economia popular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Teoria da lesão. Economia popular. Contrato abusivo de honorários advocatícios. Requisitos. Hipótese não configurada. Lei 1.521/51, (Economia Popular), art. 4º, «b.

«Para que se possa falar em licitude, na forma do Lei 1.521/1951, art. 4º, «b, é necessário que concorram o elemento objetivo, ganho excessivo, e o elemento subjetivo, dolo de aproveitamento.... (Continua)

2 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

3 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato. Prejuízos à caixa econômica federal. Instituto de economia popular. 2. Recurso improvido.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, a Caixa Econômica Federal, conquanto seja empresa pública, vem sendo considerada instituto de economia popular, ensejando o tratamento diferenciado da qualificadora prevista no § 3º do CP, art. 171. Outrossim, a despeito da ampliação de suas operações financeiras e bancárias, a CEF possui como finalidade legal precípua prestar serviços essenciais à sociedade, promovendo a cidadania e o desenvolvimento sustentável do País, servindo «a direto interesse econômico do povo ou indeterminado número de pessoas (HUNGRIA, Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro, 1958. v. 7, p. 258-261), com suporte à poupança popular. ... (Continua)

5 - STJ habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Ne bis in idem. Averiguação do caso concreto. Agenciamento particularizado de vítimas. Fraude contra o patrimônio de vítima determinada. Estelionato. Identificação genérica de particulares lesados, sem individualização da conduta que atingiu cada uma das vítimas individualmente. Crime contra a economia popular. Concurso de crimes. Possibilidade. Absorção. Ação penal parcialmente trancada. Recurso em habeas corpus provido em parte.

1 - Configura crime contra a economia popular «obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (bola de neve, cadeias, pichardismo e quaisquer outros equivalentes), nos termos da Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato praticado em detrimento da conab. Causa de aumento de pena do CP, CP, art. 171, § 3º. Incidência. Instituto de economia popular. Recurso desprovido.

«1. A causa especial de aumento prevista no CP, art. 171, § 3ºé aplicável no caso de estelionato praticado contra a CONAB, que, além de prestar serviços públicos, possui todas as características de instituto de economia popular. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

9 - TJSP CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.

Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

11 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Adulteração de combustível. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 498/STF. Lei 8.176/91, arts. 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

««Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. (Súmula 498/STF). (...) Por fim, o fato de na Lei 8.176/91, no seu art. 2º, constar referência a bem ou matéria-prima da União, não excepciona em todos os casos o julgamento dos crimes dessa natureza pelo foro federal, tampouco sinaliza para interpretações nesse sentido, segundo defendido pelo «parquet estadual, devendo-se respeitar, como na espécie, o estrito interesse da comunidade local por onde se perfila a escolha do juiz natural. ... (Minª. Maria Thereza de Assis Moura).... (Continua)

12 - STJ Penal. «pirâmide financeira. Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei 6.385/1976) . ... (Continua)

13 - STJ Pirâmide financeira. Recurso em habeas corpus. Operação faraó. Crime contra a economia popular. Estelionato. Bis in idem. Ocorrência. Trancamento do processo quanto aos aventados crimes de estelionato. Recurso provido. CP, art. 171. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX.

1 - A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora recorrente, da incursão no CP, art. 171 e Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/1986, art. 8º. Lei 1.521/1951, art. 4º. CF/88, art. 109, VI.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

15 - TJMG Consumidor. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo e contravenção penal contra a economia popular. Preliminar de ofício. Prescrição da contravenção penal pela pena máxima em abstrato. Preceito sancionador que comina pena de multa. Ultrapassado o prazo prescricional de dois anos dos fatos ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade declarada quanto à contravençãa Lei 4.591/1964, art. 66, I. Mérito parcialmente prejudicado. Delito de propaganda enganosa. Inconformismo ministerial. Condenação. Impossibilidade. Dolo não comprovado. Absolvição mantida. Em preliminar de ofício, extinta a punibilidade com relação à contravenção penal contra a economia popular e, no mérito, na parte não prejudicada, recurso não provido. CDC, art. 67.

