estimativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Regime de apuração por estimativa por decreto. Impropriedade. Repercussão geral reconhecida. Tema 830 Estimativa. Decreto. CF/88, art. 150. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tese 830 - Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Perícia Judicial Contábil. Honorários arbitrados com base em estimativa do perito. Estimativa apoiada em elementos concretos. Impugnação genérica pela recorrida. Honorários mantidos. Provimento negado

3 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Dano moral. Estimativa inicial acima do deferido na sentença.

«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior a estimativa constante do pedido inicial.... (Continua)

4 - STJ Valor da causa. Possibilidade de cálculo exato. Estimativa do autor. Impossibilidade. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa não deve ser fixado à base da estimativa do autor quando o pedido pode ser dimensionado economicamente através de cálculos exatos.... (Continua)

5 - STJ Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 259.

«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.... (Continua)

6 - STJ Valor da causa. Estimativa abusiva. Alteração «ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 259.

«Quando a discrepância entre o valor atribuído à causa e o seu real conteúdo econômico for manifesto, fraudando, à evidência, o Erário Público, e prejudicando o serventuário de justiça nos cartórios não oficializados, o Juiz, pode, sim, corrigir de ofício a estimativa abusiva.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.

«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... (Continua)

8 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança para o Impetrado se abster de cobrar ISSQN lançado por estimativa. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO. LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO.

Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 840, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Discute-se a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese, constata-se que há na petição inicial expressa afirmação de que os valores dos pedidos são meramente estimativos. 5. A referida decisão, portanto, está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior e acabou por violar o CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Sucumbência. Estimativa inicial acima do deferido na sentença. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nas circunstâncias da causa, a melhor solução é deferir honorários em favor do patrono do autor, a serem calculados sobre o valor da condenação, embora tenha sido superior à estimativa constante do pedido inicial.... (Continua)

11 - STJ Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.... (Continua)

12 - STF Tributário. ICMS. Regime de apuração. Estimativa. Decreto. Impropriedade. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante Lei sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de Decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do executivo.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Multa. Critérios. Estimativa de renda. Omissão relevante.

1 - A origem, instada a se manifestar sobre a validade da impugnação da estimativa de renda alcançada pela administração, limitou-se a afirmar que a sanção encontra-se dentro dos limites legais, o que não responde a questão. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de veículo - Vício oculto - Estimativa dos honorários do perito - Há elementos no caso concreto que demonstram que a estimativa é excessiva - O perito analisará os documentos juntados aos autos, pois a agravada alienou o veículo a terceiro - Dá-se provimento ao recurso

15 - TJSP Valor da causa. Prestação de contas. Primeira fase. Valor fixado por estimativa da parte. Possibilidade. Determinação de retificação. Descabimento. Não havendo pretensão econômica imediata, cabível a fixação de valor da causa com base em mera estimativa. Reforma do ato decisório, para afastar a ordem de regularização do valor atribuído à demanda. Recurso provido.

16 - TRT2 Salário. Gorjetas. Existência de convenção coletiva que dispõe sobre sua estimativa. Incidência da convenção, embora na pratica houvesse cobrança. CLT, art. 457, § 3º.

«Sendo espontâneo o pagamento de gorjetas, mas obviamente tendo sido cobradas, como na prática se constata, não está a empresa obrigada a considerá-las parte integrante dos salários, sendo suficiente para fins de direito que tenha cumprido a pertinente cláusula do instrumento coletivo da categoria que dispõe sobre sua estimativa.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Gorjetas espontâneas. Pagamento conforme a tabela de estimativa prevista em norma coletiva.

