1 - STJ Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.
«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. ... ()
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2 - STJ Transporte de mercadorias. Direito aduaneiro. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Decreto 91.030/85, arts. 470 e 479 (antigo Regulamento Aduaneiro revogado). Decreto-lei 116/67, art. 2º.
«Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de «volume avariado, referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 2º.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Direito aduaneiro. Tema 1042/STF condicionado à matéria infraconstitucional. Reclassificação de mercadorias. Retenção na aduana até o pagamento dos tributos ou oferecimento de garantias. Legalidade.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 1.441-1.449, e/STJ, integrada às fls.1.478-1.480, e/STJ. O decisum deu provimento ao Recurso Especial da União; julgou improcedente a Ação originariamente interposta pelo particular; julgou prejudicado o Recurso do particular que discutia honorários.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito aduaneiro. Automóvel fabricado no exterior e adquirido no mercado interno, com nota fiscal da empresa importadora, desembaraço aduaneiro e registro no detran. Presunção de boa-fé do consumidor que não foi afastada. Ilegitimidade da pena de perdimento do bem. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Direito deve ser compreendido, em metáfora às ciências da natureza, como um sistema de vasos comunicantes, ou de diálogo das fontes (Erik Jayme), que permita a sua interpretação de forma holística. Deve-se buscar, sempre, evitar antinomias, ofensivas que são aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, bem como ao próprio ideal humano de Justiça. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Direito aduaneiro. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-lei 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF 28/1994, não possui perfil tributário. A penalidade decorrente de seu descumprimento não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação tributárias incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional.... ()
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6 - STJ Tributário. Direito aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do valor da mercadoria. Pena de perdimento. Descabimento. Aplicação da multa prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único. Critério da especialidade da norma. Princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Consideração.
«1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, parágrafo único, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal. ... ()
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7 - STJ Direito aduaneiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de bens. Análise da boa-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a liberação de veículo aprendido, objeto de processo administrativo, no qual restou decretada a pena de perdimento em razão de transportar mercadorias estrangerias desacompanhadas de documentação da regular importação. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Direito aduaneiro. Imposto de importação. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da corte especial do STJ.
1 - Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no CPC, art. 535, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas no decisum embargado. Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp. 707.848, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC. 968, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006.... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito aduaneiro. Transporte de mercadorias. Pena de perdimento de veículo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Súmula 323/STF. Não incidência. Honorários. Não cabimento. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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12 - TJRS Direito privado. Transporte marítimo. Contêineres. Sobreestadia. Devolução. Atraso. Valor. Cobrança. Cabimento. Desembaraço aduaneiro. Caso fortuito. Não caracterização. Apelação cível. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Diárias de contêineres em sobreestadia. 'demurrage'. Demora na liberação aduaneira. Inocorrência de caso fortuito.
«1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê cobrança de sobreestadia (demurrage) de contêineres a contar da descarga do navio. Mormente quando estipulado prazo de franquia (free time) de quinze dias. Prática comum no comércio marítimo que não configura onerosidade excessiva para um dos contratantes. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Direito antidumping provisório. Garantia para suspensão da exigibilidade. Dinheiro ou fiança bancária. Rol taxativo.
«1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no Lei 9.019/1995, art. 3º, I e II, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Direito antidumping provisório. Garantia para suspensão da exigibilidade. Dinheiro ou fiança bancária. Rol taxativo.
«1. É taxativo o rol das hipóteses de suspensão da exigibilidade dos direitos antidumping provisórios previsto no Lei 9.019/1995, art. 3º, I e II, razão pela qual não se pode admitir como garantia a caução de maquinário para o fim de liberação de mercadorias importadas por ocasião do desembaraço aduaneiro. ... ()
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15 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o fato gerador do ICMS, incidente sobre mercadoria importada, ocorre por ocasião do recebimento da mercadoria, no respectivo desembaraço aduaneiro (RE 193.817, Rel. Min. Ilmar Galvão). Nessas condições, não fica constatada nenhuma coação indireta na exigência, fundada em Lei, do recolhimento dos tributos relativos ao desembaraço aduaneiro de bens importados. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desembaraço aduaneiro. Canais vermelho e amarelo. Revisão. Possibilidade. Multa de ofício. Fundamentação. Deficiência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO - IMPORTAÇÃO DE ÓLEO DIESEL MARÍTIMO PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante em recolher o valor do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro, considerando-se englobadamente o ICMS próprio e o ICMS-ST. Fundamento na Lei Complementar 192, com a redação dada pela Lei Complementar 194, no Decreto 48.146/1922 e na Portaria SUT 497/22. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS próprio com base no valor aduaneiro superior à base de cálculo para o óleo diesel. Mandado de segurança impetrado em face de ato normativo em tese, o que é sabidamente vedado. Inexistência de direito líquido e certo a possibilitar a concessão da segurança. Desprovimento do recurso.... ()
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18 - STJ Tributário. Importação. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação da mercadoria. Revisão de lançamento por erro de direito. Impossibilidade. Súmula 227 do extinto tfr.
