dignidade da funcao publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e administrativo. Destituição de cargo em comissão. Imputação de valimento do cargo em detrimento da dignidade da função pública.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

2 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Ato de improbidade administrativa e de utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública. Imputação. Afastamento. Dilação probatória. Impossibilidade. Pena aplicada por força de previsão legal. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Médico perito previdenciário. Pad. Fato apurado. Ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Segundo noticia a inicial, o ora impetrante, Médico Perito Previdenciário, foi demitido sob o fundamento de ter se valido do cargo para lograr proveito de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (arts. 117, IX, c/c XIII do art. 132 e 137 da Lei 8.112/1990) . ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Execução, em nome próprio, de honorários de sucumbência devidos à União. Apropriação indevida desses valores. Atos de improbidade administrativa e de utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Condutas apuradas em regular processo administrativo disciplinar. Demissão. Pena aplicada por força de previsão legal. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Demissão por improbidade administrativa e pela utilização do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Processo criminal. Absolvição por falta de provas. Repercussão no processo administrativo disciplinar. Inexistência. Precedentes. Pena aplicada por força de previsão legal, após minuciosa investigação na seara administrativa. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Servidor público. Exercício de cargo público.

«Considera-se em exercício, para os efeitos dos Lei 8.112/1990, art. 121 e Lei 8.112/1990, art. 124, o servidor que, mesmo em gozo de férias, utiliza caminhão de propriedade do Governo Federal para transportar mercadoria contrabandeada de Foz do Iguaçu para Goiás, em proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/90, art. 117, IX).... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público que se valeu do cargo para lograr proveito pessoal e de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública. Prática das infrações do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade de demissão prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Alegação de inobservância do devido processo legal. Ausência de nulidade. Manutenção da ordem denegada.

«1. Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado da Fazenda que aplicou em desfavor do impetrante a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 10980006534/2009-53. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Utilização do cargo para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato coator atribuído ao Presidente do TJTO que demitiu o impetrante do cargo de Técnico Judiciário, por infringência do disposto nos arts. 134, IX, c/c 157, XII da Lei Estadual 1.818/2007. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 116, IX, 117, IX. Intermediação para liberação irregular de veículo. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Alegação da prescrição da pretensão punitiva. Não comprovação de fato novo. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça que em sede de pedido de revisão, ratificou o ato de demissão do impetrante. ... (Continua)

10 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Demissão. Procurador autárquico. 2. Alegação de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do Lei 8.112/1990, art. 127, ao estabelecerem entre as penalidades disciplinares a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Sua improcedência. A ruptura do vículo funcional e prevista na CF/88, art. 41, § 1º. 1. Da constituição. Houve, no caso, processo administrativo, onde assegurada ao impetrante ampla defesa. A demissão decretou-se por valer-se o impetrante do cargo, em detrimento da dignidade da função pública e desídia. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. 3. Não cabe, em mandado de segurança, penetrar na intimidade das provas e fatos de que resultou o processo disciplinar. 4. Não pode prosperar, aqui, contra a demissão, a alegação de possuir o servidor mais de trinta e sete anos de serviço público. A demissão, no caso, decorre da apuração de ilícito disciplinar perpetrado pelo funcionário público, no exercício de suas funções. Não e, em consequência, invocável o fato de já possuir tempo de serviço público suficiente a aposentadoria. A lei prevê, inclusive, a pena de cassação da aposentadoria, aplicável ao servidor já inativo, se resultar apurado que praticou ilícito disciplinar grave, em atividade. 5. Autonomia das instancias disciplinar e penal. 6. Mandado de segurança indeferido.

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de intimação após relatório final da comissão processante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Bis in idem não configurado. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Portaria inaugural. Desnecessidade de detalhamento dos fatos imputados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 840 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de intimação após relatório final da comissão processante. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Bis in idem não configurado. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Portaria inaugural. Desnecessidade de de talhamento dos fatos imputados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 838 de 3/10/2017, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal após processo administrativo disciplinar (PAD) em que se apurou a prática de infrações administrativas capituladas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI (improbidade administrativa e corrupção), da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de auditor fiscal. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ.

