direito transito integridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Colisão de veículos que não impingiu ao autor ofensa à integridade corporal, não maculou sua saúde, nem o seu conceito social. Danos morais inocorrentes. Recurso não provido

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Vítima com ofensas à sua integridade física. Direito à indenização por danos morais e estéticos. Compensação geral. Prevalência. Observância ao princípio da razoabilidade. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária. Apólice de seguro que, porém, não abrange cobertura por danos morais. Direito de dedução do que foi pago a título de seguro obrigatório. Recurso parcialmente provido

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento pela traseira do veículo locado. Certa a culpa atribuída ao condutor e cooperado da ré no acidente de trânsito e certa, em consequência, a REsponsabilidade dela. Imposição da condenação ao pagamento de indenização moral e material aos autores. Agressão à integridade física, direito da personalidade dos autores, suficiente para caracterizar o dano moral. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. CTB. Instauração de processo administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Integridade do auto de infração. CPC, art. 543-C Rito dos repetitivos. Auto de infração. Notificação. Prazo. Art. 281, parágrafo único, II, do CTB. Dupla notificação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra de uma lava louças, que foi entregue danificada - A vendedora é responsável pela integridade do produto até a chegada ao destino - A responsabilidade emerge de forma cristalina consoante o disposto no art. 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990- Produto é novo e compõe a ornamentação da residência, assim os amassados configuram significativa Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra de uma lava louças, que foi entregue danificada - A vendedora é responsável pela integridade do produto até a chegada ao destino - A responsabilidade emerge de forma cristalina consoante o disposto no art. 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990- Produto é novo e compõe a ornamentação da residência, assim os amassados configuram significativa desvalorização - Aplicação do disposto no art. 18, § 1º, I, do CDC - Obrigação da ré de proceder à substituição do produto adquirido por outro, do mesmo modelo ou superior, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da decisão - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 3.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INGRESSO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.019 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito outros à aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade, conforme o art. 6º, parágrafo único, e Emenda Constitucional 41/03, art. 7º, além de proventos com base na última classe ocupada. O apelante defende a improcedência do pedido e a suspensão do processo devido ao IRDR 0007951.21.2018.8.26.0000 ainda não transitado em julgado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçada a tese da prescrição, que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença reformada.

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INGRESSO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.019 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade, conforme o art. 6º, parágrafo único, e Emenda Constitucional 41/03, art. 7º, além de proventos com base na última classe ocupada. O apelante defende a improcedência do pedido. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO. Emenda Constitucional 41/03. TEMAS 1.019 E 1.307 DO STF.

Mandado de segurança impetrado por Francisco Carlos Petená contra ato do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil do Estado de São Paulo e do Presidente da SPPrev, pleiteando a concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos, nos termos da Lei Complementar 51/85. A segurança foi parcialmente concedida em primeira instância, sendo a decisão mantida em sede recursal. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1019 STF.

Juízo de Revisão em Apelação cível interposta contra r. sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 144/04. O policial preencheu mais de 30 anos de contribuição, dos quais mais de 20 anos em atividade policial. A questão envolve a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019), de repercussão geral. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1019 STF.

Juízo de Revisão em Apelação cível interposta contra r. sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme o Lei Complementar 51/1985, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 144/04. O policial preencheu mais de 30 anos de contribuição, dos quais mais de 20 anos em atividade policial. A questão envolve a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019), de repercussão geral. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu parcialmente a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não tinha direito aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF.

Juízo de retratação em Apelação Cível interposta em face da r. sentença a quo que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual buscava o impetrante a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. O autor já possui mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos em atividade policial, com ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/03. O presente juízo de retratação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019). ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF.

Juízo de retratação em Apelação Cível interposta em face da r. sentença a quo que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual buscava o impetrante a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. O autor já possui mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos em atividade policial, com ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/03. O presente juízo de retratação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.019 DO STF.

Juízo de retratação em Apelação Cível interposta em face da r. sentença a quo que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo, no qual buscava o impetrante a concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade. O autor já possui mais de 30 anos de contribuição, sendo mais de 20 anos em atividade policial, com ingresso no serviço público anterior à Emenda Constitucional 41/03. O presente juízo de retratação decorre da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

21 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ação ajuizada por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A r. sentença julgou improcedente o pedido, mas o entendimento foi reformado por este Tribunal para assegurar ao autor o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Diante da interposição de recurso aos tribunais superiores, foi determinada a devolução dos autos para exercício do juízo de conformidade dos Temas 1.019 e 1.037 do STF. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de extinção, proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO READEQUADO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença de extinção, proferida em mandado de segurança no qual se busca o reconhecimento do direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade - II. Questão em discussão: Tema 1019 do STF. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas na Emenda Constitucional 47/2005. Tema 1307 do STF. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que foi reconhecido o direito da impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade. Paridade garantida aos servidores estaduais pela Lei Estadual 10.261/1968, aplicada subsidiariamente aos policiais civis - IV. Dispositivo: Acórdão readequado... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Garça. Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada lei própria. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidora pública que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da Emenda Constitucional 41/03, que assegura a integralidade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Inviabilidade de cumulação de vencimentos e proventos. Diferenças devidas consistentes unicamente nos valores de abono permanência, entre a data da satisfação dos requisitos para aposentação e a implementação da aposentadoria especial, conforme pedido da inicial. DANOS MORAIS. Transtorno inábil a deflagrar indenização por dano moral. Mero aborrecimento não dá ensejo à reparação pretendida. Sentença mantida no essencial, com observação quanto ao termo inicial da concessão do benefício, e à integralidade e paridade. Recursos dos réus e remessa necessária desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Preventiva. Necessidade da custódia para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