«- A contravenção penal contra a economia popular, prevista na Lei 4.591/1964, art. 66, I, ao qual o legislador abstratamente cominou a pena de multa de «5 a 20 vezes o maior salário-mínimo legal vigente no País, possui prazo prescricional de 02 (dois) anos (CP, art. 114, I), que, transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, torna imperativa a extinção da punibilidade em razão da prescrição pela pena máxima em abstrato, restando prejudicado em parte o apelo ministerial. ... (Continua)

16 - STJ Conflito negativo de competência. Juízes estaduais de comarcas de estados diferentes. Inquérito policial. Associação criminosa. Criação de site na internet para comercializar mercadorias que jamais seriam entregues. Conduta que se amolda mais ao crime contra a economia popular do que ao estelionato. Conexão teleológica e instrumental entre os delitos. Competência definida pelo local da infração que tem a pena mais grave (CPP, art. 78, II, «a»).

«1. A criação de site na internet por quadrilha, sob o falso pretexto de vender mercadorias, mas sem a intenção de entregá-las, amolda-se mais ao crime contra a economia popular, previsto no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, do que ao estelionato (CP, art. 171, caput), dado que a conduta não tem por objetivo enganar vítima(s) determinada(s), mas, sim, um número indeterminado de pessoas, vendendo para qualquer um que acesse o site. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes contra economia popular. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJRJ Crime contra a economia popular. Mercadejo ilegal de ingressos. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta do agente. Inocorrência. Precedentes. Lei 1.521/51, art. 2º, IX.

«Afastada a alegação de atipicidade da conduta imputada ao apelante. A atividade do cambista se adequa perfeitamente ao tipo penal descrito no Lei 1.521/1951, art. 2º, IX que, não obstante tenha sido editada no ano de 1951, sendo recepcionada por três textos constitucionais (1967, 1969 e 1988), continua em pleno vigor, de conformidade com o princípio da irrefragabilidade da norma penal. A conduta do cambista preenche o tipo objetivo e o tipo subjetivo componentes da norma penal incriminadora, violando-a e, por fim, atenta contra o bem jurídico por ela visado. Resta caracterizada a especulação quando o cambista oferece os ingressos com preços majorados a um número indefinido de pessoas, que os adquirem, não raro, em conseqüência de sua falta no mercado gerada por ele próprio durante os atos preparatórios do delito. É evidente o dano ao bem juridicamente visado na norma (a economia popular) e a reprovação social que paira sobre tal atividade.... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Lavagem de dinheiro. Competência da Justiça Estadual (Lei 9.613/1998, art. 2º, III, «a e «b).

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira, sob o disfarce de «marketing multinível, caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Concurso. Possibilidade. Aliciamento fraudulento de vítimas. Autor intelectual. Dispensa de contado direto. Terceiro cooptador. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

21 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

23 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de estelionato, de organização criminosa, crime contra a economia popular (Lei 1.521/1951, art. 2º, IX), e contravenção penal de exploração de jogo de azar. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

24 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de estelionato, de organização criminosa, crime contra a economia popular (Lei 1.521/51, art. 2º, IX), e contravenção penal de exploração de jogo de azar. Liberdade provisória. Não cabimento. Requisitos autorizadores da segregação cautelar presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

25 - TJSP Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Trancamento do inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta. Não demonstração. Agravo regimental improvido.

1 - Só se admite o trancamento de inquérito policial, na estreita via do habeas corpus, quando demonstrada, de plano, por prova pré-constituída, a atipicidade do fato ou a inexistência de indícios de autoria. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Da Lei 4.591/1964, art. 65, § 1º, I. Omissão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico e financiamento do tráfico. Crime contra a economia popular. Associação criminosa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Causa complexa. Trinta e sete denunciados. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a economia popular, extorsão e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos, que teriam sido praticados com invasão dos domicílios da vítimas. Necessidade de se impedir ou reduzir o âmbito de atuação de organização criminosa. Coação ilegal não verificada. Parecer do mpf pelo não conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Crime contra a economia popular. Cartel. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento.

