direitos proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação indireta. Sub-rogação pelo adquirente dos direitos e ações. Legitimação ativa «ad causam reconhecida.

«Sem controvérsia a propriedade, o apossamento e a legalidade da aquisição, sem o pagamento de justa indenização inocorre a transferência ao domínio público. Inerente ao domínio à reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeito o pagamento indenizatório, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, permanece intangido o direito de receber. Salvo a ocorrência do prazo prescricional, certo que é dado ao proprietário alienar o imóvel mesmo antes de ser indenizado, o adquirente superveniente da propriedade sub-roga-se nos direitos e ações.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Imóvel. Parcela afetada ao uso público. Ruas. Bem de uso comum. Indisponibilidade. Suposta aquisição pelos recorridos. Impossibilidade. Indenização por desapropriação indireta. Ilegitimidade ativa. Limites da sub-rogação de direitos e ações contra o estado (CCB, art. 349).

«1. Hipótese em que: a) entre 1969 e 1977 foram construídas ruas sobre parte do imóvel urbano; b) a proprietária promoveu Ação de Indenização em 1978, que foi extinta sem julgamento de mérito por sentença transitada em julgado em 1986; c) em 1998 firmou-se, entre a proprietária e os recorridos, contrato de permuta cujo objeto é parcela do imóvel original, por onde passam as ruas; e d) os adquirentes propuseram a presente Ação Indenizatória em 2002. ... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre os direitos de compromisso independentemente da existência de declaração de indisponibilidade sobre tais direitos. Admissibilidade. Executado compromissário comprador e não proprietário do bem penhorado. Necessidade, contudo, de observância da ordem de preferência dos créditos. CPC/1973, art. 711. Recurso do autor provido.

5 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Comprovação da deficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Remuneração. ECAd. Recolhimento prévio. Espaço locado. Proprietário. Responsabilidade. Natureza da atividade.

«1 - Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. ... (Continua)

7 - TRF1 Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Indenização. Legitimidade ativa do adquirente. Sub-rogação em todos os direitos. Agravo interno do departamento estadual de infra-estrutura-deinfra a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo atual proprietário objetivando indenização decorrente de desapropriação indireta. ... (Continua)

9 - TJSP Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Executado que apenas possui direitos sobre o imóvel e não a sua propriedade. Pretensão do agravante à penhora do próprio bem. Inadmissibilidade. Natureza «propter rem da obrigação que não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Reconhecimento. Embora não proprietários, os executados têm o exercício de direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Competência. Conflito. Pretensão de declaração de posse e a regularização do registro imobiliário do lote de terreno objeto de contrato de cessão de direitos, com a anuência do proprietário. Lide que não se circunscreve, com exclusividade, à disputa possessória. Prevalência da pretensão de reconhecimento do contrato de cessão de direitos ou a conversão em perdas e danos, em detrimento da declaração incidental de posse. Conflito dirimido e julgado procedente, para fixar a competência da Câmara suscitada, a 7ª Câmara de Direito Privado.

12 - STJ Direitos de vizinhança. Passagem forçada. Conceito de imóvel encravado. CCB, art. 559. CCB/2002, art. 1.285.

«Numa era em que a técnica da engenharia dominou a natureza, a noção de imóvel encravado já não existe em termos absolutos e deve ser inspirada pela motivação do instituto da passagem forçada, que deita raízes na supremacia do interesse público; juridicamente, encravado é o imóvel cujo acesso por meios terrestres exige do respectivo proprietário despesas excessivas para que cumpra a função social sem inutilizar o terreno do vizinho, que em qualquer caso será indenizado pela só limitação do domínio.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de despesas condominiais. Exigibilidade do crédito. Dono do imóvel (posição identificada no caderno registrário). Direitos e obrigações de promitentes compradores. Relação de direito pessoal, que não vincula terceiro (Condomínio-credor). Direito de regresso, sob ônus do proprietário. Recurso desprovido.

14 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Direitos oriundos de sócio proprietário, adquirido pela autora em 1964. Transformação da sociedade civil em comercial, na modalidade sociedade anônima, nos idos de 1971/72. Fato consumado. Escassez de documentos da época que dificultam a realização de perícia. Exclusão da figura de sócio proprietário e, consequentemente, dos direitos decorrentes desta condição. Pretensão formulada pela autora após longos anos da alteração societária. Impossibilidade absoluta da prestação de contas. Retorno das partes ao estado anterior, com a devolução do valor pago à demandante. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Imóvel devedor objeto de contrato de compra e venda. Admissibilidade da cobrança tanto do proprietário como do compromissário comprador. Impossibilidade de se negar a legitimidade de ambos quando demandados juntos no mesmo processo. Reconhecimento da precariedade dos direitos do compromissário-comprador sobre o imóvel, especialmente quando não registrado o contrato. Ausência de prova do cumprimento integral do negócio que, a qualquer tempo, pode ser rescindido. Ciência do negócio pelo condomínio não afasta a prerrogativa que tem de excutir o imóvel. Natureza da obrigação «propter rem. Manutenção no pólo passivo da demanda, dos proprietários do apartamento devedor, junto com o compromissário comprador. Recurso do proprietário anterior acolhido, para reconhecer a sua ilegitimidade, e negado provimento ao recurso dos demais.