«1. Caso em que foi imposta ao servidor pena de demissão, com base nos arts. 117, XII c/c 132, IV e XIII ,da Lei 8.112/1990 (obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública), após regular inquérito administrativo, em que foi proporcionado o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Pedido administrativo de revisão e de reconsideração. Limites. Fato novo. Necessidade de prova pré-constituída. Inviabilidade de extensão de equívoco sob a invocação de isonomia. Circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência. Inadequação da penalidade. Circunstâncias já apreciadas no pad originário e em decisão jurisdicional transitada em julgado. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social, que em sede de pedido de reconsideração em pedido de revisão, ratificou o ato de cassação da aposentadoria da impetrante. ... (Continua)

16 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Exclusão do candidato na etapa da investigação social. Ônus probatório. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Considerando que se trata de constituição de direito, é ônus probatório do autor em demonstrar a existência de violação de seu direito, a teor do que disciplinava o CPC/1973, art. 333, I, vigente à época da prolação da sentença. Assim, se a parte não desincumbiu de demonstrar de forma robusta e inconteste o fato constitutivo de seu direito, presume-se legal o ato administrativo que reprovou o candidato por atos incompatíveis com a dignidade da função pública. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias administrativa e penal. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A independência mitigada das jurisdições permite o apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição penal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Citação por edital seguida da nomeação de defensor dativo. Ausência de ilegalidade. Inexistência de dúvida razoável para a instauração de incidente de insanidade mental. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra a aplicação da pena de demissão ao impetrante, em razão da subtração de aparelho telefônico celular ocorrido no interior da repartição pública. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Pad. Servidor público acusado de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não ocorrência. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Gravidade da infração. Ordem denegada.

1 - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que aplicou ao impetrante a penalidade de demissão do cargo de Agente Administrativo do referido Ministério, com base no art. 117, IX, c/c o Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Exclusão de candidato por maus antecedentes. Condenação penal. Atos incompatíveis com a dignidade da função pública. Regra prevista no edital. Legalidade. Moralidade. Razoabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Em que pese a ampla devolutividade que marca o recurso ordinário, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de não ser possível a apreciação de questões suscitadas apenas por ocasião da sua interposição. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/1999, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do serviço público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/1990, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do serviço público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração, qual seja, ter realizado diversas operações de inscrição e cancelamento no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, de forma irregular e intencional, com o objetivo de beneficiar terceiros. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa; havendo, porém, erro invencível, justifica-se a intervenção do Judiciário. Precedentes. . ... (Continua)

26 - STJ Constitucional e administrativo. Demissão de policial rodoviário federal. Imputação de valimento do cargo em detrimento da função pública. Necessidade de dilação probatória.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de demissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por improbidade administrativa, e por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional (CP, art. 359-b; CP, art. 359-d; CP, art. 163; CP, art. 299; CP, art. 312, § 1º e CP, art. 317). Pena aplicada. Exoneração do cargo em comissão. Infração disciplinar também prevista como crime, mas sem notícia de instauração da ação penal correspondente. Prescrição afastada pela egrégia Primeira Seção. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízos não demonstrados pela impetrante. Ordem denegada.

«1 - Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22/5/2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.

«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeitos previstos no Lei 8.112/1990, art. 137, todos (atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). O ato de cassação se deu ante a apuração das seguintes faltas funcionais: (1ª) no exercício de suas funções no cargo de Técnico do INSS a impetrante formatou pelo menos 3 (três) benefícios de pessoas domiciliadas em São Paulo/SP cuja documentação foi a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de Bauru/SP, tendo fornecido o próprio endereço para as correspondências a serem emitidas pelo INSS aos segurados, o que caracteriza a intermediação; (2ª) concessão irregular do benefício a segurado domiciliado em São Paulo e assessorado pelo escritório de advocacia da irmã, ante o não cumprimento da carência prevista no Decreto 3.048/1999, art. 182 à época do exame dos documentos pela impetrante. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Lisura do processo administrativo disciplinar. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidor público contra ato do Ministro do Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 245 de 19/12/2018, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de serviços diversos. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Direito líquido e certo não comprovado. Incidente de sanidade mental. Perícia médica que concluiu pela aptidão da impetrante. Suspensão do pad. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Segurança denegada.

I - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal.

«1. Pacificou-se na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a esfera administrativa só se subordina à penal na hipótese de sentença criminal absolutória que reconheça a não-ocorrência do fato ou negue a sua autoria, o que não é o caso dos autos, em que a absolvição veio lastreada no inciso VII do CPP, art. 386, ou seja, por insuficiência de provas. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Pena de cassação de aposentadoria. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Fundamentação. Proporcionalidade.

