1 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Notificação para desocupação. Permanência no bem. Esbulho possessório caracterizado. Configuração da má-fé. Inexistência de direito de retenção por benfeitorias. Inteligência do CCB, art. 1220, segunda parte). Possessória procedente. Apelação da promitente-vendedora parcialmente provida para esse fim.
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2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... ()
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3 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Direito à indenização apenas pelas benfeitorias necessárias (art. 517 do código cível de 1916) e úteis, desde que em conformidade com o contrato ou com a lei. Inteligência do (art. 34 e parágrafo único, da Lei nº. 6.766/79. Norma de interesse público (arts. 5º, XXII, e 182, §§ 1º e 2º, da CF/88). Condenação da promitente vendedora à indenização pelas benfeitorias realizadas em conformidade com o contrato e com a lei. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.
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4 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.
«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho. ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
AÇÃO POSSESSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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7 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Insuficiente que o autor comprove que tenha direito à posse - Posse que consubstancia um estado de fato, devendo ser demonstrada suficientemente quando for negada pelo réu.
Possessória - Reintegração de posse - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre o imóvel questionado - Incontroverso nos autos que a ré reside no local, sem oposição da autora, há mais de trinta anos - Alegado comodato verbal do imóvel que não ficou demonstrado - Impossibilidade de se reconhecer esbulho possessório por parte da ré - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prática de atos possessórios por parte da autora, passível de receber proteção judicial. Ocupação do imóvel pelo réu por vários anos por liberalidade de sua proprietária, que o acolheu em sua residência. Permanência após a morte da proprietária por liberalidade da autora e de sua irmã. Situação que por si só, não permite o reconhecimento do «animus necessário para que se proteja direito possessório. Mero detentor do bem, transmudado em esbulhador. Ação procedente. Recurso provido.
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9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupado imóvel, por caseira, não gerando a detenção, direito a proteção possessória, já que exercida em nome de outrem, patente a liberalidade na permissão de ocupação, inexistentes direitos possessórios mas tão somente gestão em nome do real proprietário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Exercício de atos possessórios. Posse e esbulho. Demonstração do fato constitutivo do direito. Ação procedente. Recurso não provido.
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11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Adquiridos do promitente-comprador de imóvel direitos possessórios, forçoso o reconhecimento do direito do adquirente, improcedente pleito de reintegração formulado por terceiro sob alegação de rescisão contratual por inadimplemento de quem transmitiu a posse, observado que em ação possessória não se afere domínio que deve ficar reservado a ação autônoma. Decisão de procedência da ação de reintegração e posse reformada. Recurso não provido.
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12 - TJSP ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.
AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Caracterizado o esbulho possessório após a revogação da permissão de uso concedida pelo Município - Sentença de procedência mantida. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - Restabelecimento de permissão de uso de bem público - Impossibilidade - Ato precário - Revogação pelo Poder Público em curto espaço de tempo após a concessão da permissão de uso - Possibilidade de ressarcimento dos gastos com escritura pública, tão-somente - Gastos com terraplanagem não comprovados - Inocorrente cerceamento de defesa - Sentença de parcial procedência mantida. Preliminares afastadas - Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Propriedade do veículo e esbulho bem demonstrados. Fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Ausência. Admissibilidade do pleito possessório. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido neste aspecto.
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14 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.
«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... ()
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15 - TJSP Ação de reintegração de posse de parte de imóvel - Terreno - Presença de reconvenção - Autora que se mudou para país estrangeiro (Austrália) sem comunicar o Juízo - Intimação para a audiência de instrução - Presunção -Sentença de improcedência da demanda possessório e de extinção da lide secundária, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação interposta pela autora da possessória - Improvimento - Ausentes elementos que tragam verossimilhança às alegações de posse e esbulho da metragem reclamada (400m²) - Pericial técnica que corroborou as alegações do réu reconvinte de adimplência do IPTU por mais de 30 anos, referente à parte da área pleiteada pela autora reconvinda, bem como da longeva construção do muro divisório (mais de 40 anos) que pretende a autora a demolição - Comprovadas alegações que afastam o direito possessório reclamado - Esbulho não caracterizado - Sentenciamento mantido - Elevação da honorária advocatícia de responsabilidade da autora da possessória - Recurso improvido
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16 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Ação possessória que comporta apenas como causa de pedir a posse, não podendo existir discussão sobre domínio ou propriedade - Não preenchidos tais requisitos, não é possível tutelar o direito da autora pela via possessória.
