dignidade pessoa humana habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal militar. Habeas corpus. Reabilitação. Preliminar de não-Conhecimento. Superação. Dignidade da pessoa humana. Requisitos. Preenchimento. CPPm, art. 651 e CPPm art. 652. Ordem concedida.

1 - Em consagração à dignidade da pessoa humana, resta superada a preliminar de não-conhecimento do habeas corpus, diante do evidente direito do paciente à reabilitação.... (Continua)

2 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Débito. Prisão decretada. Descabimento. Discussão sobre sua constitucionalidade. Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos. Mudança do entendimento do STF. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Habeas Corpus concedido.

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar em razão da pandemia de covid-19. Alegação de omissão no julgado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exame in limine. Art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. Manifestação do Ministério Público. Desnecessidade. Prisão preventiva. Revogação da prisão domiciliar. Lavagem de dinheiro. Ausência de contemporaneidade. Evasão não evidenciada. Acusado debilitado por motivo de doença grave. Direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno do STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou afronta a jurisprudência consolidada dos Tribunais superiores. Portanto, não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo, assim, desnecessária a manifestação do Ministério Público. ... (Continua)

5 - STJ RHC. Prisão domiciliar. Doença grave. Dignidade da pessoa humana. Unidade prisional. Possibilidade de atendimento. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, as autoridades locais demonstraram que o apenado tem a atenção devida do sistema prisional, em respeito ao primado da dignidade da pessoa humana e à preservação da vida, situação a exigir o apuro probatório não possível na via do procedimento heroico. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

7 - TJSP Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico do sentenciado. Admissibilidade. Dever de obediência a ordens recebidas (que engloba os deveres relativos ao uso do aparelho de monitoração eletrônica) cujo descumprimento caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Providência de caráter eminentemente «pro societate que se mostra consentânea com os princípios que devem nortear a execução da pena. Inexistência de violação ao postulado da dignidade da pessoa humana. Ordem de «habeas corpus denegada nesse aspecto.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.habeas corpus coletivo. Não ocorrência. Exercido juízo de retratação neste ponto para se conhecer do writ. Mérito da impetração. Falta de vaga no regime prisional correto. Prisão domiciliar deferida apenas aos apenados que cometeram crimes sem violência. Ilegalidade. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Falta de vaga. Cumprimento em local similar. Garantia aos direitos inerentes. Possibilidade. Estrutura do estabelecimento prisional. Incursão fático probatória. Inviabilidade. Decisão agravada reconsiderada para se conhecer do writ. Habeas corpus concedido.

1 - Considerando que a pretensão foi deduzida em prol de indivíduos identificados e não em face de uma coletividade indeterminada, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Juízo de retratação exercido para se conhecer da impetração. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no enem. Possibilidade. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano ao patrimônio público. Tentativa de fuga do interior da «caixa da viatura policial. Alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e violação das normas de segurança do CTB. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Comprovação de dolo específico. Animus nocendi. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - As alegações relativas à ofensa ao princípio da dignidade humana, bem como quanto à violação das normas de segurança do CTB, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - TJRJ Aborto. «Habeas corpus. Pleito de interrupção de gravidez por ser o feto portador de malformações congênitas que inviabilizariam a vida extrauterina. Possibilidade de sobrevivência do feto em 50%. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CP, art. 128.

«Laudo médico que, embora reconheça as patologias e a dificuldade de tratamento, também afirma que há a possibilidade de sobrevivência para 50% dos fetos. Gravidez que já se aproximou do sétimo mês. Ausência de prova nos autos de que haja risco de vida para a mãe, ora paciente. Negar-se ao feto a chance de sobreviver fere a dignidade humana. Os possíveis sofrimentos supervenientes podem ser tratados. Ordem denegada.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de instrução. Requerimento de adiamento indeferido. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Réu acometido de neoplasia maligna da pelve renal. Dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

