diligencia oficial prazos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Fazenda Pública. Intimação pessoal efetivada por Oficial de Justiça. Prazo recursal. Termo inicial. Data da juntada do mandado. CPC/1973, art. 241, II.

«O termo inicial do prazo para a Fazenda Pública interpor recurso, quando a diligência for efetivada por Oficial de Justiça, é a data da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido. CPC/1973, art. 241, II. (...) Destarte, considerando que o prazo recursal iniciou-se no dia 02/02/2006, quinta-feira, conforme certidão de fl. 144-verso, tem-se como termo «ad quem o dia 11/02/2006, sábado, o qual é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente: 13/02/2006, segunda-feira, e não 01/03/2006, data da efetiva interposição dos presentes embargos de declaração perante a Secretaria desta Corte. ... (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de justiça. Gratificação de produtividade e verba de indenização. Lei 7.269/2000 e Lei 8.814/2008. Requisito legal. Efetivo exercício de oficial de justiça. Ausência de comprovação. Impossibilidade de dilação probatória. Decisão administrativa. Possibilidade de revisão. Lei 9.784/1999. Prazo quinquenal.

«1. Cuida-se, originariamente, de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato consistente no indeferimento do pedido de pagamento de adicional de produtividade referente ao período compreendido entre 2.12.2003 e 2.12.2008. ... (Continua)

3 - TAMG Recurso. Apelação. Prazo recursal. Intimação. Carta precatória. Termo inicial. Data da juntada aos autos e não da diligência do Oficial de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, art. 370 e CPP, art. 798, § 5º, «a.

«Diante da inexatidão contida no art. 370, c/c o CPP, art. 798, § 5º, «a, ambos, permitindo, ato contínuo, a existência de dúvidas quanto ao real momento em que se considera realizada a intimação por meio de carta precatória na seara processual penal e, por conseguinte, quanto ao início do prazo recursal, em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do duplo grau de jurisdição e do amplo acesso ao Judiciário, merece preponderar o entendimento de que o ato de comunicação se aperfeiçoa na data da juntada da carta aos autos, e não da diligência do Oficial de Justiça.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA).

Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. INSS. Realização de atendimentos ao público. Ausência de disposição específica na Lei 8.213/91. Fixação de prazos com fundamento na Lei 9.784/99. Possibilidade quanto aos prazos para cumprimento das obrigações determinadas no caso dos autos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Ausência de recolhimento das custas pertinentes para cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Paralisação do feito por 6 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após tomar conhecimento a respeito da necessidade de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PROVIDÊNCIAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DILIGÊNCIA INTERESSA AO SEGUIMENTO DO PROCESSO, POIS PODERÁ INDICAR PARADEIRO DO DENUNCIADO, COM A RETOMADA DO PROCESSO QUE SE ENCONTRA SUSPENSO. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA, NO CASO VINCULADA ATÉ AO IMPULSO OFICIAL.

Mera requisição de certidões referentes à folha de antecedentes criminais do acusado e da certidão de distribuição de feitos em seu nome. Nos termos dos arts. 386, 387, 388 e 402 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, incumbe à serventia do Tribunal, em qualquer das hipóteses previstas (prisão em flagrante ou não, ou ainda durante o processo, quando verificada a necessidade de informações atualizadas, ou, também, para se buscar o paradeiro do réu, em processo suspenso nos termos do art. 366, CPP), a expedição e juntada tanto da folha de antecedentes, como da certidão de distribuição de feitos criminais. 3. A certidão dos processos criminais é documento que só pode ser fornecido pelo Poder Judiciário, sendo razoável a pretensão de que o nobre Magistrado a quo, em homenagem ao princípio do impulso oficial e com vistas à retomada da marcha processual, requisite tal documento. Precedentes. No caso, impossibilidade de o Parquet obter tais informações por meios próprios. Outrossim, cabe ao Juízo intimar previamente o Ministério Público para se manifestar acerca do prosseguimento da ação penal, cujo trâmite - tal como o prazo prescricional - encontra-se suspenso nos termos do art. 366, CPP. Correição parcial provida.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lef, art. 8º, § 2º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Citação e penhora realizadas. Ausência de impulso oficial. Prescrição. Não configuração. Incidência, por analogia, da Súmula 106/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Certidão ou documento oficial do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante.