«A falta de impugnação pelo reclamante do fundamento do Tribunal Regional referente à prevalência da norma coletiva que, diante das gorjetas espontâneas, estabeleceu o pagamento de acordo com a tabela de estimativa, inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, porque inobservado o requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, III, da CLT. ... (Continua)

18 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando prestações vencidas e vincendas. Mera estimativa do valor. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Consoante entendimento do STJ, tratando-se de ação movida por servidores públicos objetivando o pagamento de prestações vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar os critérios previstos no CPC/1973, art. 260, não podendo ocorrer por mera estimativa.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Estimativa de salário apresentada pelo perito. Impugnação. Rejeição e imediata decretação da preclusão da prova. Inadmissibilidade. Impugnação à estimativa de salários que é faculdade ao demandante incumbido do custeio. Prazo dilatório para o depósito, passível de prorrogação. Reabertura ao ser rejeitada a impugnação. Prova necessária à formação do convencimento e busca da verdade real. Recurso provido.

20 - TJSP Pertio. Salário. Honorários provisórios. Alegação de excessividade do valor fixado. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à estimativa dos honorários periciais provisórios estimados pela perita. Estimativa que deve atender ao princípio da razoabilidade, levando-se em consideração a complexidade no trabalho a ser desenvolvido. Estimativa feita pela perita, que, entretanto, se mostra absolutamente desprovida de qualquer justificativa para a escolha do valor postulado, aparentemente aleatório. Conveniência da redução dos honorários provisórios. Valor que servirá, pelo menos, para cobrir os custos da realização do trabalho, podendo, se for o caso, ser complementado após a apresentação do laudo, desde que a profissional demonstre sua insuficiência, relatando os trabalhos realizados, o número de horas despendidas. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS DA INICIAL. MERA ESTIMATIVA.

Hipótese em que o TRT entendeu que a indicação do valor de que trata o CLT, art. 840, § 1º se trata de mera estimativa e afastou qualquer limitação dos valores apurados em liquidação aos valores estimados indicados na inicial. O CLT, art. 840, § 1º estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Ao editar a IN 41/2018, o TST dispôs que, em relação a tal dispositivo, o valor da causa será estimado (art. 12, § 2º). Nesse contexto, esta Turma adota o entendimento de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos, não limitando a condenação. Precedentes. Agravo desprovido .... (Continua)

22 - STJ Valor da causa. Ação movida por servidores públicos objetivando pagamento de diferenças vencidas e vincendas. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 260. Mera estimativa. Inadmissibilidade.

«Consoante entendimento pacificado desta Corte, tratando-se de ação movida por servidores públicos, objetivando o pagamento de diferenças vencidas e vincendas, a fixação do valor da causa deve observar a regra contida no CPC/1973, art. 260, não sendo possível a aferição do seu «quantum através de mera estimativa.... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa necessária. Limite de 1000 salários mínimos. Afastamento por estimativa. Entendimento desfavorável por parte desta corte de justiça.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação. ... (Continua)

24 - TRT2 Seguridade social. Gorjeta. Instituição em dissídio gorjetas facultativas. Previsão de estimativa em norma coletiva. Efeitos. As categorias econômica e profissional acordaram em estimar uma média dos valores possivelmente recebidos pelos trabalhadores, com a finalidade única de ampliar a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários e fundiários, além de incidir na remuneração das férias e do 13º salário. A norma coletiva não criou a obrigação dos empregadores pagarem diretamente aos trabalhadores os valores ajustados como estimativa de gorjetas. O pagamento da referida parcela remuneratória, continua a cargo de terceiros, cabendo ao empregador apenas considerá-la, pela estimativa ajustada coletivamente, na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fundiários, bem como na remuneração das férias e da gratificação natalina. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

25 - STJ Valor da causa. Impugnação. Litisconsórcio ativo facultativo. Prestações vencidas e vincendas. Estimativa. Impossibilidade. Aproximação ao conteúdo econômico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 260. Aplicação.

