direito exequente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despejo por Falta de Pagamento em fase de Cumprimento de Sentença - Insurgência dos executados contra a r. decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio em parte dos valores e transferindo-se o restante - Descabimento - Penhora que se mostra adequada, no caso concreto - Denotando possível fraude e abuso de direito, exequente que persegue seu crédito desde ano de 2013, quando foi distribuída a ação principal, autos que se arrasta a anos - Inteligência do 833, IV, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou à agravante, executada, a comprovação da data do efetivo desligamento do requerente da CBPM, bem como determinou a juntada das fichas financeiras de todo o período fixado até o desligamento definitivo para fins de elaboração de cálculos de liquidação. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 524, § 3º. Inexistência de obrigação de fazer no título exequendo para que a CBPM promovesse o desligamento do exequente de seus quadros. Cessação do pagamento da contribuição à CBPM determinada ainda em sede de tutela de urgência, nos idos de 2008, de modo que conhecida de ambas as partes tal informação, descabendo imputar o ônus desta demonstração ao agravante e competindo ao próprio autor do cumprimento de sentença eventual demonstração caso ocorrida posteriormente à ordem judicial. Para mais, documentos e informes disponíveis aos exequentes por meio de acesso eletrônico ou mediante requerimento administrativo próprio ao órgão fazendário. «Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe sua requisição pelo Juiz (in RSTJ 23/249). Precedentes. Desfecho de origem revertido. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INERCIA DO EXEQUENTE AO ATENDER DESPACHO DETERMINANDO SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 526, §3º DO CPC. RECURSO DA AUTORA/EXEQUENTE. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTA ÔNUS SUCUMBENCIAL À EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DO EXECUTADO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO.

Apelação do exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela ausência de interesse processual. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXEQUENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL. EXEQUENTE QUE COMPROVOU CARÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. R. DECISÃO REFORMADA.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROVER O NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CPC, art. 485, IV. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

Apelação do exequente contra sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O autor-exequente que foi devidamente intimado para promover a citação do executado, mas não adotou as providências necessárias, mesmo após advertências. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. 1.

Exequente que tenta executar valores referente a emissão de duplicata fria pelo cedente, ora executado. 2. Contrato celebrado entre exequente e executado/cedente que não foi assinado por duas testemunhas. 3. Contrato que não possui força executiva nos termos do art. 784, III do CPC. 4. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 4. Certeza da existência do ajuste celebrado que não ser obtida por outro meio idôneo a fim de suprir as assinaturas das testemunhas conforme entendimento do STJ. 5. Cláusulas 16ª e 22ª do contrato de fomento que o tornam inexigível e ilíquido em ofensa ao CPC, art. 783. 5. Impossibilidade de uso da via executiva. Recursos conhecidos e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

10 - TJSP Títulos de crédito. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Revogação da assistência judiciária gratuita concedida initio litis ao exequente. Manutenção.

11 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA ATUALIZADA DO CRÉDITO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

Recurso tirado contra decisão que determinou, de ofício, à executada, ora agravante, a elaboração de cálculos para o cumprimento de sentença. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção, ante a ocorrência de prescrição. Insurgência da exequente. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR PENHORA DE VALORES. APELO DO EXEQUENTE, ADUZINDO QUE A SENTENÇA NÃO OBSERVOU A AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS. PRÉVIA DECISÃO INSTANDO O EXEQUENTE A APRESENTAR OS VALORES ATUALIZADOS. OMISSÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo interno interposto pelo Apelante em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da satisfação do crédito, tendo em vista a adjudicação de valores relativos à sua integralidade. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. COM PARCIAL RAZÃO.

Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel com extinção da execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel utilizado como moradia. Executado que apresentou lastro probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito de impenhorabilidade do bem, atendendo assim ao requisito do art. 373, I do CPC. Exequente que, embora tenha contra-argumentado, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Extinção da execução, contudo, que se revela julgamento extra petita. Impenhorabilidade do bem não resulta em imediata extinção da execução. Ônus da sucumbência que deve ser mantido tal como lançado, visto que a embargante apresentou resistência ao pedido de impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE FATURAMENTO DA COEXECUTADA, DETERMINANDO AO EXEQUENTE A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DO EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou ao exequente que obtivesse autorização do juízo da respectiva recuperação judicial para a penhora de faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de penhora de faturamento na execução individual de crédito extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o crédito objeto dos autos seja extraconcursal, somente o juízo da recuperação judicial é quem pode e deve avaliar o que se faz necessário para que a recuperação judicial cumpra seu objetivo de «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como preceitua a Lei 11.101/2005, art. 47. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 47. Jurisprudência relevante citada: AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24/05/2017.... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO. RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR PAGAMENTO.

Execução de título extrajudicial tendo como objeto uma cédula de crédito bancário. As partes celebraram acordo para quitação do débito em 48 parcelas, com suspensão do processo. O exequente noticiou o descumprimento do acordo, mas não tomou providências para o prosseguimento da execução, permanecendo inerte mesmo após intimação, o que levou à extinção da execução com declaração de quitação da dívida. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO EXCESSIVO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

Apelação da executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do crédito. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMDADE PASSIVA. APELO DO EXEQUENTE.

