1 - TJSP CONSUMIDOR. DIREITO DE ARREPENDIMENTO.
Hipótese em que a consumidora adquiriu loção hidratante via comércio eletrônico e, ao receber o produto em casa, constatou o erro na compra. Potestativo direito de arrependimento oportuna e tempestivamente exercido. Ré que se comprometeu a estornar o valor pago via PIX em 72 horas úteis. Quantia que foi devolvida apenas após sua citação para esta demanda, meses após a devolução do produto. Impossibilidade de atribuir-se à administradora do cartão de crédito a responsabilidade pelo reembolso. Inteligência dos arts. 14, § 3º, c/c 51, III, do CDC. Irretorquível defeito do serviço. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação, no entanto, reduzida para R$ 2.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso provido em parte... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização de empréstimo, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. Os bancos nem exibiram a documentação de abertura da conta em o contrato do empréstimo realizado em nome do autor, de modo que fica evidente a falha na prestação do serviço bancário, o qual deveria adotar barreiras mais sólidas de segurança e proteção ao consumidor. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Advertência. Proteção suficientemente adequada. Informações complementares. Desnecessidade. Ônus de sucumbência. Compensação. Má-fé. Ausência. Impossibilidade.
«- Ação ajuizada em 12/08/2010. Recurso especial interposto em 01/06/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/0216. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida por consumidora contra instituição financeira. Alega a autora que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. A autora pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, nos termos do CDC, art. 14, caput, o forneced or de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do CDC, art. 6º, VIII), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). ... ()
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6 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Fraude em medidor. Fornecimento de energia. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não há comprovação de que a consumidora fraudou o medidor, nos seguintes termos: «Diante deste quadro, não há como responsabilizar o consumidor por débito oriundo «de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor, com base em ementa a seguir: (...) Em razão do exposto, é de se reconhecer a impossibilidade de cobrança de débito de consumo apurado unilateral e irregularmente pela concessionária do serviço. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Direito de informação. Consumidor deficiente visual. Manuais de eletrodomésticos. Obrigação de fornecimento. Solicitação do consumidor.
«1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479, STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA.
1.No caso em análise, os fatos narrados não constituem culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, mas sim falha na prestação do serviço. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.
De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem que tenha concorrido para a perpetração do ilícito, sofrendo o prejuízo descrito na inicial. O Banco reconheceu o erro e afirmou que encerraria a conta e cancelaria os débitos. Tal providência só foi adotada pelo réu mais de um mês após sua intimação do deferimento de tutela de urgência pelo Juízo de origem. Reconhecida a falha na prestação do serviço bancário. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, não podendo ser repassado ao consumidor (Súmula 479/STJ). Caracterizada a responsabilidade da parte requerida, e o dano, se faz necessário que este seja indenizado (CC - arts. 186 e 927).... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Pretensão de condenação da ré à restituição em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, majoração da indenização fixada a título de danos morais, incidência de juros de mora sobre o valor fixado a título de danos morais e materiais nos termos da Súmula 54/STJ e afastamento da determinação de compensação de valores, ante a ausência de depósitos referentes aos empréstimos impugnados - Parcial acolhimento - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Necessidade de restituição simples configurada - Cobranças anteriores a 30/03/2021 - Incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Ocorrência de dano moral indenizável, no caso, cujas peculiaridades recomendam a majoração do montante fixado para R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Juros de mora incidentes a partir do evento danoso - Comprovação de ausência de valores depositados na conta da consumidora decorrentes dos empréstimos impugnados - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos pleiteados - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO. REJEIÇÃO.
