efetividade tutela jurisdicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida hábil à satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional.

«Cediço ser a desconsideração da pessoa jurídica medida extrema prevista no CPC/1973, art. 596, e que a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do CDC, art. 28 (Lei 8078/90) , condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má-administração. E uma vez averiguado impasse na solução do crédito trabalhista pelas devedoras anteriores e a inviabilidade do procedimento executório em bens destas, impõe-se lídima a aplicação da teoria do «disregard of the legal entity, como medida hábil à satisfação do crédito trabalhista apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas empresariais não pode se circunscrever à pessoa jurídica que, embora condenada, não disponha de meios de quitar o débito em execução. Havendo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento de grupo econômico, não há justificativa para que o autor aguarde o moroso e incerto trâmite do processo no juízo universal para receber sua verba alimentar, já que tais procedimentos têm por finalidade garantir que a sociedade empresária incluída na lide garanta o crédito do trabalhador.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

5 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP Tutela de urgência - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Reajustes - Vedação - Análise do pedido postergada.

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionadas ao bloqueio de circulação de veículo do executado... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA INFOJUD PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS BENS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem constritos bens da devedora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência de realização de pesquisas, visando a apuração de eventuais bens em favor da executada... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

11 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem. Requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Norma que deve ser interpretada de forma a garantir ampla eficácia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Reforma do acórdão recorrido. Recurso especial provido em parte.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial consiste em saber, além da adequação da tutela jurisdicional prestada, se o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 782, § 3º, depende da comprovação de prévia recusa administrativa das entidades mantenedoras do respectivo cadastro. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME DOMICILIAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC/2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC/1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado CPC/1973, art. 649, § 2º fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL EM REGIME INTEGRAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Processual civil. Preparo recursal. Não recolhimento de custas estaduais. Concepção de preparo insuficiente prevista no CPC, art. 511, § 2º, de 1973 admissibilidade da complementação. Instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Boa-fé da parte. Embargos de divergência providos.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência concernentes à possibilidade de complementação do valor do preparo do Recurso Especial, quando recolhido, em um primeiro momento, somente o porte de remessa e retorno, sem o pagamento de custas locais. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL ESPECÍFICO EM REGIME DOMICILIAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela provisória para que a ré proceda ao reembolso dos tratamentos médicos de que necessita o autor, em 5 dias, sob pena de multa R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. Inconformismo.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA IMPOSTA LIMINARMENTE. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219, 324 E 326 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. NOVA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO RETIRA A EFICÁCIA DA ORDEM ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de bens pelos meios usuais. Decisão agravada que indeferiu a pesquisa via Renajud. Insurgência do exequente. Pertinência. Pesquisa amplamente aceita pela jurisprudência. Necessidade de dar efetividade à tutela jurisdicional. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - HOME CARE - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - QUESTÕES DE MÉRITO QUE SERÃO ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Retirada. Determinação. Antecipação dos efeitos da tutela. Multa diária fixada. Garantia da efetividade da prestação jurisdicional. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrição à circulação que se justifica em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medida voltada a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid

26 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Home care. Deferimento de sequestro de verbas públicas, para assegurar o cumprimento da decisão antecipatória de tutela deferida em favor do autor. Recurso do Estado do Rio de Janeiro.

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Intimação pessoal da parte para incidência de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade. Verbete 410 da Súmula do STJ. O cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer não é ato que depende do causídico. Por cautela, a pressão exercida pela aplicação de astreintes deve incidir sobre a parte, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, na qual resulta a principal, se não única, razão para sua aplicação. Provimento negado

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de desbloqueio de valor - Os agravantes não demonstram que houve bloqueio de salário - As alegações e conduta processual deles demonstram que a constrição de quantia é imprescindível para a efetividade da tutela jurisdicional e não coloca em risco a digna subsistência deles - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

29 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Diante da não localização do veículo no endereço informado pelo devedor no contrato de financiamento, a inserção do bloqueio de circulação do bem no sistema RENAJUD é medida que se impõe, a fim de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Exegese do §9º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes desta E. Corte.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ FORNEÇA TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA AO AUTOR, DE ACORDO COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR QUE DEFERIU A LIMITAÇAO DOS DESCONTOS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

