empresa de comunicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cessação das atividades da autora, empresa de comunicação visual. Alegada ocorrência em função da execução da Lei «Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Declarada a constitucionalidade da referida lei pelo Órgão Especial. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cessação das atividades da autora, empresa de comunicação visual. Alegada ocorrência em função da execução da Lei «cidade limpa (Lei municipal 14223/06). Declarada a constitucionalidade da referida Lei pelo Órgão Especial. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.

4 - TJSP Prova. Documento. Indispensável ao deslinde de demanda indenizatória de diferencial de participação acionária em plano de expansão de rede de telefonia, a exibição dos contratos e dos extratos de movimentação acionária pode ser exigida da empresa de comunicação que recebe, inclusive, oportunidade para alegar que nada deve. Recurso da acionista provido.

5 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão em cautelar incidental que indefere liminar para determinar distribuição proporcional de lucros a sócios de empresa de comunicação. Ausência de demonstração de anteriores distribuições. Inexistência de comprovação de dano irreparável. Impossibilidade de determinação de distribuição mensal de lucros de valor expressivo sem conhecimento da real situação da empresa e razões que levaram a adoção de postura mais conservadora e maior capitalização da sociedade. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Prova. Ônus. Ação civil pública. Fase de liquidação. Cabendo ao magistrado verificar a presença dos requisitos da inversão do ônus da prova e decidir se cabível ou não, entendendo deva companhia de telefonia ré exibir documentos relativos a créditos de acionistas, patente a necessidade de cumprimento do determinado com a demonstração da entrega, àqueles, da quantidade correta de ações ou comprovação do pagamento equivalente, em pecúnia. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da empresa de comunicação não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Limitando-se empresa de comunicação a redigir e publicar matéria jornalística relativa a fatos de interesse notório (exclusão por rede social de publicações copiadas sem autorização dos autores originais), empregando linguagem informal, sem atribuir a quem quer que seja pecha de plagiadora, exercido o «animus narrandi sem qualquer excesso, não há que se falar em abuso da garantia de liberdade de imprensa, prejuízo à honra subjetiva ou objetiva de outrem, de modo a gerar direito indenizatório. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratada empresa de comunicação para fazer inserir em programa infantil televisivo anúncio de magazine, bem como apresentação de famosos palhaços em duas de suas lojas localizadas em comarcas diversas, patente o descumprimento do avençado, ainda que parcial, pela ausência dos artistas em uma das localidades, gerando descrédito na rede de lojas bem como frustração naqueles que, atendendo ao chamado efetuado por meio de publicidade, acorreram ao local com seus filhos e netos para encontrar os artistas. Decisão de procedência do pedido de rescisão do contrato, inexigibilidade de títulos e indenização mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o início da incidência dos juros moratórios.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Rádio ao vido. Entrevista ofensiva divulgada em programa radiofônico ao vivo. Demanda movida contra o entrevistado e emissora. Legitimidade passiva «ad causam de ambos. Responsabilidade inerente a tal proposta de programa. Indenização fixada em R$ 40.000,00. Lei 5.250/67, art. 49, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a ofensa à moral decorreu de entrevista dada «ao vivo em programa radiofônico da modalidade «canal aberto, tem-se configurada a responsabilidade da emissora prevista no Lei 5.250/1967, art. 49, § 2º, ainda que o apresentador não tivesse conhecimento do teor das alegações, porquanto essa modalidade de «canal aberto constitui risco inerente à atividade a que se propõe a empresa de comunicação, da qual obtém audiência e, evidentemente, receita econômica. Co-responsabilidade da entrevistada, que, inclusive, reconhecidamente assacou inverdades, por ela própria desmentidas em programa subseqüente, da mesma emissora. Recurso especial conhecido e provido, com fixação do «quantum indenizatório a título de dano moral, a ser suportado por ambas as rés.... (Continua)

10 - TJRS Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Precedente do STJ. CDC, arts. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, parágrafo único, e 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão, denominada «publicidade de palco. II. Destarte, é de se excluir da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a emissora de televisão, por não se lhe poder atribuir co-responsabilidade por apresentar publicidade de empresa financeira, também ré na ação, que teria deixado de fornecer o empréstimo ao telespectador nas condições prometidas no anúncio.... (Continua)

12 - TJMG Execução fiscal. Empresa em lugar incerto e não sabido. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em lugar incerto e não sabido. Ausência de comunicação ao fisco. Redirecionamento contra a sócia coobrigada e gerente. Agravo provido