16 - TJSP IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 13-A, da Lei est. 13.296/08, alterado pela Lei 17.473/21. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa Ementa: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 13-A, da Lei est. 13.296/08, alterado pela Lei 17.473/21. Garantia dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveis de graus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Comprovação da deficiência. Isenção parcial. Cobrança do que superar o limite de R$ 70.000,00. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Tributário. IPTU. Cobrança. Proprietário. Incidência sobre imóvel. Ocupação por terceiros. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no CTN, art. 32, Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU. (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do apelado (fls. 420-422, e/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo

«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. ... (Continua)

20 - TJSP Usucapião ordinária. Requisitos. Posse embasada em cessão de direitos hereditários. Negócio firmado por herdeiros de homônimo do proprietário. Impossibilidade de se reconhecer o instrumento como justo título. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

21 - TJRJ Interdito proibitório. Posse de imóvel transferida pelo promitente-comprador à instituição religiosa. Prática de atos pelo promitente-vendedor e proprietário do imóvel ameaçando o exercício dos direitos da posse. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 932.

«Não restam dúvidas, portanto que a apelada detém a posse do imóvel, não havendo que se falar que o uso do mesmo se deu por ato de mera permissão ou tolerância do apelante, como pretende fazer crer no seu recurso. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária sobre direitos sobre coisa móvel e títulos de crédito. Credor titular de posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. Agravo interno improvido.

«1 - Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupado imóvel, por caseira, não gerando a detenção, direito a proteção possessória, já que exercida em nome de outrem, patente a liberalidade na permissão de ocupação, inexistentes direitos possessórios mas tão somente gestão em nome do real proprietário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA - Demanda intentada pelo ex-marido em face da ex-esposa e reconvenção desta - Parcial procedência - Controvérsia apenas acerca da condenação ao pagamento de locativos pelo uso exclusivo do imóvel - Condenação que visa indenizar o coproprietário pela não fruição dos direitos decorrentes da propriedade comum - Imóvel de propriedade exclusiva do apelado - Direitos da recorrente limitados à partilha do valor das benfeitorias realizadas no imóvel, durante a união - Sentença mantida - Apelo desprovido.

25 - STJ Processo civil. Direitos reais. Recurso especial. Ação reinvindicatória. Condomínio edilício. Vaga na garagem. Coisa reivindicanda não individualizada. Impossibilidade.

«1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. ... (Continua)

26 - TJMG Ação reivindicatória. Usufruto. Usufrutuário que cede seus direitos a terceiro, para depois da sua morte. Impossibilidade jurídica. Ação do proprietário contra o terceiro. Viabilidade. Posse injusta, diante da óbvia invalidade da cessão. Procedência. CCB, art. 739, I.

27 - TJRS Direito privado. Ação declaratória de nulidade. Cabimento. Usucapião. Citação pessoal do proprietário. Falta. Proprietário conhecido. Citação edital. Descabimento. Vício insanável. Sentença. Anulação. Alienação do imóvel. Anulação. Apelação cível. Usucapião. Querela nullitatis. Ausência de citação da proprietária do imóvel usucapiendo, adquirido em sucessão legítima. Vício insanável configurado. Ineficácia da sentença de usucapião em face da autora, e consequente ato posterior de alienação do bem.

«I. A querela nullitatis é demanda de impugnação de caráter excepcional, que só tem cabimento na hipótese de ato processual absolutamente nulo ou inexistente, ante a ausência de alguns dos pressupostos de existência do processo, como petição inicial e capacidade postulatória, por exemplo, ou pressupostos de validade, como a ausência ou nulidade de citação. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de direitos autorais. Hotel. Corréu também proprietário do estabelecimento hoteleiro. Solidariedade com os demais reconhecida. Lei 9610/1998, art. 110. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP LITISCONCÓRSIO. PASSIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE NÃO SÓ DO PROPRIETÁRIO TABULAR DO BEM, COMO TAMBÉM DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS REGISTROS. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, à época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.007.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

31 - TJMG Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Usufruto extinto pela morte. Tutela antecipada para desocupação do imóvel