27 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 19.12.2022, com a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONALISMO PÚBLICO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE COM PROVENTOS DA ÚLTIMA CLASSE. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

30 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.

V. acórdão proferido em 21.06.2017, com a seguinte ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Impetrante integrante da Polícia Civil. Pretensão à concessão de ordem para declarar o direito à aposentadoria especial, nos moldes da Lei Complementar 51/1985, bem como assegurar o direito à integralidade dos proventos e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, além da observância da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, correspondente à classe ocupada por ocasião da inativação, para fins de cálculo dos proventos. ... (Continua)

31 - TJSP DELEGADO DE POLÍCIA - PRETENSÃO DE TER RECONHECIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM RECEBIMENTO DE PROVENTOS COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Atividade de risco - Art. 40, § 4º da CF/88- Permite aposentadoria concedida com adoção de requisitos e critérios diferenciados - Cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985, a qual recepcionada pela Constituição da República - Matéria sedimentada com o julgamento de incidente de demandas repetitivas (IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 = Tema 21) - RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) igualmente firmou tese que reconheceu o direito dos policiais civis que preencheram os requisitos constantes da Lei Complementar 51/85, de se aposentarem de forma especial voluntária, com a integralidade e a paridade independentemente da observância das normas de transição previstas nas Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05 (até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019) - Requisito temporal de 05 anos previsto no art. 40, § 1º, III, CF, se refere ao cargo e não à classe - Classe é mera promoção dentro da carreira - Sentença mantida, com observação quanto aos ônus sucumbenciais, carreados integralmente aos réus - Recurso de apelação desprovido, com observação... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança de parcelas de adicional de local de exercício - ALE pretéritas ao mandado de segurança que reconheceu o direito. Rechaçado o pedido de suspensão processual, em vista da ausência de previsão legal ou de determinação judicial para tanto. Tese da prescrição que esbarra no entendimento consolidado de que o ajuizamento de MS coletivo interrompe o prazo, que torna a correr com o trânsito em julgado. Matéria meritória decidida no MS que deve ser observada, em atendimento ao disposto na Súmula 271/STF e da imposição legislativa de estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial (CPC/2015, art. 926). Sentença mantida.

33 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.

Aposentadoria especial com direito à integralidade dos proventos e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa. ... (Continua)

34 - TJSP EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.

Aposentadoria especial com direito à integralidade dos proventos e à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO TEMA 1019 DO STF. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a policial civil aposentadoria especial com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85. O caso foi submetido a juízo de retratação nos termos do CPC, art. 1.040, II, considerando o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1019 de Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o direito de policiais civis à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, independentemente das regras de transição. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA INATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE, PARIDADE, E PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA ÚLTIMA CLASSE EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação Declaratória visando ao reconhecimento de direito à aposentadoria especial com integralidade, paridade, e proventos calculados com base na última classe em atividade. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidora policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticava abusos sexuais que perduraram por quase sete anos. Descumprimento de medida de proteção à criança. Ameaças graves. Agente que responde a outro processo pela prática de idêntico delito contra a mesma menor. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Proteção à integridade física da ofendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticava abusos sexuais que perduraram por quase sete anos. Descumprimento de medida de proteção à criança. Ameaças graves. Agente que responde a outro processo pela prática de idêntico delito contra a mesma menor. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Proteção à integridade física da ofendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido. (republicado)

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

44 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia administrada por concessionária, causado pela presença de uma caixa de feira na pista, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.702,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Direito à paridade com servidores em atividade. Regra de transição do ec, art. 3º 47/2005. Ausência de direito à integralidade.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema 396), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski, fixou a tese de que os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EMENTA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no EC, art. 3º 47/2005, não tendo, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). Neste sentido: RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015. ... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelos requeridos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$9.000,00 à autora, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.178,66. Os apelantes pleiteiam a redução da indenização para R$1.500,00, sustentando a inexistência de nexo causal entre o acidente e as cicatrizes no cotovelo da autora, além de alegar que o valor fixado é excessivo e caracteriza enriquecimento ilícito da recorrida. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Lesão corporal. Ameaças. Desacato. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agressividade. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), ambos, do STF. Inexistência de antinomia entre o decidido no acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos. Juízo de retratação. Descabimento. Acórdão mantido... (Continua)