«1. Configura-se cerceamento de defesa na hipótese em que o juízo indefere pedido de adiamento da audiência de oitiva das testemunhas da acusação, por impossibilidade de comparecimento do réu, não obstante tenha a defesa juntado atestado médico, datado do dia anterior, no sentido de que ele deveria permanecer afastado de suas atividades, por estar acometido de neoplasia maligna da pelve renal (CID C65.0), situação que, à toda evidência, reveste-se de considerável gravidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso em habeas corpus. Desmembramento de processo. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Are-RG 748.371/MT. Ausência de repercussão geral.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se o desmembramento da denúncia, em 17 novas denúncias, em decorrência de elevado número de investigados, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

14 - TJSP Livramento condicional. Requisitos. Condenado, estrangeiro, que já cumpriu quase a integralidade da reprimenda corporal imposta e jamais cometeu falta disciplinar de qualquer natureza. Existência de decreto de expulsão que não é óbice legal à concessão do benefício. Exigir que o paciente, por sua simples condição de estrangeiro, cumpra a integralidade da pena sem gozar dos benefícios que a lei lhe assegura implicaria violar, em um plano superior, princípios de índole constitucional, tal o da dignidade da pessoa humana e o da isonomia. Ordem de «habeas corpus concedida.

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de furto qualificado. Aplicação de medida de segurança. Prisão cautelar em estabelecimento penitenciário comum. Prévia perícia antes da internação. Imprescindibilidade. Decurso de tempo. Alteração substancial da situação pessoal do réu. Princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Revista pessoal íntima e colheita de prova invasiva direcionada a parentes visitantes da população carcerária dos presídios da comarca de Taubaté. Ilegalidade. Inocorrência. Alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insubsistência. Princípio que deve basear-se no reconhecimento da pessoa como ser digno de respeito, obtendo merecimento ético por ações fundadas na justiça, honradez e honestidade. Inadmissibilidade, portanto, da ocultação de material proibido que possa ser levado por indivíduos ao interior da unidade prisional, com as consequências jurídicas e sociais que advém de tal conduta. Determinação, ademais, que objetiva a prevenção de um mínimo de segurança, bem como a prevenção à prática de crimes que geram o descontrole total do sistema carcerário. Ordem denegada, revogada a liminar.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revista íntima em estabelecimento prisional. Observância das normas fiscalizatórias e fundada suspeita de que a ré transportava drogas. Ausência de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Prova lícita. Crime impossível. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Remição da pena por estudo. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 126. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Precedentes. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Exasperação da pena-base. Condenações anteriores utilizadas a título de maus antecedentes e personalidade. Bis in idem caracterizado. Atenuante da confissão espontânea. Cabimento, ainda que parcial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o Relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Inquerito policial. Indiciamento. Admissibilidade. Demonstração da prática de um fato típico, antijurídico e culpável. Inocorrência de causa de extinção da punibilidade. Presença de indícios que se mostram suficientes para que se faça um juízo de mera probabilidade da prática do delito. Investigação criminal cuja prática é atribuída à autoridade que a preside e não ao Juiz ou ao «Parquet. Inexistência de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da presunção do estado de inocência, da razoabilidade ou da proporcionalidade, visto que se trata de ato administrativo escoimado de qualquer vício ou irregularidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem de «habeas corpus denegada

22 - TJSP Júri. Pronúncia. CPP, art. 422. Comparecimento do paciente em plenário sem algemas, trajando roupas comuns, bem como a apresentação de objetos aos jurados relacionados aos fatos. Concessão parcial da ordem. Uso de algemas. Apreciação pelo juízo singular. Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. Comparecimento trajando roupas comuns. Admissibilidade. Homenagem aos princípios da inocência e dignidade da pessoa humana. Apresentação de objetos. Possibilidade. Art. 479 do Estatuto Processual Penal. Ordem parcialmente concedida.