«- Qualquer alteração na estrutura jurídica ou material da empresa deve ser comunicada ao Fisco. ... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão lesiva, que resultou na falta do pronto atendimento médico ao empregado. Nesse contexto, ressalta-se que toda empresa deve ser diligente com seus empregados, que são a alma de qualquer empreendimento. Mais ainda nos momentos difíceis de doença, quando a empresa deve zelar para que o seu empregado seja bem e prontamente atendido e tratado através do plano de saúde contratado, adotando todas as medidas necessárias para o acompanhamento do quadro de saúde do trabalhador, cuidando, principalmente, de estar certa de que eventual alteração do plano de saúde foi comunicada ao seu empregado afastado. Assim, devida a indenização por dano moral.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Contribuição para o sesc. Empresa prestadora de serviços de publicidade e comunicação.

1 - «As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social (Tema 496 do STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Produto não entregue. Ilegitimidade passiva da emissora de televisão. Mera anunciante. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.

«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso examinado, a conduta praticada causou impacto negativo junto à comunidade freqüentada pelos autores (ex-empregados do supermercado), culminando com as suas dispensas da nova empresa na qual estavam prestando serviços, o que ficou sobejamente comprovado. ... (Continua)

17 - STF Penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Imputação que não individualiza as condutas dos querelados. Acusação que se baseia na qualidade de sócios proprietários de empresa de radiodifusão sonora. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime quanto a dois querelados. Declinação da competência e envio dos autos ao juízo competente quanto a um querelado.

«1. Os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) impõem que a inicial acusatória tenha como fundamentos elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Empresa. Encerramento. Comunicação. Falta. Multa. Apelação cível. Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execuçaõ fiscal. Multa vinculada ao regulamento do ICMS. Infração formal. Empresa individual. Encerramento das atividades. Comunicação ao fisco.