«Em se tratando de demanda na qual servidores públicos em litisconsórcio ativo buscam o pagamento de prestações vencidas e vincendas, o valor da causa não deve ser fixado por simples estimativa, sendo certo que os critérios previstos no CPC/1973, art. 260 devem ser observados, de forma a aproximar-se o mais possível do conteúdo econômico a ser obtido com o litígio.... (Continua)

26 - STJ Tributário. CSLL. Recolhimento por estimativa. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Cabimento. Autonomia em relação à obrigação tributária principal.

1 - Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da autonomia da multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória, mesmo no caso de eventual insubsistência da obrigação tributária principal, uma vez que se referem a infrações independentes. ... (Continua)

27 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Reparação dos danos causados. Fixação do valor mínimo indenizatório. Condenação lastreada em robusto conjunto probatório. Indenização fixada em face da nova redação do CPP, art. 387, IV, dada pela Lei 11719/08. Piso do ressarcimento determinado segundo os prejuízos sofridos pelas vítimas. Necessidade de estimativa dos prejuízos efetivamente suportados, bem como relatividade entre estes e os valores reparatórios a serem impostos. Precariedade da estimativa. Fixação cassada. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Decisão que acolheu a estimativa de honorários apresentada pelo perito, no valor de R$ 6.110,00. Modificação. Critério de horas de trabalho com base em tabela de órgão de classe que não é o único fator a ser considerado. Ausência de circunstâncias especiais a justificar o acolhimento da estimativa apresentada. Verba reduzida para R$ 5.000,00. Precedente da Câmara. Recurso provido.

29 - TJPE Processual civil. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa ação de obrigação de fazer. Fixação por estimativa. Agravante isenta de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Valor da causa fixação por estimativa. Valor fixado proporcional a importância da demanda proposta.

«I - Nas ações de obrigação de fazer, com base na lei de incorporação imobiliária, onde não se visualiza a existência de qualquer proveito econômico, tão somente se almeja garantir que a agravada seja compelida a cumprir o que preconiza a lei, mostra-se razoável e proporcional a fixação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atribuída ao valor da causa. DECISÃO: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. DATA DO JULGAMENTO: 08 de outubro de 2014... (Continua)

30 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Fixação com base na livre estimativa do Poder Executivo. Impossibilidade. CTN, art. 97, III. Lei Complementar 87/96, art. 8º.

«A fixação da base de cálculo, com fundamento em livre estimativa do Poder Executivo maltrata CTN, art. 97, III e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º. As normas complementares determinam que a base de cálculo para antecipação aproximem-se, tanto quanto possível, do real valor da mercadoria. Por isso, o art. 8º determina a realização de pesquisas de mercado. Esse preceito foi esquecido pelo Legislador capixaba, ao tomar como base de cálculo, «até que sobrevenham novos levantamentos, valores prefixados em regulamento.... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Fixação com base na livre estimativa do Poder Executivo. Impossibilidade. CTN, art. 97, III. Lei Complementar 87/96, art. 8º.

«A fixação da base de cálculo, com fundamento em livre estimativa do Poder Executivo maltrata CTN, art. 97, III e o Lei Complementar 87/1996, art. 8º. As normas complementares determinam que a base de cálculo para antecipação aproximem-se, tanto quanto possível, do real valor da mercadoria. Por isso, o art. 8º determina a realização de pesquisas de mercado. Esse preceito foi esquecido pelo Legislador capixaba, ao tomar como base de cálculo, «até que sobrevenham novos levantamentos, valores prefixados em regulamento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação ao valor da causa. Fixação na origem por estimativa. Quantum estipulado. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O acolhimento de recurso especial por violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

