Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Dano moral. Danos morais. Condenação em valor inferior ao pleito exordial. Mera estimativa. Reciprocidade. Não ocorrência.

«- A referência a valor monetário na peça preambular quanto a pleito indenizatório por danos morais, em especial diante da efetiva dificuldade na mensuração objetiva do ressarcimento pela ausência de critérios quantitativos, tem cunho meramente estimativo, não impondo limites ao juízo cognitivo e nem redundando em visão de derrota, ainda que parcial, na hipótese de arbitramento inferior, de sorte a não ensejar sucumbência recíproca a fim de refletir em repartição dos encargos correlatos.... (Continua)