1 - A tempestividade dos recursos direcionados a esta Corte deve ser demonstrada no próprio instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ.... (Continua)

10 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Excesso de prazo para formação da culpa. Trâmite regular. Complexidade do feito. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Suspensação de prazos e atividades presenciais. Desídia do judiciário não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial intempestivo. Certidão ou documento oficial do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante.

1 - A tempestividade dos recursos direcionados a esta Corte deve ser demonstrada no próprio instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ.... (Continua)

12 - TJSP Citação. Hora certa. Nulidade. Alegação dos réus de que se encontravam viajando. Hipótese em que havia decorrido mais de sessenta dias desde a primeira diligência feita pelo oficial de justiça, o que justificou essa modalidade de citação. Apresentação de defesa no prazo legal. Inexistência de prejuízo. Afastamento da preliminar de nulidade da citação.

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Tempo total de duração do processo. Proporcionalidade. Quantidade de pena imposta na sentença. Diligência requerida pela defesa. Retorno dos autos à origem. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A defesa suscita omissão do Tribunal de Justiça local, consubstanciada na demora do julgamento da apelação, e afirma que a manutenção da prisão do paciente carece de fundamentação idônea. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Ausência de recolhimento das custas pertinentes para cumprimento de mandado pelo oficial de justiça. Autos remetidos ao arquivo e lá permaneceram por quase 18 anos, até o despacho que determinou a manifestação da Fazenda a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, em junho/2023. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Paralisação do feito por quase 18 anos. Municipalidade que deixou de se manifestar nos autos após tomar conhecimento a respeito da necessidade de recolhimento das custas para diligência do oficial de justiça pelo prazo superior ao quinquênio legal. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

16 - STJ Processo civil. Dívida ativa não tributária. Multa. Execução fiscal. Despesas com diligências de oficial de justiça. Adiantamento de custas. Fazenda Pública. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, mencionando-se que «indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo» (fl. 32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Autor não pagou as despesas de diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de citação. Concessão de cinco dias de prazo para regularização. Transcurso «in albis. Hipótese em que cabia ao Magistrado, após o decurso do prazo concedido (de 5 dias), determinar a intimação pessoal do autor bem como de seu advogado para suprir a falta em 48 horas, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 267 e não indeferir a petição inicial. Extinção afastada. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Homicídio. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Tese não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução e julgamento realizada. Feito aguardando diligências. Prisão preventiva reavaliada dentro dos prazos previstos. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Citação efetuada por mandado. Oficial de justiça. Princípio da especialidade. CPC, art. 829, § 1º.

1 - O Tribunal de Apelação, quando do julgamento dos aclaratórios, consignou que «na execução por quantia certa prevalece a regra especial prevista no CPC, art. 829, § 1º, ou seja, a citação será efetuada por mandado e não via postal". ... (Continua)

21 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Banco autor de demanda de cobrança que deixa de recolher diferença de diligência de oficial de justiça para citação do réu, não promovendo o regular andamento do feito no prazo de 48 horas assinado para tanto, embora intimado pessoalmente bem como seu patrono. Inadmissibilidade da alegação de formalismo exagerado por ser a diligência imprescindível para o deslinde da causa com a regular citação. Extinção de rigor. Recurso não provido.

22 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autora que não atendeu a determinação de emenda, deixando transcorrer «in albis, por duas vezes, os prazos concedidos. Apelante que deveria ter interposto o recurso cabível contra a decisão impugnada. Diligência não cumprida. Inteligência do art. 284, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, I, ambos. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à diligência frustrada de Oficial de Justiça. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão da ordem, podendo ser realizada via postal, pois o escopo é oportunizar o contraditório ao Interessado. ... (Continua)

26 - STJ processo civil. Administrativo. Execução. Débito decorrente de multa aplicada pelo tce. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Citação. Despesas de deslocamento de oficial de justiça. Não adiantamento das custas. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba objetivando o adimplemento de débito relativo à pena de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado ao executado. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Extinção do processo. Desapropriação. Abandono de causa. Determinação para que a autora providenciasse o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para citação dos eventuais ocupantes de área ficando o processo paralisado por três meses vindo a ser intimada pessoalmente para promover o andamento no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção, limitando-se a esclarecer que iria providenciar o recolhimento das diligências sem, contudo, depositar o valor devido. Inércia reconhecida. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Admissibilidade. Recurso improvido.

