dias parados
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dias parados. Greve. Descontos dos dias parados.

«Diante da expressa disposição legal de suspensão do contrato de trabalho, na qual, pelo mesmo a princípio, cessam as obrigações recíprocas de empregados e empregadores não é aceitável a determinação de pagamento dos dias parados durante o movimento de greve. Por tais motivos, entendo que, não havendo negociação coletiva, os descontos desses dias não violam o legítimo exercício do direito de greve e podem ser realizados a critério do empregador.... (Continua)

2 - TST Greve. Dias parados. Suspensão do contrato de trabalho. Pagamento indevido dos dias parados, mesmo não sendo reconhecida a abusividade da greve. Lei 7.783/89, art. 7º.

«Inexistindo negociação coletiva que determine o contrário, não se torna exigível o pagamento dos dias de paralisação por greve, ainda que não abusiva, tratando-se, tal circunstância, de suspensão do contrato de trabalho, sendo essa a inteligência do Lei 7.783/1989, art. 7º.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência. Acolhimento dos embargos.

«1. Verifica-se que os embargos infringentes do SINTRAJUSC foram rejeitados, porquanto não prevaleceu o voto do relator, acompanhando o entendimento do voto vencido, no sentido de que é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve, no caso, e de que houve compensação dos dias parados. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Encontra-se consolidado nesta Corte Superior a orientação de que, ainda que reconhecida a legalidade de movimento grevista pelo servidor público, não há impedimento ao desconto dos dias parados. ... (Continua)

6 - TJMG Greve de servidor. Apelação cível. Greve de servidor. Reposição dos dias parados. Ausência de prova do pagamento

«- O servidor faz jus ao pagamento dos dias em que trabalhou como reposição dos dias parados em razão de greve, notadamente se não há prova de sua quitação.... (Continua)

7 - TRT3 Descontos dos dias parados em decorrência de greve. Possibilidade.

«À luz dos Lei 7.783/1989, art. 2º e Lei 7.783/1989, art. 7º, a deflagração da greve enseja a suspensão do contrato de trabalho. Os dias não trabalhados durante o movimento grevista, portanto, não resultam em contraprestação salarial, salvo se existir acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho em sentido contrário, ou se o próprio empregador decidir pagar o salário dos dias de paralisação, por liberalidade, o que não é o caso dos autos. A abusividade ou não do direito de greve declarada em sentença normativa não se confunde com a possibilidade de descontar o salário dos dias parados em razão do movimento paredista, porquanto essa decorre diretamente da suspensão das obrigações contratuais durante a greve, inclusive no que tange à remuneração dos empregados... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho.

«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência. Acolhimento dos embargos.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. ... (Continua)

11 - TST Greve. Dissídio coletivo de greve. Não abusividade do movimento paredista. Pagamento dos dias parados. Regra geral. Lei 7.783/1989, art. 7º.

«A jurisprudência da SDC entende que, exceto nas hipóteses de greve em função de não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais pela empresa (não pagamento ou atrasos reiterados de salários, más condições ambientais e risco à higidez dos obreiros, etc.), em que se pode falar na aplicação da regra contida na exceção do contrato não cumprido, deve ser observada a regra geral de tratar a duração do movimento paredista como suspensão do contrato de trabalho (Lei 7.783/1989, art. 7º). Isso significa que os dias parados não são pagos, não se computando para fins contratuais o mesmo período. Recurso ordinário parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que entendeu ser legítimo o desconto dos dias parados em virtude de movimento grevista.... (Continua)

13 - TRT3 Greve. Dias parados. Movimento paredista. Desconto salarial.

«O Lei 7.783/1989, art. 7º é claro ao afastar a obrigação do empregador de pagar salários do período da greve, em que não houve prestação de serviço, ressalvando-se apenas norma coletiva, laudo arbitral ou sentença normativa em sentido contrário. Não sendo esta a hipótese dos autos, afigura-se legal o desconto salarial procedido pela Reclamada.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Ocorrência, no caso. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve (AgRg no AgRg no REsp. 1.497.127/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.3.2016). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame da legalidade do movimento grevista. Súmula 7/STJ. Compensação dos dias parados. Ausência de prequestionamento.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.

««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

19 - TST Greve. Dias parados em face da greve. Proibição da empresa em mora salarial de pagar honorários, dividendos, «pro-labore, etc. (Decreto-lei 368/68) . Aplicação que decorre do reconhecimento da mora salarial.

