diminuicao da capacidade laborativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Ausência de efetiva comprovação da diminuição da capacidade laborativa. Desenvolvimento de atividades que não exigem acuidade auditiva. Inaplicabilidade da Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça. Benefício negado. Manutenção do acórdão anteriormente proferido.

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Entregador - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o acidente de trajeto e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Moléstia profissional. Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. Acórdão paradigma. REsp. 1.109.591, DJE 8.9.2010, julgado sob o rito do 543-C do CPC. Capacidade laboral foi comprovada pelas provas colacionadas aos autos. Agravo desprovido.

«1. A 3ª. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.109.591/SC, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete uma diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. ... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente típico - Lesão em mão direita - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Diminuição da capacidade laborativa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão na perna direita - Demanda julgada improcedente - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral e material. Ação de indenização. Autor colhido por veículo dirigido por funcionário da ré. Perda da capacidade de uso de uma das mãos. Diminuição da capacidade laborativa e enorme abalo moral configurados. Pensão mensal e indenização por danos morais fixadas segundo os critérios da moderação e razoabilidade. Liquidação por arts. Para fixação dos danos materiais. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Empregado. Diminuição da capacidade laborativa. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto aos danos morais em face da diminuição da capacidade laborativa do obreiro, não atentou o recorrente que para a caracterização do dano moral e conseqüente responsabilização da reclamada, faz-se necessária a conjugação de três requisitos, a saber:
a) a ocorrência do dano;
b) a culpa do agente, abrangendo desde o dolo até a culpa levíssima e
c) nexo de causalidade entre o dano e o ato lesivo praticado pelo ofensor.
No caso dos autos, considerando-se os requisitos acima expostos, não se vislumbra a ocorrência de dano moral; assim não se justifica o pagamento da indenização postulada. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Submissão a situações agressivas e ambiente insalubre. Problemas respiratórios. Sensível diminuição da capacidade laborativa. Pagamento do benefício adequado. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que, em razão da atividade laborativa, houve submissão a situações agressivas e ambiente insalubre, causando problemas respiratórios, ocasionando sensível diminuição da capacidade laborativa, pleiteando o pagamento do benefício adequado e demais cominações legais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Pensionamento vitalício. Afastamento. Ausência de comprovação de perda ou diminuição de capacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não houve a comprovação da perda ou diminuição da capacidade laborativa a fim de justificar o arbitramento de pensão vitalícia. ... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Doença. Síndrome do túnel do carpo bilateral, epicondilite medial bilateral e tendinite do supra-espinhoso esquerdo. Segurado que é portador de seqüelas de moléstia de caráter crônico. Comprovação. Diminuição da capacidade laborativa. Necessidade de realização de maior esforço para o desempenho da mesma atividade. Reconhecimento. Auxílio acidente devido. Sentença confirmada nesse particular. Recurso autárquico parcialmente provido.

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em nova perícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa. Pensionamento devido. Ausência de demissão ou de perda financeira. Irrelevância. Matéria constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. «É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho (REsp 903.258/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da parte recorrente, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia a improcedência dos pedidos, com inversão completa do julgado - Fundamento do pedido de reforma calcado na ausência do nexo causal - Lesão em ombro direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Testemunha que presenciou e relatou o acidente de trabalho - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da parte recorrente para fins de percepção do auxílio-acidente, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da parte recorrente para fins de percepção do auxílio-acidente, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da parte recorrente, para fins de concessão do auxílio-acidente, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente, fundada na inexistência de incapacidade - RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, sob o fundamento de que presentes os requisitos acidentários - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA - Novo laudo realizado - Moléstias em quadril e mal colunar - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Improcedência afastada - Recurso do obreiro provido.