23 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em centro de detenção provisório. Constrangimento ilegal configurado. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

«1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

24 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Sentença. Aplicação de medida de segurança. Internação do paciente pelo prazo mínimo de dois anos em nosocômio psiquiátrico. Negado o direito de recurso em liberdade. Paciente permanece preso há mais de um ano. Equiparação a verdadeiro cumprimento de pena. Patente ilegalidade e desrespeito à dignidade da pessoa humana. Medida de segurança pressupõe tratamento clínico e especializado, não podendo ser permitido que um doente mental permaneça encarcerado. Risco à sua própria integridade física e mental, assim como dos demais detentos. Imediata soltura do paciente para que aguarde, em sua residência, oportunidade para tratamento em nosocômio psiquiátrico. Expedição de alvará de soltura clausulado, comunicando-se. Ordem concedida.

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente gestante. Criança recém-nascida. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução penal. Direito de visitação a parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Menores. Princípio da proteção integral. Direito absoluto inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir o habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Dois filhos menores de 6 anos. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de dois filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Prevalece princípio da proteção integral à criança. Prioridade. Fraternidade e dignidade da pessoa humana. HC coletivo 143.641/SP (stf). Lei nova que consolida a Orientação Jurisprudencial do STF (Lei 13.769, de 19.12.2018). Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, além de petrechos. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Cabimento. CPP, art. 318-A Princípios constitucionais da fraternidade e da dignidade da pessoa humana. Prioridade absoluta da criança. Habeas corpus coletivo 143.641/SP. Prevalece a aplicação na parte que a Lei não regulou. Situações excepcionalíssimas. Preenchimento dos requisitos positivos e negativos para prisão domiciliar. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado em crime hediondo, mas reincidente pela prática anterior de crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

33 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Funcionário público. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça. Inafiançabilidade. Não-aplicação do CPP, art. 514. Ampla defesa exercida plenamente. Inocorrência da alegada violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Habeas corpus denegado. CF/88, art. 1º, caput, III e CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 71, CP, art. 92, I, «a» e CP, art. 316. CPP, art. 263, CPP, art. 500, CPP, art. 513, CPP, art. 514, caput e parágrafo único, CPP, art. 564, III, «e». Lei 8.038/1990.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o princípio do contraditório e ampla defesa a não-apresentação de defesa prévia (CPP, art. 514) quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça, por ser inafiançável. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e de manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

36 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Prisão domiciliar. Paciente que cumpre pena por roubo majorado, em regime fechado, é portador de hipertensão arterial e sofre de doença genética (angioedema hereditário) que deve ser tratada com medicamento de uso contínuo, não disponível na unidade prisional devido a seu alto custo. Princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. Excepcionalidade que autoriza a flexibilização da Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, III, e do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 117, como medida humanitária, para autorizar a concessão de prisão domiciliar, com amparo na Lei 7.210/1984, art. 117, II (condenado acometido de doença grave). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

37 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Civil. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Prisão por dívida de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Questão não examinável em habeas corpus. Pagamento parcial da dívida. Relevância na hipótese e no contexto fático. Credora maior e com atividade profissional remunerada. Devedor idoso e com restrições severas de saúde. Ponderação de valores. Máxima efetividade da tutela jurisdicional, menor onerosidade da execução e dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 528, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 5º. LXVII

«1 - O propósito recursal é definir se deve ser suspenso o decreto prisional do devedor diante das alegações de inobservância do binômio necessidade/possibilidade, existência de depósito ou de constrição de parcela considerável da dívida, de que a credora atingiu a maioridade e passou a exercer atividade profissional remunerada e de que o devedor é idoso e portador de doenças incompatíveis com a reclusão em estabelecimento carcerário. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente primária e mãe de duas crianças lactantes. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado pelo delito de tráfico de drogas. Reincidência devido à condenação anterior pelos crimes de roubo e posse de entorpecentes, delitos comuns. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp e manifestação da autoridade coatora. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em delito de tráfico de drogas privilegiado. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