Petição inicial - Indeferimento - Reintegração de posse - Determinado à autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntasse a prova da posse e do esbulho praticado pelos réus, comprovando as datas respectivas, bem como trouxesse a certidão atualizada do valor venal do imóvel e procedesse à retificação do valor da causa - Autora que não cumpriu a determinação judicial - Art. 32l, parágrafo único, do atual CPC - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por herdeiros do «de cujus contra a viúva. Alegação de esbulho possessório. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo «de cujus antes do casamento com a ré. Preservação do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja
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18 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Celebração, pela construtora, de dois contratos de compromisso de compra e venda tendo por objeto o mesmo apartamento. Imóvel vendido duas vezes, tanto para os apelantes quanto para a apelada. Direito possessório da recorrida que recebeu a posse, conforme os termos de entrega do imóvel e de vistoria. Registro do compromisso pelos apelantes que lhes confere apenas direito real sobre a coisa. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.
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19 - TJDF Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Antecipação da tutela. Contrato de compra e venda anterior à partilha de bens em inventário. Ausência de anuência dos herdeiros. Probabilidade do direito possessório demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 563.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... ()
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21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que determinou a suspensão definitiva da reintegração de posse de imóvel. Os requeridos alegam posse precária do recorrido devido à falta de pagamento total do imóvel e nulidade do contrato de permuta. ... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DETENÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. ... ()
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23 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... ()
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24 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Bem de uso comum, inoponível a usucapião e outras prescrições aquisitivas por particulares. Hipótese. Ilegalidade da ocupação e inutilidade das construções realizadas para o reivindicante. Esbulho possessório caracterizado. Direito de reivindicação, pelo Poder Público, das áreas invadidas. Reconhecimento. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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25 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... ()
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26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Documento novo demonstrando que antes do ajuizamento da ação o então demandante alienara o bem imóvel litigioso. Ilegitimidade «ad causam suscitada (artigos 3º e 6º, do CPC/1973). Improcedência. Procedência do pedido possessório mantida com fundamento na prova de posse pelo réu e na inexistência do direito real de habitação da autora da rescisória. Documento incapaz de modificar, sozinho, o resultado do julgamento. Irrelevância do título de proprietário para resolução da ação de reintegração de posse e suficiência da qualidade de possuidor, direto ou indireto, para ajuizamento da ação possessória (CPC, art. 977). CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 6ºnão violados. Ação de reintegração de posse procedente. Ação rescisória improcedente.
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27 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Quiosque em «shopping center. Contrato de comodato sem prazo determinado para a restituição. Poder de resilição unilateral assegurado ao comodante. Notificação regularmente exercitada pela autora. Permanência da ré na posse direta do bem. Esbulho possessório caracterizado. Prova dos prejuízos que a demandante alega ter sofrido. Inexistência. Revelia da ré que não condiciona a integral procedência da ação. Presunção «juris tantum acerca dos fatos afirmados pela autora. Revelia inapta a justificar o pretenso direito à indenização da autora. Ausência de prova a tanto favorável nos autos. Proteção possessória concedida. Denegado o direito a indenização. Recurso da ré parcialmente provido para esse fim.
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28 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO, COMO PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE AUTORIZE DEFENDÊ-LA PELOS INTERDITOS - CPC/2015, art. 333, I - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO VEDADA - CPC/2015, art. 505 - USUCAPIÃO - DEFESA QUE NÃO DISPENSA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PARA REGISTRO E VALIDADE ERGA OMNES - PROIBIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE INTENTAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, NESTA COMPREENDIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.
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29 - TJSP POSSESSÓRIA -
Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa, rejeitada - Posse anterior e esbulho possessório caracterizados - Proteção possessória cabível, nos termos do CPC, art. 560 e CPC, art. 561 - Reintegração de posse corretamente deferida - Pretensão da parte ré de indenização por benfeitorias - Descabimento - Posse de má-fé - Benfeitorias necessárias, não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... ()
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30 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Recurso contra a decisão que reintegrou liminarmente a agravada na posse do imóvel objeto da ação. Ação que assumiu natureza possessória após emenda da inicial. Agravada que afirma já ter exercido a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda, alegação contestada em sede recursal. Competência em ações possessórias de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (art. 5º, II.7 da Resolução TJ 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. CPC/1973, art. 927, I e II. Posse do autor decorrente de «escritura pública de venda e compra. Conclusão pericial que concluiu que a ré, ao ocupar indevidamente a parte superior do prédio, cometeu esbulho possessório, porquanto invadiu, sem qualquer autorização de quem de direito, referido pavimento. Inegável o esbulho cometido. Recurso improvido.
