divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIVIDA PRESCRITA - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE DIVIDA CONDOMINIAL -

Pretendida intimação da credora fiduciária para que promova a consolidação da garantia em seu nome, nos termos da lei 9.514/97, sob pena de penhora do imóvel gerador da dívida - Impossibilidade - Pretensão de que carece de amparo legal - Terceira que não integra o polo passivo da execução - Imposição de obrigação sem o devido processo legal - Eventual responsabilização da credora fiduciária que, se o caso, deve ser perseguida pelo credor em ação própria - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA -

Crédito supostamente apurado em processo administrativo em razão de recebimento de vencimentos a maior - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE acolhida para extinção da execução - Necessidade de prévio processo de conhecimento para garantir o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Título executivo que não goza de liquidez, certeza e exigibilidade - Nulidade da Certidão de Divida Ativa, nos termos do CPC/2015, art. 803, I - Precedentes do Col. STJ, da C. 9ª Câmara de Direito Público e Corte - Extinção da execução mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Bares e restaurantes. Superveniência da Lei paulista 8.198/92. Dispensa de parte da dívida inscrita. Certidão de divida ativa. CDA. Prosseguimento da execução pelo saldo. CTN, art. 204, paragrafo único.

«A dispensa, através de lei posterior, de parte da dívida regularmente inscrita, não retira, por si só, a liquidez e certeza, devendo a execução prosseguir em relação ao débito remanescente.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Exceção de pré-executividfade. Agravo interno. Omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por GS - Plano Global de Saúde Ltda. contra decisão que, nos autos da execução fiscal de dívida ativa ajuizada pelo Município de Rio Bonito, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Divida ativa não tributária. Verba salarial paga indevidamente. Devolução. Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47. Inscrição em dívida ativa. Possibilidade. Prioridade do desconto em folha.

«1 - É possível a inscrição em dívida ativa do débito do servidor público nas hipóteses de demissão, exoneração ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade se não for quitado no prazo de sessenta dias. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.

«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.

A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).

No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).

Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

10 - STF Tributário. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. CDA. Nulidade da inscrição da divida ativa, por inobservância do CTN, art. 202, resultando nulidade cominada no CTN, art. 203. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário provido.

11 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de refinanciamento de divida. Dívidas anteriores que já sofreram incidência de encargos. Cobrança de juros remuneratórios sobre o valor refinanciado. Capitalização. Prática não permitida. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - DIVIDA SOLIDÁRIA - AÇÃO REGRESSIVA - MATÉRIA PRELIMINAR.

Legitimidade «ad causam". Reconhecimento. Recorrentes que foram condenadas, solidariamente, ao pagamento dos locativos e encargos, restando clara a sua pertinência subjetiva passiva para a presente lide. Interesse de agir, outrossim, bem caracterizado. Reconhecida a responsabilidade solidária dos codevedores, nos casos em que um devedor realiza o pagamento da totalidade do débito, adquire ele o direito de exigir dos demais a quota parte que cabia a cada um na condenação. Exegese do CCB, art. 283. Nulidade do julgado por falta de fundamentação ( negativa de prestação jurisdicional ). Não caracterização. Decisão recorrida que diante do conjunto probatório coligido, de forma lógica e coerente, apontou a solução da lide. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Divida ilíquida. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da liquidez da dívida seria necessário reexame do contrato e dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Pagamento de precatório. Preferência do CF/88, art. 100, § 2º. Conjugação de requisitos para a obtenção. Divida alimentar e titulares idosos ou portadores de doença grave. Ampliação da preferência com a exclusão do requisito da dívida alimentar. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se necessária a conjugação dos requisitos constantes do CF/88, art. 100, § 2º, ou seja, dívida de natureza alimentar e titular idoso ou portador de doença grave, assim definidos na forma da lei. ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais. Discussão que cinge-se à divida relativa ao fornecimento de água. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/2004. Competência da Câmara suscitada (31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça). Dúvida procedente.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Insurgência contra sentença de procedência que determinou a apresentação de planilha de cálculo discriminado do débito atual. Acolhimento. A planilha de cálculo, discriminando o débito atual e a forma de composição da divida, não tem natureza de documento comum e, não pode ser pretendida em ação cautelar de exibição de documentos. Nesta sede, não cabe a elaboração de documentos ou planilhas, ou ainda, o esclarecimento da composição da divida, nos termos do CPC/1973, art. 844, II. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

17 - TJSP Monitória. Cheque. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Extinção do processo afastada. Embargos monitórios rejeitados. Recurso provido para esse fim

18 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Renovação de matrícula. Débito em atraso. Pagamento efetuado por terceiro que emitiu cheques recebidos pelo Diretor da Faculdade. Cobrança dos títulos de crédito, dados em caução ou garantia da dívida, via ação monitora. Admissibilidade. Por ser credora do emitente dos cheques tem direito a impetrada em cobrar a divida via ação monitora, sem impedir a impetrante de concluir o curso de graduação. Não reconhecimento, no entanto, de solidariedade da impetrante com quem emitiu os cheques dados em garantia e recebidos pelo Diretor da Faculdade. Fato que recomendava a extinção da divida originária, reconhecido o direito da impetrada de buscar a cobrança daquilo que tem direito contra o emitente das cártulas. Recurso desprovido.