«1. É permitida a revisão do lançamento tributário, quando houver erro de fato, entendendo-se este como aquele relacionado ao conhecimento da existência de determinada situação. Não se admite a revisão quando configurado erro de direito consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPI. Importador comerciante. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Operação de industrialização. Infraconstitucional.
«1. A análise da controvérsia relativa à incidência de IPI, por ocasião do desembaraço aduaneiro do produto importado, como na saída do estabelecimento do importador, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Intervenção no domínio econômico. Importações. Desembaraço aduaneiro. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, objetivando, alternativamente, autorização para prosseguimento do despacho aduaneiro ou ordem que impedisse a aplicação da pena de perdimento sobre as mercadorias importadas, em razão da ausência do despacho aduaneiro no prazo regulamentar. ... ()
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21 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Abandono de mercadoria. Perdimento.
1 - Nos termos do disposto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, a pena de perdimento de bens não se opera automaticamente, podendo ser ilidida a presunção juris tantum de ter havido o abandono.... ()
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22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - RECOLHIMENTO ICMS POR OCASIÃO DE VENDA INTERESTADUAL - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Mandado de segurança objetivando seja assegurado o não recolhimento do ICMS relativo às vendas interestaduais de veículos a consumidores não-contribuintes do imposto, localizados no Estado do Rio de Janeiro e realizadas no exercício financeiro de 2022 ou, subsidiariamente, antes de decorridos 90 dias da publicação da lei complementar 190/2022 ou, ainda, antes de 01.03.2022. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade de incidência do ICMS por substituição tributária decorrente da venda direta da montadora a consumidor final. Mandado de segurança impetrado em face de ato normativo em tese, o que é sabidamente vedado. Inexistência de direito líquido e certo a possibilitar a concessão da segurança. Desprovimento do recurso.... ()
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23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO FICTA DE CONJUNTO DE FERRAMENTAS HIDRÁULICAS PRODUZIDAS NO BRASIL E EXPORTADAS FICTAMENTE PARA PESSOA JURÍDICA SITUADA NO EXTERIOR. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. ERJ QUE EXIGIU O RECOLHIMENTO DO ICMS, OBSTANDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA IMPETRANTE.
Cinge-se a controvérsia acerca da incidência, ou não, do ICMS sobre bens produzidos no Brasil e que foram exportados fictamente, sendo, em momento posterior, importados de forma ficta, sob o regime de admissão temporária, para serem usados na prestação de serviços pela autora à Petrobrás. Insta frisar que o regime de admissão temporária de bens é um regime aduaneiro especial, no qual os bens importados ficam isentos de recolher o imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados durante o uso e permanência no Brasil, sendo ao final reexportado ou nacionalizado. Logo, não há que se falar em incidência de ICMS na admissão temporária de bens sem transferência de domínio, por evidente ausência de circulação econômica. Com efeito, sabe-se que o tributo em questão tem como fato gerador a circulação jurídica de bens ou mercadorias, conforme CF/88, art. 155, II, situação que não se faz presente no caso concreto (arrendamento temporário), já que nessa modalidade contratual não há circulação da mercadoria, ante a ausência de transferência do domínio. De fato, a matéria já se encontra pacificada, ante o julgamento do RE . 540.829/SP, com Repercussão Geral reconhecida, em que o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda)". Igualmente, não se faz necessário o cadastro do contribuinte no Repetro-Sped estadual, vez que o mesmo trata das hipóteses de isenção do ICMS nas importações (reais) e nas operações internas e interestaduais, o que não se verifica na hipótese concreta. Ainda que a parte ré entenda que se cuida de circulação de mercadoria no território nacional, o que, consoante sua interpretação, ensejaria a incidência do ICMS, houve a exportação ficta do produto, consoante previsão expressa de Lei, seguindo-se a sua importação ficta, não havendo hipótese de incidência do ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE RELIGIOSA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação ajuizada pela IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS em face do ESTADO DE SÃO PAULO, visando o desembaraço aduaneiro de televisores destinados a cultos religiosos, sem o recolhimento de ICMS, em razão da imunidade constitucional. ... ()
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25 - STJ Tributário. Isenção. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Chefe de Arrecadação do Departamento da Marinha Mercante no Rio de Janeiro, com a finalidade de anular os débitos de AFRMM relacionados à importação de bens no âmbito do regime aduaneiro especial Repetro. Sentença de mérito concessiva de segurança, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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26 - STJ Administrativo e tributário. Imposto de importação. Redução de alíquota. Exigência para o desembaraço aduaneiro que se confunde com o requisito para a fruição da alíquota reduzida. Súmula 323/STF. Recurso especial provido.
