direito penal principios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por falta de oitiva judicial. Inocorrência. Oitiva do agravado realizada na presença de defensor. Finalidade da lei alcançada que é a oportunidade para justificativa dos atos. Preservados principios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Pedido subsidiário de perda dos dias no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RESTRIÇÕES MANTIDAS.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento de condições impostas ao livramento condicional, consistentes em restrição de horários e autorização prévia para viagens. O agravante, cumprindo pena em regime aberto, busca a exclusão dessas restrições, alegando violação aos fins da sanção penal e ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de oitiva de justificação. Inocorrência. Oitiva do agravante realizada na presença de defensor. Norma que visa dar oportunidade ao agravante de justificar sua conduta, de modo que preservados os principios do contraditório e ampla defesa. No mérito, busca a absolvição ou desclassificação. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou que se dê no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Insurgência defensiva contra a decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Insurgência defensiva contra a decisão que homologou a falta grave. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. ÓBICE CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da DEECRIM 5ª RAJ que deferiu pedido de remição de penas de Cosme dos Santos pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, em razão de participação no ENCCEJA, concedida ao agravado. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO APENAS PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO.

Remição de pena, em razão de participação no ENCCEJA, concedida ao agravado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo em Execução Criminal interposto por Weslley Eduardo da Silva contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a condição de reincidente sobre a totalidade das penas. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu livramento condicional a Julio Cesar Marques da Silva (condenado por roubos majorados e furto) com pena a cumprir até 29/08/2031. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a reincidência em crime doloso e a prática de novo delito durante o cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. O agravado não cumpriu o requisito subjetivo necessário, pois cometeu novo delito durante o cumprimento da pena, demonstrando indisciplina e falta de condições pessoais favoráveis. 4. A concessão do livramento condicional sem progressão prévia para regime intermediário viola o princípio da progressividade da pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Cassado o benefício do livramento condicional, determinando o retorno do agravado ao regime fechado. Tese de julgamento: 1. A prática de novo delito durante o cumprimento da pena comprova a ausência de condições favoráveis conforme previsto no CP, art. 83. 2. A progressão de regime deve ser respeitada para a concessão de benefícios. Necessidade de passagem por tempo suficiente em regime intermediário. Legislação Citada: CP, art. 83. LEP, art. 112. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal 0062072-43.2011.8.26.0000, Rel. Des. Toloza Neto, j. 25.10.2011. STJ, AgRg no HC 613.683/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 4/2/202... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por desconsideração de remição de pena, em função de pretensa aprovação no ENEM. Constatação de que a aprovação foi apenas parcial. Cabimento, a fim de que se evite perigoso precedente e em respeito ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da integral conclusão do referido exame Pedido subsidiário prejudicado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE INTRODUZIDA PELA LEI 14.843/2024. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico como requisito para analisar o pedido de progressão ao regime aberto. O agravante alega preencher os requisitos objetivo e subjetivo e sustenta a inconstitucionalidade da exigência. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a revogação do livramento condicional do sentenciado. O agravante sustenta que a punição administrativa configura bis in idem, uma vez que o fato imputado também foi apurado na esfera penal, resultando em sua condenação. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Claudemir Batista contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Defesa alega inidoneidade da decisão e pleiteia progressão ao regime semiaberto, argumentando irretroatividade da lei penal mais gravosa e inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. APLICAÇÃO DO TEMA 1155 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, no curso da execução da pena privativa de liberdade. O agravante pleiteia a reforma da decisão, argumentando que a medida cautelar imposta comprometeu seu status libertatis, devendo ser considerada para fins de detração, nos termos do Tema 1155 do STJ. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO SEM APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo ministerial contra decisão que deferiu indulto da pena de multa referente à condenação por disparo de arma de fogo, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o decisum que concedeu o indulto da pena de multa deve ser cassado, considerando a necessidade de diligências para verificar a existência de penas pecuniárias a serem somadas na esteira do art. 9º do Decreto sublinhado. III. Razões de Decidir 3. O indulto é um ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar a presença das condições estabelecidas no Decreto pertinente. 4. A diligência requerida pode ser realizada por simples consulta da parte aos sistemas do Poder Judiciário, não havendo nulidade na decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo não provido. Tese de julgamento: 1. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, cabendo ao juiz apenas verificar as condições estabelecidas. 2. Em respeito aos princípios da cooperação e da economia processual, é descabido o sobrestamento do feito para efetivação de diligência que pode ser prontamente suprida pela parte, mediante pesquisa na plataforma digital deste E. Tribunal de Justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei de Execuções Penais, arts. 187 a 193; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, X, e 9º. Jurisprudência Citada: STF, HC 116101/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/12/2013; TJSP, Agravo de Execução Penal 0002084-12.2024.8.26.0073, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 17/10/2024... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é justificada no caso concreto, considerando a alteração legislativa e a necessidade de motivação concreta. A decisão de primeira instância foi fundamentada na necessidade de análise da personalidade do sentenciado, que cumpre pena por crimes graves e possui histórico de indisciplina.A jurisprudência permite a exigência de exame criminológico quando fundamentada, atendendo ao princípio da individualização da pena. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. Decreto11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa do réu, condenado à pena de 1 ano de reclusão por estelionato, substituída por pena restritiva de direitos. A defesa busca a extinção da punibilidade pelo indulto de penas conforme o Decreto 11.302/2022. A decisão de primeiro grau negou o benefício, declarando o art. 5º do referido decreto inconstitucional por ausência de critérios de individualização da pena e violação do princípio da separação de poderes. A defesa argumenta no sentido da constitucionalidade da normativa e sustenta o direito ao indulto. ... (Continua)