«Dá-se provimento parcial ao Recurso para afastar da condenação o pagamento da mora, multas, estabilidade, determinação de pagamento de dias parados, expedição de ofício e da aplicação do Decreto-lei 368/68. Quanto à disposição contida no Decreto-lei 368/68, relativa à vedação imposta à empresa em débito salarial de pagar honorário, gratificação, «pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de firma individual; bem como de distribuir qualquer lucro, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, é questão que decorre do reconhecimento da mora salarial.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade. Parcelamento da reposição. Art. 46, § 1º, Lei 8.112/90. Princípio da razoabilidade. Pedido do interessado. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade do desconto dos dias parados e não compensados, provenientes do exercício do direito de greve, em parcela única sobre a remuneração do servidor público. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535.... (Continua)

23 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Estando as paralisações motivadas por movimentos grevistas às voltas com avanços e ônus que lhes são inerentes, determinando a suspensão do contrato de trabalho a ausência de contraprestação pelos dias parados em que não houve prestação efetiva de serviços aos munícipes, os mais prejudicados, devendo a adesão ao movimento ser realizada com ponderação dos riscos inerentes às reivindicações postas nas rodadas de negociação, dispondo o estatuto dos funcionários o não pagamento dos salários quando da ausência em dias letivos, inconteste a ausência dos docentes, inexistente acordo, legal o desconto dos dias parados. Decisão de improcedência do pedido de pagamento dos dias de paralização em razão de adesão a movimento grevista mantida. Recurso dos professores não provido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

25 - STF Reclamação. Direito de greve. Servidores públicos municipais. Deliberação acerca de desconto dos dias parados. Competência dos tribunais locais. Ausência de afronta à posição firmada no julgamento do mandado de injunção 708.

«1. A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que, sendo o cerne da decisão proferida no MI 708 a aplicação aos servidores públicos da Lei de Greve concernente ao setor privado até que o Poder Legislativo discipline o direito de greve no âmbito da Administração Pública, há afronta a esse julgado quando o ato reclamado nega o direito de greve aos servidores públicos por falta de normatização. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público em greve. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos. Legalidade. Compensação dos dias parados. Súmula 211/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Greve. Adiamento da folha de pagamento dos grevistas. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita, por impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança - A Turma rejeitou a argüição, por entender que a impetração não está fundamentada em matéria a depender de prova, e sim em teses de cunho objetivo - ou seja, de que o servidor tem o direito de receber a remuneração na data previamente determinada pelo órgão, independentemente de ser ele «grevista ou não; e que o desconto dos dias parados, além de agredir o direito de greve, foi ordenado por quem não detém competência para tanto. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o desconto dos dias parados. ... (Continua)

29 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SUSCITANTE. EXTINÇÃO DOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE E JURÍDICO. TRANSAÇÃO. DIAS PARADOS. RESSALVA. OMISSÃO CONFIGURADA.

30 - STJ Direito administrativo. Servidor público federal. Ação declaratória de legalidade de greve. Discussão remanescente. Desconto na remuneração do servidor quanto aos dias parados. Possibilidade. Ressalva de acordo de compensação. Pretensão julgada procedente.

1 - A ação declaratória de legalidade de greve está ancorada em três demandas: (a) legalidade do movimento paredista; (b) declaração de dispensa de manutenção de percentual mínimo de servidores em atividade, por não se tratar de serviço essencial; e (c) não desconto nos vencimentos dos servidores quanto aos dias de paralisação. ... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO E DO HOSPITAL, EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC/2015, art. 1.030, II) QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 531 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - DESCONTOS DOS DIAS PARADOS DECORRENTES DA ABUSIVIDADE DA GREVE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - REJEIÇÃO .

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou, nos termos da jurisprudência desta Corte, que havendo compensação dos dias parados, decorrente de acordo com a Administração, é indevido o desconto dos dias não trabalhados em razão de participação em greve. Entendeu-se ainda, no que se refere à compensação da jornada, que deve prevalecer o poder discricionário da Administração, a quem cabe definir pelo desconto, compensação ou outras maneiras de administrar o conflito, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento. Exceção. Acordo de compensação do trabalho. Não ocorrência.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em petição. Direito de greve. Auditores-fiscais da Receita Federal. Desconto dos dias parados. Ausência de contradição e obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao reconhecer a legalidade do movimento grevista, mas, ao mesmo tempo, autorizar o desconto dos dias parados. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Greve. Remuneração. Desconto dos dias parados. Possibilidade de compensação em caso de acordo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A questão em debate limita-se à possibilidade de serem descontados os dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência do exercício do direito de greve, «e, se possível, a compensação em caso de acordo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Direito de greve. Desconto dos auxílios alimentação e transporte relativos aos dias parados. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Celebração de acordo para compensação dos dias parados. Revisão de premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Direito de greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que «a deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente aos dias não trabalhados. (MS 17.405/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2012, DJe 09/05/2012) ... (Continua)