«Incumbe ao contribuinte o dever de informar à Fiscalização de Tributos Estaduais, no prazo de trinta dias, o encerramento de suas atividades ( Decreto Estadual 37.699/97- art. 5º e parágrafo único). Descumprida a obrigação, a Lei Estadual 6.537/73, por seu artigo 11, IV, alínea «c 1, comina a pena pecuniária de 120 UPFs-RS. No caso, tendo o executado encerrado as atividades de sua firma individual em 01/2003 e comunicado à autoridade fazendária em 04/2006, a destempo portanto, cabível a imposição da penalidade. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Ajuizamento em face de empresa extinta por incorporação. Possibilidade. Ausência de comunicação ao detran. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem atento aos princípios da economia processual e da celeridade reformou a sentença para viabilizar o prosseguimento da Execução Fiscal contra o responsável por sucessão tributária não havendo motivo para reformar esse entendimento. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A PARTIR DO RECEBIMENTO PELA EMPRESA DA COMUNICAÇÃO DO EMPREGADO, POR ESCRITO, SEM EFEITO RETROATIVO, COMPROVANDO REUNIR ELE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A PARTIR DO RECEBIMENTO PELA EMPRESA DA COMUNICAÇÃO DO EMPREGADO, POR ESCRITO, SEM EFEITO RETROATIVO, COMPROVANDO REUNIR ELE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual houve a sinalização de que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. A tese vinculante no Tema 1.046 se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas de disponibilidade relativa previstos na legislação, os quais podem ser reduzidos ou suprimidos, segundo o STF. Se assim ocorre com o direito legislado, a sinalização inequívoca do STF é de que no caso de direito previsto somente em norma coletiva é ampla a possibilidade de ajuste entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. A estabilidade pré-aposentadoria não é direito previsto na legislação constitucional nem na legislação infraconstitucional. É direito previsto em norma coletiva cujo reconhecimento é assegurado no CF/88, art. 7º, XXVI (Tema 1.046), no prazo de sua vigência (ADPF 323). A norma coletiva que prevê a estabilidade pré-aposentadoria amplia o catálogo de direitos trabalhistas promovendo a melhoria na condição social do trabalhador. E, sendo matéria de disciplina normativa, as partes podem fixar na negociação coletiva os limites e as condições para a implementação do direito, presumindo-se que houve concessões recíprocas pela aplicação da teoria do conglobamento. No caso concreto a norma coletiva em debate tem o seguinte teor: «A estabilidade será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir ele as condições previstas na legislação previdenciária . A literalidade da norma coletiva assegura a estabilidade pré-aposentadoria e fixa o momento a partir do qual ela será observada (o recebimento pela empresa da comunicação do empregado comprovando reunir as condições previstas na legislação previdenciária), a forma como ocorrerá a comunicação (por escrito) e os efeitos da comunicação (sem efeito retroativo). A norma coletiva obriga a empresa a conceder a estabilidade pré-aposentadoria; porém, atribui ao trabalhador o levantamento ou o acompanhamento das condições previstas na legislação previdenciária para o fim de comunicação à empregadora. As condições previstas na legislação previdenciária para o fim de aposentadoria não se resumem ao tempo de serviço; diferentemente, envolvem a idade mínima, o tempo de contribuição e a verificação de qual regramento se aplica ao trabalhador (especialmente considerando as sucessivas reformas previdenciárias ao longo dos tempos). No contexto das balizas decisórias fixadas pelo STF, o mérito da norma coletiva (especificamente quanto a saber se é razoável ou não atribuir ao empregado o ônus da comunicação à empresa com a prova da situação previdenciária) é questão que foi negociada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica . E a adequação setorial negociada nessa hipótese envolve circunstâncias concretas que não são de conhecimento dessa Corte Superior nestes autos. De todo modo, subsiste que a literalidade da norma coletiva não determina que o empregado entregue o comunicado à empresa necessariamente antes da dispensa (pois ele não tem como antever se será dispensado ou quando será dispensado); o que a norma coletiva diz é que a estabilidade vale a partir do comunicado à empresa. Assim, o entendimento que atende à finalidade da norma coletiva é de que o comunicado deve ser feito na vigência do contrato de trabalho. E o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos nos termos do CLT, art. 487, § 1º. Esse, aliás, é precisamente o caso dos autos. Os fatos incontroversos da lide são de que o reclamante trabalhou por mais de 27 anos na reclamada e recebeu o aviso de dispensa quando estava a 19 dias de completar o requisito exigido para a estabilidade provisória (dados mencionados pela própria empresa em seu recurso ordinário); o aviso de dispensa foi recebido em 02/03/2015 e no dia seguinte em 03/03/2015 o trabalhador encaminhou à empresa a comunicação sobre a iminência de sua aposentadoria . Nesse contexto, tem-se que o comunicado do empregado à empresa foi eficaz, dada a projeção do aviso prévio, enquadrando o caso concreto no núcleo essencial da hipótese prevista na norma coletiva válida (estabilidade pré-aposentadoria a partir do comunicado do empregado à empresa) . O caso não é de reconhecimento de situação previdenciária com efeitos retroativos, pois houve a comunicação ainda na vigência do contrato de trabalho . Pelo exposto, deve ser reconhecido o direito à estabilidade pré-aposentadoria . No mesmo sentido há julgados desta Corte Superior posteriores ao Tema 1.046 nos quais a matéria foi decidida com o reconhecimento da validade da norma coletiva e considerando as peculiaridades dos casos concretos . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Empresas de publicidade. Contribuições ao SESC e SENAC. Vinculação a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade. Contribuição indevida. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.

«Em se tratando de empresa cujas atividades econômicas são «arte e técnica publicitária, abrangida, portanto, pelo quadro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade no Grupo 2 - Empresas de Publicidade - , e não pela Confederação Nacional do Comércio, é indevida a cobrança de contribuição ao SESC/SENAC.... (Continua)

22 - TJSP Prova. Perícia. Nulidade. Ausência de intimação das diligências do perito. Inadmissibilidade. Comunicação prévia do início dos trabalhos pelo perito. Diligências realizadas na própria seda da empresa ré-agravante. Empresa agravante que não apresentou a documentação necessária para a perícia, embora instada a fazê-lo. Recurso improvido.

23 - TJSP Penhora. Execução por título extrajudicial. Agravantes devedores solidários de empresa em recuperação. Pretensão de afastamento da penhora sobre frutos de leilão pertencente a um dos coagravantes. Impossibilidade. Hipótese em que a empresa individual de um dos avalistas se encontra em recuperação judicial. Confusão patrimonial entre a pessoa natural e a empresa individual. Questão que, entretanto, não têm o condão de modificar a decisão agravada. Ausência de comunicação da participação no leilão ao juízo universal. Possibilidade de fraude aos credores. Princípio da segurança jurídica. Observância. Prevalência. Constrição mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Empresa em recuperação judicial - Penhora de imóvel - Desnecessidade de prévia comunicação ao juízo da recuperação judicial - Competência do juízo da execução fiscal para a constrição, cabendo à empresa devedora solicitar posteriormente ao juízo recuperacional a análise da essencialidade do bem - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TRT2 Sigilo de correspondência. Inexistência de quebra. Monitoramento pela empresa dos computadores. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII.