19 - TJSP Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Protesto. Lei 9492/97, artigo 1º. Não se vê razão para obstar o protesto da certidão de dívida ativa, enquadrada entre os 'outros documentos de divida' do Lei 9492/1997, art. 1º, se a providência é prevista em lei. Ademais, não configura dano 'in re ipsa', nem implica em coerção ou constrangimento indevido, conforme Recurso Especial nº 1.093.601-RJ, Superior Tribunal de Justiça, 2a Turma, 18.11.2008, Relator: Eliana Calmon. Repele-se o argumento da desnecessidade do protesto, pois nesse caso somente os apontamentos para garantia do direito de regresso seriam admissíveis. Inexistência de direito do devedor de não ser cobrado ou executado. Agravo provido para indeferir a liminar, liberando o protesto do titulo.

20 - TJSP Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Ementa: Cobrança de dívida pela plataforma do serasa, em razão de débito perante a telefônica. Divida oriunda de escritório de advocacia. Cobrança, porém, em nome do autor, advogado. Inexigibilidade bem reconhecida. Legitimidade e responsabilidade da credora, ante a solidariedade de todos os fornecedores e aqueles que estão ligados de alguma forma à relação de consumo. Sentença de procedência mantida. Dano moral bem reconhecido. Valor razoável que não comporta redução. Recurso não provido.

21 - TJSP Monitória. Cheque. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Execução fiscal municipal. Comarca de Valinhos/Campinas. ISS (Imposto Sobre Serviços). Exercício de 2004. Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Certidão de divida ativa. Ausência de qualquer nulidade. Confissão de dívida reconhecida pela apresentação de demonstrativo minucioso dos valores devidos pela própria executada. Legislação apta a embasar a cobrança. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto regular. Posterior pagamento da divida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Inexistência de ato ilícito por parte do réu. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Cobrança. Cheque. Inocorrência. Hipótese em que não se cobra o título, mas a divida subjacente. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido para esse fim.

25 - STJ Processual civil e administrativo. Certidão de divida ativa. Substituição da cda. Correto entendimento do tribunal de origem. Requisitos de validade. Revisão em recurso especial. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo. (AgRg no REsp 1.547.871/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015.) ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência de inércia injustificada da exequente. Nulidade da certidão de divida ativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou pela ausência de inércia injustificada da exequente, bem como por não haver nulidade na Certidão de Divida Ativa, demandariam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração de personalidade jurídica. Representantes legais incluídos no polo passivo da ação. Conselheiro Administrativo figurava no quadrosocietário da empresa no momento da desconsideração e no momento da constituição da divida. Prova nos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Banco de dados. Pretensão de inclusão do nome do devedor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. Impossibilidade. Discussão judicial quanto à existência da divida. Ademais, falta de interesse da instituição credora em recorrer. Tutela antecipada mantida.

29 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Desapropriação. Emissão de títulos da divida agrária complementares. Prazo para resgate. Precedentes. Juros. Ausência de interesse recursal. Prazo para a expedição dos títulos. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, «contra decisão exarada pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da execução contra a Fazenda Pública, Processo 0806318-28.2016.4.05.0000, a qual, dentre outras determinações, estabeleceu que os Títulos da Dívida Agrária complementares devem ser emitidos com a dedução do tempo decorrido entre a data do depósito inicial e a do seu lançamento, para que o prazo de resgate se enquadre no prazo constitucional vintenário, cuja data da imissão na posse será o termo inicial para o resgate de todos os TDA's, observando ainda, no que tange à incidência de juros nos TDA's complementares, os parâmetros já fixados nas decisões proferidas nos autos (3%) e a legislação vigente na data do depósito inicial. Ademais, determinou a intimação do ora agravante para, no prazo de 15 dias, comprovar a emissão dos TDA's relativos à complementação da indenização, com os descontos pertinentes e as devidas atualizações. (fl. 977). ... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Substituição de máquina penhorada por obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Rejeição. Títulos da dívida pública. Títulos apresentados que foram emitidos em 1969, 1970 e 1972. Empréstimo compulsório instituído pela LF nº: 4.156/62 de 28-11-1962. Títulos da dívida pública da Eletrobrás, emitidos 40 anos atrás, aparentemente prescritos, de valor indefinido, sem cotação em bolsa e de validade não admitida pela emitente não servem para garantia de divida tributária estadual. Precedentes. Recurso desprovido

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Divida de IPTU/tlp. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Não merece ser acolhido o pleito da parte embargante de que a decisão foi omissa ao não majorar os honorários advocatícios, uma vez que o recurso especial foi interposto sob a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e consoante o Enunciado Administrativo 7/STJ), «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em Habeas Corpus. Prisão civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. - O descumprimento de acordo que abrange, tão-só, as três últimas parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna pretérita a divida alimentar.