CTN, art. 34, interpretado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, não se aplica ao caso diante da celebração de promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, com averbação no registro imobiliário dez anos antes do ajuizamento desta execução. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

26 - TJSP Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 924, V do CPC. Inconformismo do autor. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO EXEQUENTE NÃO PROVIDO

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE, DESPROVIDO.

Apelação da exequente contra sentença de extinção da execução de título extrajudicial, pelo reconhecimento da prescrição.... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Execução Fiscal extinta após a devida citação da parte executada e manejo de defesa através da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Alegado de excesso de execução e erro de cálculo do exequente. Não acolhimento. Decisão mantida.

30 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Trata-se de embargos à execução ajuizada para a cobrança de parcelas de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução pelo pagamento das obrigações contraídas. Apelo do embargado. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA TERMINATIVA.EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIAINTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL.1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelorecorrente em face do recorrido, perseguindo opagamento de IPTU, na qual foi proferida sentençaterminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deuandamento ao processo.2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção porabandono do feito pelo autor exige seja realizada aintimação pessoal da parte, o que se verificou, nocaso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1.A despeito das alegações trazidas pelo recorrente, écerto que, a teor do art. 183, §1º, do DiplomaProcessual, a intimação pessoal da Fazenda Pública sefaz por carga, remessa ou meio eletrônico. 2.2. Aoregulamentar a informatização do processo judicial, aLei 11.419/2006, dispôs que as intimaçõespromovidas na forma de seu art. 5º, inclusive quantoà Fazenda Pública, serão consideradas pessoais paratodos os efeitos legais.3. Sentença terminativa que não desafia reforma.4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE - RECURSO DA EXEQUENTE - PREVENÇÃO DA COLENDA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - NÃO CONHECIMENTO

34 - TRT3 Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação

«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital, que correspondente ao preço da avaliação. 2 - Assim sendo, a critério do exequente, é possível o pagamento do crédito pela adjudicação dos bens constritos judicialmente, através da qual é transferida a propriedade dos bens penhorados, observado o valor do maior lance oferecido ou, na falta de concorrentes, a adjudicação se dá pelo preço da avaliação do bem penhorado, não existindo respaldo legal para a pretensão de adjudicação proporcional ao crédito trabalhista do apartamento constrito judicialmente.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO QUITADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.

Conforme tela de fls. 13 houve o desconto em folha de apenas 21 parcelas do empréstimo em questão, quando houve o refinanciamento. Competia à parte autora comprovar através de extratos do INSS a realização de descontos de outras parcelas, o que não fez. Assim, prevalece o valor indicado pelo executado, ou seja, 21 parcelas de R$ 217,00, totalizando R$ 4.557,00. Por sua vez a parte exequente tampouco realizou a compensação do valor pago de R$ 1.094,19, tal como determinado em sentença. Considerando a diferença, devidamente atualizada e com a incidência de honorários advocatícios no importe de 15% verifica-se que o valor de R$ 5.476,62 é o correto para pagamento da condenação. Tal valor já foi depositado e levantado pela parte exequente nos autos principais. ... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PRAZO PARA A RETIRADA PELO EXEQUENTE DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO EXEQUENTE E QUE SE ENCONTRA EM POSSE DE TERCEIRO - CABIMENTO -

Decisão proferida pelo C. STJ que determinou a manutenção da alienação fiduciária e do registro do gravame em relação a veículo dado em garantia do contrato exequendo, mesmo não optando a parte credora pela imediata penhora/adjudicação de referido bem. Manutenção da posse e conservação de tal bem, como decorrência lógica da decisão da Corte Superior, de responsabilidade da parte executada, até que ocorra a satisfação do débito exequendo, de forma a impor o afastamento da decisão agravada que determinou a retirada do referido bem pela instituição credora, sob pena de multa diária. Veículo que se encontra atualmente na posse de empresa terceira, que teve frustrada a tentativa de adjudicação do referido bem, em autos de processo que moveu em face da empresa coexecutada, exatamente em virtude da existência do gravame imposto pela garantia prestada no contrato exequendo em questão, devendo eventual devolução do veículo pela terceira em favor da empresa coexecutada ser objeto de requerimento e deliberação naquele feito. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo exequente. O exequente apelou da r.sentença, alegando que referida hipótese de extinção não se aplicaria ao caso; enquanto a executada, representada pela Defensoria Pública, apelou para a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A. contra sentença que extinguiu o processo executivo em razão do silêncio do exequente sobre o cumprimento do acordo homologado. O banco apelante pleiteia a anulação da sentença, sustentando a inexistência de intimação pessoal para manifestação sobre o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. quitação. Exequente não indicou corretamente existência de débito em aberto. Extinção acertada.