23 - STJ Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/

«5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença proferida nos autos da ação previdenciária de auxílio acidente ajuizada em face INSS, por meio da qual a DD. Magistrada a quo julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXILIAR DE LIMPEZA. LAUDO PERICIAL COMPROVAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA DE MEMBROS SUPERIORES. OMBROS E PUNHOS. COMPROVAÇÃO DE DANO, NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE EXERCIDA E CULPA DO EMPREGADOR. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO PERCENTUAL DE 35%. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A parte agravante suscita fundamentalmente que em relação ao dano extrapatrimonial não foram observados os requisitos específicos, quais sejam: dolo ou culpa do empregador; o dano e o nexo causal entre ambos. E alega, também, que a culpa não pode ser presumida, por se tratar de responsabilidade subjetiva, tem-se que imprescindível a demonstração cabal do elemento culpa. Alega em relação ao dano material ausência de incapacidade laboral. 3. A Corte Regional, com base na prova pericial, consignou a doença ocupacional (moléstia de membros superiores - ombros e punhos - Síndrome de Túnel do Carpo e processo inflamatório de manguito rotador) e, por conseguinte, o preenchimento dos requisitos ensejadores do dano extrapatrimonial (o dano, o nexo concausal entre a doença e as atividades funcionais desempenhadas e a culpa do empregador - que uma vez identificada precocemente o risco potencial de doença profissional devia desencadear-se ações preventivas, o que não foi realizada pela empresa recorrente). E em relação ao dano material asseverou a v. decisão regional que restou comprovada a diminuição da capacidade laborativa, onde foi demonstrado o nexo concausal entre a doença profissional e a incapacidade total e permanente para a função de auxiliar de limpeza, na ordem de 35%. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJRS Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente devido. Diminuição da capacidade laborativa reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86, parágrafo único.

«Caracterizada a diminuição da capacidade laboral, bem como configurado o liame entre o trabalho e a lesão, à vista do contexto probatório, faz jus o autor ao benefício de auxílio-acidente mensal, o qual deverá corresponder a 50% do salário de benefício, em virtude de previsão legal expressa, Lei 8.213/1991, art. 86, parágrafo único, alterado pela Lei 9.032/1995 e com redação dada pela Lei 9.528/97. (...) Ora, em que pese não estar totalmente incapacitado para o exercício de atividades laborais remuneradas, certamente o autor, ao menos, demandará maior esforço para a execução das tarefas que exercia ao tempo do infortúnio na agricultura. Cumpre salientar que a pretensão à concessão do benefício de auxílio-acidente pressupõe efetiva diminuição da capacidade laboral, em conjectura com a profissão ou atividade na época desenvolvida pelo segurado, nunca a expectativa de exercício de outra atividade e para a qual, num plano hipotético, poderia concorrer uma limitação leve em decorrência da lesão. Isto é o que se extrai da leitura do art. 86, da Lei 8.213/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, que reza: ... (Desª. Marilene Bonzanini Bernardi).... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Decréscimo na capacidade laborativa. Direito ao benefício.

«1. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo CPC/1973, art. 543-C, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Acidentário. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional psiquiátrica. Ausência de cerceamento da produção probatória. Provas periciais analisadas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a imediata concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em razão de problemas psicológicos, que passou a apresentar em virtude de situações humilhantes a que era submetido em seu labor. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Recurso do INSS em que pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, e, no mérito, a observância da prescrição quinquenal, a fixação da verba honorária nos termos da Súmula 111 do C. STJ, a declaração quanto à isenção de custas e despesas processuais, e descontos sobre eventuais valores pagos administrativamente - Prescrição que não atinge o fundo de direito ao pleito concessivo - Preliminar afastada - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - Ajudante geral - Lesão na coluna e em membros superiores - Incapacidade parcial e temporária comprovada - Demanda julgada improcedente - RECURSO DO AUTOR calcado na necessidade de inversão do julgado, diante da presença dos preceitos informadores para concessão de benefício acidentário - Pleito alternativo de conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Retorno dos autos à origem para complementação do prova pericial pelo perito - Ratificação do laudo pericial pelo expert quanto à incapacidade parcial e temporária, estando o autor impedido de exercer sua atividade habitual, por certo período - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Sentença reformada, mediante concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Amputação parcial do 5º dedo da mão direita. Não diminuição da capacidade laboral. Laudo técnico hábil. Acórdão que afastou as conclusões da perícia. Não incidência da Súmula 7/STJ. Afastamento no caso concreto.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela apresentada acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos morais e materiais. Ocorrência de tiroteio. Autor atingido por projétil de arma de fogo dentro de ônibus municipal. Abuso na conduta de policiais militares. Despreparo na formação dos agentes públicos, caracterizada. Vitima que sofreu várias intervenções cirúrgicas além da diminuição da capacidade laborativa. Demonstração de dor, vexame, sofrimento e humilhação. Dano moral configurado. Indenização cabível. Montante que tem a finalidade de compensá-lo das adversidades que teve de enfrentar. Limitação da indenização. Impossibilidade. Fixação estabelecida de acordo com as condições econômicas das partes, o evento danoso e o binômio 'reparabilidade e advertência'. Incidência de juros moratórios de um por cento ao mês. Inteligência do art. 406 do novo Código Civil. Sentença de procedência. Recurso improvido, desacolhida a remessa necessária.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente - Auxiliar de serviços - Acidente típico em 26.01.2018 - Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Demanda julgada procedente - RECURSO DA AUTORA inicialmente, objetivando a suspensão do processo enquanto aguarda-se o julgamento das ADIs 7047 e 7064 (inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21) - No mérito, aplicação dos temas 810 do STF e 905 do STJ para fins de correção do débito afastando a aplicação da taxa Selic (Emenda Constitucional 113/21), por compreendê-la em desarmonia com referidos temas - Plena aplicabilidade e vigência da Emenda Constitucional 113/21, mediante correção do débito por meio da taxa SELIC - Procedência mantida - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Fratura da cabeça do rádio - Perícia: constatação de incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo sobre a ausência de incapacidade total e definitiva para o trabalho. Caso que não comporta concessão de aposentadoria. Condenação ao pagamento de auxílio-acidente que se mantém. Sentença de procedência. Apelação não provida... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.

