dosimetria pena recurso apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Basilar bem fixada em 1 ano e 6 meses. Réu que responde a outras 3 ações penais, todas por delitos contra o patrimônio, praticados anteriormente. Ainda que a vida anteacta tenha sido equivocadamente valorada no vetor personalidade, quando deveria sê-lo nos antecedentes, nítida a intenção do sentenciante em fazê-la repercutir no apenamento básico. Resgata-se a intenção judicial, readequando à operadora correta. Inexistência de ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus. Tribunal ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicada, e não aos critérios de fixação dela eleitos pelo sentenciante. CPP, art. 617. Precedentes do E. STF e do E. STJ. Sem desconhecer o comando sumular cristalizado na Súm. 444 do STJ, que não tem efeito vinculante, priorizando os princípios da proporcionalidade e isonomia, já que não se pode equiparar aqueles que nunca enveredaram no caminho do crime aos que já o trilharam, a vida pregressa do agente deve refletir negativamente no 1º momento do processo dosimétrico. Precedente do E. STF.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJRS Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Condenado o réu a 15 (quinze) dias de detenção a serem cumpridos em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário fixado em 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente. A pena privativa de liberdade restou substituída por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA -

Pugna a defesa para que não seja reconhecida a qualificadora por escalada para fins de dosimetria da pena - IMPOSSIBILIDADE. O laudo pericial de folhas 151/155, comprovou que a forma utilizada pelo réu para ingressar no estabelecimento da vítima foi mediante escalada. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Estelionato. Combate exclusivo à dosimetria da pena. Inviabilidade de estipulação da pena provisória aquém do mínimo legal. Exegese da Súmula 231/STJ. Pena imposta que decorre de criteriosa análise e individualização, fixado o regime inicial aberto e substituídas por restritivas de direitos. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Latrocínios consumado e tentado. Pena-base. Tentativa. Fração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as alegações levantadas nos embargos de declaração acerca da dosimetria da pena constituíram inovação recursal, não vislumbrando assim qualquer omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação. É patente, portanto, que as teses sustentadas nas razões do recurso especial, da maneira como aqui trazidas, não foram enfrentadas no acórdão recorrido, carecendo o apelo nobre do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de menor participação no delito. Revisão do contexto fático-probatório. Inviável. Nulidade na dosimetria da pena. Ausência de individualização. Acórdão que fundamentou devidamente a dosimetria da pena. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetorial «consequências do delito". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriail «consequências do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Alegação de fundamentos inidôneos. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da dosimetria da pena, tendo em vista que sequer foi objeto das razões de apelação. Tal situação não foi impugnada pela defesa, que não se insurgiu adequadamente quanto ao tema. Assim, considerando a ausência de debate sobre a tese na instância ordinária, não se admite sua análise perante esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Inocorrência.

1 - Não houve bis in idem na aplicação da pena imposta ao paciente, uma vez que fatos distintos justificaram a exasperação da pena-base, de um lado, e a aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g», de outro. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria veiculada no recurso especial (dosimetria da pena do crime de corrupção de menores) não foi objeto do recurso de apelação, razão pela qual não foi tratada pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência do indispensável prequestionamento do tema. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é possível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se incorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo sentenciante (AgRg no HC 856.524/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A defesa interpôs apelação, ainda pendente de julgamento e, concomitantemente, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem por meio do qual pleiteou questões atinentes à dosimetria da pena, e a Corte local deixou de conhecer do remédio heroico sob o argumento de que o recurso de apelação é que seria a via adequada para o exame das matérias questionadas pela defesa. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade e falsidade ideológica. Execução provisória da pena. Possibilidade. Dosimetria da pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, LVII, da CF/88". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso desprovido.

1 - A alegação de que não haveria fundamentação idônea para a exasperação da pena-base não foi objeto de debate no acórdão recorrido, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração. Portanto, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e maus-Tratos a animais. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Peba-Base. Efeito devolutivo amplo da apelação. Deslocamento de qualificadoras sobressalentes para a primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso em análise, o Tribunal Estadual concluiu pela condenação do agravante no furto qualificado com base em farto conjunto probatório, destacando os depoimentos dos policiais e da vítima, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como as circunstâncias do delito, em que os agentes foram surpreendidos em estado flagrancial, na posse da res furtiva, logo após a empreitada criminosa.... (Continua)

22 - STJ Penal. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração na primeira etapa da dosimetria. Apelação. Pleno efeito devolutivo.

