efetividade execucao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Seguridade social. Agravo de petição. Recuperação judicial. Credito previdenciário. Juízo falimentar:

«Ao requerer recuperação judicial, a empresa ingressa em uma fase de análise de contas a fim de restabelecer seu equilíbrio financeiro, nesta circunstância modifica-se, inclusive, o direito da Administração pública, porque o estado de recuperação, assim como o falimentar, em que pese todos os privilégios dos créditos previdenciários, constitui uma situação anômala, na qual se objetiva minimizar os prejuízos dos credores sem deixar de observar os privilégios de alguns créditos. Por outro lado, ainda que indisponíveis os créditos previdenciários, enquanto acessórios da execução, não poderiam receber maiores privilégios que o do reclamante, verba principal. Mesmo porque, eventual prerrogativa de ordem só poderia ser aferida entre créditos de igual natureza, o que é possibilitado pela par conditio creditorum estabelecida no Juízo Universal da Falência. Somente nesse caso é que se poderá garantir a efetividade das normas que conferem prerrogativas a certos créditos, como o trabalhista e o fiscal.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Efetividade. Efetividade da execução. Medidas requeridas pela exequente. Ofício ao Ministério Público federal e à polícia federal para as providências que lhes cabem.

«A garantia de efetividade das decisões judiciais exige que se tomem todas as providências possíveis para assegurar o fiel cumprimento da coisa julgada, mormente quando demonstrada a má- fé da executada e de terceiro adquirente do bem que poderia satisfazer o crédito exequendo. Agravo provido.... (Continua)

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase executiva. Preferência do crédito condominial ao crédito do credor hipotecário. Reconhecimento. Natureza «propter rem. Definição da preferência dos créditos que privilegia a efetividade da execução. Recurso provido.

4 - TRT3 Processo piloto. Execuções agrupadas. Validade da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O processo, em verdade, tem por finalidade imediata a prestação jurisdicional, bem como a máxima efetividade com o mínimo de dispêndio (princípio da economia processual), o que só se alcança com o indeferimento de diligências inservíveis a sua finalidade mediata, qual seja, o bem da vida vindicado. Ademais, deve o Juízo esgotar os meios possíveis para a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, devendo todos os atos executivos convergir para satisfação do seu crédito. Assim, tendo em vista o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, deve prevalecer a decisão proferida pelo Juízo de Execuções e Precatórios que determinou a penhora dos imóveis da executada oferecidos em garantia da dívida, tendo em vista que as prestações mensais pagas pelo grupo-executado tem se demonstrado insuficientes para satisfação do passivo trabalhista acumulado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE.

6 - TRT3 Multa. Fiscalização do trabalho. Efetividade. Necessidade de empenho da Fazenda Pública. Prescrição.

«Incumbe à Fazenda Pública empenhar-se na cobrança da multa imposta pela fiscalização do trabalho. O relevante interesse público na execução de multa administrativa deve ser demonstrado com a busca de bem apto para garantir a execução, ainda que de pequeno valor. A inércia da exeqüente, por mais de cinco anos, e sucessivas tentativas, de ofício, em satisfazer o crédito, não deixam opção ao Judiciário, exceto a de reconhecer a prescrição.... (Continua)

7 - TRT3 Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 646), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CPC, art. 620).... (Continua)

8 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

9 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão unilateral de contrato. Compensação e retenção de valores das empresas em recuperação. Influência na efetividade do plano de recuperação. Interesse dos demais credores. Súmula 83/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação» (AgInt no CC 166.811, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). ... (Continua)

13 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Cédula de Crédito Bancário. Admissibilidade da utilização do SERP-JUD para garantir a efetividade do processo de execução. Ferramenta instituída pela Lei 14.382/2022 e regulamentada pelo Provimento 149/2023 do CNJ, que é ferramenta útil para a localização de bens, assegurando a efetividade das execuções. Não comprovada a impenhorabilidade de valores em conta corrente, ainda que inferior a 40 salários mínimos. Ausência de elementos sugestivos de que serviria para a sua subsistência ou como reserva financeira. Decisão reformada. Recurso provido