38 - STF Recurso extraordinário. Tema 531/STF. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Servidores públicos civis e direito de greve. Descontos dos dias parados em razão do movimento grevista. Possibilidade. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso do qual se conhece em parte, relativamente à qual é provido. CF/88, art. 37. Lei 7.783/1989. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Decreto 7.944/2013. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 531/STF - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.
Tese jurídica fixada:A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Discussão: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXI, LIV e LV, CF/88, art. 7º, VI, CF/88, art. 9º, e CF/88, art. 37, caput e VII, a possibilidade, ou não, de descontar dos vencimentos dos servidores públicos os dias não trabalhados, em virtude do exercício do direito de greve, ante a falta de norma regulamentadora. ... (Continua)

39 - TJSC Mandado de segurança. Greve de servidor público. Impetração visando ao pagamento dos dias parados. Inexistência de acordo ou decisão judicial. Perdas decorrentes do risco da greve e não como punição. Competência da Justiça Estadual. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Aplicação analógica da Lei 7.783/89. (Há voto vencido. Cita doutrina).

40 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.

41 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Descontos sofridos em razão de participação em movimento grevista. Possibilidade. Direito de greve. CF/88, art. 37, VII. Preceito constitucional que não é de eficácia plena ou imediata. Necessidade de lei específica. Ausência de regulamentação. Faltas tidas como injustificadas com desconto dos dias parados. Admissibilidade. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Greve. Desconto dos dias parados. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos adotados pela decisão agravada, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Greve de servidores públicos do mpu e cnmp. Desconto dos dias parados.

«1. O STF fixou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese: A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (RE 693.456, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

44 - TJSP Servidora pública municipal. Professora. Greve. Prefeitura Municipal de Santo André. A norma que assegura o direito de greve aos servidores públicos, na Constituição Federal, é de eficácia limitada, dependente de legislação reguladora. Inexistindo a citada norma, e, não tendo a autora comparecido ao serviço, nem reposto os dias parados, não faz jus ao recebimento da remuneração dos dias não trabalhados. Legalidade dos descontos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público em greve. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto nos vencimentos em caso de não compensação dos dias parados. Legalidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ .

«1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa aos arts. 458 e 535, do CPC/1973, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de grãos. Atraso no descarregamento do produto por culpa da contratante. Prejuízo aos transportadores. Não recebimento pelo serviço prestado e pelos dias parados. Responsabilidade solidária das contratantes reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

47 - STJ Administrativo e processual civil. Direito de greve. Abusividade. Indenização. Possibilidade dos descontos dos dias parados. Acordo coletivo. Descumprimento. Não comprovação.

1 - É ilegal movimento paredista decretado em plena vigência de acordo coletivo, sem ter ocorrido o descumprimento de suas cláusulas, pois deflagrado à revelia das disposições da Lei. 7.783/1989. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito de greve. Repercussão geral. Re 693.456/RS, rel. Min. Dias tofolli, DJE 27/10/2016. Possibilidade dos descontos dos dias parados, permitida a compensação em caso de acordo. Direito líquido e certo do impetrante não comprovado e sem amparo na jurisprudência consolidada desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário do sindsemp/MG a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 693.456/RS, Rel. Min. DIAS TOFOLLI, DJe 27/10/2016, em sede de Repercussão Geral, consolidou a orientação de que a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos Servidores Públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ação de dissídio de greve combinada com cominatória de obrigação de fazer e não fazer. Deflagração de movimento grevista dos servidores da funarte e da fbn. Greve legítima. Atendimento dos requisitos formais para a deflagração. Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material. Retificação no acórdão que se impõe. Embargos parcialmente acolhidos para excluir a discussão acerca do desconto dos dias parados do acórdão ora embargado.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

50 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO - NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - GREVE. DESCONTO DE DIAS PARADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.