divorcio extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência recursal. Ação de execução por título executivo extrajudicial, lastreada em acordo celebrado em divórcio extrajudicial. Matéria da competência preferencial da Subseção II, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme preconiza o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com a determinação de remessa.

2 - TJSP Apelação - Ação de sobrepartilha - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

3 - STJ Homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Título extrajudicial relativo a acordo realizado acerca de responsabilidades parentais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A homologação de decisão estrangeira, mesmo quando contestada, é causa meramente formal, cabendo ao STJ tão somente o exercício do juízo de delibação, não podendo, portanto, adentrar no mérito da disputa original. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação em folha de pagamento de pensão alimentícia constante de escritura pública de divórcio extrajudicial. Antecipação de tutela. Súmula 735/STF. Impossibilidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgInt no AREsp. 1.085.584, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017). ... (Continua)

5 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão de reconhecimento de imóvel como bem de família. Divórcio extrajudicial. Partilha do único bem do casal. Doação de metade do bem de um cônjuge em favor do outro. Não realização do registro em razão de dívida trabalhista. Impenhorabilidade que deve ser suscitada no juízo que determinou a indisponibilidade do bem. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS Apelação. Divórcio consensual. Necessidade de audiência de ratificação. Sentença desconstituída.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

7 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência - execução de título extrajudicial cumulada com obrigação de fazer - título consistente extrajudicial que versa sobre partilha de bens decorrente de divórcio consensual - ação de natureza autônoma e de cunho meramente patrimonial - causa subjacente irrelevante - conflito de competência julgado procedente, reconhecida a competência da 17ª Câmara de Direito Privado

10 - TJSP DIVÓRCIO (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL) -

Decisão que indeferiu pleito deduzido pela credora (visando a penhora de 50% dos bens e valores pertencentes à suposta companheira do executado) - Insurgência - Afastamento - Embora a atual jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça venha acolhendo pedidos desta natureza, o caso dos autos não aponta para a existência da apontada união estável - Insuficiência de fotografias extraídas de página em rede social (que, aliás, não são recentes) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Alegação de bem de família - Cabimento - Nulidade da eficácia da penhora em face da executada diante da ausência de sua intimação - Documentos que evidenciam que o imóvel passou a ser de domínio exclusivo da executada, após o divórcio entre as partes - Ausência do registro da partilha, não invalida a transferência da titularidade do imóvel - Executada, que de qualquer sorte, seria coproprietária do imóvel destinado a sua moradia e de sua família, antes do divórcio e do próprio ajuizamento da ação - Impossibilidade de desmembramento do imóvel - Impenhorabilidade da parte pertencente a executada que se estende para a totalidade do bem - Inaplicabilidade do CPC, art. 843 - Intangibilidade não se afasta diante da existência de mais de um bem de titularidade do devedor, podendo a penhora perfeitamente recair sobre os demais que eventualmente não sejam utilizados para moradia, ou ainda, diante da existência de vários deles para fins residenciais, que a proteção legal recaía sobre o de menor valor - Inteligência dos arts. 1º e 5º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da executada e de sua entidade familiar - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto. Requisito temporal. Extinção. Separação judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância.

«1. A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, pois versam acerca de institutos autônomos e distintos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.

Executado, ex-cônjuge, que não reside mais no imóvel e, em partilha do bem efetivada nos autos do divórcio, consignou-se a propriedade exclusiva do bem à ex-esposa, atual moradora. Partilha que não foi averbada na matrícula do imóvel. Ausência de prova inequívoca da ciência do Condomínio. Prevalência do interesse da coletividade condominial, em face da natureza propter rem da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida, posto que com fundamentação diversa. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima - Aplicação do disposto nos, I e II do art. 1.659 do Código Civil - Imóvel que, por pertencer exclusivamente à ex-cônjuge, não entrou na partilha dos bens quando foi realizado o divórcio e tampouco constou no imposto de renda do executado, somente na declaração de renda da ex-cônjuge - Impenhorabilidade reconhecida porque o bem não é de propriedade do executado - Decisão reformada. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução - título executivo extrajudicial - escritura pública de divórcio e confissão de dívida - ausência de elementos que caracterizem vício de consentimento - dívida constituída regularmente pela devedora - título executivo líquido, certo e exigível - embargos julgados improcedentes - recurso improvido

16 - TJSP NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... (Continua)

