disputas em area rural
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Gleba rural com descrição antiga e precária. Documentos apresentados por ambas as partes que possuem origem na mesma transcrição no registro imobiliário. Necessidade de realização de perícia, para estudo dos títulos e localização da área em disputa, com descrição do perímetro e confrontações, elaboração de «croquis, além de outros elementos de convicção referentes à posse da área e sua utilização. Dilação probatória necessária. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

2 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Imóvel rural. Turbação caracterizada pela notificação judicial que determinou a desocupação da área reclamada. Alegação dos réus de que as terras que possuem são diversas daquelas indicadas na inicial, as quais, segundo eles próprios afirmam, pertencem unicamente aos autores. Prova. Perícia. Demonstração de que parte da área reivindicada pelos réus encontra-se dentro do imóvel dos autores, os quais por sua vez são os únicos legítimos proprietários da totalidade das terras indicadas na inicial. Matrículas dos imóveis devidamente registradas no órgão competente. Concordância dos réus com a perícia que reforça a aparência de que eles próprios não conhecem exatamente a dimensão das glebas que estão a reclamar. Circunstância, ademais, de ausência de comprovação do exercício da posse de fato sobre o imóvel disputado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Direitos indígenas. Conflito de competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de conflito de competência suscitado entre o Juízo da Vara Agrária da Região de Castanhal/PA e o Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará, no âmbito do Processo 0803776-94.2022.8.14.0015, no qual a parte ajuizou Ação de Interdito Proibitório. Declarou-se a competência da Justiça Estadual do Pará. ... (Continua)

5 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Relação de comodato verbal. Disputa possessória entre pessoas do mesmo núcleo familiar. Pretensão de desfazimento de cercas e retirada de porteira instaladas pelo filho comodatário sem autorização dos pais comodantes. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso dos autores. Pretensão possessória que comporta acolhimento.

6 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Desapropriação. Reforma agrária. Dissonância entre a área constante do registro de imóveis e a mensurada pelo perito oficial. Julgamento extra petita. Não-Ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Propriedade rural. Desapropriação. Indenização por danos materiais e morais. Custas processuais. Pagamento. Ausência. Extinção do feito. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reserva extrativista. Criação. Desapropriação indireta. Caracterização. Prescrição. Não ocorrência. Quantum indenizatório. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra o instituto Brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis. Ibama e a união objetivando indenização por danos morais e materiais, em razão da desapropriação de imóveis rurais no município de baião/pará de propriedade do autor para transformação em reserva extrativista e a sua divisão em glebas.

II - Na sentença extinguiu-se o feito, por falta de pagamento das custas. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para continuidade da ação. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... (Continua)

9 - TJSP Preliminares. Condições da ação. Legitimidade. Ativa. Ocorrência. Ação demarcatória. Usufrutuário que tem legitimidade para pleitear a demarcação. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I. Precedentes. Enunciado 68/FPPC. Interesse de agir. Imóvel georreferenciado. Ocorrência. Irrelevância de o imóvel estar georreferenciado. Circunstância que, quando muito, implica dispensa da produção de prova pericial, nos termos do CPC/2015, art. 573, mas não retira ao autor a necessidade de propositura da demanda. Matérias rejeitadas.

