direito civil propriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL / PROPRIEDADE - I -

Caso em exame: ação de imissão na posse julgada improcedente. II - Questão em discussão: insistência na pretendida imissão na posse derivada do direito de propriedade. III - Razões de decidir:  direito de propriedade do herdeiro apelante que não prevalece sobre o da viúva supérstite, cônjuge do genitor do apelante, de permanecer no imóvel de forma gratuita, autorizada a ali residir com sua família. art. 1.414, CC. Sentença mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL PROPRIEDADE - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - -

Taxa - Cobrança - Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida, em consonância com Tema 886 do C. STJ - Ciência inequívoca da autora acerca do fato de que o promissário comprador se imitiu na posse do imóvel (fato incontroverso) - Apelo da autora desprovido... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito civil. Propriedade. Multa. Ausência de impugnação de fundamentos da decisão agravada. Incidência súmula 182/STJ. Agravo improvido.

4 - TJPE Direito civil. Propriedade. Invasão de área de uso comum de condomínio. Aplicação do art. 1.258, cc. Revelia.

«1. - Presença dos requisitos para aplicação do art. 1.258 do CC, quais sejam: pequena área invadida, valor da construção, presença de boa-fé e prejuízo causado pela demolição. ... (Continua)

5 - TJPE Direito civil. Propriedade. Invasão de área de uso comum de condomínio. Aplicação do art. 1.258, cc. Revelia.

«1.Presença dos requisitos para aplicação do art. 1.258 do CC, quais sejam: pequena área invadida, valor da construção, presença de boa-fé e prejuízo causado pela demolição. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Patentes pipeline. Proteção no brasil pelo prazo de validade remanescente, contado da data do primeiro depósito, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira.

«1. «A Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil. 20 anos. a contar da data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado. (REsp 731.101/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 19/05/2010) ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito civil. Propriedade. Usucapião extraordinária. Incidência do Súmula 182/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião extraordinário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

8 - TJSC Direito civil e processual civil. Propriedade. Usucapião extraordinário. Área usucapienda em desobediência às normas municipais de parcelamento do solo urbano. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida na sentença. Extinção terminativa do processo no juízo a quo. Inconformismo. 1. Pleito de afastamento da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Imóvel usucapiendo com dimensão inferior à testada mínima exigida pela legislação municipal. Irrelevância. Inocorrência de má-fé. Prevalência da função social da propriedade. Preliminar afastada. 2. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Apreciação do mérito. 3. Lapso prescricional. Incomprovação. Improcedência do pedido. Apelo em parte provido.

«Tese - A utilização de imóvel como estacionamento não denota serviço de caráter produtivo a justificar a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, nos moldes do art. 1.238, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Direito civil. Propriedade industrial. Marca. Alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configuração. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Concorrência desleal. Não caracterização. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Direito agravo interno não provido.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem erro material, inexistindo violação aos arts. 1.022, II, e 489, II e § 1º, IV, do CPC/2015. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito civil. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Alegação de ofensa a direitos autorais na criação de disciplina de pós-graduação da faculdade de letras da ufsc. Objetivos da disciplina e bibliografia básica que seriam idênticos ao de dissertação de mestrado. Não configuração da alegada ofensa. Proteção dos direitos autorais que não têm a extensão pretendida pela autora.

«1. Pretensão da autora de condenar a Universidade Federal de Santa Catarina a retirar do programa de pós-graduação da Faculdade de Letras disciplina relativa à história literária dos vampiros, que teria sido criada com base em sua dissertação de mestrado. Pretensão, também, de recebimento de indenização por danos extrapatrimoniais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - Contrato de alienação fiduciária em garantia - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Presunção de legitimidade da CDA não afastada - Decisão modificada, tendo em vista a baixa de gravames e comunicação de venda dos veículos - Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Direito civil. Propriedade intelectual. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Violação de direito autoral. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da ciência da lesão. Reprodução de fotografias não autorizada. Responsabilidade solidária do vendedor.