16 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome da executada em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

17 - TJSP *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Indeferimento pelo Juízo - Não cabimento - Inexistência de desacordo entre os princípios que regem o sistema do JEC e a providência pretendida - Efetividade da execução que deve ser buscada - Viabilidade de realização de pesquisas on-line pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, na modalidade «teimosinha - Indeferimento pelo Juízo - Não cabimento - Inexistência de desacordo entre os princípios que regem o sistema do JEC e a providência pretendida - Efetividade da execução que deve ser buscada - Viabilidade de realização de pesquisas on-line pelo Judiciário, tendo em vista o esgotamento das possibilidades de localização de bens dos devedores - Sistemas informatizados que oferecem maior celeridade e efetividade - Injustificável a extinção do feito antes de tentada a satisfação do crédito pelos meios regulares - Recurso provido.

19 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Créditos decorrentes da apuração de ICMS, operações próprias. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) sem homologação do fisco. Dados unilaterais apresentados pelo contribuinte destituídos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese não contemplada pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros, que obedece à ordem legal de penhora e confere efetividade à satisfação do crédito fiscal. Recurso não provido.

20 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa Infojud. DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). Meios de localização de bens para garantir a efetividade da execução. Possibilidade. Princípios da efetividade e celeridade processual. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - STJ Execução fiscal. Medidas atípicas para exigência de cumprimento de obrigação tributária. Suspensão da CNH. Ausência de proporcionalidade e de efetividade reconhecida pelo tribunal de origem, bem como a disponibilidade de meios típicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Monitória. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa de modo reiterado de ativos financeiros («teimosinha). Ferramenta de reiteração de pesquisa de ativos financeiros automático que constitui mecanismo que confere celeridade e efetividade à execução. Autor que persegue o crédito desde 2016. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Direitos de crédito decorrentes de precatórios judiciais. Indeferimento acertado. Incidência sobre ativos financeiros até o limite da dívida fiscal executada que preserva a efetividade da execução. Ofensa ao princípio da menor onerosidade não configurada. Artigos 612 e 655, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CCS-BACEN, CENSEC, SEM PARAR E CONECTCAR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pedidos de consulta aos sistemas CCS-Bacen, CENSEC e de expedição de ofícios às empresas Sem Parar e Conectcar, visando à localização de bens para satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO AVAL - FGI/PEAC. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD. BLOQUEIOS EFETIVADOS PERTENCENTES À DEVEDORA E AOS SÓCIOS AVALISTAS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA DESTINAÇÃO DO ATIVO FINANCEIRO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

29 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofícios às empresas gestoras de pagamento de cartões de crédito. Cabimento, diante do insucesso das anteriores tentativas de localização de patrimônio. Informações que imprimem efetividade ao processo e dependem de intervenção judicial para serem obtidas. Pesquisa não abrangida pelo sistema SISBAJUD. Recurso provido

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Art. 139, IV, do CPC/15. Suspensão da cnh e cartão de crédito. Inexistência de manobras para o descumprimento da obrigação. Princípio da menor onerosidade. Ausência de efetividade ao cumprimento do crédito buscado. Medidas atípicas incabíveis no caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

32 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE 10% SOBRE FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. RECUSA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA LIQUIDEZ E INSUFICIÊNCIA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora sobre o faturamento da empresa executada, fixada em 10% do faturamento bruto, pela penhora de imóvel oferecido pelo devedor. Os exequentes recusaram a substituição, argumentando baixa liquidez do imóvel e dificuldade de alienação, em razão de sua localização em área de baixa valorização e tentativas frustradas de leilão. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

34 - TJSP CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTEMPLANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO DE ORDENS DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, EM RAZÃO DE INEFICÁCIA DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE ANTERIORMENTE REALIZADO - DESCABIMENTO - MEDIDA ATUALMENTE DOTADA DE MAIOR EFETIVIDADE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