41 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Remição de pena por estudo. Aprovação total no encceja. Nível fundamental. Base de cálculo a ser considerada conforme Lei 9.394/1996 e recomendação 44/2013 do CNJ. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta corte superior. Interpretação das normas. Execução da pena. Marco teórico. CF/88, art. 3º. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista ao mp. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e tráfico de drogas privilegiado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do RISTJ, bem como Decreto-lei 552/1969, art. 1º do não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

43 - STJ Homicídio qualificado. Lei 8.072/1990. Prisão preventiva. Princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Recambiamento para o distrito da culpa. Teses não aventadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência do animus necandi. Reexame de provas. Inviabilidade de exame na via eleita.

«1 - Os pleitos referentes à existência de conflito entre os princípios da necessidade da prisão cautelar, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, e ao descumprimento do recambiamento do réu, não foram sequer apreciados pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - TJSP Medida de segurança. Internação. Descumprimento. Absolvição imprópria com imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de dois anos. Sentenciada que se encontra presa há quase um ano e meio aguardando vaga para mencionada internação. Situação que se equipara a verdadeiro cumprimento de pena privativa de liberdade à qual não foi condenada. Descumprimento pelo Estado-Administração de decisão judicial, com vulneração do princípio da dignidade da pessoa humana. Ordem concedida para a efetiva transferência da paciente ou sua colocação em liberdade.

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Abertura de vista a Medida Provisória. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de concessão da ordem liminarmente. Existência de jurisprudência consolidada. Manifesto e grave constrangimento ilegal. Princípio da duração razoável do processo. Pleito contraditório com a missão constitucional do Ministério Público. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas e roubo majorado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas no art. 64, III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do STJ, bem como no Decreto-lei 552/1969, art. 1º, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Nulidade. Ofensa ao Juiz natural. Delegação de atos instrutórios. Realização de interrogatório. Lei 8.038/1990, art. 9º, § 1º. Possibilidade. Não violação do princípio do Juiz natural. Duração razoável do processo. Consagração da dignidade da pessoa humana. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. O princípio do juiz natural, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII constitui garantia constitucional do qual decorrem as seguintes regras: (1) somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; (2) ninguém pode ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso; (3) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências, que exclui qualquer discricionariedade em relação à escolha do juiz (distribuição). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filho da paciente com apenas 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. CPP, CPP, art. 318, V. Princípios da dignidade da pessoa humana e da fraternidade. CF/88, preâmbulo e art. 3º proteção integral á criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

48 - STF Prisão preventiva. Paciente acometido de enfermidades graves. Reconhecimento, pelo estabelecimento prisional, de que não tem condições de prestar assistência médica adequada. Prisão domiciliar. Hipótese não enquadrada no Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Excepcionalidade do caso. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Súmula 691/STF.

«1. Autos instruídos com documentos comprobatórios do debilitado estado de saúde do Paciente, que provavelmente definhará na prisão sem a assistência médica de que necessita, o estabelecimento prisional reconhecendo não ter condições de prestá-la. 2. O LEP, art. 117 determina, nas hipóteses mencionadas em seus incisos, o recolhimento do apenado, que se encontre no regime aberto, em residência particular. Em que pese a situação do paciente não se enquadrar nas hipóteses legais, a excepcionalidade do caso enseja o afastamento da Súmula 691/STF e impõe seja a prisão domiciliar deferida, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Ordem de «habeas corpus concedida.... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Direito de visitação direta à parente preso. Mandamus não se presta a discutir tal temática. Impossibilidade de submissão à revista mecânica. Visitação que ocorre sem contato físico. Violação à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Supremacia do interesse público. Necessidade de manutenção da ordem e da disciplina no estabelecimento prisional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Paciente em regime fechado. Prisão domiciliar em razão de doença grave. Paciente septuagenário. Idade avançada e estado de saúde debilitado. Excepcionalidade. Assistência e tratamento médico-hospitalar no estabelecimento prisional inadequados. Ineficiência do estado. Dignidade da pessoa humana. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)