. Justiça Federal. Restituição. 48% dos valores indevidamente pagos. Súmula 7. Autorização expressa. Associados. Desnecessidade. Substituição processual. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Recursos especiais não conhecidos e desprovidos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta por associação de consumidores, objetivando que se suspenda, de forma imediata, a exigência do registro obrigatório dos contratos de alienação fiduciária de veículos e contratos congêneres no Registro de Títulos e Documentos como condição do licenciamento de veículos e para a expedição do Certificado de Registro de Veículos, no âmbito do estado do Ceará. De igual forma, requer que os réus se abstenham de exigir o pagamento de qualquer espécie de taxa de serviço a título de «emolumento para a efetivação daquele registro nos Ofícios de Registro Público e devolvam, em dobro, os valores pagos pelos consumidores a partir do ano de 2010. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido Ementa: Recurso inominado - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c pedido de Tutela de Urgência - Detran - Ex-companheiro que atribuiu à autora a propriedade de veículo que nunca foi dela - Reconhecimento da procedência do pedido para declarar inexigível a cobrança de IPVA em relação à parte autora dos exercícios posteriores à transferência de propriedade do veículo (10/01/2013) - Mesmo sentido em relação aos débitos de licenciamento e DPVAT, os quais possuem caráter real - CTB, art. 134 - O proprietário vendedor somente estará afastado de sua responsabilidade solidária sobre as multas relativas ao veículo após a efetiva comunicação ao Detran - Comunicação que ocorreu apenas em 19/12/2020, portanto, somente as infrações posteriores a esta data não são de sua responsabilidade - Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

22 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Demora do Detran-SP para efetivar a transferência de titularidade do veículo adquirido pelo autor, bem como para emitir o certificado de licenciamento. Veículo do autor apreendido em blitz em razão da ausência desta documentação. Pagamento de despesas para recuperação do veículo, inclusive, em duplicidade. Lesões que extrapolam o mero aborrecimento. Caracterização dos danos materiais e morais. Pleito acolhido pelo juízo a quo. Detran-SP que reiterou, integralmente, os termos de sua contestação, sem impugnar especificadamente os fundamentos da sentença. Não observância do princípio da dialeticidade e não preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, que impõe o não conhecimento deste recurso. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso não conhecido.

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA NO LICENCIAMENTO PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA DETRAN DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ATRASO DE 8 DIAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA QUANTO A BAIXA DE LICENCIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Ementa: RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Demora da revendedora, por mais de um ano, para providenciar a documentação necessárias à regularização do veículo - Impossibilidade de licenciamento que privou o consumidor de utilizar o veículo entre outubro de 2019 e março de 2020 - Alegação de que a demora ocorreu por culpa do Detran da Bahia que não afasta a responsabilidade da revendedora - Dever de indenizar os danos sofridos pelo consumidor - Danos morais - Desgaste emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o limite do mero aborrecimento em razão da longa demora para regularização do veículo, inclusive com inviabilização de seu uso por cerca de cinco meses - «Quantum indenizatório que comporta redução - Desproporção entre o contexto dos fatos e a quantia fixada - Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Processual civil e administrativo. CTB, art. 131. Restrição judicial de licenciamento imposta pela Justiça Federal. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou: «Isso porque, de acordo com a documentação encartada ao presente mandamus, o impedimento oriundo da douta Justiça Federal refere-se, justamente, à restrição quanto ao licenciamento do veículo em voga - Restrição Judicial de Licenciamento -, e não à sua alienação: (...) Nesses termos, renovada a respeitosa vênia, ainda que se mostrem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito do veículo, na medida em que o licenciamento pretendido encontra-se obstaculizado em razão de ordem judicial oriunda da Justiça Federal, inexiste ato ilegal perpetrado no âmbito do Detran/MG. Resta ao impetrante buscar o cancelamento da aludida imposição perante o ilustrado Órgão de Jurisdição Federal, por não ostentar a Justiça Estadual atribuição para o desfazimento da ordem impeditiva". ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alienação de veículo. Débitos vinculados ao bem. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134. Descumprimento. Pedido de bloqueio administrativo do veículo, para fins de renovação do licenciamento e da transferência de propriedade do bem. Termo inicial do bloqueio a contar da citação do réu, na presente ação. Alegação de inexequibilidade da medida administrativa. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada em fraudes do sistema do detran para obter vantagem indevida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Agente que se valia de cargo público para cometer as fraudes. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Prisão decretada durante as investigações da operação cataclisma. Recurso desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Espólio. Veículo. Propriedade. Transferência. Acórdão. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra o espólio de B. dos S, objetivando compelir a parte ré a transferir para o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125 Titan, ano 2001, Placa JJP 2902, bem como os débitos relativos ao referido veículo, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir da tradição do bem, em 28/12/2008, para todos os efeitos sucessórios. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ipva. Licenciamento anual de veículo. Seguro obrigatório. Se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade. Usar, gozar e dispor. Legalidade da exclusão da inscrição na dívida ativa. Havendo sucumbência recíproca, mas não proporcional, correta a condenação do ora recorrente ao pagamento da verba sucumbencial. Agravo interno no agravo em recurso especial do distrito federal a que se nega provimento.

