efeito suspensivo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Assistência social. Mandado de segurança. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Recurso administrativo. Efeitos. Decreto 3.048/99, art. 377 que veda a concessão de efeito suspensivo. Lei 9.784/99, art. 61. Efeito suspensivo sujeito a juízo discricionário do administrador.

«Mandado de segurança impetrado com o escopo de conferir efeito suspensivo a recurso interposto em processo administrativo que terminou por cancelar o CEBAS que havia sido concedido à impetrante. Segundo o Decreto 3.048/1999, art. 377, os recursos interpostos nos processos administrativos em que se discute a concessão do CEBAS são destituídos de efeito suspensivo. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo DETRAN contra decisão que considerou prejudicado pedido de efeito suspensivo em Recurso de Apelação; 2. O Município de Cajati alega descumprimento de convênio pelo DETRAN quanto à realização de leilões de veículos apreendidos; 3 .A parte agravante requer a antecipação da tutela recursal e a análise do pedido de efeito suspensivo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) saber se é possível a análise do pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal. III. Razões de decidir: 1. O pedido de efeito suspensivo pode ser analisado quando formulado no bojo do recurso de apelação, não havendo proibição expressa no CPC; 2. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e consequente efeito suspensivo formulados. IV. Dispositivo e tese: 1. Agravo Interno provido em parte, para análise do pedido de efeito suspensivo, contudo, indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a consequente atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Tese de julgamento: «1. Possível análise do pedido de efeito suspensivo em apelação. 2. Ausência de requisitos para deferimento da tutela recursal.... (Continua)

3 - STF Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo. Suspensão do processo administrativo.

«1 - A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (Lei 8.443/1992, art. 34, § 2º). Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 5º, «I, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção.

«1. Cinge-se a questão a saber se, ante a omissão da Lei de Improbidade Administrativa no que se refere aos efeitos atribuídos ao recurso de Apelação, deve-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) ou no Código de Processo Civil. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Cassação de cnh. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Inexistência de recurso pendente de análise por esta corte. Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu tutela provisória com vistas a obter a concessão de efeito suspensivo a ato administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, consubstanciado na cassação de CNH. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o enquadramento de servidor público é ato único de efeitos permanentes, razão pela qual a fluência do prazo decadencial para impetração do mandamus tem início a partir da ciência do ato impugnado, não havendo que falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto com o julgamento do recurso a que se pretendia conferir efeito suspensivo. Embargos de declaração. Alegação de omissão/contradição. Acolhimento.

«I - Acórdão recorrido que considerou prejudicada a medida cautelar para conferir efeito suspensivo ante o julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato comissivo. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário Oficial, oportunidade em que se torna apto a gerar efeitos lesivos à esfera jurídica do interessado. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Tutela provisória para concessão de efeito suspensivo à recurso. Ipva. Transferência do veículo. Ausência de comunicação para transferência do registro que impõe responsabilidade solidária. Requisitos presentes para a concessão da tutela para dar efeito suspensivo ao recurso especial.

«I - Pedido de tutela provisória objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Requerimento de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos. Indeferimento.

«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade. Sustenta-se que o Prefeito Municipal de Fernandópolis/SP e outros teriam cometido ilegalidades relacionadas à ocupação temporária e realização de obras em terreno particular a ser utilizado e explorado pela Prefeitura com favorecimento de associação presidida pelo vice-prefeito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A parte agravante requereu, em tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Demarcação de terras indígenas. Emissão de Portaria na pendência de efeito suspensivo atribuído em recurso. Descumprimento de determinação judicial. Ordem concedida.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por proprietários/possuidores de imóveis rurais contíguos nos quais se afirma existir pecuária, manejo florestal e projetos agrícolas. A inicial narra a pretensão ao reconhecimento de área indígena cravada na propriedade dos impetrantes, a existência de ações judiciais sobre o fato (produção antecipada de provas, anulatória do processo administrativo). Os impetrantes combatem a aprovação do Relatório Antropológico de identificação e a declaração de posse permanente das terras ao grupo indígena Kayabi por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Exceção. Microssistema legal de proteção aos interesses ou direitos coletivos.