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33 - TJSP *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*
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34 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Área devidamente individualizada - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso desprovido
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35 - TJSP Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de direitos aquisitivos de contrato de compra e venda de imóvel - Ação de reintegração de posse do imóvel objeto da compra e venda - Sentença de improcedência - Apelo da autora (mutuante) - Improvimento - A propriedade fiduciária, no caso, é sobre os direitos aquisitivos titularizados pelos mutuários, e não sobre o imóvel todo - Só é possível imitir a autora na posse do imóvel após a demonstração de que o direito possessório efetivamente decorre do contrato de compra e venda - Possibilidade, em tese, de o contrato de compra e venda ter sido rescindido e a vendedora ter se imitido na posse, hipótese em que caberia à autora o direito apenas a eventuais devoluções de quantias pagas na venda do bem - Inviabilidade da concessão de tutela possessória, no caso concreto - Autora que não exerce posse (seja direta, seja indireta) sobre o bem - Sentença mantida - Apelo improvido
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36 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Âmbito. Alegação da prática de esbulho possessório por quem tem a composse, que ocupa exclusivamente o imóvel. Inadmissibilidade. Prova da exclusão da posse de um dos herdeiros pelo outro. Necessidade. Posse legítima que decorre da condição de herdeiro. Esbulho não demonstrado. Direito à composse que não pode ser afastado. Recurso não provido.
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37 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para o sobrestamento da ação de reintegração de posse, sob o argumento de prejudicialidade entre os feitos. ... ()
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38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação da autora de direito derivado de promessa de doação por seu genitor. Não comprovação eficaz da propriedade. Ausência, ademais, de defesa do imóvel da invasão por terceiros e de prática de atos possessórios de modo ostensivo pelo seu pai. Ação improcedente. Recurso não provido.
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39 - TJSP Apelação - Ação Possessória - Reintegração de posse - Viela sanitária - Conjunto probatório que demonstra se tratar de bem público - Tratando-se de bem público, não gera direitos possessórios àqueles que o detém - Irregularidade constatada - Sentença mantida - Preliminar afastada - Recurso conhecido em parte e desprovido
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40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Não reconhecido. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecida a inexistência de esbulho possessória, não há como alterar a conclusão do Tribunal Regional Federal sem o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice previsto no Enunciado 7/STJ. ... ()
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41 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.
Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... ()
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42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão para reintegrar o Município na posse de área pública. Uma vez que a ocupação de área pública, sem justo título, não confere ao particular direito de posse oponível ao ente público titular da área, a resistência à desocupação configura esbulho possessório a ensejar medida de reintegração em favor do ente público. Intervenção do GAORP (Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse), Portaria 9138/2015 desta Corte, que fica a critério do juízo da causa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Prevendo o ordenamento jurídico brasileiro que pode ser a posse direta, imediata, daquele que tem a coisa em seu poder, ou indireta, mediata, daquele que concede a possuidor, efetivo direito de possuir e, tendo por finalidade a ação de reintegração, a restituição àquele que foi esbulhado, inadmissível seja deferida a imobiliária construtora que não se desincumbe do ônus de provar que ainda exercia direitos possessórios, diretos ou indiretos, quando da ocorrência do esbulho que contesta. Decisão de improcedência da ação de reintegração mantida. Recurso não provido.
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44 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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45 - TJSP POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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46 - TJSP Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Presente dúvida inafastável a respeito da efetiva configuração do esbulho possessório de maquinário invocado pelo autor da ação, ante a existência de informações dando conta da restituição do mesmo, forçosa a extinção do feito sem apreciação de mérito, em virtude da carência do direito de ação pela falta de interesse processual para a tutela jurisdicional possessória pretendida. Recurso não provido.
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47 - TJSP POSSESSÓRIA -
Reintegração de posse de imóvel - Bem cedido em comodato verbal como ato de solidariedade entre familiares - Comodato bem configurado - Notificada à desocupação, a posse da comodatária tornou-se injusta, configurando o esbulho possessório, não sendo possível, pelo decurso de longos prazos, modificar a qualificação da posse para se reconhecer um «animus domini - Direito à habitação que não pode ser oposto à propriedade dos autores - Esbulho possessório caracterizado - Ação de reintegração de posse procedente - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida à recorrente - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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48 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu alegado direito. Inexistência de prova do suposto comodato celebrado com o réu. Aquisição de direitos possessórios que não implica em efetiva transferência da posse, entendida como o exercício do poder de fato sobre o bem. Conjunto probatório que indica ser o réu quem estava na posse da área no momento da propositura. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DOMÍNIO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MERA DETENÇÃO QUE NÃO GERA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.
Pretensão à reintegração na posse de terreno adquirido e ocupado desde 2002. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Direitos possessórios transmitidos por terceiro que não geram direito à posse, porque o bem pertence ao Município de Caraguatatuba, cujo domínio foi adquirido por meio de doação, conforme regular matrícula existente no Registro de Imóveis da Comarca. Propriedade pública comprovada. Área de bem público inalienável, imprescritível e insuscetível de apossamento por particular, não podendo ser usucapido (CF/88, art. 183, § 3º). Hipótese de mera detenção, que não gera proteção possessória. Ocupação irregular de área. Irrelevância de tempo de ocupação. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()