«Ação demarcatória. Autor que é usufrutuário de 50% de bem imóvel, dividido em cinco glebas, e pretende estremar os limites da área sobre que recai seu usufruto. Prova nos autos de que o usufruto do autor se exerceria sobre a gleba «a, onde localizada a sua plantação de cana de açúcar e com relação à qual firmara contratos de parceria rural abrangendo a totalidade da área de tal gleba. Caso em que a gleba «a equivale a justamente 50% da área do bem, denotando que sobre ela recai o direito real do autor. Demais glebas de propriedade plena da ré. Com relação à sede da fazenda, estando ela situada na gleba «b, não recairia sobre ela, com efeito, o usufruto do autor. Posse do requerente anteriormente exercida sobre tal sede cuja qualificação não está bem delineada nos autos, haja vista, inclusive, que a área de propriedade da ré, em que situada referida sede, lhe fora previamente arrendada. Sentença que, em virtude da demarcação, condenou a ré a indenizar o autor pelo valor do usufruto sobre a sede da fazenda. Nulidade da sentença nesse tocante, por afronta ao princípio da congruência. Pedido não formulado na petição inicial e que deverá ser objeto de demanda própria, em que se discuta a qualidade da posse exercida pelo autor sobre tal área. Oposição. Terceiro opoente que alega que a gleba «a confrontaria com seu imóvel, invadindo parte de sua propriedade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c cobrança de diferenças salariais - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 - Inadmissibilidade - Demandante que exerce a função de desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias - Atribuições da função do autor como por exemplo: a) executar tarefa de campo na área de saúde pública incluindo busca e captura de insetos vetores de doenças e outros animais na área urbana e rural; b) preparar misturas, aplicar inseticidas; c) realizar atividades educativas junto aos moradores e proprietários de imóveis para adoção de medidas de prevenção e controle de doenças; d) realizar pesquisa e coleta de insetos e outros animais de interesse em Saúde Pública; e) preparar e aplicar inseticidas em imóveis de acordo com o preconizado nos programas e f) auxiliar os moradores das casas visitadas na preparação dos mesmos para aplicação de inseticida quando necessário que são plenamente distintas das dispostas pela Lei 11.350/2006 que dispõe sobre as atividades típicas do Agente de Combate às Endemias - Conforme disposto na CF/88, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - CF/88, art. 37, XIII que veda a equiparação de espécies remuneratória - Necessidade da exata subsunção das funções do servidor público às atividades delineadas na Lei 11.350/2006 atinentes aos agentes de combate às endemias - Entendimento jurisprudencial deste C. TJSP - Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Limitação administrativa. Desapropriação indireta. Acórdão que não acolheu a tese de esvaziamento econômico da propriedade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo não analisou, sequer implicitamente, os Lei 4.771/1965, art. 12 e Lei 4.771/1965, art. 19; 64 da Lei 4.504/64; 8º da Lei 5.868/72; 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e CPC/1973, art. 436. Incidindo no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TRF3 Apelação cível. Usucapião especial urbana. Alienação do bem durante o curso da ação não altera a relação jurídica processual. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF. Extinção sem resolução de mérito afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º (CPC/2015, art. 1.013, § 4º). Inexistência de posse mansa e pacífica. Improcedência do pedido de usucapião especial urbana. CPC/2015, art. 109.

«1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2/STJ, que dispõe o seguinte: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Violação dos arts. 155, 156, 158, 386, II e VII, 564, III, b e 572, todos do CPP; 1º, 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 65, caput e III, d, e 68, caput, todos do CP; 15 da Lei 10.826/03; 89, caput, da Lei 9.099/95. (1) tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal. Rejeição. Condenação pautada em outros elementos de prova válidos e independentes, com destaque à prova testemunhal. (2) pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Alinhamento com a posição adotada pela primeira turma do STF. (3) pedido de absolvição. Tese de inexistência do corpo de delito para condenação pela prática do delito de posse de arma de fogo. Vestígios desaparecidos. Recorrente que se desfez do artefato bélico. Crime de mera conduta. Prescindibilidade de perícia. Jurisprudência do STJ. (4) tese de atipicidade da conduta do crime de disparo de arma de fogo. Instâncias ordinárias que aferiram que o local era habitado. Inviabilidade de alteração de entendimento. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. (5) pleito de reconhecimento da consunção entre os delitos imputados ao recorrente. Improcedência. Contextos fáticos distintos. Desígnios autônomos. (6) pedido de decote da valoração negativa do vetor judicial dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Considerável lapso entre o trânsito em julgado da conduta utilizada pelo juízo singular como suporte para negativação da circunstância judicial. Longo decurso de tempo. Excepcionalidade. Desconsideração da vetorial. Penas redimensionadas. (7) pleito de abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Violação a Súmula. Impropriedade no uso da via eleita. Impossibilidade legal. Provimento diante do quanto deferido no pedido anterior. Penas-base dispostas no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Possibilidade de substituição a cargo do juízo da execução. (8) tese de prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Quanto à tese de nulidade diante da ausência do vídeo que embasou a persecução penal, assim manifestou-se a Corte de origem (fl. 340): a denúncia foi formalizada com base em outros elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação rescisória em recurso especial. Violação à literal disposição de lei. Art. 485, V, CPC. Fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade. Orientação da corte especial (REsp 476.665/sp). Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. CPC, art. 287, II. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de julgamento. Violação ao art. 535. Inocorrência. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade da via eleita. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Discussão acerca do domínio. Exegese do art. 34 do dl. 3.365/41. Terras de fronteira. Paraná.

1 - A alienação pelo Estado da Federação de terras de fronteira pertencentes à União é considerada transferência a non dominio, por isso que nula.... (Continua)

16 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)