«... A uma, é meu entendimento que a correspondência não particular, referente aos negócios do empregador e dirigida aos funcionários da empresa pertence, também, à própria empresa. É seu direito-dever manter vigilância sobre tudo o que acontece no local de trabalho. Até porque poderá responder por eventuais ações de seus empregados e que atinjam terceiros. E qualquer que seja a forma de comunicação. Correspondência particular é aquela dirigida ao empregado - e não à empresa - e tenha como conteúdo assuntos que somente dizem respeito aos missivistas. O que não é, certamente, a hipótese do presente processo. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Decisão que, em sede de ação de despejo, concluiu que a comunicação feita pelo Juízo Recuperacional, não impede o prosseguimento da fase de conhecimento, mas sim o cumprimento de eventual ordem de despejo. Inconformismo da parte agravante. O deferimento da recuperação judicial não obsta o trâmite das ações que demandarem quantia ilíquida, que terão andamento normal (Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, com as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020) . Precedente da Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística ofensiva em sítio eletrônico da rede mundial de computadores. Prescrição trienal. Inteligência do cc, art. 206, § 3º, V. Ciência do ofendido na data da circulação da notícia. Não comprovação. Prequestionamento. Súmula 256/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Teoria da actio nata. Precedentes do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - Ao contrário do defendido pela Empresa de comunicação, não consta da moldura fática do acórdão estadual que autor/agravado, teve conhecimento da matéria jornalística, que lhe imputou a prática da conduta de estelionatário, na data em que a notícia circulou em seu site eletrônico, na rede mundial de computadores. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA «ERGA OMNES". DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A controvérsia encontra-se circunscrita à interpretação de cláusula coletiva em que se estabeleceu o direito à estabilidade pré-aposentadoria, mediante o atendimento dos requisitos nela elencados. II. O CF/88, art. 7º, XXVI confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV . No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu, entre outros requisitos, que «a garantia somente será adquirida e passará a integrar o patrimônio jurídico do Empregado, a partir do recebimento, pela Empresa, de comunicação escrita do Empregado, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele integralmente as condições previstas, acompanhadas desde logo dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a Empresa os exigir « (§ 1º da Cláusula 28ª). Assim, a vontade coletiva das partes estabeleceu uma condição para a aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria, qual seja, da comprovação, pelo empregado, por documento devidamente protocolado, de atender as condições estabelecidas pela norma coletiva. Desse modo, é forçoso reconhecer que o Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para implementação do referido direito. Ademais, os dados previdenciários do trabalhador são dados pessoais e seu sigilo é protegido por lei, de forma que o empregador não tem acesso ao histórico previdenciário dos seus empregados. Somente a partir do advento da nova redação do art. 112 da Portaria DIRBEN/INSS 1.012/ 2022 (que alterou a Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, Livro IV - Do Processo Administrativo Previdenciário) os empregadores passaram a ter, mediante cadastro específico, «...acesso às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados, resguardadas as informações consideradas sigilosas". V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

29 - STJ Processual civil e tributário. Ipva. Execução fiscal. Incorporação de empresa. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reformou sentença que extinguiu Execução Fiscal, por entender que, ajuizando-se demanda contra empresa extinta por incorporação, deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 321, que concede o prazo 15 (quinze) dias para eventuais retificações. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à imagem. Imprensa. Direito à informação. Valores sopesados. Ofensa ao direito à imagem. Reparação do dano devida. Redução do quantum reparatório. Valor exorbitante. Verba reduzida para R$ 30.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 220 e 221. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PARCIAL DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS POR EMPRESA TERCEIRA CONTRATADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -

Decisão agravada que, ante a não digitalização dos apensos referentes ao inquérito civil por empresa terceirizada contratada por este E. Tribunal de Justiça, determinou que os corréus procedam à digitalização dos 24 apensos, no prazo de 30 dias úteis, por ser do interesse da defesa, ou façam carga dos autos - pretensão de reforma - cabimento - unidade cartorária contemplada pelo Projeto de Digitalização do acervo dos processos físicos, conforme o Comunicado Conjunto 339/2024 - dever de notificação de erro de digitalização pela unidade judicial para que a empresa contratada efetue a retificação, sob pena dela própria ser responsável pela digitalização das peças faltantes - inteligência do item 9 do Comunicado Conjunto 136/2024 - precedente deste E. Tribunal de Justiça - decisão reformada. Recurso do corréu provido... (Continua)

32 - TRT3 Multa. Clt, art. 477. Multa do art. 477 § 8º da CLT. Empregado demissinário. Comunicação verbal à empresa, com retorno posterior à obtenção de novo emprego.