«- A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto e notificado extrajudicialmente o possuidor, às nuas-proprietárias assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Primazia do julgamento de mérito. Penhora. Direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda. CPC/2015, art. 835, XII. Ausência de registro do contrato. Penhora sobre os direitos derivados da relação obrigacional. Possibilidade. Precedentes. Exequente que receberá os bens no estado em que se encontrarem. Direito real ou pessoal. Viabilidade da penhora quando o exequente figura como promitente vendedor do imóvel. CPC/2015, art. 857. Consequências. Sub-rogação (confusão entre credor e devedor) ou alienação coativa do bem penhorado (percepção do quantum devido). Pretensão acolhida. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. ... (Continua)

33 - STJ Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC/1973, art. 694.

«1. Nos termos da redação do CPC/1973, art. 694, vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito. Seguradora subrogada nos direitos de seu segurado. Responsabilidade civil extensível ao proprietário do veículo causador do dano. Incidência da teoria da guarda da coisa. Recurso não provido.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de natureza pessoal. Cabimento. Cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de penhora do imóvel. Ausência de registro do compromisso de compra e venda da unidade condominial geradora das despesas. Promissário comprador, ora devedor, que ostenta apenas direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, não havendo como lhe atribuir a condição jurídica de proprietário, por falta de registro do título translativo. Natureza «propter rem da obrigação. Irrelevância. Recurso do condomínio credor improvido.

36 - TJSP Posse. Bem móvel. Turbação. Bloqueio de transferência de veículo automotor relativo a anterior proprietário, que vem a gerar gravame ao exercício pleno dos direitos do novo adquirente do bem. Inadmissibilidade. Levantamento do gravame. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda e repetição de valores pagos. Empreendimento imobiliário abandonado pela construtora. Constituição de associação de defesa de adquirentes. Sucessivas sub-rogações nos direitos e obrigações da sociedade empresária originária.

«1 - Ação de resolução de contrato ajuizada por adquirentes de unidade imobiliária cuja construção foi abandonada pela construtora em face da sociedade empresária inadimplente. ... (Continua)

38 - STJ Condomínio em edificação. Covid-19. Direito de propriedade. Prédio comercial. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação objetivando autorização para entrar em unidade condominial de propriedade do autor. Violação da Lei 8.906/1994, art. 7º, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Ausência. Direito de propriedade. Restrição. Possibilidade. Condomínio edilício. Prédio comercial. Pandemia da covid-19. Medidas para evitar a disseminação da doença. Competência do síndico. Direito à saúde e à vida dos condôminos. Proibição absoluta ao proprietário de acessar sua unidade condominial. Conflito de direitos fundamentais. Regra da proporcionalidade. Adequação. Configuração. Necessidade. Não configuração. Existência de outras medidas menos gravosas igualmente adequadas. Indevida restrição ao direito de propriedade. Caracterização. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.347. CCB/2002, art. 1.348, II. Lei 4.591/1964, art. 22, caput e § 1º. CF/88, art. 5º, XXII.

1 - Ação ajuizada em 21/03/2020, objetivando que o condomínio recorrido autorize a entrada do proprietário em sua unidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2021 e concluso ao gabinete em 10/12/2021. ... (Continua)

39 - STJ Direitos reais. Recurso especial. Posse de bem público gerido pela Terracap ocupado sem permissão. Impossibilidade. Direito à retenção e indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Lei 5.861/1972. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Conforme dispõe a Lei 5.861/1972, incumbe à TERRACAP, empresa pública que tem a União como co-proprietária, a gestão das terras públicas no Distrito Federal. ... (Continua)

40 - TJSC Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Área de terra rural gratuitamente cedida a município para construção de escola, para atender à comunidade local. Posterior abandono da área pelo ente público e invasão pelo réu. Proprietários que não renunciaram aos direitos sobre a coisa. Exercício da posse indireta que permaneceu hígido. Ausência de ato restituidor da municipalidade. Esbulho caracterizado. Requisitos do CPC/1973, art. 927 preenchidos. Recurso provido.

«Tese - Na hipótese de ser fundamental a análise do título dominial à verificação do exercício da posse indireta, faz jus à reintegração possessória o proprietário de área cedida a município para edificação de escola, que, após o abandono pelo ente público, serviu de residência a invasor. ... (Continua)

41 - TJMS Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Recurso de apelação interposto pela seguradora. Vítima proprietário do veículo. Não quitação do prêmio, na data do vencimento, À época do acidente automobilístico. Fato irrelevante. Súmula 257/STJ que alcança os proprietários do Veículo automotor. Direito à indenização devido. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento. CPC/2015, art. 99.