«1 - Processo administrativo que aplicou penalidade de cassação da aposentadoria ao impetrante, por concluir que o impetrante valeu-se do cargo que ocupava junto à Receita Federal para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Concessão irregular de benefícios previdenciários (valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Art. 117, IX c/c art. 132, XIII da Lei 8.112/1990) . Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Ordem denegada, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do Serviço Público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal da previdência social. Operação Caronte. Polícia Federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Preliminar de incompetência da autoridade administrativa. Afastada. Termo de indiciamento e cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade. Processamento regular. Ilicitude de provas. Ampla defesa e contraditório assegurados. Violação do princípio da proporcionalidade e isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«– A inadequação da via eleita bem como a incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas alegações. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- auditor fiscal federal agropecuário. Pad. Ausência de ilegalidade do ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-auditor fiscal federal agropecuário contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, após processo administrativo disciplinar, aplicou a pena de cassação de sua aposentadoria em virtude de recebimento de vantagens indevidas, em razão do cargo, consistente na utilização de plano de saúde ofertado por empresa onde eram desenvolvidas as atividades funcionais fiscalizatórias. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto nacional do seguro social. INSS. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar. Provas emprestadas. Inocorrência de nulidade. Ilicitude de trechos das interceptações telefônicas reconhecida em habeas corpus dos quais a impetrante não figurou como paciente. Não extensão dos efeitos decisórios. Não vinculação da autoridade julgadora ao parecer da comissão disciplinar. Decisão fundamentada em outras provas dos autos. Alegada ausência de prova da responsabilidade da impetrante pelas irregularidades apontadas. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Gravidade da infração. Proporcionalidade e razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do Seguro Social, em observância a Lei 8.112/1990, art. 127, III; Lei 8.112/1990, art. 128, caput e parágrafo único; e Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, tendo por violado a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 35163.000278/2008-64. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto Brasileiro de museus. Ibram cedida ao município do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Competência de ambos os entes federados para a apuração dos fatos. Inexistência de decisão de arquivamento do procedimento anterior. Afastada a alegada duplicidade de punição. Sentença penal condenatória. Pena em concreto. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão aplicada pela Ministra de estado da cultura. Não configuração da prescrição da pretensão punitiva. Ordem denegada.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, por transgressão ao, IX do art. 117 da mesma lei. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de prova da prática da infração disciplinar. Princípio da proporcionalidade inobservado. Segurança concedida.

«1. Nos termos do parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 168, «quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ex-reitor da universidade de brasília. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Imparcialidade dos membros da comissão processante. Atuação em outro pad. Apuração de fatos distintos. Ausência de vício. Alegada ausência de prova da responsabilidade do impetrante pelas irregularidades apontadas. Inadequação da via eleita. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Procedimento observado na espécie. Princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade verificada diante da gravidade da infração praticada. Ordem denegada.

«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília, em observância ao IV X e XIII Lei 8.112/1990, art. 132, por violação da Lei 8.112/1990, art. 117, IX, bem como Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade. Sanção. Discricionariedade. Inexistência. Infrações disciplinares. Ocorrência.

«1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no Lei 8.112/1990, art. 127, IV e 134 Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

43 - STJ Mandado de segurança. Policial federal. Demissão. Inserção de dados falsos em sistema de informação visando receber pagamento de diária sem a correspondente ordem de missão policial. Arts. 116, II e 117, IX c/c os, IV e XIII do Lei 8.112/1990, art. 132, todos. Devolução do numerário indevidamente recebido após instauração de inquérito policial. Irrelevância. Processo disciplinar formal e materialmente regular. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1.Não há norma legislativa que imponha o processamento conjunto de todos os Servidores supostamente envolvidos na conduta ilícita; ademais, a não inclusão dos superiores hierárquicos do impetrante no rol de investigados foi devidamente fundamentada pela ausência de indícios a justificar a responsabilização dos mesmos pela liberação do acesso ao sistema. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade decorrente da não instauração do incidente de insanidade mental. Não demonstração de prejuízo. Revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público inativo. Cassação de aposentadoria. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo constante da Lei 8.112/1990. Lei penal. Não aplicação. Ação penal instaurada (denúncia) posteriormente à cassação do benefício. Sentença penal absolutória. Ação ordinária procedente para restabelecer o benefício.

«1. No momento em que a denúncia foi recebida pelo Juiz na ação penal (3/9/2009), a aposentadoria da impetrante já havia sido cassada, inexistindo apuração criminal concomitante com a persecução administrativa, motivo pelo qual não se aplica o prazo prescricional penal. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Analista tributário da Receita Federal. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Segurança denegada.

«1. Consoante a mais recente jurisprudência desta Corte, a consumação do ato atacado na impetração preventiva não implica a perda de objeto da ação mandamental. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. CP, art. 1º. CP. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Pena fundamentada nos arts. 117, IX, e 132, XIII, da Lei 8.112/90. Ilícito administrativo reconhecido, pelo tribunal de origem, diante do acervo fático da causa. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 01/04/2016. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. ... (Continua)