«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, que foi retida pela autoridade aduaneira em razão da não apresentação, pelo importador, da certidão negativa de débitos, a qual é condição para o reconhecimento do direito à redução de alíquota do imposto de importação. ... ()
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27 - STJ Tributário. Processual civil. Despacho aduaneiro. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de omissão, CPC, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido: REsp. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4.9.2014; e AgRg no REsp. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.5.2015. ... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido: REsp. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4.9.2014; e AgRg no REsp. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.5.2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido: REsp. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4.9.2014; e AgRg no REsp. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.5.2015. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. Precedentes.
«1. Ambas as Turma da Seção de Direito Público desta Corte já se manifestaram no sentido de que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto os artigos 1º, 5º, 6º e 8º do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o art. 77, I e II, do Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à descarga no território nacional, ampliando ilegalmente a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o valor aduaneiro, uma vez que permitiu que os gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegado fossem considerados na determinação do montante devido. Nesse sentido: REsp. 1.239.625-SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4.9.2014; e AgRg no REsp. 1.434.650 - CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.5.2015. ... ()
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32 - STJ Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processo civil. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - As despesas de capatazia não devem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação, tendo em vista que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto 6.759/2009, ao mencionar os gastos a serem computados no valor aduaneiro, refere-se a despesas com carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas até o porto alfandegado. A Instrução Normativa 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional. ... ()
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34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Desembaraço aduaneiro. Retenção de mercadorias. Ausência de preliminar de repercussão geral.
«1. Não se verificou articulação argumentativa acerca da transcendência subjetiva da demanda, a partir de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, nos termos dos arts. 102, § 3º, da CF/88, e 1.021, § 11, CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Vinhos finos. Classificação fiscal. Contraposição apoiada em parecer do ministério da agricultura. Direito líquido e certo. Não comprovação.
1 - A Lei 7.678/1988, art. 26, § 1º, autoriza o Ministério da Agricultura a prever situações em que os vinhos de procedência estrangeira podem ser comercializados no País, providência adotada por meio da Instrução Normativa/MAPA 54/2009. ... ()
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36 - STF Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Definição da autoridade coatora. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF. Tributário. ICMS. Importação de mercadoria. Fato gerador. Cobrança por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF.
«1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, verificou a ocorrência de equívoco na indicação da autoridade coatora pelo impetrante. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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37 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresa autorizatária do serviço de exploração de centro logístico e industrial aduaneiro. Clia. Ressarcimento das despesas de fiscalização extraordinária exercidas em local sem instalação da Receita Federal. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda
«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... ()
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38 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHO ADUANEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Correção do valor da causa. Adequação. Mérito. Não se pode imputar responsabilidade à ré pelos prejuízos pecuniários que amargou em decorrência de serviço não efetivamente contratado ou contratado de maneira tardia. Má prestação de serviços não demonstrada. Ausência de comprovação da prática de qualquer ato ilícito pela parte ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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39 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC, art. 535. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em ação cautelar. Direito tributário. ICMS-importação. Desembaraço aduaneiro. Contradição. Intrínseca. Não ocorrência.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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41 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
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42 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Desembaraço aduaneiro. Exigência de tributos. Omissão e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. ... ()
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43 - STJ Tributário. Imposto de importação. Embargos à execução fiscal. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149. Decreto-lei 37/66, art. 50.
