efeito da condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - Essa Corte tem o entendimento de que não é possível a cassação da aposentadoria de servidor público como efeito da condenação criminal, ainda que a sentença penal tenha mencionado a perda do cargo como efeito secundário, uma vez que os efeitos da condenação penal contidos no CP, art. 92 são previstos em relação numerus clausus, não sendo permitida nenhuma interpretação extensiva. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Sentença penal. Pena. Efeito da condenação. Perda do produto do crime. CP, art. 91, I, «b.

«Estabelece o CP, art. 91, I, «bque é efeito da condenação a perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que contenha proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, perda esta que só pode atingir bens do autor do ilícito. A expedição, alienação, detenção, uso e porte de passagens aéreas não constitui fato ilícito.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Nos casos de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no CP, art. 92, I, b. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tortura. Perda do cargo militar como efeito da condenação. Justiça comum. Competência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Justiça Comum é competente para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito da condenação penal. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Ressalva da relatora.

1 - De acordo com entendimento firmado pela colenda Sexta Turma deste STJ é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal. Ressalva desta Relatora. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Peculato. Perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Motivação concreta. Pedido explícito na denúncia. Desnecessidade. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Irrelevância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Inexistência de patente ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o Tribunal de origem, por ocasião do julgamento da apelação interposta pela defesa, bem explicitou os motivos para manter o decreto de perda do cargo público, como efeito da condenação. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do CPP, art. 675, que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito suspensivo, hipótese não verificada no presente caso. Precedente do STF. Não ocorre violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não-culpabilidade, pois a prisão ora atacada constitui-se em efeito da condenação.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes. Efeito da condenação. Ressalvado direito de terceiro de boa-fé. Pleito de afastamento da determinação de restituição do bem. Tribunal local reputa comprovada a propriedade de terceiro de boa-fé. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A expropriação de bens utilizados na prática da traficância ou dela decorrentes, em favor da União, é efeito da condenação que encontra previsão em foro constitucional (art. 243), regulamentada na Lei 11.343/2006, art. 63. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito penal. Bombeiro militar. Condenação imposta pelo tribunal do Júri. Perda da função como efeito da condenação. Competência da justiça comum. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade de julgamento. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de patente ilegalidade. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Provimento negado.

«1. É deficiente a fundamentação recursal na hipótese em que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente não guardam nenhuma pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Perda de patente militar como efeito da condenação. Decretação. Competência. Justiça comum. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Dúvida quanto à sua configuração. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É competência da Justiça Comum a decretação da perda de cargo ou de função pública, como efeito da condenação, mesmo em se tratando de militares, quando a hipótese não for de crime militar. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Infração ao CP, art. 317, caput, do CP. Corrupção passiva. Perda do cargo. Possibilidade. Efeito da condenação. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Perda do cargo público. Efeito da condenação. CP, art. 92, I, «a. Omissão na sentença. Acolhimento de aclaratórios do mp. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de descaminho. Delito doloso. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade. Accessio cedit principali. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. São dois os requisitos para que se aplique como efeito da condenação a inabilitação para dirigir veículo: a) ter o réu praticado o crime de forma dolosa e b) o veículo constituir-se em meio para a prática do delito. ... (Continua)

18 - STJ Recurso. Sentença condenatória em crime hediondo. Apelação em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes, preso durante toda a instrução do feito. Efeito da condenação. Custódia como regra geral. Ordem de «habeas corpus denegada.

«Não se concede o direito de apelar em liberdade a sentenciado que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, em razão de flagrante em crime hediondo, inobstante as suas condições pessoais de primariedade e bons antecedentes. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Perda do cargo público. Policial militar em exercício do cargo na data do crime. Efeito da condenação. Aposentadoria. Fato posterior. Recurso provido.

«I. Hipótese em que o réu encontrava-se, na data do crime, em pleno exercício do cargo de policial militar, vindo a se aposentar dias depois. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.

«Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III, (AgRg no REsp 1.521.626/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 22/6/2015). ... (Continua)

21 - TAPR Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Inexistência de coação ilegal. Paciente preso preventivamente durante a instrução do processo. Efeito da condenação. Princípio da inocência. Precedentes do STJ. Súmula 9/STJ. CPP, arts. 393, I, 593 e 594. CF/88, art. 5º, LXVII e LXI.

«Não tem direito de apelar em liberdade em face de sentença penal condenatória o réu que foi preso preventivamente e nesta condição permaneceu durante o curso do processo, pois um dos efeitos do decreto condenatório é ser o réu conservado na prisão, nos termos do CPP, art. 393, I, inexistindo qualquer afronta ao princípio da inocência.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Contrabando. Cigarros. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. Medida aplicada de forma fundamentada.

«1. Constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

24 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Cálculos da decisão homologados e recurso ministerial pendente de julgamento. Alegação de que a situação do condenado pode ser alterada, e, portanto, impossível dar início à execução provisória. Inadmissibilidade. A execução provisória da pena é plenamente possível, constituindo mero efeito da condenação. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não se revoga o que é provisório, pois sujeito à alteração a qualquer momento pelo julgamento da apelação. Recurso improvido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Perda da função pública. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Efeito da condenação. Pena fixada em 12 anos de reclusão. Motivação coesa. Agravo regimental improvido.

«1 - Expondo-se de forma clara os motivos para a perda do cargo público, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Efeito da condenação criminal. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade.

1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento. CPP, CP, art. 305. Tipicidade reconhecida. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decretada a perda do cargo público. CP, art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no art. 619. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Efeito da condenação. Perda do cargo público. Restritiva de direitos. Não cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1. Não se mostra possível analisar em agravo regimental matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, qual seja, a de que não é possível aplicar a pena de perda do cargo público, pois fixada pena restritiva de direitos, por se tratar de indevida inovação recursal, tendo-se operado a preclusão consumativa a esse respeito. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação à competência da Justiça Castrense. Inocorrência. Entendimento desta Suprema Corte de que a competência para processar e julgar crimes comuns praticados por policiais militares é da Justiça comum, bem como para decretar a perda do cargo público como efeito da condenação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar. (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. 5. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 6. De mais a mais, embora não se fizesse necessário (por ser efeito automático da condenação), o Magistrado apontou as razões pelas quais deveria ser aplicada também a pena de perda do cargo.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 92. Efeito da condenação penal. Perda do cargo público. Aposentadoria superveniente. Impossibilidade de cassação. Ausência de previsão expressa no CP. Precedentes desta corte superior.

«1. O CP, art. 92 - Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a perda da aposentadoria e, por se tratar de norma penal punitiva, não admite analogia in malam partem. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Utilização de veículo para a prática de crime doloso. Prevenção da reiteração da conduta delituosa. Medida aplicada de forma fundamentada. Mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 01/10/2015). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Perda de aposentadoria. Condenação criminal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de interpretação extensiva do CP, art. 92. Não se admite a cassação de aposentadoria de servidor público apenas como efeito de condenação criminal. Jurisprudência do STJ. Reestabelecimento de pagamento dos proventos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento do pagamento de aposentadoria, cassada em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Associação para o tráfico e tráfico de drogas. Perdimento dos bens decorrentes da traficância. Efeito automático da condenação. Desconstituição da decisão proferida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A expropriação de bens decorrentes da traficância, em favor da União, é efeito da condenação, já que encontra previsão em foro constitucional (art. 243) e regulamentado no Lei 11.343/2006, art. 63. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extra-penal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa, nos termos legalmente previstos. Recurso especial desprovido.

«1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no CP, art. 92, inciso I, alínea b, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Agente prisional. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CP, CPP, art. 619. Decretada a perda do cargo público. Art. 92, I, «a. Possibilidade. Efeito da condenação. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Perda de cargo público como efeito da condenação. CP, CP, art. 92, I. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Recurso desprovido.