«I - A principal questão aduzida diz respeito à omissão da Lei de Improbidade Administrativa no tocante aos efeitos atribuídos ao recurso de apelação e se devem ser atribuídos ambos os efeitos - nos termos da regra geral do CPC/1973, art. 520 - , ou apenas o efeito devolutivo, de acordo com os preceitos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), segundo os quais a concessão de efeito suspensivo é excepcional. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Pedido de reconsideração e recurso administrativo sem efeito suspensivo não interrompem nem suspendem o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF.

«1. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no Lei 12.016/2006, art. 23 para o ajuizamento de Mandado de Segurança, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se interrompe por recurso ou pedido de reconsideração administrativos, salvo se dotados de efeito suspensivo (cf. AgRg nos EDcl no AREsp 466.561/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 23/05/2014; EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 37.234/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO.

Caso em exame  ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ato administrativo. Tcu. Pendência de recurso com efeito suspensivo.

«1. Contra o ato praticado pelo Tribunal de Contas da União pende recurso administrativo com efeito suspensivo, razão pela qual é incabível o mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, I). Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença denegatória de segurança. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Sentença que produz efeito liberatório imediato do ato administrativo suspenso até então por força de liminar. Inexistência de circunstância excepcional a justificar a concessão de efeito suspensivo. Recurso desprovido.

24 - STJ Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.

«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Súmula 430/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão agravada declarou, com amparo na Súmula 430/STF, a decadência do direito à impetração, ressalvando ao impetrante o uso das vias ordinárias para buscar o direito que entende ter. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Impetração fora do prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes (AgRg no MS 14.178/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/4/2009). ... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Impetração fora do prazo decadencial. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Interrupção. Não ocorrência.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o pedido de reconsideração (Súmula 430) e o recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não têm o condão de interromper o prazo decadencial do mandado de segurança. Precedentes (AgRg no MS 14.178/DF, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 17/4/2009). ... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE NÃO CONCEDEU EXPRESSAMENTE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO, ENTRETANTO, QUE POSSUÍA PREVISÃO DE AUTOMATICIDADE EM DECRETO MUNICIPAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

-Mandado de segurança impetrado perante juízo incompetente. Correta redistribuição nos termos da regra do § 3º do CPC, art. 64. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recurso administrativo. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Ausência de manifestação do INSS. Agravo regimental desprovido.

«1.O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Inexistência. Efeito suspensivo. Prazo decadencial.

«1 - O pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Inteligência da Súmula 430/STF. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Recurso administrativo recebido com efeito suspensivo. 3. Decadência. Termo inicial do prazo. Julgamento do recurso. 4. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão administrativa impugnada por recurso recebido com efeito suspensivo e pendente de julgamento. Precedentes do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Tributário. Mandado de segurança. Agravo regimental. Ato administrativo. Pendência de recurso administrativo com efeito suspensivo. CTN, art. 151. Lei 12.016/2009. Lei 1.533/1951, art. 5º, I.

«1. «Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo (Lei 1.533/1951, art. 5º, I). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO ADMINISTRATIVO. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Posto de gasolina. Autuação por comércio de combustíveis fora das especificações legais. Procedimento instaurado em obediência a Lei 11929/05. Ausência de atribuição legal de efeito suspensivo a tal recurso. Ausência de direito líquido e certo. Recursos providos.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.

«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo. Transcurso do prazo decadencial.

1 - A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não impede o transcurso do prazo decadencial para a impetração da ação de mandado de segurança. Inteligência dos arts. 5º, I, e 23 da Lei 12.016/2009. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Medida cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo. Deferimento da tutela de urgência. Agravo interno. Desprovimento.