1 - Conforme dispõe o art. 1 o. § 1o. da Lei 7.431/1985, se o veículo for furtado, roubado ou sinistrado, o proprietário, mediante requerimento administrativo, fica isento do pagamento dos débitos decorrentes da propriedade do veículo, em razão de não mais exercer qualquer dos atributos inerentes à propriedade: usar, gozar e dispor. ... (Continua)

30 - STJ administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. Art. 85 do CPC/2025. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União e o Estado de Pernambuco objetivando a nulidade do Auto de Infração de Trânsito T057848645, decorrente da recusa à realização de teste do etilômetro, que culminou pelo impedimento de renovar o licenciamento do veículo objeto da autuação, pois condicionado ao pagamento da multa administrativa imposta. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Administração pública. Ação civil pública. Detran. Rn. Discussão acerca da obrigatoriedade do registro de contrato de financiamento para expedição do certificado de registro e licenciamento de veículo. Dano moral coletivo. Decisão da presidência. Inadmitindo o recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O Ministério Público Estadual promoveu ação civil em desfavor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte - Detran, alegando, em síntese, a prática abusiva lesiva a direitos dos consumidores, por parte do réu, que passou a exigir o registro de financiamentos com garantia real de veículos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos como condição para emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando-se a devolução das quantias pagas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Importação de veículo estrangeiro usado. Terceiro adquirente. Aquisição em estabelecimento comercial regular, com emissão de nota fiscal e licenciamento perante o detran. Boa-fé configurada. Impossibilidade de aplicação da pena de perdimento. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Veículo. Restrições judiciais. Detran. Ilegitimidade. Inversão do julgado. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ)). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva do detran/CE. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Auto de infração. Nulidade. Dupla notificação. Licenciamento veiculo. Multas. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte do Estado do Ceará - DERT, o DETRAN/CE e a Autarquia Metropolitana de Fortaleza - AMC com o objetivo de cancelar multas aplicadas pelos referidos órgãos/entes públicos, argumentando a ausência de prévia notificação. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda, ex-prefeito do Município de Boa Ventura, imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades; b) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do e aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; c) o acórdão recorrido asseverou que «o embargante afirma haver omissões e contradições no acórdão, pugnando pelo acolhimento do recurso para julgar improcedente a demanda. Pois bem. Nos termos da Lei 8.429/1992 comete ato de improbidade administrativa aquele que, à custa da Administração Pública e do interesse coletivo, pratica ato comissivo ou omissivo, de forma dolosa ou culposa, que resulte em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou que atente contra os princípios da Administração Pública. É cediço que as condutas praticadas pelo gestor de bens públicos devem zelar pela boa administração, pelo controle e fiscalização das despesas públicas e a correta aplicação dos recursos, visando sempre atender à finalidade a que se destina determinada verba pública. Como ressaltado na sentença, restou demonstrado nos autos que o promovido incorreu em condutas que atentam contra os princípios norteadores da administração pública, quais sejam, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. No tocante à sanção imputada na sentença, ela não transbordou dos limites legais. Assim dispõe a Lei 8.429/1992, art. 12, III, que prevê as sanções para os atos que causam prejuízo ao Erário (...) Não há dúvida que a condenação imposta na Sentença reveste-se de proporcionalidade e justiça intrínseca, tendo em vista, sempre, o imperativo constitucional de penalização constante do § 4º, da CF/88, art. 37 (...) Sendo assim, verifica-se, na verdade, que a parte recorrente não se conformou com a fundamentação contrária da decisão em relação às suas pretensões e, para tanto, lançou mão dos declaratórios de maneira totalmente infundada. Neste norte, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, impossível o acolhimento dos presentes embargos, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal de Justiça. (...) Em que pese a alegação de contradição na decisão embargada, não existe qualquer vício capaz de se