efeito suspensivo embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

2 - TJSP Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. EFEITO SUSPENSIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Insurgência da parte autora em relação à decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, sob o fundamento de que não se desincumbiu do ônus, bem como indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor. Possibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não preenchidos. ... (Continua)

6 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO

Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos do devedor em sede de ação de execução de escritura particular de emissão de debêntures. Pedido de atribuição de efeito suspensivo sem que se verifique a ocorrência de motivo excepcional. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1ºde 2015. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não preenchidos. ... (Continua)

9 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO

Embargos à execução - Garantia do juízo e probabilidade do direito do embargante - Ausência - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a garantia do juízo e a demonstração concreta da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC, requisitos inexistentes neste caso. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução opostos sustentando excesso de execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Admissibilidade. Prejuízo. Ausência. Expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor devido. Inviabilidade. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto com o julgamento do recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração. Alegação de omissão/contradição. Acolhimento.

«I - Acórdão recorrido que considerou prejudicada a medida cautelar para conferir efeito suspensivo ante o julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução de título extrajudicial. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Celebração do seguro prestamista para garantia da dívida. Existência de sentença em ação movida por coexecutado reconhecendo o dever da seguradora pagar indenização securitária relativa ao crédito exequendo com depósito judicial da indenização. Concessão do efeito suspensivo de rigor. Recurso provido.

13 - TJSP PETIÇÃO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PRETENDIAM SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO.

Sentença que extingue os embargos deve produzir efeitos imediatos, segundo regra do art. 1.012, § 1º, III do CPC - Momento processual para aferição apenas da existência dos elementos que autorizem a excepcionalidade à regra de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Excepcionalidade que não merece acolhimento. - Embargantes que defendem ser os legítimos proprietários em razão de terem firmado com o primitivo comprador, cessão de direitos sobre o imóvel - Cessão que não foi anuída pela vendedora - Preço do imóvel que não foi quitado - Não só o contrato de compra e venda foi judicialmente rescindido como também o de cessão de crédito, este último em ação promovida pelos embargantes, cuja sentença rescindiu o contrato e determinou a devolução do valor pago pela cessão - Posse que não se comprova pela alegação de propriedade - Ausente demonstração da probabilidade do direito invocado - Ausente relevante a fundamentação - Questões já apreciadas nas duas instâncias - Apelação que fica recebida apenas no efeito devolutivo.... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos de declaração. Oposição que interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Prazo para recolhimento do preparo já exaurido quando da interposição do agravo de instrumento. Deserção da apelação mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução hipotecária. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Omissão. Violação do CPC, art. 535 de 1973. Não ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

1. O embargante não demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 300, tampouco os do art. 995, par. único do mesmo «Codex". Ausentes, pois, os pressupostos consubstanciados na probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Recurso de Petição desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução hipotecária. Inadmissibilidade. Consequência prevista somente quando preenchidos os requisitos do artigo 5º da Lei nº: 5741/71. Alterações, pelas Leis ns. 8593/94 e 11382/06, do CPC/1973, art. 739. Irrelevância, vez que o advento de lei geral não revoga lei especial anterior. Suspensividade afastada. Recurso provido.

20 - STF Ação cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos em sede de recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os embargos declaratórios (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 1870.947/SE. embargos declaratórios opostos em face do julgado. Pretensão de modulação dos efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso sobrestado.

«1 - Embora a jurisprudência seja pacífica a respeito da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para fins de aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em decisão proferida em 24/9/2018, o Ministro Relator conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados contra acórdão prolatado nos autos do RE 1870.947/SE, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado no referido aresto quanto ao índice de correção monetária incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

22 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato. Empréstimo bancário. Configuração como título executivo. Requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade presentes. Quantia emprestada que deveria ser restituída em 36 parcelas. Inadimplência dos agravados. Circunstância que implicou no vencimento antecipado da dívida de acordo com cláusula contratual devidamente ajustada. Alegação de excesso de execução repelida, mesmo porque os agravados não indicaram o valor supostamente correto e não apresentaram memória de cálculo. Impossibilidade da concessão, ainda que parcial do efeito suspensivo. Embargos recebidos apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim.

26 - STJ Processual civil. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração no agravo regimental. Supostos erros. Inexistência. Fundamentos diversos. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.

«1 - Estando suspensos os efeitos do acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário 870.947, por força da decisão proferida nos embargos de declaração opostos, impõe-se o sobrestamento deste recurso até o julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução hipotecária. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Embargos. Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento implícito. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo o conteúdo normativo do CPC/2015, art. 919, § 1º não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Origem. Agravo de instrumento. Incidente de falsidade de assinaturas. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Requisitos. Dano difícil ou incerta reparação. Ausência. Prosseguimento da execução. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de discussão pelo tribunal de origem acerca da tese ventilada no recurso especial (arts. 6º, 370 e 803, I, do CPC e 28, § 2º, I e II, da Lei 10.931/2004) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - RECURSO INADEQUADO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - EMBARGOS REJEITADOS.