33 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Agravo de instrumento apresentado com base em alegação de que estimativa apresentada por perito, adotada pelo juízo, traria cálculo em desacordo com regulamento que rege atuação profissional daquele. Inadmissibilidade. Estimativa que fora apresentada em total consonância com regulamento, cujos termos são claros no sentido de possibilitar o cálculo realizado pelo «expert. Pretensão da agravante destituída de fundamento, em inequívoco intuito procrastinatório. Agravo não provido, condenada a agravante pela litigância de máfé.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. O TRT

decidiu em conformidade com o entendimento do TST no sentido de que deve prevalecer o valor da condenação obtido em liquidação de sentença, e não os valores indicados nos pedidos da petição inicial, uma vez que se tratam de mera estimativa. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Estimativa de público em evento musical. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal local no sentido de que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. ECAD realizou estimativa de público do evento, assinada e não impugnada pelo responsável pela realização do evento, é vedada ante o óbice da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Irpj e csll. Lucro real. Pagamento por estimativa. Compensação da diferença entre a importância paga e o imposto devido. Momento próprio. Meses posteriores à entrega da declaração de ajuste anual e não nos balancetes anteriores. Lei 8.383/1991, art. 39, §5º.

«1. Consoante se depreende dos autos, o PARTICULAR, submetido à apuração do IRPJ segundo o regime de Lucro Real e pagamento por estimativa, efetuou compensações com IRPJ e CSLL estimados nos balancetes dos meses de janeiro a setembro do ano-base de 1994 aproveitando-se do crédito oriundo dos valores pagos a maior por estimativa no ano-base de 1993, antes mesmo da data da entrega da declaração de ajuste anual referente ao ano-base de 1993 que se daria no mês de abril de 1994. Pagou os meses restantes de outubro a dezembro normalmente na sistemática por estimativa. Ou seja, utilizou-se da sistemática prevista no Lei 8.383/1991, art. 39, §2º para compensar valores que seriam ainda apurados na declaração de ajuste ao invés daquela estabelecida no Lei 8.383/1991, art. 39, §5º, «b. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA . DESNECESSIDADE DE RESSALVA EXPRESSA.

Conforme posicionamento consolidado desta Primeira Turma, à luz do entendimento majoritário fixado pela SDI-I do TST sobre a matéria, a indicação de valores líquidos na inicial configura uma mera estimativa, ainda que inexistente ressalva expressa nesse sentido. Assim, não tem o condão de limitar a condenação, tampouco de configurar julgamento além dos limites da lide. Incólumes os arts. 840, §1º, da CLT e 492 do CPC. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso revista.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

Ante a provável violação do art. 840, §1º, da CLT, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Discute-se a interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte, a par da nova redação atribuída ao CLT, art. 840, § 1º pela Lei 13.467/2017, bem assim do disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa TST 41/2018, consolidou-se no sentido de que, os valores mencionados na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há de se falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte, entendimento que, no caso, não foi observado pelo Tribunal Regional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

Cobrança por estimativa na ausência do medidor. Impossibilidade. Súmula 152 desta Corte. Permitida apenas a cobrança da tarifa mínima em hipótese de ausência de medidor na unidade consumidora. Prova dos autos que atesta a cobrança por estimativa e em valores expressivos, rechaçando a tese da Ré de que as cobranças se davam por estimativa. Ressarcimento dos valores cobrados antes da instalação do medidor no imóvel pelo qual responde a Autora. Danos morais. Não caracterização. Da cobrança indevida não decorreu vilipêndio aos atributos de personalidade da postulante, que não teve o serviço suspenso, tampouco viu o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de desajuste financeiro à postulante após a quitação das cobranças. Não bastasse, a autora não logra comprovar ter tomado empréstimo para a quitação das cobranças imputadas pela Ré. Desvio produtivo. Tese que não incide no caso concreto. Não há prova cabal no sentido de que efetivamente a parte autora tenha desperdiçado seu tempo livre, além do razoável e tolerável, para casos que tais, ou tenha deixado de realizar uma atividade necessária, para tentar resolver o contratempo originado pela má prestação do serviço fornecido pela empresa ré. Sentença que se mantém em todos os seus termos. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Fixação por estimativa. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O valor da causa, mesmo nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico. Considera-se como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Recolhimento por estimativa. Compensação com saldos negativos. Vedação. Princípios constitucionais. Ofensa. Exame. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da «necessidade de observância do Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, com a redação dada pela Lei 13.670/2018, que veda a compensação dos «débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Estimativa de gorjetas. Norma coletiva.