32 - TJSP Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Frustração da busca de bens. Pedido de pesquisa de criptomoedas, por meio de ofício às empresas custodiantes. Pertinência. Liquidez do resgate desse ativo financeiro, que, além disso, não pode ser encontrado via Sisbajud. Necessidade de dar efetividade à tutela jurisdicional. Decisão reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento do exequente provido

33 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

34 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para suspender os valores das parcelas decorrentes do empréstimo contratado, como também das parcelas da fatura de cartão de crédito - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 35% dos rendimentos da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

37 - TJSP CORRETAGEM. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. NÃO PREVALECIMENTO, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende a exequente o bloqueio das contas do devedor, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela parte executada, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens da parte executada está inviabilizando o curso da execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que deve ser autorizada para dar efetividade ao processo - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE BASE DE LÍNGUA - RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO art. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENFERMIDADE COBERTA E MEDICAMENTO REGISTRADO JUNTO À ANVISA - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA - MULTA FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS. RECURSO DO RÉU. 1. CONTRATAÇÃO QUE SE ALEGA DERIVAR DE GOLPE DO «WHATSAPP". 2. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. MEDIDA REVERSÍVEL. 2. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 3.REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. 4. DECISÃO MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMINAR INDEFERIDA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CONTRATAÇÃO NEGADA PELA CONSUMIDORA. PROVA DA REGULARIDADE A CARGO DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação e ao licenciamento do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrições à circulação e ao licenciamento que se justificam em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medidas voltadas a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid

44 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória e obrigação de fazer - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção ao princípio da celeridade, economicidade e efetividade da prestação jurisdicional - Ausência dos requisitos para suspensão da decisão agravada - Juízo a quo que, antes do deferimento da tutela, oportunizou a manifestação das agravantes, as quais quedaram-se inertes - Somente em contestação que as agravantes justificaram a suspensão das contas do agravado, sem demonstrar, contudo, que lhe tenha sido oportunizado o contraditório - Em tese, não se mostra possível, sem justificativa plausível, limitar o acesso do usuário aos serviços disponibilizados pela parte agravante, privando-o de utilizar sua loja virtual - Precedente deste E. Tribunal - Fixação de multa - Arbitramento que constitui instrumento de coerção lícito para assegurar a efetividade da tutela provisória - Multa que incidirá apenas em caso de descumprimento injustificado da decisão judicial - Valor arbitrado com razoabilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS COM O USO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS PELO SISTEMA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE, ANTE A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE RESULTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AGRAVO PROVIDO.

1. A ordem de bloqueio «online de valores em contas bancárias é apenas momentânea e não alcança posteriores movimentações. Pretende o exequente o bloqueio das contas da devedora, com o uso da «teimosinha, recurso de reiteração automática de ordens de bloqueio instituído pelo novo SISBAJUD. 2. Uma vez instaurado o processo, constitui interesse do Estado-juiz realizar a prestação jurisdicional de forma efetiva e no mais breve espaço de tempo. No caso em exame, o provimento só será efetivo se forem localizados bens passíveis de penhora. Assim, mostra-se perfeitamente adequada a providência relacionada ao bloqueio de valores em nome da parte executada, com o uso da nova ferramenta, desenvolvida para o Sistema SISBAJUD. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas cumulada com tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque já foi designada na origem - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretensão de bloqueio, via RENAJUD, do veículo objeto da demanda, com vistas a impedir a sua transferência, licenciamento e circulação. Insurgência do credor contra decisão que indeferiu o pleito. Irresignação que prospera. Medida imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional. Exegese do §9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE POLICIAL MILITAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMINAR DEFERIDA PARA LIMITAR AO PATAMAR DE 35% OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS. REQUISITOS DO CPC, art. 300, PREENCHIDOS. CABIMENTO DA ASTREINTE. ADEQUAÇÃO À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE 48 HORAS PARA 05 DIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência das executadas - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Executadas que não se desincumbiram em comprovar a nulidade da citação da empresa nos autos da ação monitória - Postura processual adotada pelas executadas que beira à litigância de má-fé - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO