documentos comprobatórios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Ausência de notas fiscais ou outros documentos comprobatórios da execução dos serviços. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem deixado assentado que a recorrente não instruiu a monitória com documentos comprobatórios da execução dos serviços, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no exame das circunstâncias fáticas dos autos. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de documentos comprobatórios da renda ou da alegada hipossuficiência do interessado. Recurso improvido.

3 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Ausência de documentos comprobatórios da precária situação financeira da agravante. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.

4 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Parte que trouxe documentos comprobatórios da situação econômica frágil. Benesse deferida. Recurso parcialmente provido.

5 - STF Agravo regimental na arguição de suspeição. Inobservância do prazo regimental. Ausência de documentos comprobatórios. Manifesta improcedência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Declaração de pobreza. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Suficiência. Benefício deferido. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita após o agravante não atender a determinação para a juntada de declaração de imposto de renda e documentos comprobatórios da hipossuficiência. Autor que deixou de cumprir determinação judicial e não juntou documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Irresignação que não se justifica. Decisão Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita após o agravante não atender a determinação para a juntada de declaração de imposto de renda e documentos comprobatórios da hipossuficiência. Autor que deixou de cumprir determinação judicial e não juntou documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Irresignação que não se justifica. Decisão mantida. Agravo improvido.

8 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Seguridade social .Tributário. Embargos à execução fiscal. Cumprimento das obrigações de que trata o Lei 8.212/1991, art. 32, § 11. Documentos comprobatórios. Prazo de arquivamento (dez anos). Aplicação retroativa à vigência da lei que o estabeleceu (Decreto 356/91, alterado pelo Decreto 612/92) . Inadmissibilidade.

«É inadmissível exigir-se que os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.212/91, consoante o disposto no seu art. 32, § 11, fiquem arquivados durante dez anos, à disposição da fiscalização, a contar da competência de janeiro de 1986, de acordo com a exigência estabelecida em decreto regulamentar (Decreto 356/91, art. 47, § 1º, alterado pelo Decreto 612/92) . Na espécie, não cabe aplicar a lei retroativamente, por ausência de previsão legal.... (Continua)

11 - TJSP Falência - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Apresentação pelo requerente, além da declaração de pobreza, de outros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Concessão do benefício até prova em contrário. Recurso provido.

14 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

15 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

16 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

17 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

20 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido.

21 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

22 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

23 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

24 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

25 - TJSP Ação de cobrança e indenizatória - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

26 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

27 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

28 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

29 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

30 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

31 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

32 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

33 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

34 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

35 - TJSP Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Ausente indicação de terapêutica oficial - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Manutenção da sentença. Recurso Inominado improvido.

36 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Impetração insuficientemente instruída. Ausência de peças necessárias à análise do pleito. Inexistência de documentos comprobatórios a demonstrar que o paciente faz jus ao livramento condicional. Ordem indeferida liminarmente.

37 - TJSP Ação de dissolução parcial de sociedade - Justiça gratuita - Indeferimento - Apresentação de declaração pessoal - Presunção «juris tantum não afastada - Documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Possibilidade do magistrado não conceder a benesse quando tiver fundadas razões para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

39 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que se qualifica como autônomo mas que deixa de atender determinação judicial no sentido de juntar documentos comprobatórios do alegado. Indeferimento do benefício. Necessidade. Recurso não provido.

40 - TJPE Processual civil. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade. Pressuposto processual objetivo intrínseco. Matéria cognoscível de ofício. Efeito translativo da apelação.

«I - De acordo com o efeito translativo do recurso, além da matéria «impugnada (tantum devolutum quantum appellatum), sobe ao conhecimento do Tribunal toda matéria examinável de ofício. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação do agravante para juntada de documentos comprobatórios da tese recursal. Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ (Tema 642/STJ). Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a possibilidade de consulta aos autos principais e de intimação do agravante para complementar o agravo de instrumento dizem respeito às peças essenciais à formação do recurso ou à compreensão da controvérsia, e não a eventuais documentos comprobatórios da tese recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. CPC/1973, art. 284. Juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado. Possibilidade.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser a petição inicial de mandado de segurança passível de emenda nos termos do CPC/1973, art. 284, razão por que o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios da certeza e liquidez do direito alegado, sendo que, somente após o descumprimento da diligência, poderá indeferir a inicial. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do Ementa: Recurso inominado. Infração de trânsito. Transferência de pontuação do proprietário do veículo para terceiro. Ação instruída com declaração do real condutor e outros documentos comprobatórios da posse do veículo no momento do cometimento da infração, não impugnados especificamente pelos demandados. Prova suficiente. Recurso provido para determinar a transferência de pontuação e anulação do processo de cassação do direito de dirigir.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Agravante que não apresentou documentos comprobatórios da quitação da dívida estampada no cheque. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Arguição de ilegitimidade ativa pelo banco - Inexistência de documentos comprobatórios das alegações - Manutenção da decisão de rejeição do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

48 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da impossibilidade de recursos. Admissibilidade. Necessidade de demonstração do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais agravantes. Decisão agravada reformada. Agravo provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concessão de prazo de cinco dias para que a parte agravante juntasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, sob pena de deserção do recurso. Inércia da parte. Deserção reconhecida. AGRAVO NÃO CONHECIDO.