33 - TJSP Agravo contra concessão de tutela antecipatória. Posterior sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Acórdão que não conheceu do requerimento de efeito suspensivo. Inconformismo da requerente, que, alegando omissão, insiste na pretensão deduzida. Desacolhimento. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Inviabilidade.

1 - Inviabilidade do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial já provido, por meio do qual foi determinado o processamento de agravo de instrumento na origem. Esgotada a jurisdição desta Corte Superior, qualquer providência cautelar referente ao agravo de instrumento deve ser submetida ao juízo competente para processá-lo e julgá-lo em seu mérito (art. 299, parágrafo único, CPC/2015). ... (Continua)

36 - STJ agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem a irmão e sobrinhos do executado. Discussão quanto à caracterização de bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Designação de hasta pública para a alienação judicial do imóvel. Urgência da medida. Reconhecimento. Pedido deferido. Recurso improvido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 1.1 Há, de fato, julgados desta Corte de Justiça que albergam a tese defendida pela recorrente/embargante de terceiro, reconhecendo a impenhorabilidade de bem de família, no qual residem familiares próximos do devedor. 1.2 Em relação à premência da presente medida, reconheceu-se, de igual modo, sua presença, na medida em que o imóvel, em relação ao qual se discute incidir a impenhorabilidade do bem de família, será levado à leilão, com hasta pública designada para o próximo dia 9/5/2022, a evidenciar a urgência do provimento cautelar ora postulado, sob pena, inclusive, de tornar sem objeto o recurso especial, pendente de julgamento. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

Decisão que indefere efeito suspensivo a embargos à execução. Insurgência da embargante. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC. Para a concessão de efeito suspensivo a embargos à execução é imprescindível que a procedência dos embargos seja marcantemente visualizada desde logo, associado aos efeitos danosos que os atos executivos, sobretudo de constrição e expropriação, produziriam. Não se infere, contudo, esse grau de probabilidade de êxito dos embargos. Ademais, a execução não está garantida. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Prazo dobrado para a Fazenda Pública no rito dos Juizados Especiais. Impossibilidade. Impugnação preclusa. A indisponibilidade dos interesses estatais não afasta os efeitos da omissão. O decisum interlocutório não incorreu em qualquer error in procedendo ou error in judicando ao homologar os cálculos, constituindo-se a insurgência recursal em mera irresignação. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de uma herdeira da credora. Existência de outro herdeiro. Herança indivisível até a partilha. Ação de inventário em trâmite. Necessidade de regularização do polo ativo. Decisão reformada. Agravo provido.

40 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento dos embargos com efeito suspensivo, sem o oferecimento de garantia ao juízo. Afirmativa de sério risco de dano de difícil reparação. Invalidade. Caracterização da garantia do Juízo como uma das condições para o recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Caso, ademais, em que as alegações da embargante são de cunho típico de defesa. Inviabilidade como fundamento para atribuir-se o efeito suspensivo aos embargos. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos sem o efeito suspensivo.

41 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.

42 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

Alegação de iliquidez do título, por necessidade de arbitramento dos honorários, diante da revogação do mandato e da ausência de êxito a justificar exigência do que se pactuou a esse título. Embora a atribuição de efeito suspensivo aos embargos de devedor não seja a regra, isso não significa um obstáculo absoluto ao exercício da jurisdição. Possibilidade sempre presente do exercício do poder geral de cautela. Hipótese em que, ao menos por ora, até a coleta de maiores elementos, prudente se mostra a suspensão da execução. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Ausentes os requisitos legais para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Erro material sanado. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Telefonia - cancelamento equivocado de linha telefônica. Prazos fixados suficientes e desatendidos pela empresa de telefonia. Manutenção da decisão que majorou a multa diária. Valor não exorbitante. Agravo desprovido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Recurso contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à execução de origem quando do recebimento dos embargos à execução opostos. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -

Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de prestação de serviços - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Simples existência ou concomitância de ação versando sobre o título em execução não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO EM SEDE RECURSAL NÃO GOZA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DE FEITOS RELACIONADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

48 - TJPE Embargos de declaração opostos em agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Liquidez da cédula de crédito. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«- A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende, além do requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos dos embargos; possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação e de prévia segurança do juízo por penhora, depósito, ou caução suficiente. No caso dos autos, verifica-se que não estão presentes todos os requisitos exigidos em lei para a suspensão da execução. - Verifica-se o inconformismo da recorrente face à decisão ora embargada, pretendendo a rediscussão da matéria, o que não se admite por meio da estreita via dos aclaratórios.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo à execução primitiva. Incidência do CPC, art. 919. Ausência dos requisitos necessários. Ausência de garantia do juízo a se justificar a suspensão do feito executivo. Questões que, para melhor esclarecimento, demandam alargamento da instrução probatória, de forma que não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, mormente a probabilidade de seu direito. Pedido de atribuição de efeito suspensivo que poderá ser revisto a qualquer tempo, desde que modificadas as condições que levaram ao seu indeferimento. Revisão da multa executada que constitui matéria de mérito, necessitando de oportuna análise pelo juízo de primeiro grau. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 11 do CPC. ... (Continua)