1. Oautor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de cadastro, tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE «BOA NOITE CINDERELA". ART. 14, CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479, STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.No presente caso, restou incontroverso que o autor teve seu celular e cartões magnéticos furtados na noite de 20 de agosto de 2023, após sofrer o golpe «Boa Noite Cinderela, tendo sido subtraída a quantia de 27.879,16 (vinte e sete mil, oitocentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos) em transferências recorrentes para pessoas distintas e em um curto intervalo de tempo, sem que nenhuma providência de segurança tenha sido tomada, ou seja, não houve bloqueio de forma preventiva nas operações bancárias realizadas pelos criminosos, sendo certo que foram realizados do aparelho celular furtado e em padrão que destoante do habitual do cliente. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Compra e venda de veículo automotor. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo da ré. Não sanado o vício no prazo legal, o consumidor pode optar pela restituição do valor pago. Precedente do C. STJ. Dicção do art. 18, §§ 1º e 4º, do CDC. Danos morais. Caracterização. Além de as circunstâncias em análise ultrapassarem os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, deve incidir no caso concreto a «Teoria do Desvio Produtivo". Dever da apelada de pagar a indenização pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de improcedência - Débito não reconhecido inscrito em cadastro de maus pagadores - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359/STJ - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), ), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.
Multa administrativa. Trata-se de recurso interposto contra sentença que manteve a multa aplicada pelo PROCON à embargante, em decorrência de infração à legislação consumerista, por não ter solucionado reclamação de consumidor sobre clonagem de linha telefônica. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo enfrentado todas as matérias arguidas. A alegação de prescrição intercorrente foi afastada, considerando a Súmula 106/STJ. A embargante teve oportunidade de defesa no procedimento administrativo. A fundamentação da sentença foi suficiente para justificar a imposição da multa, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A multa, no valor de 30.000 UFIRs, foi considerada adequada para desestímulo à prática abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Restituição em dobro. A conduta ilícita da seguradora demandada contra os direitos dos consumidores não se ajusta, nem de longe, à hipótese de erro ou engano justificável, mas sim à hipótese de flagrante má-fé, motivo pelo qual a repetição do indébito deverá ser feita em dobro, e não de forma simples. art. 42, parágrafo único, do CDC. Dicção do entendimento firmado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Responsabilidade solidária de banco e seguradora. Dano moral configurado. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00. A correção monetária deve incidir desde a publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO PROVIDO... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Tratando-se de serviço essencial, fornecido a pessoa idosa e de poucos recursos, a suspensão sem prévia comunicação vila direito à dignidade humana (art. 1º, III, CF/88) e deve, portanto, ser obstado. Aplicação do art. 51, IV, IX e X do CDC. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Expressões que induzem consumidor em erro. Publicidade enganosa. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... ()
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20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de natureza revisional - Operação de Crédito Direto ao Consumidor contratada em 20/09/2023 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro prestamista - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO.
1.O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação e seguro prestamista . Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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22 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema Súmula 297/STJ. CDC, art. 3º, § 2º.
«... No tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, no julgamento do REsp 106.888/PR, da relatoria do Senhor Min. Cesar Asfor Rocha (DJ de 05/8/02), a Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que as relações existentes entre os clientes e a instituição apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Considerou-se que o § 2º do CDC, art. 3º assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço estão as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero. Incidente, portanto, o Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -
Ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Bloqueio de conta bancária que conta com elementos de amparo, obstando incidência da Súmula STJ 479 e serviço defeituoso - Danos morais inexistentes - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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24 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães. Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.
«1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em relação a sorteio de título de capitalização denominado «Tele Sena Dia das Mães 1999. ... ()
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25 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Dano presumido. Direitos individuais homogêneos e difusos. Produto indevido. Risco à saúde e à segurança. Pretensão indenizatória. CDC, art. 6º, I e VI. Cabimento. Direitos individuais homogêneos e difusos. Fixação genérica. Liquidação.
«1. A disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo não apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também afeta a segurança que rege as relações consumeristas. ... ()
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26 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. CDC, art. 3º, § 2º.