Recurso não provido.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Notas fiscais de compra de mercadorias. Alegações de dívida já quitada e novação. Descabimento. Inexistência de prova da quitação ou ilicitude da divida. Ônus da prova não atendido. Novação alegada não comprovada, pois verificou-se apenas a dedução, no valor total das duplicatas do montante correspondente às mercadorias devolvidas. «Animus novandi ausente. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

34 - TJSP Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Insurgência da Ré Fabia somente no que se refere à divida no valor de R$ 9.180,00, não partilhada. Não acolhimento. A solução da lide ocorreu com base nas provas carreadas ao processo. Instrumento particular de confissão de dívida firmado pela Ré Fabia. Documento em que consta se tratar de dívida referente a serviços educacionais prestados, sem que seja possível aferir que se tratam de débitos referentes à mensalidade escolar dos filhos das partes. Ônus da prova que compete àquele que alega. Verba honorária devida pela Ré Fabia majorada para R$ 8.000,00, observada a gratuidade processual, ora deferida. Recurso não provido.

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Divida ativa. Parcelamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial não conhecido diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósitos em dinheiro efetuados pelo executado para parcial amortização da divida fora da situação consignada no art. 745-A do Código Processual Civil. Impossibilidade. Previsão pela lei processual civil de remição da execução, que implica solução integral do débito. Recurso desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Doença preexistente. Prévio conhecimento do segurado. Omissão na contratação. Má-fé comprovada. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Execução simultânea de uma mesma divida em processos distintos. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620. Capitalização de juros. Correção monetária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente acolhido.

«I - não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas (uma contra a devedora principal, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas) buscando haver um mesmo credito. ... (Continua)

39 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Não transmissão do bem no registro de imóveis, conforme dispunha contrato de compra e venda de terrenos atrelado. Declaração de inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Emissão, na realidade, atrelada a contrato de confissão de dívida. Divida aceita, confessada e garantida pelas cártulas que ora se executa. Títulos desvinculados do negócio subjacente anterior, qual seja, compra e venda de terrenos em loteamento, sendo que o tema ora em análise vem a ser unicamente a confissão de dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

40 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

41 - TJSP Compra e venda. Contrato. Títulos da Divida Pública Argentina. Preço efetivamente pago e recebido. Dúvida acerca da existência dos títulos transacionados. Necessidade de esclarecimento do perito neste particular. Retorno dos autos à origem. Conversão do julgamento em diligência, sem prejuízo de remessa de cópias a Receita Federal e ao Ministério Público Federal, em razão dos indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inscrição de divida inadimplida no SCR, sendo o registro mantido mensalmente até o pagamento. Banco de dados que funciona como histórico de operações, não sendo possível determinar a exclusão posterior dos registros mensais do período de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inscrição de divida inadimplida no SCR, sendo o registro mantido mensalmente até o pagamento. Banco de dados que funciona como histórico de operações, não sendo possível determinar a exclusão posterior dos registros mensais do período de inadimplência. Inexistência de irregularidade. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato. Ensino. Mensalidades de curso pré-vestibular. Cobrança. Menor assistida por representante legal. Responsabilidade expressamente assumida em contrato. Pagamento do débito de rigor. Comprovado que a contratante era relativamente incapaz à data de assinatura do contrato, emerge a responsabilidade da representante legal signatária como responsável pelo pagamento da divida. Recurso provido.

45 - TJSP Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral Ementa: Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral configurado - valor arbitrado de forma adequada não comportando alteração - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

46 - TJSP Repetição de indébito. Pressupostos. Contrato. Empréstimo / Financiamento. Pretensão a haver em dobro, o valor do débito, sob alegação de se tratar de divida adimplida – Fundamenta o pedido apontando o Codigo de Defesa do Consumidor artigos 3º, paragrafo 2º e 42.- Descabimento. `In casu´, inadimplente o apelante por mais de um ano , cuja dívida so foi quitada após renegociação. Nos termos da Lei mencionada, faculta-se a repetição na hipótese de pagamento indevido, a maior, sendo o excesso , devolvido em dobro. Recurso desprovido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Doença preexistente. Prévio conhecimento do segurado. Omissão na contratação. Má-fé comprovada. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de garantia de divida. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Doença preexistente. Prévio conhecimento do segurado. Omissão na contratação. Má-fé comprovada. Indenização indevida. Reexame. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIVIDA COM PEDIDO DE TUTELA CUMULADA COM DANOS MORAIS Relação de consumo Transação realizada de forma fraudulenta Desídia do requerido ao enviar o nome da requerente no cadastro de maus pagadores por obrigação inexistente Dano moral presente Valor fixado corretamente - Recurso não provido.