erro de tipo penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Erro material. Menção a tipo penal diverso. Correção. Inexistência de modificação do julgado. Recurso provido.

2 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Idade da vítima. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para modificar as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a tese de erro de tipo decorrente da idade da vítima, é necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A aspiração defensiva, fulcrada no indigitado erro de tipo e em novas declarações da vítima, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 217-A, caput, do CP, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca da fragilidade da nova versão apresentada pela vítima, bem como pelo fato da vítima ter mantida sua versão de que manteve relações sexuais com o acusado quando contava com 13 (treze) anos de idade - demandaria o reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima, de modo a se afastar o dolo do agente, envolve o necessário reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Decifiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A pretendida absolvição do réu da prática do delito de estupro de vulnerável, por erro de tipo, ao fundamento de que não tinha conhecimento da real idade da vítima, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual. Embargos de declaração. Estupro. Menor de 14 anos. Idade da vítima. Erro de tipo. Omissão. Existência. Exame do tema. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Aplicação.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Penal. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade. Prova nova. Declaração da vítima. Erro de tipo. Revolvimento do substrato fático. Ordem denegada.

1 - Espécie em que o Paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP. Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento, determinando-se a execução provisória da pena tão logo exaurida a instância ordinária. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme se verifica a partir da leitura do acórdão recorrido, a acusada Marta não poderia afastar-se do trabalho por cinco dias sem sofrer consequências na seara administrativa, relativamente à obtenção de férias e licença-prêmio. Desse modo, assinou, com aquiescência de sua Diretora - Maria do Carmo - , o livro-ponto como se houvesse ministrado as aulas naquele período, criando para a Prefeitura a obrigação legal de remunerá-la, sendo certo que o crime de falsidade ideológica configura-se com a mera inserção de dados falsos na declaração. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Erro de tipo. Tese não combatida. Não conhecimento do recurso. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo não provido.

«1. A mera menção às «ponderações pertinentes à compleição física da vítima, sem desenvolvimento da tese, não é suficiente para afastar o fundamento do acórdão pautado no erro de tipo. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Menor de 14 anos. Conhecimento acerca da idade das vítimas. Erro de tipo. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa. CPM. Erro de tipo. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF « (AgRg no REsp. 1.597.699, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 12/9/2016). ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão há ofensa aos CPP, art. 315 e CPP art. 619, tampouco aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definiç ão da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj afastada. Erro de tipo. Inocorrência. Palavra da vítima. Erro escusável. Recurso especial provido. Sentença condenatória restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, o juízo de primeiro grau condenou o ora agravante pelo delito de estupro de vulnerável, não tendo acolhido a tese defensiva de erro de tipo essencial. O Tribunal de Justiça - TJ local, por seu turno, o absolveu, entendendo que não havia comprovação cabal de que o agravante conhecia a idade real da vítima.... (Continua)

17 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Teses de erro de tipo e de ausência de violência ou grave ameaça. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1 - Encontrando-se o acórdão devidamente fundamentado em substrato fático dos autos, o acolhimento das teses da defesa de erro de tipo ou de ausência de violência ou grave ameaça demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Tese de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, acolher a tese de erro de tipo e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munições. Erro de tipo. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A análise da alegação trazida no recurso especial, no sentido de que estaria caracterizado o erro de tipo, demandaria reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o erro de tipo não encontra justificativa nos elementos de prova dos autos, sendo assim, desconstituir tal entendimento implicaria em revolvimento fático probatório, inviável em função da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STF Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo penal. Estupro. Negativa de autoria. Erro de tipo. Vida desregrada da ofendida. Concubinato. CP, art. 107, VIII. CP, art. 213, parágrafo único. CP, art. 224, «a.

«1. Em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo. Aliada aos exames periciais, ilide o argumento da negativa de autoria. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Continuidade delitiva. Reexame fático probatório. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 217-A, na forma do CP, art. 71, parágrafo único. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão absolutória. Alegação de erro de tipo. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A análise acerca da ocorrência de erro quanto à idade da vítima implicaria o necessário reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Pretensão absolutória, erro de tipo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória, baseada na tese de erro de tipo - orientação equivocada do profissional de contabilidade -, implicaria a necessidade de revolvimento ou até mesmo de dilação probatória, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento estabelecido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Sentença. Erro na indicação do tipo penal. Alegação de nulidade. Recurso da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Correção da capitulação jurídica. Inexistência de modificação na situação penal do réu. Princípio do prejuízo não verificado.

«1. Para o reconhecimento de nulidade processual, exige-se a demonstração concreta de prejuízo, devendo-se observar que a mera correção de ofício da previsão da norma incriminadora, sem qualquer prejuízo ao réu, não ampara o pleito de novo julgamento da causa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Recurso especial. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Sentença de absolvição sumária. Reforma pelo tribunal de origem. Erro de tipo. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, segundo o qual não foram afastadas, de plano, a materialidade e autorias delitivas quanto ao crime de contrabando, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Erro de tipo. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Presunção absoluta de violência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento da vítima e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver ciência do paciente acerca da idade da vítima, o quer afasta a alegação de erro de tipo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Regimental improvido.