«A alegação é de contrariedade ao CDC, art. 3º, § 2º. Para a empresa recorrente não se configura a empresa arrendatária como consumidora final porque presta serviço de transporte com o bem arrendado. Todavia, o fundamento não merece prestigiado. Na verdade, a empresa recorrente está confundindo a relação jurídica existente entre ela e a empresa arrendatária e entre esta e os usuários de sua atividade comercial. Na relação jurídica entre as partes, a empresa recorrente é a consumidora final porque a arrendadora fornece o serviço de arrendamento à arrendatária e com isso esgota-se a prestação devida. O contrato entre elas está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o arrendamento é serviço remunerado de locação de coisa com alternativa de compra. O fato de o arrendamento destinar-se a bem que será utilizado pela arrendatária nas suas atividades comerciais não retira a configuração abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor.»... ()
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27 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.... ()
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28 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. CDC, art. 54, § 4º.
«I - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ. ... ()
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29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXA DE REGISTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
1.A autora alegou a existência de cobrança abusivas de taxa de avaliação, taxa de registro e de cláusula de contratação de seguro em um contrato de financiamento de veículo. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO.
I. Caso em Exame. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório proposta por consumidora contra instituição financeira, visando anular contrato e declarar inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais. Sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$8.000,00 por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão. As questões em discussão consistem na: (i) existência de dano moral; (ii) adequação do valor da indenização; (iii) base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir. 1. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova adicional. 2. O valor da indenização deve ser razoável e proporcional, comportando redução para R$5.000,00, sobretudo considerando a ausência de circunstâncias agravantes e de tentativa de solução da questão na via administrativa. 3. Os honorários advocatícios incidem sobre a totalidade do valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débito. Legislação citada: Código Civil, art. 944 e Súmula 54/STJ; Jurisprudências Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 01/07/2024. TJSP, Apelação 1018611-62.2023.8.26.0071, Rel. Des. Olavo Sá. TJSP, Apelação 1007378-69.2023.8.26.0006, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 03/09/2024. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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31 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.
1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... ()
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32 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... ()
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33 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... ()
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34 - STJ Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos repetitivos. Arts. 1.036 e seguintes do CPC. Direito processual civil. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no CDC, art. 101, I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.... ()
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35 - STJ Direito do consumidor. Agravo regimental. Banco de dados. Manutenção indevida de nome de consumidor em cadastros de inadimplentes. Ônus da baixa depois do pagamento. CDC, arts. 43, § 3º, e 73.
«1. É do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o CDC, art. 73, ambos. A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados. ... ()
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36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Tarifa de avaliação. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso - Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa - Valor não se mostra excessivo - Resolução 320 do CONTRAN. Seguros - Tema 972 do STJ - Afastada a cobrança - O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Restituição em dobro - Tema 929 do STJ - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO... ()
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37 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, II e 31.
«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... ()
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38 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.
«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... ()
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39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:
ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Súmula 596/STF. Capitalização dos juros. Admissibilidade. Súmula 539/STJ. Tarifa de Cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento contratual - Súmula 566/STJ. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. Tarifa de Registro - Existência de previsão contratual expressa. Valor não se mostra excessivo. Contrato com cláusula de alienação fiduciária, registro no órgão de trânsito. Resolução 320 do CONTRAN. Seguro prestamista. Tema 972 do STJ. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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41 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PÓS-BARIÁTRICA. APLICABILIDADE DO TEMA 1.069 DO C. STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO.
1.A relação de consumo é latente no presente caso, diante da vulnerabilidade da parte consumidora, ora autora. Nessa esteira, lancinante a falha na prestação do serviço do plano de saúde. ... ()
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42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, pedido de indenização por danos morais. Devida a observância do precedente jurisprudencial do STJ, Tema 929: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Débitos posteriores à data de modulação (30/03/2021). Repetição de indébito que deve se dar de forma dobrada. Dano moral demonstrado. Manutenção do quantum em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada, apenas quanto à forma dobrada de devolução dos valores indevidamente cobrados. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()
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43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Contrato de seguro - Preliminar de incompetência do juízo alegada nas contrarrazões recursais - Acolhimento - Exceção arguida na contestação e não decidida pelo juízo - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da ré ou do ato ou fato - Precedente do c. STJ e da Corte - Sentença anulada - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Comarca de Gaspar - SC... ()
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44 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO.