«1. «A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento (Súmula 227/TFR). 2. A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação operada pelo Fisco aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, vedada pelo CTN. 3. O lançamento suplementar resta, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. (Precedentes: Ag 918.833/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 11/03/2008; AgRg no REsp 478.389/PR, Min. HUMBERTO MARTINS, DJ. 05/10/2007, p. 245; REsp 741.314/MG, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ. 19/05/2005; REsp 202.958/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 22/03/2004; REsp 412904/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 27/05/2002, p. 142; Resp 171.119/SP, Rela. Min. ELIANA CALMON, DJ em 24/09/2001).... ()
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44 - STJ Tributário. Processo civil. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - Não se conhece da alegação de que impossível o julgamento do recurso especial por decisão monocrática ante a falta de entendimento consolidado no STJ sobre o tema, no caso em que a decisão agravada colaciona precedentes recentes de ambas as Turmas da 1ª Seção sobre a matéria e a parte agravante limita-se a alegar genericamente tal impossibilidade, sem demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está consolidado no mesmo sentido do acórdão recorrido, nem traz precedente desta Corte a amparar sua pretensão, o que revela a nítida deficiência recursal. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF. ... ()
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45 - STJ Tributário. Processo civil. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1 - Não se conhece da alegação de que impossível o julgamento do recurso especial por decisão monocrática ante a falta de entendimento consolidado no STJ sobre o tema, no caso em que a decisão agravada colaciona precedentes recentes de ambas as Turmas da 1ª Seção sobre a matéria e a parte agravante limita-se a alegar genericamente tal impossibilidade, sem demonstrar que o entendimento jurisprudencial não está consolidado no mesmo sentido do acórdão recorrido, nem traz precedente desta Corte a amparar sua pretensão, o que revela a nítida deficiência recursal. Incidência, à espécie, da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DEMURRAGE) - ATRASO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR ERRO DA TRANSPORTADORA NO PREENCHIMENTO DOS DADOS DA AUTORA CONSIGNANTE NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Ficando incontroverso que a ré preencheu incorretamente os dados da autora no conhecimento de embarque da carga importada, deve ela responder pelas despesas de armazenamento e de sobrestadia suportados pela consignante da mercadoria, inclusive em relação ao modelo de contêiner utilizado no depósito - A incorreção das NCMs (Nomenclaturas Comuns do Mercosul) nas faturas dos equipamentos exigiu prazo menor para ser sanado, não mostrando relevância para o desembaraço relativamente ao tempo necessário à retificação da identificação da consignante junto à autoridade aduaneira - Hipótese em que a ré deve ser exonerada de responsabilidade apenas no período compreendido entre 15/01/2020 e 21/01/2020, por demora injustificável imputada à autora na autenticação de firma de seu representante legal das declarações exigidas pela Aduana. Recursos parcialmente providos... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação eletrônica do contribuinte. Ausência de prequestionamento dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 1.455/1976 e 774, §§ 1º e 2º, do regulamento aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759/2009. Agravo interno desprovido.
1 - Os arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 1.455/1976 e 774, §§ 1º e 2º, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759/2009 carecem do indispensável prequestionamento. Súmula 282/STF.... ()
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48 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes. CTN, art. 149. CTN, art. 146.
«- Aceitando o Fisco a classificação feita pelo importador no momento do desembaraço alfandegário ao produto importado, a alteração posterior constitui-se em mudança de critério jurídico vedado pelo CTN. ... ()
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49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação. Despacho aduaneiro e venda no mercado interno. Equiparação do importador ao industrial.
«1. O entendimento iterativo desta Corte consolidou-se no sentido de que a temática referente à incidência de IPI-importação, seja na distinção ou equiparação dos contribuintes, seja no aspecto espacial da hipótese de incidência, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional, a Lei 4.502/1964 e o Decreto 7.212/10. ... ()
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50 - STJ Tributário. IPI. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Autuação posterior. Revisão de lançamento por erro de direito. Súmula 227/TFR. Precedentes do STJ. CTN, art. 149.
«O CTN, art. 149 somente autoriza a revisão do lançamento, dentre outras hipóteses, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, ou seja, quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal teve acesso à mercadoria importada, examinando sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros atributos, ratificando os termos da declaração de importação preenchida pelo contribuinte, não lhe cabe ulterior impugnação ou revisão do lançamento por alegação de qualquer equívoco. Precedentes do STJ. ... ()