17 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado, reputando-a incabível na espécie. Insurgência do agravante, buscando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pela dívida em questão. Adequação da via eleita. Questão relativa à legitimidade de parte que é de ordem pública (CPC, art. 485, § 3º). Excesso de execução não é questão de ordem pública e, além disso, exige instrução probatória, sendo incabível exceção de pré-executividade para o tema. Mérito. Contrato de locação formalizado por escrito no qual o coexecutado figurou expressamente como locatário. Separação de fato ou divórcio são causas de sub-rogação contratual, desde que notificadas por escrito ao locador. Art. 12, § 1º, Lei 8.245/1991. Consentimento verbal do locador quanto a descontos nos valores dos aluguéis não comprova ciência de sub-rogação contratual. Tema que demandaria ampla instrução probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva «ad causam do agravante mantida. ... (Continua)

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de numerário encontrado em conta de titularidade do cônjuge de um dos executados. Impossibilidade de responsabilizar de forma solidária um dos cônjuges pelo débito constituído apenas pelo outro. Divórcio noticiado nos autos. Constrição posterior ao fato. Levantamento dos valores determinado. Adequação. Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE PENHORA. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Suscitada prejudicialidade por força da revisional envolvendo o título executado, bem como da ação de divórcio, que resolveu a partilha de um dos imóveis indicados a penhora. A relação de prejudicialidade externa não resta configurada, em razão da autonomia da ação de execução. Art. 784, §1º, do CPC. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exclusão de nome de cônjuge do cadastro de partes e representantes do SAJ. Inconformismo da autora. Cônjuge que não figura mesmo como executada. Emenda à inicial. Possibilidade. Determinação, ademais, de juntada aos autos de prova do divórcio, com identificação correta de numeração ou juntada de sentença. Recurso provido, nos termos da fundamentação

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de cálculos. Honorários. Majoração. Decisão mantida.

1 - «O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. Ao se distanciar dos critérios previstos em lei para a fixação dos honorários, a questão de fato passa a ser de direito, autorizando sua apreciação por este Tribunal Superior. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se divorciou da jurisprudência desta Corte ao fixar a verba honorária em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impugnação de cálculos. Honorários. Majoração. Decisão mantida.

1 - «O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. Ao se distanciar dos critérios previstos em lei para a fixação dos honorários, a questão de fato passa a ser de direito, autorizando sua apreciação por este Tribunal Superior. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se divorciou da jurisprudência desta Corte ao fixar a verba honorária em percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Locação de imóvel residencial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Sentença de rejeição. Recurso da Embargante que não comporta acolhimento. Pretensão da Embargante de afastamento da responsabilidade solidária no pagamento dos aluguéis, diante do divórcio e permanência do ex-cônjuge no imóvel. Descabimento. O primitivo locatário responde pela dívida locatícia até a efetiva comunicação da separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável ao locador. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 12, § 1º. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

25 - STJ Civil. Processual civil. Administrativo. Divórcio consensual extrajudicial. Pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge varão à ex-cônjuge virago, conforme registrado em escritura pública. Superveniência do falecimento do alimentante, servidor público federal. Pensão por morte (Lei 8.112/1990, art. 215 e ss). Divisão em cotas iguais entre a ex-cônjuge e a companheira do falecido. Reconhecimento da pensão alimentícia registrada em escritura pública (Lei 11.441/2007, art. 3º e CPC/2015, art. 733, caput) para fins de interpretação da Lei 8.112/1990, art. 217, II.

1 - A controvérsia está em saber se pensão por morte de servidor público federal pode ser rateada em cotas iguais entre a companheira e a ex- cônjuge, sendo essa última também dependente econômica que, desde o divórcio consensual em cartório, realizado sob o pálio da Lei 11.441/2007, recebia pensão alimentícia registrada na escritura pública respectiva. ... (Continua)

26 - STJ Sentença estrangeira. Ato administrativo. Certidão de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. ... (Continua)

27 - TJSP Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Ausência de comprovação de que o exequente tinha ciência formal e inequívoca da mudança de endereço da executada e de que realizado acordo de divórcio com responsabilização exclusiva do ex-cônjuge pelo pagamento das taxas condominiais - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Validade (CPC/2015, art. 248, §4º) - Agravo de instrumento improvido

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Data da separação de fato. Partilha. Validade parcial de acordo extrajudicial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP Família. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Direitos hereditários sobre fração ideal de imóvel em que o devedor já residia por ocasião da sucessão testamentária. Hipótese em que, após o divórcio, passou a residir sozinho no imóvel. Proteção ao bem de família que se estende aos direitos sucessórios. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Ônus de sucumbência a cargo da embargada, observada a gratuidade concedida. Recurso provido.