«É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Valor da causa. Indicação irreal pelo autor. Impugnação. Ausência de estimativa pelo réu-impugnante. Desnecessidade.

«Não se faz necessário, para o conhecimento do incidente de impugnação, o fornecimento pelo réu-impugnante do novo valor que atribui à causa, podendo o Juiz, se necessário, servir-se do auxílio de perito.... (Continua)

44 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA - A DEMANDADA DESISTIU DA PROVA PERICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

45 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao §1º do CLT, art. 840, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. MERA ESTIMATIVA. RESSALVA EXPRESSA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No caso dos autos, o reclamante mencionou expressamente que os valores atribuídos aos pedidos foram meramente estimados e, em tal hipótese, não há falar em limitação da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Dano moral. Danos morais. Condenação em valor inferior ao pleito exordial. Mera estimativa. Reciprocidade. Não ocorrência.

«- A referência a valor monetário na peça preambular quanto a pleito indenizatório por danos morais, em especial diante da efetiva dificuldade na mensuração objetiva do ressarcimento pela ausência de critérios quantitativos, tem cunho meramente estimativo, não impondo limites ao juízo cognitivo e nem redundando em visão de derrota, ainda que parcial, na hipótese de arbitramento inferior, de sorte a não ensejar sucumbência recíproca a fim de refletir em repartição dos encargos correlatos.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA PARA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RETIDAS A MAIOR REFERENTE AO REDUTOR DO TETO SALARIAL - PERÍCIA CONTÁBIL DETERMINADA DE OFÍCIO - ESTIMATIVA DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que acolheu a estimativa dos honorários propostos pelo perito judicial (R$ 2.800,00), determinando o depósito, pelas partes, no prazo de 15 dias - Inconformismo da SPPREV/executada - Alegação de excesso - Descabimento - Parâmetros de cálculo que se apresentam suficientemente justificados, notadamente, em razão do tempo a ser despendido para a realização dos cálculos - Decisão mantida. ... (Continua)

48 - STJ Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no CPC/1973, art. 21, cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percentual sobre o montante menor em que resultou a condenação.... (Continua)

49 - TRT2 Gorjetas espontâneas ou facultativas. As gorjetas, quando espontâneas ou facultativas, são pagas pelos clientes e rateadas entre os empregados, razão pela qual a entidade de classe fixa uma tabela mínima a título de estimativa tão somente para as repercussões legais, em valor que não é pago nos recibos, mas lançado como crédito e débito simultâneos para esse fim. Devem prevalecer as regras insertas na norma coletiva da categoria que estabelecem as integrações de tal título considerando o valor da estimativa e não o valor real recebido dos clientes.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do CLT, art. 840, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO . A Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao CLT, art. 840, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da petição inicial, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da nova lei denominada Lei da Reforma Trabalhista, editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT. Assim, a interpretação conferida ao referido preceito é no sentido de que o valor da causa pode ser estimado, cabendo ao juiz corrigi-lo, de ofício e por arbitramento, « quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor « (CPC, art. 292, § 3º). Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. Ocorre que a SBDI-1 desta Corte Superior, em recente julgado de Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro - Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, publicado em 07/12/2023, decidiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa 41/2018, do art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana, e da proteção social do trabalho. À linha do que fora decidido, os valores apresentados de forma líquida na petição inicial serão considerados mera estimativa, ainda que a parte não indique ressalva expressa. Na hipótese, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a decisão do Juízo de primeiro grau no tocante à determinação para que, sendo líquidos os pedidos formulados na petição inicial, ainda que meramente estimados, a execução deve ficar restrita aos limites da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios. A referida decisão está em desacordo com o atual entendimento desta Corte Superior, bem como com o previsto no CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)