«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). ... (Continua)

39 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134.

«1. Segundo a ótica majoritária da colenda Sexta Turma, construída a partir do voto divergente do eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é inviável ter-se como efeito da condenação penal a perda da aposentadoria, em razão de inexistente previsão legal.... (Continua)

40 - TJSP Meio ambiente. Sentença. Liquidação. Ação civil pública de liquidação de sentença penal condenatória. Loteamento irregular. Incabível, nesta sede, qualquer averiguação sobre a responsabilidade do réu pelos danos decorrentes do loteamento. Obrigação de indenizar o dano pelo crime é efeito da condenação criminal. CP, art. 91, I. Apuração do perito quanto à ocorrência de danos urbanísticos e inexistência de dano ambiental. Insurgência do Ministério Público extemporânea. Matéria preclusa. Recursos improvidos.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. Utilização do veículo para prática criminosa. Fundamentação idônea. CP, art. 92, III do legalidade. Precedentes. Decisão mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Perda do cargo de policial militar. CP, art. 92, I, alínea a. Possibilidade. Efeito da condenação. Violação de dever para com a administração pública. Legalidade.

«1. Segundo o CP, art. 92, I, alínea «a, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de perda do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever para com a Administração Pública. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime da Lei 9.605/1998, art. 56. Transporte de aproximadamente 300 litros de gasolina importada de forma irregular. Inabilitação para dirigir veículo. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Utilização de veículo para a prática de crime doloso. Prevenção da reiteração da conduta delituosa. Medida aplicada de forma fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no CP, art. 92, III), desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto (AgRg no R Esp 1509078/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2015, D Je 01/10/2015).... (Continua)

45 - STJ Contravenção penal. Porte ilegal de arma. Confisco. Legalidade da medida.

«O porte ilegal de arma justifica o seu confisco, como efeito da condenação pronunciada. Aplicação do CP, art. 91, II, «ac/c o LCP, art. 1º.... (Continua)

46 - TJSP Apelação criminal - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da indenização à vítima - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação e penas mantidas - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime aberto - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos na origem - Impossibilidade de afastamento da indenização à vítima - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Reparação do dano à vítima mantido - Recurso improvido.

47 - TJRS Perda da função pública.

«Efeito da condenação igual ou superior a um ano por crime cometido com violação de dever para com a Administração Pública. Condenação mantida. Pena alterada. Apelos parcialmente providos. Unânime.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Penal. Recurso em mandado de segurança. Apn/STJ 675/go. Magistrado. Condenação criminal pelo delito de corrupção passiva. Efeito da condenação penal. Perda do cargo de desembargador. Sanção administrativa de aposentadoria compulsória aplicada antes do trânsito em julgado da condenação penal. Cassação da aposentadoria compulsória como decorrência da condenação criminal. Impossibilidade. Interpretação restritiva da norma penal.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança manejado pelo ora recorrente, ex-Desembargador, contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado em decisão datada de 31/3/2020 (fls. 21/29), por meio da qual foram determinados sua exclusão da folha de pagamento do Tribunal e, via de consequência, o cancelamento dos proventos que vinha percebendo na condição de aposentado compulsório (art. 42, V, da LOMAN), para isso fundando-se o ato impetrado em decisão criminal proferida pela Corte Especial deste Superior Tribunal, no âmbito da APn 675/GO, que condenou o impetrante às penas de seis anos de reclusão e de cem dias-multa, além de lhe ter imposto, como efeito da condenação, a perda do cargo de Desembargador, pelo cometimento do crime de corrupção passiva. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O pedido de absolvição, sob o argumento de ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Corrupção passiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Possibilidade de condenação ainda que as ações ou omissões indevidas não estejam dentro das atribuições formais do servidor público. Proporcionalidade. Perda do cargo público e pena restritiva de direitos. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Ausente violação do princípio da correlação.

1 - Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)