31 - TJSP Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção Ementa: Embargos declaratórios. Ponto omisso do Acórdão embargado a ser suprido. Dívidas representadas por título extrajudicial contraídas durante o casamento da embargante por aquele que era então seu marido. Posterior divórcio. Responsabilidade pelo pagamento das respectivas dívidas que se atribui aos ex-cônjuges. Todavia, da embargante se pode exigir o pagamento apenas de metade delas. A outra porção é imposta seu ex-marido, pois conforme estatuído no art. 1.663, § 1º, do Código Civil: As dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido. Logo, como o proveito econômico da embargante se resumiu a 50% (cinquenta por cento) das mencionadas dívidas seu patrimônio responde pelo respectivo pagamento nessa exata proporção. Pretensão recursal acolhida. Recurso conhecido e provido.

32 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE -

Argumentos que não convencem - Embora o compromisso de compra e venda tenha sido celebrado anteriormente à propositura da execução, restou provado que a promissária compradora não havia quitado o preço ao tempo da citação do devedor - Quitação que foi dada, de forma abrupta, menos de dois meses depois da citação e quando já rejeitados os embargos do exequente, com suposta aplicação de desconto no valor avençado - Circunstâncias que levantam fundadas suspeitas sobre o negócio - Compra e venda celebrada entre madrasta e enteado (executado), após o falecimento do coproprietário (genitor do executado) e após a celebração de acordo entre o devedor e a ex-esposa envolvendo promessa de pagamento de R$ 130.000,00 (quantia objeto da execução) por ocasião do divórcio - Ausência, ainda, de prova de efetiva posse sobre os imóveis (apartamento e vaga de garagem), considerando que os documentos juntados pela própria requerente não corroboram a versão de que residiria no imóvel desde a alegada aquisição - Embargante não trouxe aos autos demonstração do pagamento total do preço do imóvel, nem cumpriu o requisito previsto no CPC, art. 677, não havendo prova de efetivo domínio sobre os bens penhorados - Tese firmada no REsp. 226, adotado como precedente na elaboração da Súmula 84/STJ - Conjunto probatório e confronto entre as alegações das partes a permitir a conclusão no sentido da correção da ordem de penhora - Embargante, ademais, possui outros imóveis, não havendo prejuízos a seu direito à moradia - Mantida a solução de rejeição dos embargos da terceira - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. CPC/1973, art. 1124-A. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. CPC/1973, art. 557.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 1.124-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. ... (Continua)

34 - TJSP CIVIL. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ACORDO PARA EXTINÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERÁ DEPRECIAÇÃO CERTA. CONSEQUÊNCIA DA INTRANSIGÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

A despeito de as partes terem partilhado o imóvel, interregno no qual cada um exerceu a posse exclusiva de parte dele, não consta a possibilidade de divisão cômoda, de sorte que a extinção é a única alternativa diante de indesejado condomínio. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Anulação de escritura pública de divórcio. Necessidade de ação própria. Vício de consentimento. Inexistência. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Sentença estrangeira. Ato administrativo. Escritura de divórcio consensual. Documento suficiente para extinguir o vínculo matrimonial. Art. 4º, § 1º, da Resolução 9/2005. STJ. Averbação no registro civil. Art. 2º, Resolução 35/2007. Cnj. Via judicial ou extrajudicial. Opção dos interessados. Pedido que atende às exigências legais. Homologação deferida.

«I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu ofício à CENSEC - Insurgência do exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CENSEC - Deferimento - Informações referentes a transações imobiliárias, escrituras de divórcio e/ou inventário de bens que não prescindem de ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Mandado de Segurança Preventivo. Divórcio consensual. Partilha extrajudicial envolvendo imóvel. Alegação de ausência de fato gerador, ante a inexistência de onerosidade. Exigência de ITBI pela municipalidade sobre o suposto excesso de meação verificado na partilha. Sentença que denegou a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do art. 156, II, da CF. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença reformada. Recurso provido

