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«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.... ()
«1. É da competência do DETRAN, órgão executivo de trânsito do Estado, registrar, licenciar veículos e expedir o certificado de registro e o licenciamento anual. CTB, art. 22, III. Hipótese em que o Autor pretende a renovação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento de multa aplicada por infração de trânsito praticada antes da aquisição do bem. ... ()
«1. O recorrente pretende estabelecer limitações ao poder regulamentar do CONTRAN para vistoria de veículos. A referida atribuição está contida nas Resoluções 806/95 e 05/98 do CONTRAN. A pretensão não é passível de análise em sede de recurso especial, uma vez que os referidos diplomas normativos não se encontram inseridos no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... ()
Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN. Licenciamento de veículo. Pendência de julgamento de recursos administrativos interpostos contra infrações de trânsito perante os órgãos autuadores. ... ()
«Cabe ao DETRAN-RS, especificamente em relação à regulamentação da atividade de licenciamento e registro de veículos, a emissão de normas e portarias, conquanto sabidamente seja o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, competente para regular e controlar a atividade dos Oficiais de Registros Civis. A descentralização da atividade não retira do poder ou órgão competente originariamente a capacidade de regulamentação. Eventual usurpação da competência ocorreria caso se admitisse que ao Poder Judiciário, de forma final e definitiva, coubesse a regulamentação específica da atividade de registro dos veículos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.... ()
Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
Pleito da parte autora para que seja liberado o veículo de sua propriedade apreendido pela autoridade de trânsito, afastando-se a exigência de reconhecimento de firma no Estado de São Paulo em procuração apresentada, considerando que o documento já conta com firma reconhecida no Estado de Minas Gerais. ... ()
Caso em Exame ... ()
Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos diante do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito. 2. Provimento 2660/2022, do CSM, que estabeleceu que, diante da inexistência de manifestação contrária à remessa dos autos pela parte, dar-se-ia seu encaminhamento à unidade especializada (art. 6º). Regra de natureza regimental obrigando todos os órgãos jurisdicionais. Assunto que se insere no rol de competência do Núcleo Especializado. Demanda versando sobre débito de IPVA, respectivo pagamento e licenciamento sem ônus. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran/Trânsito, suscitado... ()
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
«Comprovado que o veículo pertence à empresa impetrante, não há embasamento legal que justifique a prévia transferência da propriedade do mesmo em função de ter sido oferecido em garantia de um negócio bancário pelo seu sócio-gerente. Se o agente financeiro aceitou bem oferecido por quem não era o legítimo proprietário, não cabe ao DETRAN buscar resolver assunto que não lhe compete. Fosse assim, deveria ter indeferido o requerimento de restrição feito pelo banco.... ()
«1 - Do quadro fático expressamente delineado no acórdão recorrido afere-se que houve imposição da pena de perdimento ao veículo usado, importado pela empresa Libre Importação e Exportação de Veículos Ltda, sob a égide de decisão liminar posteriormente cassada, e adquirido no mercado interno por terceiro, quando já transitada em julgado a sentença denegatória da segurança referente à importação. ... ()
«1. Tendo o Tribunal local declarado a legitimidade passiva do DETRAN/PE mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, não é dado à esta Corte Superior o revolvimento do acervo processual para a eventual reforma do julgado. Precedentes: AgRg no AREsp. 623.196/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2016 e AgRg no AgRg no AREsp. 477.730/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016, dentre outros. ... ()
Sistema do Detran/SP passou a acusar bloqueio administrativo no prontuário do veiculo do impetrante, supostamente determinado pela coordenadora do Renavam-Detran/PR, o que passou a impedir a transferência e subsequente licenciamento. Informações prestadas pelo Detran/PR refutam a determinação de bloqueio. Inserção indevida. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... ()
«1 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela configuração do nexo de causalidade e a consequente responsabilidade civil do DETRAN/RS. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal a quo, com o escopo de afastar a responsabilidade civil da parte recorrente, na hipótese, enseja o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
pendência da análise de recurso administrativo não obsta o proprietário (ora impetrante) de licenciar o seu veículo, tendo em vista que não se mostra possível, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, condicionar o ato de licenciamento ao pagamento de multas que ainda pendem de análise de recursos na seara administrativa - Licenciamento efetivado pelo DETRAN/SP após a r. sentença do juízo a quo - Reexame necessário desprovido... ()
Ação de mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido indevidamente, com cancelamento de multa e isenção de despesas de estadia e translado. A autora comprovou a quitação do licenciamento do veículo antes da autuação, demonstrando erro no sistema do Detran e conduta inadequada do agente de trânsito. Documentação apresentada nos autos comprova que o licenciamento do veículo estava regular, evidenciando erro no sistema do Detran e justificando a liberação do veículo sem ônus. A ausência de impugnação pela autoridade coatora e a suficiência dos documentos apresentados demonstram a lesão a direito líquido e certo da autora. Nega-se provimento ao reexame necessário... ()