concluir pelo acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração (fls. 1.808-1.810, e/STJ, grifos no original); d) verifica-se que o insurgente busca a reforma do aresto impugnado pois «o Tribunal de origem negou jurisdição, rejeitando os Embargos de Declaração, não enfrentando qualquer tese aportada aos aclaratórios, sob o fundamento de reexame de teses já evidenciadas no Acórdão embargado (fl. 1.820, e/STJ, grifos no original). Todavia, constata-se que a irresignação do insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão; e) o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos: «in casu, a partir da análise da prestação de contas do exercício de 2003, restou apurado pelo Tribunal de Contas, através do Acórdão APL-TC - 716/2005, as seguintes irregularidades (fls.1.028/1.029): - Utilização de reserva de contingência para suplementar dotações de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, serviços de terceiros e outros auxílios financeiros a pessoas físicas; - Insuficiência financeira de R$ 312.717,98 (trezentos e doze mil setecentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) para saldar compromissos de curto prazo; - Percepção de remuneração a maior em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo Vice Prefeito; - Pagamento de mercadorias no montante de R$ 6.896,00 à firma Eletrometalúrgica Trevo Ltda, com inscrição cancelada junto ao Fisco Estadual; - Divergência entre o valor da Dívida Flutuante constante no demonstrativo referente ao ano de 2002 (R$ 288.163,22) e o informado como saldo de 2002 (R$ 78.370,41); - Ausência de Registro no SAGRES e nos Anexos VIII dos Balancetes Mensais de oito processos licitatórios, sendo sete de Inexigibilidade e um de Dispensa, os quais foram obtidos posteriormente pela Auditoria, em diligência; - Ausência de licitação, no correspondente a 54,27% da despesa licitável e a 14,63 da DTG, para aquisição e combustíveis, gênero alimentícios, materiais de construção e de expediente, contratação de serviço contábil, manutenção de rede elétrica, serviços gráficos e cópias xerográficas, locação de veículos para transporte de lixo e confecção de carteiras escolares; - Despesa corrente registrada a maior, em R$ 3.500,00, na PCA, do que o constante no BME de dezembro de 2003; - Gastos com saúde (9,41% da RI +T), já incluídos os gastos com limpeza pública e saneamento básico efetuados, considerando como percentual exigível 12,12%; - Diferença no saldo financeiro do FUNDEF de R$ 1.927,44; - Divergência de informações acerca das escolas municipais fornecidas durante inspeção e constantes no SAGRES; - Atraso no licenciamento junto ao Detran-PB de quatro veículos; - Inexistência de controle de abastecimento de Veículos; - Ausência de documentos de despesas (nota de empenho, nota fiscal, recibo, cópia de cheques, etc) nos balancetes mensais enviados à Câmara Municipal; - Falta de registro no SAGRES da obra de construção do açude comunitário em Roça de Dentro; - Atraso injustificado no pagamento do salário de servidores, notadamente daqueles pagos com recursos do FUNDEF (...) Como ressaltado na sentença, restou demonstrado nos autos que o promovido incorreu em condutas que atentam contra os princípios norteadores da administração pública, quais sejam, impessoalidade, legalidade, publicidade, eficiência e moralidade. No tocante à sanção imputada na sentença, ela não transbordou dos limites legais. (...) Não há dúvida que a condenação imposta na Sentença reveste-se de proporcionalidade e justiça intrínseca, tendo em vista, sempre, o imperativo constitucional de penalização constante do § 4º, da CF/88, art. 37 (...) Face ao exposto, em harmonia com parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença inalterada (fls. 1.777-1.780, e/STJ, grifos no original); e f) a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 11.598.464/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016; AgInt no AREsp. 1933.301/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.6.2017; REsp. 11.637.852/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp. 11.606.210/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; e AgInt no AREsp. 1890.343/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/8/2017. ... (Continua)

39 - TJDF Apelação cível. Compra e venda de veículo. Outorga de procuração por instrumento público. Pretensão de transferência junto ao órgão de trânsito. Obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Denunciação à lide. Chamamento ao processo. Descabimento. Pedido de transferência de tributos e penalidades. Limites subjetivos da coisa julgada (CPC/2015, art. 506). Ofício ao órgão de trânsito. Comunicação para fim do CTB, art. 134. Possibilidade. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso do réu desprovido. CPC/2015, art. 130.