«Não tendo o reclamante retornado à empresa após comunicar sua saída, apenas lá deixando sua CTPS depois, quando já obtivera outro emprego, o acerto rescisório não pôde ser homologado pelo Sindicato profissional. Pagamento das verbas rescisórias somente ocorreu em juízo, na audiência inaugural da ação trabalhista, quando também devolvida a CTPS. Nessas circunstâncias, claramente foi o reclamante que deu causa à mora no acerto rescisório, não sendo devida a multa do art. 477 § 8º da CLT.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Terceirização ilícita. Instalação e manutenção de linhas telefônicas. Atividade-fim. Reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa de telefonia tomadora de serviços.

«1. No caso dos autos, incontroverso que o reclamante atuou como técnico de instalação e manutenção de linhas telefônicas, estando diretamente ligado à primeira reclamada, através da qual prestava serviços à OI S.A. empresa do ramo de telefonia. A Corte de origem registrou que «o reclamante trabalhou em favor da reclamada Oi S/A para cumprimento do contrato de prestação de serviços de engenharia, elaboração de projetos, implantação, manutenção e operação de redes de acessos, rotas de cabos óticos, serviço de comunicação de dados, serviço ADSL e serviço Vídeo Link, firmado com a reclamada ETE (fl.205), laborando na atividade de Operador de dados II (fl.241). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços - Bloqueio/banimento de aplicativo (app) (WhatsApp) - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de restabelecimento de serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp business - Sentença de parcial procedência, sem acolhimento dos danos morais - Apelações de ambas as partes - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva do Facebook e perda superveniente do objeto da ação inocorrentes - Facebook Brasil que se afigura como parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp - Grupo econômico Meta - Precedentes - Mérito - Relação de consumo - Banimento da empresa ré ou obstáculo de acesso de referida ao app por suposta violação aos termos de uso do serviço - Medida adota pela empresa ré indevida - Exclusão imotivada - Caso, ademais, em que incidente a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços - Obrigação de fazer - Determinação de restabelecimento do serviço do aplicativo (app) cuja manutenção se impõe - Parcial reforma, todavia, para inclusão de condenação da empresa ré a título de danos morais - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência que passa a ser integral da empresa ré - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em desfavor da empresa ré (CPC, art. 85, § 11) - Apelo da empresa ré não provido e apelação da empresa autora parcialmente provido.

35 - TJRS Direito privado. Medida cautelar. Deferimento. Empresa. Endereço. Alteração. Terminal telefônico. Transferência. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de terminal telefônico. Liminar deferida.

«Agravante que sustenta a injustificada dificuldade em transferir o número de telefone de sua empresa para o endereço da nova sede, fato esse que, no seu entender, compromete a manutenção da clientela e a própria subsistência do negócio. Situação que já teria sido relatada à empresa requerida, que teria se recusado em assim proceder, porque o sistema não autorizaria a mudança. Prudência e cautela que autorizam o deferimento da liminar. Gravidade dos fatos que recomenda o deferimento da medida. Riscos, talvez irreparáveis, da ausência de comunicação em um mundo moderno, que não prescinde de agilidade no trato comercial. Ausência de contrarrazões que somente corrobora a necessidade de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível apenas quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 17/09/2014). ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista porque constatada possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. A SbDI-1 já firmou o entendimento no sentido de que o trabalhador que já implementou todas as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao empregador quanto à sua condição de aposentável. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88e provido. Prejudicado o exame quanto ao tema «honorários advocatícios, uma vez que com o provimento quanto à «estabilidade pré-aposentadoria, o autor passará a ter total procedência da presente ação.

38 - STJ Fiança. Sociedade. Garantia dada a pessoa jurídica. Contrato de fornecimento de passagens aéreas. Transferência de propriedade da empresa. Saída dos sócios garantidos. Desaparecimento do elemento fidúcia. Comunicação formal à autora. Dívida surgida «a posteriori, durante a nova gestão. Exoneração dos fiadores. Há considerações no corpo do acórdão sobre o conceito de fiança, sua natureza jurídica bem a distinção entre fiança civil e comercial. CCB, arts. 1.006, 1.491, 1.500 e 1.503.

