Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista oferece transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista porque constatada possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. COMUNICADO À EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. A SbDI-1 já firmou o entendimento no sentido de que o trabalhador que já implementou todas as condições à garantia pré-aposentadoria faz jus à estabilidade prevista em norma coletiva, ainda que não tenha havido comunicação expressa ao empregador quanto à sua condição de aposentável. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/88e provido. Prejudicado o exame quanto ao tema «honorários advocatícios, uma vez que com o provimento quanto à «estabilidade pré-aposentadoria, o autor passará a ter total procedência da presente ação.