«I - O fato de a parte autora ser vítima e ao mesmo tempo proprietária do veículo envolvido no acidente, e estar inadimplente com o pagamento do prêmio do seguro obrigatório na data do sinistro, é irrelevante quando se trata do pagamento da indenização securitária pleiteada, aplicando-se a ela (proprietário do veículo) o enunciado contido na súmula 257/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Penhora dos direitos. Possibilidade. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade. Princípio da continuidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se, não tendo o proprietário do bem figurado na ação de cobrança de cotas condominiais, mas tão somente o promissário comprador, é possível, em execução, a penhora do próprio imóvel que gerou a dívida ou apenas a constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. ... (Continua)

43 - TJRJ Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Ineficácia. Ausência de fraude à execução. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. A cessão de direitos hereditários foi feita por escritura pública em data anterior à propositura da ação monitória. 2. Não há, portanto, de se cogitar de fraude à execução. 3. A aquisição foi ainda de boa-fé. 4. Ademais, a aludida cessão não reduziu os herdeiros à categoria de insolventes, porquanto os espólios são proprietários de dois outros imóveis. 5. A falta de autorização judicial para a cessão não a nulifica e nem a anula. A sanção a que a lei expressamente comina é a de ineficácia, mas não para terceiros, no caso, os credores, mas para os demais herdeiros. 6. Apelação a que se dá provimento.... (Continua)

44 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o Lei 6.766/1979, art. 45 confere legitimidade não só ao loteador, mas também aos vizinhos para a propositura de ação destinada a impedir a construção em desacordo com restrições legais e contratuais, sendo esta última a alegada pelos autores. Igualmente é de se reconhecer a legitimidade passiva, seja do proprietário do imóvel no qual se erigiu a torre de transmissão/recepção de telefonia móvel celular, assim como a colocação de um container com os mecanismos necessários à sua operação, como a empresa locatária, TESS S/A, na qualidade de proprietária de tais bens e responsável pela sua edificação, cuja demolição se pretende nesta demanda. Com efeito, não tem pertinência o argumento de que se vale o apelado Gerard quanto à natureza da ação, que seria de desmonte e não de demolição, visto tratar-se de eufemismo. Reconhece-se assim que Gerard, na qualidade de nu-proprietário do terreno locado à empresa TESS S/A, a co-responsabilidade pela edificação da torre de recepção/transmissão e instalação dos aparelhos necessários à sua operação (o container), assim como a co-responsabilidade da empresa TESS S/A, na qualidade de locatária e proprietária dos bens instalados no terreno locado, cuja demolição e remoção aqui se pretende. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

46 - STJ Tributário. ITR. Incidência sobre imóvel. Invasão do movimento «sem terra. Perda do domínio e dos direitos inerentes à propriedade. Impossibilidade da subsistência da exação tributária. Princípio da proporcionalidade. Princípio da função social da propriedade. CTN, art. 29. CF/88, art. 5º, XXII (propriedade) e XXIII (função social da propriedade). CCB/2002, art. 1.228. Emenda Constitucional 42/2003.

«Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a recorrida não se encontraria na posse dos bens de sua propriedade desde 1987. ... (Continua)

47 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Aquisição de imóvel por escritura de cessão de direitos possessórios. Acionantes que não demonstram a qualidade de proprietários do imóvel. Mera detenção impossibilita o pleito de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Crime de Estelionato - Confissão judicial corroborada por pelas provas testemunhal documental e pericial - Acusado que, em garantia de empréstimo obtido com a vítima, falsifica assinatura do verdadeiro proprietário do bem dado em garantia - Vantagem ilícita obtida - Crime tipificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida no mínimo legal, fixado o regime aberto e substituída por restritiva de direitos - Recurso não provido

49 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel. Ocupação clandestina. Proprietário. Perda dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Débito tributário. Lançamento. Ocupantes da área invadida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Ação de usucapião. Aquisição da propriedade e transferência de direitos possessórios. Compromisso particular e escritura pública de cessão de direitos hereditários. Penhora sobre parte da área. Superveniente arrematação. Fato não repercutente no feito. Peculiaridades. Discussão restrita ao decurso do lapso temporal. Aplicação do direito à espécie. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.029. Somatório do tempo anterior. Possibilidade. Exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição por mais de 17 anos. Aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva.

«1. Se, por uma cadeia de contratos, foram sendo cedidos os direitos hereditários sobre determinada área de terra rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela exercida a posse ininterrupta, mansa e pacífica, sem nenhuma oposição, é possível acrescer esse tempo ao do atual posseiro para fins de aferição do decurso do lapso prescricional aquisitivo. ... (Continua)