«A fiança é dada em caráter personalíssimo, de sorte que mesmo em caso de garantia dada a favor de pessoa jurídica, tal elemento sofre afetação quando há transferência de titularidade na empresa, fazendo desaparecer a razão essencial daquele ato. Destarte, vendidas as cotas sociais e comunicada a autora de que isso ocorrera, bem como que a fiança antes celebrada deixava de existir, improcede a pretensão da credora de considerar perene a garantia, ainda que novos sócios, desconhecidos dos garantes, houvessem passado a gerir os negócios e assumido dívidas posteriores àquela comunicação.... (Continua)

39 - TJRS Direito público. Infração ambiental. Vistoria técnica. Grãos. Armazenamento. Licença. Ausência. Empresa. Constituição. Alteração. Comunicação imediata. Necessidade. Multa. Aplicação. Manutenção. Infração administrativa ambiental. Armazenamento de grãos. Multa. Licenciamento.

«Na falta de prova de que a empresa contra quem foi lavrado o auto de infração ambiental não era a titular das atividades, cujo exercício sem licenciamento configura ilícito ambiental, é de ser julgado improcedente o pedido de desconstituição da multa administrativa. Cumpria à autora provar que, apesar de ter requerido, anteriormente, à FEPAM licença prévia de atividade, no local da infração, não era a responsável pelas atividades, mas sim outra empresa que lá, também, se achava estabelecida, o que poderia ter sido demonstrado por meio dos livros e registros empresarias. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Ausência de prévia comunicação do registro. Obrigação imputada à empresa responsável pelo cadastro. Inscrição não efetuada pelo réu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Redirecionamento. Sócio gerente. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do recursos repetitivos, consolid ou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014). Inteligência da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

42 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Execução fiscal. Empresa. Dissolução irregular. Não caracterização. Redirecionamento. Sócio gerente. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é cabível apenas quando demonstrada a prática de ato com excesso de poder, infração da lei ou no caso de dissolução irregular da empresa, que se presume quando ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (REsp 1.371.128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/09/2014). Inteligência da Súmula 435/STJ. ... (Continua)

44 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Trabalho realizado fora das dependências da empresa. Controle de jornada. Ausência.

«A comunicação por e-mail em qualquer hora do dia não importa necessariamente o trabalho contínuo ao longo de todo esse dia. O trabalho realizado fora das dependências da empresa tem por característica o próprio empregado administrar seu tempo. Portanto, é possível o lazer intercalado com o trabalho, conforme demonstrou a prova dos autos.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra os sócios-gerentes. Dissolução irregular da empresa.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou a compreensão, consubstanciada na Súmula 435, no sentido de que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento em recurso de recurso de revista da reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Empresa prestadora de serviços de telemarketing.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o Estatuto Social da reclamada registra como objeto social, entre outros, a prestação de serviços de central de atendimento ao consumidor e a prestação de serviços de consultoria em projetos de vendas e de comunicação, sendo o telemarketing a atividade preponderante exercida pela ré. A Corte a quo, embora tenha registrado que a autora confessou que não efetuava vendas por telefone, desconsiderou as demais tarefas que constituem a atividade preponderante da reclamada (telemarketing) e determinou que o SINTETEL, por representar os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, e não os trabalhadores em telemarketing, é o sindicato que representa a reclamante, afastando a aplicação das normas coletivas juntada com a petição inicial. Tendo em vista o disposto no CLT, art. 511, a entidade sindical que representa a autora, nos termos do CF/88, art. 8º, II, é o SINTRATEL, não o SINTETEL. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Estabilidade pré- aposentadoria prevista em instrumento coletivo. Necessidade de comunicação à empresa do enquadramento à norma. Condição obstativa não razoável. Precedentes.

«Em situações envolvendo a temática em análise, esta Corte tem firmado o entendimento de que a condição imposta em norma coletiva, no sentido de imprimir ao empregado a obrigação de comunicar ao empregador acerca da proximidade de aquisição do direito à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, não se coaduna com a garantia provisória de emprego instituída em instrumento coletivo de trabalho, tendo em vista o amplo acesso da empresa aos assentamentos funcionais dos seus prestadores de serviços. Na esteira de reiterados precedentes, a Egrégia SDI-I desta Corte, em recente decisão, compreendeu que a autolimitação do jus variandi do empregador em norma coletiva, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego àqueles que se encontram na iminência de aquisição do direito à aposentadoria, passa a conferir-lhe o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva dos beneficiários da norma. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)