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Pretendida condenação do demandado ao pagamento de indenização, decorrente da perda de um imóvel em leilão extrajudicial. Alegação da autora de que o bem foi-lhe atribuído por ocasião de partilha efetivada no divórcio e cujos alugueres integravam a sua renda mensal. Descabimento. Inexistência de qualquer obrigação do réu ao pagamento das parcelas do financiamento imobiliário. Demandante que, ademais, também figurava como devedora no contrato de financiamento. Inviabilidade de impor ao réu a obrigação de indenizar. Improcedência mantida. Recursos desprovidos.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio c/c oferta de alimentos. Recurso interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de apresentação dos documentos contábeis da empresa comum das partes. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante que tem várias fontes de renda, que atinge patamar significativo. Partilha extrajudicial de conta poupança já efetivada, mantendo a recorrente ativos elevados à pronta disposição. Indeferimento do pedido de fornecimento de documentos contábeis da empresa cujas cotas serão partilhadas. Medida que é rigorosamente inútil ao deslinde da fase de conhecimento da ação de divórcio. Capacidade econômico-financeira do agravado que não se confunde com a da empresa das partes. Decisão mantida. Recurso desprovido

41 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado por ocasião do divórcio, em virtude do qual a demandada se obrigou a manter o exequente no contrato coletivo de plano de saúde da empresa de sua titularidade - Alegação de descumprimento da obrigação, em virtude da suspensão temporária do contrato, por inadimplemento das mensalidades - Elementos coligidos aos autos que, todavia, demonstraram que a suspensão temporária do contrato decorreu de falha da operadora do plano - Inexistência de fato imputável à executada que conduz à inexistência de crédito a ser executado - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida

42 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória da garantia, ajuizada por ex-cônjuge do devedor fiduciante, sedizente condômina do imóvel, ao argumento de falta de anuência de sua parte. Tutela antecipada deferida para suspender os atos de excussão extrajudicial da garantia. Insurgência do banco réu, credor fiduciário. Pertinência. Terreno adquirido e edificado em 2006, anteriormente ao casamento, ocorrido em 2008. Casal divorciado em 2020, tendo a alienação fiduciária sido outorgada pelo devedor fiduciante já no estado civil de divorciado, em 2022. Resistência da autora com forte conotação de abusividade. Tutela antecipada revogada. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do réu provido.

43 - TJSP Honorários de advogado. Execução por Título Extrajudicial. Fixação no valor equivalente a 2% (dois por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento 10% (dez por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Recurso parcialmente provido.

44 - TRF1 Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Pensão alimentícia instituída em escritura pública. Lei 11.411/2007. Validade. Direito à pensão por morte. Presença dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300. Decisão agravada mantida. Lei 8.112/1990, art. 217, II.

«1. De acordo com entendimento desta Corte, é possível a antecipação da tutela, liminar ou incidentalmente, nos termos do CPC/2015, art. 294, parágrafo único, e CPC/2015, art. 300, caput, afigurando-se legítimo o seu deferimento, quando presentes os requisitos legais para a sua concessão, o que se observa na hipótese. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Acórdão recorrido que entendeu pela ausência de comprovação da impenhorabilidade do numerário constrito. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se cogita de violação do CPC/2015, art. 1.022, se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

46 - TJSP CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR A CULPA POR FRUSTRAÇÃO DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO. ACORDO HOMOLOGADO PREVENDO O USO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VIRAGO, COM QUEM PERMANECEU A GUARDA DOS TRÊS FILHOS MENORES, ATÉ ULTERIOR ALIENAÇÃO. ALUGUEL PRETENDIDO QUE, ADEMAIS, CONSUMIRIA EM GRANDE MONTA OS ALIMENTOS AJUSTADOS, O QUE IMPORTARIA DESEQUILÍBRIO PREJUDICIAL À PROLE COMUM.

A questão em discussão consiste em (i) extinguir condomínio estabelecido sobre imóvel partilhado em ação de divórcio (ii) definir a possibilidade de pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum até ulterior alienação, considerando o acordo prévio entre as partes e a presença de filhos menores no imóvel. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade - Rejeição na origem - Insurgência da executada.

48 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução de título extrajudicial. Astreintes. Inexistência de similitude fática. Decisão embargada em consonância com entendimento desta corte. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Obrigação de fazer ou não fazer. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança executiva de astreintes fixadas em face do descumprimento de acordo realizado entre as partes na divisão do patrimônio do casal por ocasião de divórcio. Na sentença foi decretada a extinção do feito executivo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Sentença estrangeira contestada. Escritura pública de divórcio consensual. Falsidade de documento que instruiu o processo de divórcio. Impossibilidade de exame. Juízo de delibação. Partilha de bens. Questão controversa. Homologação parcial.

«1. A alegação de falsidade da certidão de casamento que instruiu o acordo extrajudicial de divórcio não pode ser enfrentada nesse juízo de delibação, uma vez que repercutiria no mérito do provimento alienígena. ... (Continua)