35 - TJSP CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTEMPLANDO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INDEFERIMENTO DE ORDENS DE BLOQUEIO ATRAVÉS DO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, EM RAZÃO DE INEFICÁCIA DE TENTATIVA DE BLOQUEIO ON LINE ANTERIORMENTE REALIZADO - DESCABIMENTO - MEDIDA ATUALMENTE DOTADA DE MAIOR EFETIVIDADE NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

36 - TJSP *Execução - Pedido de expedição de ofícios - Deferimento no que no que pertine ao CENSEC - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Indeferimento quanto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Sistema criado para facilitar investigação de ilícitos penais - Mera ausência de bens não indica a prática de fraude - Recurso parcialmente provido.*

37 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à INFOSEG e CENSEC a fim de obter informações sobre a existência do endereço da agravada e de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade quanto à CENSEC e à CRCJUD, especialmente quando a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. Requerimento de informações perante o INFOSEG. Pedido que ora se apresenta inadequado à causa eminentemente cível e ora é verdadeiramente inócuo no caso em concreto. Inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes. SerasaJud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial. Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Recurso parcialmente provido

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine, eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário bruto mensal da agravante. Tentativas infrutíferas de constrição patrimonial. Excepcional relativização jurisprudencial da impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Conciliação do patrimônio mínimo e da subsistência digna com o direito de crédito, para conferir efetividade à execução. Hipótese em que não houve indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (CPC/2015, art. 805), nem demonstração concreta de que a penhora de 10% do salário mensal afetaria, sobremaneira, a subsistência do devedor. Manutenção da penhora salarial determinada, para satisfação progressiva do crédito, sendo irrelevante a natureza não alimentar da dívida. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO".

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Indeferimento. Providência ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Recurso não provido.

41 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 833, IV. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade mitigada. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, em um primeiro momento deve ser analisada sob uma ótica estritamente abstrata- a legalidade da constrição de alguma parcela dos valores. Em seguida, analisa-se a viabilidade em concreto, ou seja, a possibilidade de manutenção do sustento, apesar da penhora de parte da remuneração. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA SISBAJUD, COM INCLUSÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMATIZADA DE ORDENS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O PRAZO DE 30 DIAS, ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

44 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP *Execução - Tentativa frustrada de localização de bens dos devedores - Pedido de expedição de ofício a CNSEG, requisitando informações acerca de aplicações financeiras e bens - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Inscrição do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Questão já deliberada em anterior agravo de instrumento - Ausência de interesse recursal - Recurso parcialmente provido.*

46 - TJSP Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

47 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título judicial. Crédito alimentar. Insurgência contra a determinação de suspensão integral do processo executivo. Pretensão ao prosseguimento na parte incontroversa, inclusive com expedição de precatório. Validade. Possibilidade do prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa, contra a qual não foi oposto embargos do devedor. Maior efetividade e celeridade do processo executivo permitida pelo CPC/1973, art. 739-A, parágrafo 3º. Recurso provido para estes fins.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de indeferimento de pesquisa ao sistema Sniper - Apelo da exequente - Provimento - Tentativas predominantemente frustradas de recebimento do crédito desde 2016 através da constrição de valores e bens pelos sistemas Sisbajud e Renajud - Poder Judiciário que deve contribuir para a efetividade da execução - Perquirição de bens pelo sistema Sniper que se mostra viável - Precedentes desta C. Câmara Decisão reformada - Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de bloqueio da CNH e Passaporte do agravante acolhido. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não conhecido, para evitar supressão de instância. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, provido.

50 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão da exequente de expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do CPC/1973, art. 615-A. Cabimento. Requerimento que não se limita ao momento da distribuição da demanda, podendo ser formulado durante o trâmite do processo executivo. Interpretação que enaltece o objetivo das mudanças introduzidas no Código de Processo Civil no sentido de aumentar a efetividade da prestação jurisdicional na satisfação do crédito executado. Recurso provido.