«1. Figurando os recorrentes na denúncia apenas por serem sócios de empresa envolvida nos fatos delituosos, sem descrição de liame com a atuação ilícita e demonstrado, por documento nos autos, que se desligaram do quadro societário dessa pessoa jurídica antes do início das investigações, há de ser reconhecida a ausência de suporte probatório mínimo à increpação e, pois, a falta de justa causa. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e crime contra economia popular. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando- se no sentido de que «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus (AgRg no HC 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 15/3/2024).... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em crime contra a economia popular. Pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - Verifica-se o delito de falsidade ideológica quando os acusados, na elaboração de contrato social de empresa, inserem falsamente o nome de terceira pessoa na condição de sócia, mediante a promessa de pagamento da quantia mensal pelo «empréstimo do nome, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, a condição de verdadeiros sócios e proprietários da empresa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra economia popular. Descaminho. Associação criminosa. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Crime contra a economia popular. Denúncia geral. Descabimento. Similitude fático processual. Ocorrência. Inteligência do CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto incabível sua inclusão na generalidade acusatória, sendo necessário um mínimo de descrição de sua conduta, por ação/omissão, sob pena de maltrato às garantias constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório, além da atribuição de responsabilidade penal a título objetivo, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do CPP, art. 580. ... (Continua)

36 - STF Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, assentado no julgamento do RE 172.988/RJ, em 9/12/1971, é da competência do juiz singular o julgamento dos crimes contra a economia popular, eis que o júri a que se referem a Lei 1.521/1951, art. 12, e seguintes, desapareceu com o advento do Decreto-lei 2/1966. Recurso extraordinário provido. Súmula 498/STF.

37 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime contra a economia popular. Extorsão. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Prisão preventiva. Não esgotamento de jurisdição. Instrução deficiente do writ. Supressão de instância.

«1. Irretocável a decisão do Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de apreciação do writ impetrado contra decisão monocrática da Corte Estadual, cuja jurisdição não se esgotou. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, lavagem de dinheiro e crime contra a economia popular. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como excluir a persecução penal, como quer a defesa, por inépcia da denúncia. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado privilegiado. Princípio da insignificância. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Crime praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Programa farmácia popular. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - STF Crime contra a economia popular: Transgressão de tabela de preços (Lei 1.521/1951, art. 2º, VI). Penalidade: e a do diploma vigente a época de infração, mesmo porque as leis posteriores não o quiseram sem punição. Efeitos do adventos da Lei Delegada 2/1966 do Decreto-lei 314/1967. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Delegada 2/1966, art. 3º, em parte. Motivação. Voto, parcialmente, vencido. Recurso não provido. Súmula 498/STF.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, crime contra a economia popular e publicidade enganosa na relação de consumo. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Intempestividade.

«1. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, a teor dos artigos 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Suspeita de crime contra a economia popular. Prática ilegal de pirâmide financeira. Bloqueio judicial de bens. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, § 7º. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Se presentes, na ação principal, a prova inequívoca da alegação feita e a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, faz-se necessária a antecipação da tutela pelo juízo a quo, nos termos do § 7º do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Contrato que fixa os honorários em 50% do valor da condenação em caso de sucesso na demanda. Percentual acima do comum mas que não implica em nulidade da avença. Inexistência de abuso. Anulatória improcedente. CCB/1916, art. 145, II e Lei 1.521/1951, art. 4º, «b» (Economia Popular), inaplicáveis.

«Honorários de advogado. Contrato cotalício. Defeso ao advogado associar-se ao cliente, não lhe é vedado, entretanto, convencionar honorários proporcionais ao proveito econômico que advier para seu constituinte. A circunstância de serem pactuados em percentual sensivelmente superior ao usual, não conduz, por si, a nulidade de avença uma vez não demonstrado tenha havido abuso da «premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte» (Lei 1.521/1951, art. 4º, «b»).»... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha, contrabando e crime contra a economia popular. Denúncias. Número de denunciados e fatos criminosos praticados em momentos distintos. Litispendência. Bis in idem. Não configuração. Ausência de justa causa não demonstrada. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crime contra a economia popular. Corrupção ativa. Lavagem de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular. «pirâmide financeira. Contradição e omissão. Vícios não constatados. Tentativa de rediscussão das matérias já julgadas. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a economia popular. Extorsão. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF, considerando que o Tribunal de origem entendeu não ser caso de análise perfunctória das alegações, especialmente considerando tratar-se de delito que envolve violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Pena-base. Modificação. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena foi dosada de modo comedido, proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão exigiria reexame do acervo probatório, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato contra entidade de direito público ou de instituto de economia popular (CP, CP, art. 171, § 3º). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)