28 - STJ Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Ausente por três vezes. Nova intimação pelo diário de justiça eletrônico. Dje. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Alegação de nulidade da intimação. Obediência aos arts. 216-Q e 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo interno desprovido.

«1. O art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça explicita que a parte requerida será intimada para, no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação. Não verificado. Trâmite regular. Múltiplos apelantes. Fato extraordinário. Pandemia. Suspensão dos prazos e atos presenciais. Pena total de 13 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316, parágrafo único e fundamentos da manutenção da custódia cautelar. Pedidos deduzidos na petição de agravo regimental. Inovação recursal. Recomendação de celeridade no decisum agravado. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Exigência de pagamento antecipado de despesa com oficial de justiça. Ação penal pública. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Cerceamento de defesa. Deficiência de defesa. Constrangimento inexistente. Apresentação de peça satisfatória. Feito anulado para um dos réus. Excesso de prazo. Prisão relaxada. Ordem parcialmente concedida.

«1. Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais, inclusive despesas com oficial de justiça, após condenação definitiva. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Execução de decisão de Tribunal de Contas estadual. Indeferimento de citação postal. Prazo para recolhimento de custas para citação por oficial de justiça. Inércia da parte autora. Extinção do feito. Preclusão consumativa. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional a ensejar violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão compatível com a jurisprudência do STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. O autor buscava a execução forçada de acórdão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Segundo a sentença (fl. 27): «Na hipótese dos autos, indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo.» O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido na origem e, no julgamento de agravo, parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. ... (Continua)

32 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 08/10/2009 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

33 - TJSP Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 17/12/2013 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Execução Fiscal. ISS e Taxas dos exercícios de 2007 a 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 28/08/2012 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉ CONSIDERADA REVEL - CITAÇÃO POR A.R. RECEBIDO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO ONDE LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA - ENDEREÇO DA RÉ CONSTANTE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LOCAL DIVERSO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO DA RÉ.

Inconformismo da autora que busca a reforma da r. sentença, a fim de ser a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Exame ocular dos elementos dos autos que identifica a existência de endereço residencial da ré, onde não foi diligenciada sua citação, adstrita ao endereço do imóvel objeto da controvérsia, em condomínio edilício e, embora autografado o AR por porteio do condomínio, não há elementos que denotem que a ré ali resida e, portanto, tenha recebido a carta de citação. Nulidade reconhecida, de ofício, a partir da certidão de decurso de prazo para contestação. Remessa dos autos à origem para diligências a partir da certidão de decurso de prazo, a fim de viabilizar a diligência de tentativa de citação no outro endereço constante dos autos. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICAD... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Monitória. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Autora que, todavia, promoveu a citação do réu após o decurso dos prazos previstos no CPC/1973, art. 219, §§, 2º e 3º e do quinquênio prescricional aludido no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Deferimento das solicitações de expedição de ofícios a entidades públicas e privadas a fim de descobrir o paradeiro do réu. Restando infrutíferas tais diligências, foi finalmente requerida a citação por edital, muito depois do termo final do prazo quinquenal. Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido para este fim.

37 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença do exercício de 2001. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação pessoal do executado em março de 200. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

38 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital, em outubro de 2003. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

39 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 07/01/2014 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Territorial Urbano e Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 17/12/2013 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

41 - TJSP Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1995 a 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Tramitação via autoridade central. Tradução oficial. Dispensa de tradução juramentada. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Prazo contado da juntada da carta rogatória ao processo originário. Tramitação de carta rogatória por intermédio da autoridade central. Inexistência de cobrança de custas. Diligência de simples citação. Ausência de ofensa à ordem pública ou à soberania nacional.