1 - Presentes a probabilidade do direito alegado pelos requerentes e o perigo de perecimento de direitos pela demora na obtenção da tutela judicial definitiva, revela- se cabível a concessão de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente, de modo a conferir efeito suspensivo a agravos em recurso especial ainda em trâmite perante o Tribunal de origem.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar instaurado. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pressupostos não verificados. Tutela provisória indeferida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão da segurança para determinar a abertura de PAD contra delegada fiscal de Ipatinga, para apuração dos atos narrados em denúncia de assédio moral. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário quando ausente manifestação do INSS quanto à concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo do segurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Corte é firme quanto à impossibilidade de suspensão do benefício previdenciário sem que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa ao segurado.... (Continua)

40 - STJ processual civil. Administrativo. Petição. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição requerendo efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo interno, para indeferir o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Efeito suspensivo da apelação. Dano irreparável. Alteração do acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Como antes afirmado, tendo o Tribunal de origem assentado o entendimento de que, na hipótese, a atribuição de efeito suspensivo à apelação poderia ensejar dano irreparável à parte recorrida, a alteração das conclusões adotadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STF Mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

«Pela disciplina desse recurso de revisão, faz ele as vezes, no plano administrativo, da ação rescisória no terreno jurisdicional, com relação à qual a jurisprudência desta Corte tem entendido inadmissível a outorga cautelar da eficácia suspensiva ao ajuizamento dela, para obstar os efeitos decorrentes da coisa julgada.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Desconto em vencimento. Profissionais da educação. Efeito suspensivo. Perda do interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe apreciação por esta Corte do pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial feito nas próprias razões do recurso. A Ação Cautelar é o meio adequado para requerer efeito suspensivo da decisão impugnada. Cito precedentes: MC 19.945/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2013, e MC 20.790/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º.8.2013. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decadência. Descaracterização. Recurso administrativo ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Não ocorrência do transcurso do prazo.

1 - Uma vez interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, I, e Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Revisão de matéria fática. Inadmissibilidade.

1 - Trata-se de Medida Cautelar com a finalidade de atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial. Narra a inicial que a agravante firmou com o agravado contrato de prestação de serviços de monitoramento eletrônico de trânsito, com regular entrega do objeto contratado e pagamento. Após a extinção do contrato foi instaurado PA, que culminou com a aplicação de multa e declaração de inidoneidade. Contra essa decisão foi proposta demanda judicial que teve indeferida a tutela de urgência requerida pelo Tribunal de origem. Tal decisão foi atacada por Recurso Especial que, inadmitido, ensejou a interposição de Agravo pendente de julgamento. ... (Continua)

46 - TJSP Petição - Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em ação anulatória de processo disciplinar administrativo c/c com reintegração ao cargo com pagamento de vencimentos atrasados - Presença isolada do risco de dano grave ou de difícil reparação - Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ativo indeferido.

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Precatório. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso ordinário. Perda do objeto. Precedentes.

«1. Medida cautelar inominada ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo ao RMS 44.880/SP, no qual se debate a legalidade, ou não, de complementação de valores de precatório. ... (Continua)

48 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência. Delegação de competência decisória à Corregedoria nacional de justiça.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Publicado o ato impugnado em 13 de julho de 2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 6 de dezembro de 2010. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança.

«O deferimento da medida liminar está subordinado à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO INTERNO.

Requerimento de efeito suspensivo. Execução Fiscal. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Existência de discussão relevante acerca da competência do ente municipal para aplicar a sanção administrativa prevista em Lei, há relevante possibilidade de reversão do julgado. Execução devidamente garantida com valor superior ao da dívida. Risco de dano grave ou de difícil reparação, com a iminência de cobrança do débito que considera controverso. Presença dos requisitos autorizadores. Concessão do efeito suspensivo. Manutenção da decisão agravada. Apelação já julgada, com desprovimento do recurso interposto pela ora agravada, não havendo mais interesse a sustentar a pretensão recursal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)