Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Greve. Adiamento da folha de pagamento dos grevistas. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Segurança denegada. Decisão unânime.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita, por impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança - A Turma rejeitou a argüição, por entender que a impetração não está fundamentada em matéria a depender de prova, e sim em teses de cunho objetivo - ou seja, de que o servidor tem o direito de receber a remuneração na data previamente determinada pelo órgão, independentemente de ser ele «grevista ou não; e que o desconto dos dias parados, além de agredir o direito de greve, foi ordenado por quem não detém competência para tanto. ... (Continua)