«1 - Inexistindo discussão quanto à efetiva subsunção das condutas ao tipo penal ou da ocorrência de erro de tipo, tampouco foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido. Erro de tipo. Pretensão condenatória. Controvérsia que demanda revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que ocorreu o erro de tipo, de modo que o seu afastamento, a fim de condenar o recorrido pelo crime de estupro de vulnerável, demandaria necessariamente o revolvimento de matéria fática, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo quanto à idade da vítima constatado pela corte de origem. Pretensão de condenação do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a Corte de origem, o réu não sabia que a idade da vítima era inferior à do CP, art. 217-A incorrendo em erro de tipo. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial criminal. Erro de tipo. Tema não enfrentado nas instâncias inferiores. Supressão de instância. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não tendo sido o tema do erro de proibição enfrentado nas anteriores instâncias, resta inviável a esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental. CP, art. 184, § 2º. Apreensão de cds e dvds falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Alegação de erro de tipo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A perícia realizada por amostragem e mediante a análise das características externas dos CD's e DVD's apreendidos, mostra-se suficiente para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, sendo prescindível o exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 20. Erro de tipo. Alegação não provada. Demanda por reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedente. Agravo regimental improvido.

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Ausência de dolo. Pretensão de reconhecimento do erro de tipo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (Precedentes). ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Dissídio jurisprudencial não comprovado. CP, art. 20. Erro de tipo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «Inviável o recurso especial, pois não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e o trazido à colação, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 - CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ (AgRg no REsp 1.722.040/RO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Reconhecimento do erro de tipo. Tese afastada pelo Tribunal de Justiça. Revolvimento. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Regime fechado. CP, art. 33, § 2º «a agravo regimental não provido.

«1 - No que tange ao pedido de cassação da sentença e nulificação dos atos processuais subsequentes, por violação ao CPP, art. 384 e parágrafos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmou em suas razões recursais, o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva consta expressamente da inicial acusatória. Desse modo, a alegação do acusado, no sentido de que a continuidade delitiva foi reconhecida de ofício pelo magistrado sentenciante, causando-lhe prejuízo por não lhe ter sido dada a oportunidade de se manifestar sobre o tema, é totalmente improcedente. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Alegação de erro de tipo por desconhecimento da idade da vítima. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise acerca da ocorrência do erro de tipo, em razão do desconhecimento da idade da vítima, de modo a afastar o dolo do agente no crime de estupro de vulnerável, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença - falta de fundamentação. Ausência de configuração do tipo penal - animal dócil. Erro de proibição. Princípio da insignificância. Ausência do concurso formal. Absolvição. Prescrição reconhecida.

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão da presidência. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Pleito pela absolvição. Erro de tipo inevitável. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Ausência de dolo. Erro de tipo. Verificação. Impossibilidade. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser reconhecido o erro de tipo, sob o argumento de que « ficou demonstrado por vários ângulos acusado não sabia da real idade da moça com quem se relacionou brevemente « (fl. 368) —, demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável condenação afastada pelo tribunal de origem em razão do erro de tipo. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após ex ame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela ocorrência de erro de tipo. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica em criança ou adolescente. Erro de tipo. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o acórdão estadual indicou provas testemunhais para confirmar que a adolescente, vítima do crime previsto no ECA, art. 243, não aparentava ser maior de idade, a alegação de erro de tipo demanda incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos para ser acolhida, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Denúncia pelo delito do CP, art. 334, § 1º, c e d. Absolvição, antes de iniciada a instrução criminal, ao fundamento de erro de tipo ou de ausência de dolo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de apuração, na instrução criminal. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a recorrida foi denunciada pelo delito do CP, art. 334, § 1º, «c e «d, por ser responsável pelas máquinas de procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, e que sabia serem produto de introdução clandestina no território nacional. A sentença - mantida pelo acórdão de 2º Grau - , antes de iniciada a instrução criminal, julgou improcedente a denúncia, para absolver a ré, nos termos do CPP, art. 386, III, ao fundamento de erro de tipo ou ausência de dolo, por entender que, «para a efetiva caracterização da conduta típica, seria necessária a demonstração de que o réu, dono do bar onde as máquinas foram encontradas soubesse da procedência estrangeira das mercadorias e da proibição de sua importação, e mesmo assim as recebesse, mantivesse em depósito ou utilizasse, tal qual descrito na denúncia. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação criminosa. Alegação de ausência de dolo e erro de tipo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

«1. Após análise do conjunto probatório, o entendimento da instância ordinária foi de ter o agravante agido com dolo, ao dar causa à instauração de investigação policial contra um indivíduo, imputando-lhe crime de que o sabia inocente. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Erro de tipo. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. CP, art. 313-A.

«1. Rever a conclusão consignada pelas instâncias ordinárias, que constataram a existência de elementos concretos e coesos a afastar a ocorrência do erro de tipo, especialmente ao concluir que o agravante agiu dolosamente ao inserir informações falsas no sistema de dados do INSS, demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pleitos de absolvição e reconhecimento de participação de menor importância e erro de tipo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravos improvidos.

«1 - As alegações de ausência de provas para a condenação, participação de menor importância e erro de tipo demandam revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)