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA. INDICAÇÃO DE LEILOEIRO, PELO EXEQUENTE. RECUSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, rejeitou a indicação da Leiloeiro trazida pela parte exequente. ... (Continua)

41 - TRT3 Agravo de petição. Capital constituído como garantia de pagamento de pensão mensal. Pedido de restituição em caso de falecimento do exequente. Direito em tese. Improcedência.

«Tendo constituído capital para garantia de pagamento da pensão deferida ao trabalhador até que ele complete 70 anos de idade, a executada requereu a devolução correspondente, em caso de falecimento antes da data limite fixada no comando exequendo. Tratando-se de pretensão embasada em situação hipotética, não verificada no caso concreto, não merece acolhida, pois não cabe ao tribunal da causa decidir sobre direito em tese.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que determinou que o imóvel seja alienado por praceamento. art. 880 que confere o direito de o exequente escolher a forma da alienação se particular ou judicial, mas não ao executado. O exequente não concorda com a alienação particular, apesar de menos gravosa. Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EM QUE DETERMINADO RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2015. AUSENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença, que determinou o restabelecimento de Gratificação de Encargos Especiais a que faz jus a autora e que a verba passasse a integrar os proventos da exequente. Condenado também o réu ao pagamento dos valores indevidamente suprimidos. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a regularização do polo ativo após o falecimento de um dos autores. III. Razões de Decidir. 3. A decisão agravada está correta ao exigir a regularização do polo ativo, evitando nulidade relativa, pois o falecido possui herdeiros com direito à manifestação nos autos. 4. Conforme entendimento do STJ, a suspensão do processo é necessária até a habilitação dos herdeiros, conforme CPC/2015, art. 313, I. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A regularização do polo ativo é imprescindível para evitar nulidade processual. 2. A suspensão do processo é obrigatória até a habilitação dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 02/06/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 25/09/2023, DJe 28/09/2023... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS JULGADA PROCEDENTE. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO EVENTUAL DÉBITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. LEVANTAMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, EM 2015, DE SALDO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO PELO ADVOGADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sendo possível extrair da peça recursal os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais o recorrente objetiva a reforma da sentença, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Insurgem-se o condomínio autor e o advogado exequentes em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, julgando extinta a execução. 3. Condomínio exequente que apontou, em 27/02/2007, que havia um saldo remanescente de R$ 56.477,45. Todavia, nada foi requerido com relação a esse saldo no curso do processo, quando a parte autora deixou de promover os atos necessários para o regular prosseguimento do feito. 4. Execução que prosseguiu ao longo de vários anos unicamente em relação aos honorários advocatícios, ocorrendo arrematação, oposição de embargos de terceiro e outros atos, vindo o condomínio exequente a postular somente em 25/07/2020 a retificação do polo passivo e o bloqueio on line da quantia de R$2.034.025,47, sem qualquer justificativa. 5. Prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente em impulsionar a execução, limitando-se a apontar a existência de saldo remanescente do débito principal, sem nada requerer, por mais de cinco anos. 6. A partir de então, tudo que foi determinado nos autos se encontra eivado de nulidade, pois diante dos pedidos do exequente e da ausência de manifestação do réu sobre o principal, o Juízo de origem foi sendo induzido ao erro desde então. 7. Advogado exequente que afirmou expressamente que o valor auferido na hasta pública é suficiente para suportar os débitos que acompanham os imóveis, sendo expedido o mandado de pagamento no valor requerido a título de honorários advocatícios de R$ 179.937,15. 8. Representante legal do condomínio exequente que levantou a quantia de R$ 224.562,59, em 17/11/2015, conforme mandado de pagamento, e ainda continuou pleiteando valores que em momento algum tiveram a execução deferida. 9. Valor levantado que foi mais do que suficiente para quitar o único débito ainda existente nos autos, nada mais havendo a executar, ressaltando-se que eventual prejuízo que a parte executada possa ter sofrido deverá ser objeto de ação autônoma. 10. Manutenção da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do alegado saldo remanescente pelo condomínio exequente (CPC, art. 924, V) e a satisfação do crédito em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 924, II, julgando extinta a execução, de acordo com o art. 925 do referido diploma processual). 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE -

Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2015 - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 248/253 - execução fiscal): «[...]. Em harmonia com o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09 de dezembro de 2021. Acolhida, em parte, a exceção, resultando em redução do valor da dívida, são devidos honorários sucumbenciais pela exequente, consoante orientação firmada na jurisprudência do E. STJ. Levando-se em conta os critérios previstos pelo §2º, do CPC, art. 85, condeno a Fazenda Municipal no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% calculados sobre o proveito econômico obtido, no caso, o montante excluído da dívida Manifeste-se a Fazenda Municipal de forma específica sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. - Inconformismo do exequente - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELO DO EXEQUENTE, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FALTA DE INTIMAÇÃO. IN CASU, VERIFICA-SE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, QUE PREVÊ OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INTIMADO PARA REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA CDA, O EXEQUENTE SE MANTEVE INERTE. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)