«1 - A tramitação oficial de carta rogatória - por intermédio da via diplomática - pressupõe a autenticidade dos documentos anexados e dispensa a tradução por profissional juramentado no Brasil. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. R. sentença que foi proferida antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão, a contar da ciência da exequente quanto ao insucesso da primeira tentativa de citação. Prescrição intercorrente afastada, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria após a realização da diligência citatória por oficial de justiça requerida oportunamente. Sentença reformada. Recurso provido

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de determinação desta corte para apreciar o mérito do writ originário. Não ocorrência. Nulidade por cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Transcurso in albis de prazos para manifestação da defesa. Não ocorrência. Pleito de devolução de prazo para interpor apelação. Impossibilidade. Acusado que compareceu em juízo e se evadiu após a condenação. Carência de defesa por ausência de apelação. Partes devidamente intimadas. Ausência de nulidade. Pedido avulso. Regime de cumprimento de pena. Supressão de instância.

«1. A alegação de que o Tribunal a quo descumpriu a ordem exarada por esta Corte, para apreciar o mérito do writ originário, não se sustenta. Hipótese em que que todos os pleitos formulados perante a segunda instância foram suficientemente examinados. ... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Pressupostos presentes. Decorrido o prazo concedido para o autor diligenciar no sentido de buscar documentos necessários para promover a citação de réu falecido, cuja notícia da morte foi comunicada ao oficial de justiça, a ausência de manifestação não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessária a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Extinção do processo afastada. Recurso provido

46 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Fato extraordinário. Pandemia do vírus covid-19. Suspensão de prazos e atividades presenciais. Pena total de 18 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento de recurso de apelação, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso em apreço, verifica-se das informações prestadas pelo TFR da 3ª Região, que a apelação aportou na Corte de origem e foi distribuída ao relator por dependência/prevenção em 7/4/2020, sendo encaminhada no mesmo dia ao Ministério Público Federal. Os autos retornaram ao Tribunal em 11/6/2020 e foram conclusos ao relator. Nas datas de 31/07/2020 e 26/10/2020 foram juntadas petições e os autos foram novamente conclusos. Em 17/11/2020 os autos foram remetidos ao setor de digitalização. O Desembargador destacou que solicitou preferência na digitalização, ressaltando que não estava realizando atividades presenciais em razão do fechamento do Tribunal, nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE 10, de 3/7/2020, como medida adotada em combate à pandemia do vírus Covid-19. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Tribunal, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, havendo pluralidade de réus - 7 (sete) -, o que justifica a maior demora no julgamento do apelo, sobretudo em razão do fato extraordinário da pandemia do vírus Covid-19, que levou os Tribunais a suspenderem os prazos e as atividades presenciais. Sendo assim, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto esta tem seguido seu trâmite regular, não havendo, pois, falar em desídia do Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao feito. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Pagamento indevido a oficial de justiça. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -

49 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não recolhimento de diligência de Oficial de Justiça para o ato de citação. Inconfundibilidade da despesa com as custas iniciais, atinente à taxa judiciária. Lei Estadual 11608/03. Autorização do cancelamento da distribuição, caso não recolhida no prazo de trinta dias. CPC/1973, art. 257. Extinção do processo por falta de requisito de desenvolvimento válido. Despesas complementares que, em regra, devem ser recolhidas também no prazo de 30 dias, sob pena de caracterização de abandono do processo. Extinção do processo, todavia, dependente de prévia intimação pessoal da parte. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prazo restituído para o recolhimento da despesa. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário de justiça eletrônico. Contagem do prazo que se sobrepõe a qualquer outra espécie de publicação oficial. Indeferimento de produção de provas. Discricionariedade do julgador. Cerceamento inexistente. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. CPP. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em sendo publicada a decisão no Diário de Justiça Eletrônico, essa, para todos os efeitos legais previstos - no caso, a contagem do prazo recursal sobrepõe-se a qualquer outra espécie de publicação oficial, inclusive a intimação eletrônica prevista na Lei 11.419/2006 (AgRg no AREsp 1666154/AP. Rei. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/9/2020, DJe 17/9/2020) (AgRg no HC 611.694/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSEXA, QUINTA TURMA, DJe de 26/10/20). ... (Continua)