1.O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobranças abusivas de tarifa de registro e seguro, bem como indevida capitalização de juros. Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos apenas para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro e para condenar a requerida a restituir o valor cobrado a este título.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REGRESSO.
Ação de indenização por danos materiais. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Sub-rogação nos direitos e ações do segurado configurada. Comprovação do pagamento da indenização por meio de transferência do valor para conta bancária de titularidade do segurado. Incidência da Súmula 188 do C. STF. Documentos que instruíram a inicial são suficientes para a responsabilização da ré. Ausência de prova de que a subtração não ocorreu no local indicado. Afastamento. Documentação produzida nos autos que demonstra, a teor do CPC, art. 373, I, que o crime ocorreu no mencionado estacionamento. Responsabilidade do prestador de serviço que é objetiva pelos danos causados ao consumidor. Dicção do CDC, art. 14. Ausência de força maior ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima a afastar a responsabilidade da demandada. Falha no dever de guarda e vigilância dos automóveis parqueados no estacionamento do supermercado que foi a causa determinante para que terceiro delinquente arrombasse o veículo, tivesse acesso ao ticket do estacionamento guardado dentro dele e praticasse o furto. Aplicação da Súmula 130 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência do autor contra r. Sentença de improcedência. Acolhimento. Beneficiário em tratamento multidisciplinar custeado pela ré, em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Direito de cancelamento unilateral que deve ser compatibilizado com a tese fixada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.082. Necessidade de terapias contínuas. Operadora que deve assegurar a continuidade do tratamento. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DEMORA DO CREDOR EM EFETUAR A EXCLUSÃO. DANOS MORAIS.
1.Conforme documentos apresentados pela parte autora, confirmados pela ré, a autora teve seu nome inscrito na Serasa mesmo pagando seu boleto referente à parcela de maio do ano de 2023 de seu cartão de crédito. Percebe-se que ela efetuou o pagamento na data de 11/04/23 e seu nome permaneceu inscrito na Serasa até a data de 27/04/2023. Portanto, o nome da parte autora ficou negativado por mais de 15 dias úteis após a realização do pagamento. ... ()
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48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
1. O STJfirmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica relativa ao seguro, condenando a seguradora e o banco, solidariamente, a devolução simples e indenização moral (R$ 1.000,00). A autora recorre pretendendo a devolução em dobro, a majoração dos danos morais para R$ 20.000,00, juros desde o primeiro desconto e majoração de honorários. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) termo inicial dos juros de mora; e (iv) majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir: 3. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária da seguradora e do banco, conforme CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação de serviços. 4. Autora que negou qualquer contratação com a ré e autorização do banco para os descontos. 5. Não comprovada a contratação do seguro e não comprovada a autorização para os descontos em débito automático. 6. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 7. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito sobre conta corrente em que recebe verba alimentar. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Função compensatória e punitivo-pedagógica. Quantum majorado para R$ 10.000,00, considerando o caráter pedagógico e a gravidade da conduta, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Honorários advocatícios já fixados no maior percentual e que não comportam majoração, sofrendo natural aumento decorrente da majoração da condenação. 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro é devida quando há cobrança indevida sem comprovação de contratação. 2. A indenização por danos morais é cabível em casos de desrespeito ao consumidor pela prática abusiva de descontos sem lastro contratual em quantum suficiente para compensação do lesado, punição do infrator, evitando a repetição do ilícito. 3. Observado que para a correção monetária deve ser adotado o IPCA e para os juros de mora a Selic deduzido o IPCA (arts. 389 e 406 do CC).... ()
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50 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.
«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... ()