1 - Ação ajuizada em 21/01/2013. Recurso especial interposto em 23/05/2018 e concluso ao Gabinete em 23/10/2018. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE DE IMÓVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação reivindicatória de imóvel localizado em Guarulhos/SP. A apelante alega ser a legítima proprietária do imóvel com base em contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento, enquanto a ré, sua mãe, também reivindica a propriedade com base em outro contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legítima propriedade do imóvel, considerando os contratos apresentados por ambas as partes e a contribuição de cada uma para a aquisição do bem. III. Razões de Decidir. 3. A perícia técnica concluiu que as assinaturas nos contratos foram realizadas pela ré, mas não houve perícia na assinatura da vendedora.4. Testemunhas confirmaram que ambas as partes contribuíram para o pagamento do imóvel, e que a transferência para o nome da autora visava benefício fiscal. A posse da requerida é considerada justa e de boa-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A posse da requerida não é precária, sendo legítima devido à contribuição para a aquisição do bem. Legislação Citada: CC, art. 1.228; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 0005550-74.2011.8.26.0071; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/201... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Convenção de condomínio edilício. Cláusula que limita a locação das unidades autônomas pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. Vedação à locação por temporada. Insubsistência. Ofensa ao direito individual de uso, fruição e livre disposição da propriedade. Ponderação das regras internas à luz dos Lei 4.591/1964, CCB/2002, art. 10, III, CCB/2002, art. 19 e CCB/2002, art. 21, bem como, CCB/2002, art. 1.335. Incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - É nula, por desrespeito ao direito de propriedade, cláusula de convenção de condomínio que impede a locação por temporada. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação reivindicatória proposta pelo apelado/autor em face do apelante/réu e interessados objetivando o reconhecimento do direito de propriedade com a consequente imissão na posse do imóvel discriminado na petição inicial. ... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.

19 - TJSC Nunciação de obra nova. Cumulação com pleito de demolição. Açudes construídos em imóvel topograficamente superior. Declividade dos terrenos. Proximidade dos tanques com a divisa e residência dos autores. Laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros voluntários sinalizando risco de deslizamento de terra em caso de chuvas intensas e prolongadas. Obra sem licenciamento ambiental ou medidas técnicas preventivas. Risco à segurança e patrimônio dos autores. Uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança. Alegação de que o desfazimento dos açudes privará o imóvel do acionado de fonte de água para cultivo de gêneros agrícolas e consumo animal. Matéria fática aventada somente em grau de recurso. Indevida inovação recursal. Não conhecimento do ponto. Exegese dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 517. Código processo civil. Sentença que determinou o desfazimento dos tanques. Inteligência dos arts. 1.288, 1.311 e 1.312 do estatuto substantivo civil. Decisum irretocável. Reclamo recursal desprovido.

«Tese - Configura uso nocivo do direito de propriedade por ofensa aos direitos de vizinhança construir açudes em imóvel topograficamente superior, ainda mais quando os laudos da defesa civil e do corpo de bombeiros sinalizam risco de deslizamento em caso de chuva torrencial. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano material - Marca - Reebok e Adidas - Oferta e venda de produtos contendo as marcas das autoras - Produtos falsificados apreendidos em ação cautelar de busca e apreensão - Direito de exclusividade violado - Condenação ao pagamento de lucros cessantes - Apuração do prejuízo pelo critério mais vantajoso às vítimas do ato ilícito, dentre os descritos no art. 210 da LPI - Apelação provida para este fim.

21 - TJSP APELAÇÃO - Ação Ordinária - Pretensão tendente à reforma da sentença de improcedência - Pleito de baixa definitiva de veículo incendiado e declaração de inexigibilidade dos tributos incidentes sobre a propriedade do bem - Boletim de Ocorrência que é insuficiente para comprovar as alegações - CPC/2015, art. 373, I - Ônus do qual a parte autora não se desincumbiu - Ausência de cerceamento de defesa - Oportunizada na origem a produção de provas complementares - Parte autora que pugnou pelo julgamento antecipado da lide - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA PROPRIEDADE. USUFRUTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de terceiro apresentados visando o levantamento de penhora sobre imóvel do qual a embargante é usufrutuária vitalícia, alegando que a penhora atinge indevidamente seus direitos. ... (Continua)

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Litígio com lastro em violação de direito autoral - Alegação de plágio de matéria jornalística - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, e art. 5º, I.30, ambos da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 1 e 10.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE DIREITO E AÇÃO. PRETENSÃO DE REGISTRO DEFINITIVO DA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, PARA QUE CONSTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA.