«1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser feita segundo a natureza da relação jurídica material na qual se lastreia a pretensão (Teoria Eclética de Liebman) ou segundo segundo os fatos narrados e imputados pelo autor e contra quem dirige sua pretensão (Teoria da Asserção). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Adulteração de chassi. Acórdão recorrido que reconhece a nulidade do processo administrativo, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, e condena o órgão estadual de transito em indenização por danos morais e materiais. Nexo de causalidade não configurado. Precedentes. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Descumprimento de ordem judicial. Restrição ao licenciamento de veículo e apreensão do bem. Alegação de inexistência de nexo de causalidade. Inviabilidade de inversão do julgado sem o reexame de provas. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração do nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil do DETRAN/RS. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra Fábio Cavalcante de Arruda, ex-prefeito do Município de Boa Ventura, imputando em seu desfavor a prática de diversas irregularidades. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Ilegitimidade passiva. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Andreia Jardim Bitencourt Martins, ora recorrida, contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, ora recorrente, objetivando a anulação das multas sobre o seu veículo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022, II. CTB, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTB, art. 131, Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária anulatória de multas de trânsito com pedido de renovação do licenciamento. Autuações lavradas pelo detran/PE. Legitimidade passiva declarada pelo acórdão local à vista dos elementos constantes dos autos, cuja revisão é vedada nesta seara recursal. Procedimento administrativo não observado. Necessidade de dupla notificação das multas de trânsito. Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do detran/PE a que se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal local declarado a legitimidade passiva do DETRAN/PE mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não é dado à esta Corte Superior o revolvimento do acervo processual para a eventual reforma do julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.196/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016, dentre outros. ... (Continua)

46 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Pleiteada concessão da medida para que a autoridade de trânsito proceda ao desbloqueio de posterior licenciamento do automóvel pertencente ao pai da autora, falecido. Veículo que se encontra recolhido no pátio do DETRAN. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Ausência de comprovação de cumprimento do que determina a legislação para o caso de falecimento do proprietário do bem e sua transmissão aos herdeiros. Probabilidade do direito não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Simulador de direção veicular. Código de trânsito. Ofensa meramente reflexa e não direta. Resolução do contran. Análise. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, contra o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a União, objetivando a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução 543/15 do CONTRAN, a qual estabelece que os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, somente poderão prestar exame de prática de direção veicular após cumprirem a carga horária de 5 horas/aula em Simulador de Direção Veicular (SDV). ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro de formal consignação no sistema do Detran do efetivo licenciamento pago em lotérica. Falha na prestação do serviço público. Apreensão de veículo por falta de licenciamento. Abuso configurado. Indenização à título de dano moral devida. Valor que deve observar as circunstâncias do caso com vistas à reparação do sofrimento da vítima e ao desestímulo do causador da ofensa. Adequação. Razoabilidade. Dano material não especificado. Sentença de parcial procedência. Honorários advocatícios fixados para autor e réu, observado o CPC, art. 85, parágrafo 11de 2015. Recurso do Detran parcialmente provido.

49 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação ordinária para declaração de inexigibilidade de débitos relativos a IPVA, taxa de licenciamento, afastamento de multas de trânsito, despesas de remoção e estadia de veículo e liberação para renovação de CNH. Inadmissibilidade de decisão judicial que exclui da demanda CIRETRAN, indefere inclusão do DETRAN e mantém no polo passivo tão somente a Fazenda Pública Estadual. Liberação para renovação da CNH, baixa de pontuação, anulação de autuações, exclusão de multas que impõem a presença de tais órgãos na lide. Decisão reformada. Recurso do motorista provido.

50 - STJ Tributário. Ipva. Lei estadual 6.606/1989. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Possível violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «a lei que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, em seu artigo 1º, que dito imposto é devido anualmente, tendo como fato gerador a propriedade de veículo e que «a ausência de comunicação ao DETRAN quanto à alienação dos veículos acarretou o lançamento do imposto - IPVA - em nome de quem se apresentava como proprietário do bem perante tal órgão de registro e licenciamento (fl. 196, e/STJ). ... (Continua)