1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, ações penais em andamento e condenação posterior não podem ser levadas à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Corrupção ativa e receptação qualificada. Dosimetria penal. Redução pena-base dos agentes no triplo do mínimo quanto à corrupção ativa. Hipótese em que pela regra do concurso material as penas são somadas. Recurso provido em parte.

25 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Insurgência contra a dosimetria da pena. Recurso cabível. Apelação pendente de julgamento na origem. Cognição mais ampla e profunda da apelação. Agravo desprovido.

1 - A insurgência da defesa quanto à dosimetria da pena imposta na sentença condenatória deveria ter sido analisada em recurso de apelação, que seria o recurso cabível, de cognição mais ampla e profunda. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos, o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. ... (Continua)

27 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Prestação pecuniária. Valor exacerbado. Inocorrência. Acusado com boa situação econômica. Dosimetria da pena adequada. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Redução da pena base - pleito de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas - Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE Quantidade de drogas que indica o envolvimento na organização do tráfico. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «conduta social, «motivo, «circunstâncias do crime, e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

30 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «personalidade do agente, e «motivos do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «circunstâncias do crime, e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «maus antecedentes, «motivo e «circunstâncias do crime". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. «iter criminis percorrido quase que em sua totalidade. Redução da pena em seu patamar mínimo. Dosimetria penal ajustada. Pena majorada. Recurso do réu não provido e ministerial provido.

34 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e latrocínio. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Cabimento estrito. Inviabilidade de usar a revisão como segunda apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a dosimetria da reprimenda, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

36 - TJSP FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, em especial pela confissão do acusado, que foi corroborada pela apreensão dos bens subtraídos na sua posse. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena- Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais da «culpabilidade, «conduta social, «motivo, «circunstâncias do crime, e «consequências". Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Consideração de folha de antecedentes para atestar a personalidade transgressora do réu. Descabimento. Retorno da pena-base ao mínimo legal. Dosimetria penal ajustada. Pena pecuniária reduzida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena reduzida. Regime aberto mantido. Suspensão condicional da pena. Benefício mantido. Recurso parcialmente provido

40 - TJPE Apelação criminal. CP, art. 157, § 2º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena analisada corretamente. Manutenção da pena. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos autos, verifica-se que há elementos suficientes para comprovação da materialidade e autoria do delito narrado na peça acusatória. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Dosimetria. Elevação da pena-base. Ofensa ao CP, art. 59. Alegação de desproporcionalidade no aumento em 1 (um) ano em virtude da valoração de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Ausência de critério matemático para a dosimetria da pena.

I - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, «a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). ... (Continua)

42 - TJPE Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso apenas quanto à dosimetria da pena. Pena-base excessiva. Circunstâncias judiciais avaliadas inadequadamente. Redução da pena. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.

«1. A análise das circunstâncias judiciais não justifica a fixação da pena em 18 anos de reclusão, primeiro porque o magistrado não analisou adequadamente a culpabilidade. Embora não haja dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado, ante o resultado do exame de insanidade mental, duas testemunhas afirmaram que o réu possuía problemas mentais e comportamento estranho à época dos fatos, dizendo que havia pessoas querendo matá-lo, fato que não era verdadeiro, o que poderia ter sido levado em consideração para fins de atenuar a culpabilidade do réu. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Fixação. Subtração ou inutilização de processo. Reincidência. Afastamento dessa agravante. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Tese defensiva. Ausência de prequestionamento.

1 - No tocante à alegação de que a recorrente já respondia por um tipo penal em que está ínsito o abuso de confiança e, por essa razão, não poderia ter a pena-base aumentada, ante o fato de a vítima ser uma senhora idosa, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Elevação da pena base por força de maus antecedentes. Impossibilidade. Orientação dos tribunais superiores. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Cabimento restrito. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pelo Tribunal local a adequada comprovação da autoria e da materialidade delitivas, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Dosimetria - Atenuante da menoridade relativa - Cabimento - Recurso provido em parte para adequar a pena

48 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Condenação. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Deslocamento de vetorial da terceira para a primeira fase de dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Pena reduzida. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Aplicação. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Deferimento. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

50 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria penal alterada. Considerado o acréscimo de 3/8 em relação às duas causas de aumento da pena. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.