25 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Bem de propriedade comum - Preliminar afastada- Responsabilidade pelo pagamento do IPTU deve ser dividida, na proporção da quota parte de cada proprietário - Inteligência do art. 1.315 do CC- Imóvel indiviso- Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que arcou com os pagamentos, sendo certo que inexistem débitos tributários- Distribuição das verbas sucumbenciais mantida- Recurso desprovido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COMPETÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

Decisão que determinou o recolhimento do valor complementar das custas iniciais com base no valor do imóvel estimado pelos autores (entre R$ 2.000.000,00 e R$ 2.500.000,00). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de litispendência, bem como ausência de interesse processual. ... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Alegação de inexecução a contento do contrato de prestação de serviços de acompanhamento dos procedimentos administrativos de depósito de marca e patente junto ao INPI - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução deficiente do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado

31 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE DE IMÓVEIS. CONCLUSÃO: APELAÇÃO PROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Pretensão de declaração de inexistência de propriedade sobre parte dos imóveis que outrora pertenceram à falecida mãe e que se fizeram objetos de relação jurídica de compra e venda com terceiros. Imóveis que foram integralmente quitados, mas ainda carentes da transferência da propriedade e consequente outorga da escritura. Pretensão máxima da parte autora de afastar sua responsabilização no pagamento dos encargos tributários atrelados aos bens imóveis. Descabimento. Dever da autora de tomar ciência dos efetivos compradores e atuais possuidores dos imóveis, ainda que recorrendo ao auxílio dos órgãos públicos municipais para tanto. Inexistente a transferência para nome alheio, o bem, ainda que integralmente quitado e usufruído por terceiros, continua a ser de propriedade do espólio e sobre ele recaem os ônus e direitos de um proprietário. Faculdade futura, ainda, do espólio, a partir do conhecimento dos promitentes compradores, de ajuizar Ação de Adjudicação Compulsória Inversa em face desses e obrigá-los na realização da transferência da propriedade do bem. Precedentes. Fundamentos da sentença que são adotados como razão de decidir conforme permite o art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO SOBRE IMÓVEL. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DE CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Altair Roscitti Muniz contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos de terceiro ajuizados por Randon Administradora de Consórcios Ltda. determinando o cancelamento do arresto averbado sobre o imóvel de matrícula 64.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Indaiatuba-SP. O arresto havia sido determinado no curso de ação movida pelo apelante em face de Brasil Trader Investimentos Ltda. e seus sócios para cobrança de valores. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. DESPROVIDO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUERES E COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o pedido de arbitramento de alugueres e parcialmente procedente quanto aos demais pedidos em ação declaratória de propriedade c/c arbitramento de alugueres e cobrança. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos réus para o pedido de alugueres, pois o imóvel é ocupado pela filha dos réus. A copropriedade do imóvel foi declarada incontroversa, mas o pedido de averbação do nome do autor como proprietário foi negado devido à alienação fiduciária. O pedido de cobrança de débitos foi parcialmente provido. Partes condenadas em ônus de sucumbência recíproca II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva dos réus e a possibilidade de procedência do pedido de arbitramento de alugueres, (ii) a possibilidade de adimplemento dos débitos trabalhistas que teriam sido pagos pelo autor, e (iii) aplicação do princípio da causalidade em relação à sucumbência, com a condenação integral dos réus, face a alegada mínima sucumbência do autor. III. Razões de Decidir. 3. A sentença deve ser reformada para reconhecer a legitimidade passiva dos réus quanto ao pedido de alugueres, pois a posse direta é exercida pela filha dos réus, com comodato verbal sem anuência do autor. 4. O recurso não comporta provimento quanto ao adimplemento dos débitos trabalhistas, pois o autor não comprovou o pagamento de R$ 40.000,00, sendo ônus do autor a prova do alegado. 5. O ônus de sucumbência deve ser atribuído exclusivamente aos réus, pois o autor foi minimamente sucumbente em suas pretensões. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Legitimidade passiva dos réus para o pagamento de alugueres reconhecida, face o comodato verbal. 2. Ônus da prova incumbe a quem alega, conforme o CPC, art. 373, I. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 1.013, §3º, I; art. 373, I; art. 86, Parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1039342-74.2019.8.26.0506, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, j. 01/04/2022. TJSP, Apelação Cível 1005170-30.2020.8.26.0229, Rel. Alexandre Coelho, j. 16/12/2022. TJSP, Apelação Cível 1003746-88.2015.8.26.0079, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 23/08/2018... (Continua)

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de exibição de documentos - Suspeita de que valores cobrados da depositante da marca não foram de fato pagos ao INPI pela prestadora de serviços de assessoria - Pretensão à exibição de documentos que demonstram que os pagamentos foram feitos à autarquia federal - Situação em que não se discute a violação ao uso exclusivo do direito de marca, e sim a execução fiel do contrato de prestação de serviço pela Apelante - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução 623/2013 - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado - Conflito negativo de competência suscitado.