39 - TJSP DPVAT.

Acidente de trânsito. Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Apelo a não impugnar a ocorrência do acidente, a diminuição da capacidade laborativa em 25% e o dever de indenizar. Matérias, agora, incontroversas. Correção monetária do acidente, descontado o que já se recebeu. Juros de mora da citação. STJ, Súm. 426. Acertamento. Sucumbência redimensionada. Preparo recolhido a maior. Erro na base de cálculo identificado. Restituição a ser postulada, pela parte, perante a Fazenda Estadual. Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil por ato de terceiro. Dever de guarda e vigilância. Cunho objetivo. Dever de indenizar. Vínculo de natureza especial. Empregado e empregador. Relação de subordinação. Teoria da substituição. Nexo causal incidental. Legítima defesa putativa. Culpa. Ocorrência. Culpa concorrente. Não caracterização. Lucros cessantes. Perda na lavoura. Ônus da prova. Pensão mensal. Diminuição da capacidade laborativa. Cumulação. Danos morais. Valor.

«1. O propósito recursal é determinar se está presente, na hipótese concreta, o nexo de causalidade necessário para a configuração da responsabilidade civil dos empregadores pelo dano causado pelo empregado/preposto. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de auxiliar de limpeza. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Culpa. Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão do valor. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão mensal devida. CPC/1973, art. 475-Q. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TST Pensão mensal. Limitação à data em que o reclamante completar 65 anos de idade ou falecer. Reformatio in pejus. Conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais.

«A jurisprudência atual, notória e iterativa deste Tribunal determina o pagamento de pensão mensal vitalícia no caso de diminuição da capacidade laborativa ou incapacidade total do empregado. O Regional, atento ao limite imposto pelo pedido, manteve a fixação da pensão até os 72 anos de idade do Reclamante, o que não viola os dispositivos invocados no recurso. Não demonstrado, por outro lado, qualquer prejuízo na conversão da obrigação, de parcela única em prestações mensais. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de ajudante geral - Fratura do olécrano direito - Laudo pericial - Incapacidade funcional não configurada, porém com imposição de maior esforço para o desempenho da função habitual - Sentença de improcedência. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laboral. Laudo técnico hábil. Necessidade de sua verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento no caso concreto.

«1. Nos casos em que se demanda conhecimento técnico e especializado para a verificação das condições alegadas, a avaliação da prova técnica é indispensável. ... (Continua)

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - lesão na coluna vertebral - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Decreto de procedência que subsiste. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Tratorista. Amputação da falange distal do dedo médio esquerdo (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Faxineiro. Amputação na extremidade distal da interfalangeana do quinto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Função habitual de inspetora de qualidade - Fratura na perna esquerda - Incapacidade funcional configurada pelo exame pericial - Nexo entre o acidente de percurso e o trabalho não comprovado - Sentença de improcedência. ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Autor aposentado por invalidez, por força de decisão judicial. Cessação da aposentadoria em 07/2018, em razão da não constatação da persistência da invalidez. Pedido de restabelecimento. Demanda julgada procedente ... (Continua)