39 - TJSP Obrigação de não fazer. Concorrência desleal. Autora que obteve licença junto à titular de propriedade intelectual para a fabricação, distribuição e comercialização de produtos com os personagens Batman, Superman, Mulher Maravilha e Liga da Justiça. Venda de produtos contrafeitos pelas rés que pode causar confusão e o consequente desvio de clientela. Legitimidade ativa caracterizada. Inteligência do Lei 9.279/1996, art. 139, parágrafo único. Questões outras sobre eventual encerramento das atividades da autora, não demonstram relevância para o desfecho desta ação, uma vez que ficou evidenciada a concorrência desleal, ante o comércio de produtos «piratas". Danos materiais configurados, os quais serão objeto de liquidação de sentença. Danos morais também se fazem presentes, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória fixada com equilíbrio e de acordo com o porte das requeridas, que não merece qualquer reparo. Sucumbência inalterada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

40 - TJSP Obrigação de fazer. Justiça gratuita indeferida à Ré e preparo recolhido. Sentença «extra petita não evidenciada. Sentença que se encontra dentro dos limites do pedido. Ademais, direito do Autor aos imóveis indicados que tem por fundamento contratado estabelecido entre as partes. Alegada exceção de contrato não cumprido e ausência de matrículas individualizadas que são matérias não debatidas em primeira instância, o que caracteriza inovação recursal, insusceptível de ser aqui conhecida. Determinação de respeito, pela Ré, ao direito do Autor aos imóveis, com averbação na matrícula para preservação de direitos, que é medida adequada. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSC Apelação cível. Sentença de improcedência em ação ordinária de obrigação de fazer c/c. Preceito cominatório. Direito de vizinhança. Conflito relativo à altura do muro erguido entre os terrenos dos litigantes. Tese de que os réus/apelados teriam elevado a respectiva parede divisória numa altura excessiva, sem qualquer proveito para eles, e com a precípua finalidade de retirar a visão que a requerente tinha da praça central da cidade, acabando por comprometer, também, a adequada ventilação e a iluminação natural de sua residência. Cenário processual do qual não se constata estar caracterizado o uso nocivo da propriedade por parte dos demandados. Exegese dos arts. 1.277 e seguintes, do CCB/2002. Código Civil. Utilidade inerente a este tipo de construção, com vista a conferir segurança e privacidade ao imóvel cercado. Altura acima da média para a localidade que, na espécie, pode ser explicada pelo fato de o prédio da postulante estar em nível mais elevado, se comparado àquele dos requeridos. Ausência, ademais, de eficiente demonstração, pela autora, do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel. Ônus que lhe incumbia, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Mera invocação do princípio constitucional da função social da propriedade que, per se, dissociada da comprovação dos transtornos alegados, é incapaz de impor o acolhimento da pretensão deduzida na prefacial, relativamente à redução do muro divisório e/ou sequer a alternativa condenação dos réus ao pagamento de indenização material. Acerto da solução adotada pelo juízo a quo. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Ausência de eficiente demonstração pela autora do descumprimento das normas urbanísticas próprias, e de suposto prejuízo/desvalorização do seu imóvel, torna inviável o acolhimento do pleito petitório c/c com indenizatória.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

45 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA.

Caso em exame: A autora, pessoa jurídica, pretende a condenação da empresa ré ao pagamento de taxa de ocupação e IPTU desde a notificação extrajudicial promovida em julho/2021, diante da posse de dois imóveis de sua propriedade. Sentença que condenou a ré ao pagamento da taxa a partir de agosto/2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e justiça gratuita em ação declaratória de propriedade, com pedido de exclusão de imóvel de hasta pública. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão de justiça gratuita ao agravante e (ii) avaliar a necessidade de tutela antecipada para suspender a Leilão de imóvel. 3.- O agravante não demonstrou insuficiência de recursos para concessão de justiça gratuita, considerando seus rendimentos e patrimônio. 4.- Não há elementos que justifiquem a concessão de tutela antecipada, pois a propriedade do imóvel já foi analisada em processos anteriores, sem indícios de irregularidades que invalidem a titularidade da massa falida. 5.- Desnecessidade de intimações pessoais dos ocupantes do imóvel antes da hasta pública. 6.- Inexiste pertinência subjetiva para inclusão do Município de Vera Cruz/BA no polo passivo. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE ACESSO A PROPRIEDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM PROCEDIMENTO DE EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÕES NÃO ACOLHIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua «pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... (Continua)