estorno valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Compra cancelada unilateralmente. Estorno integral dos valores na fatura do cartão de crédito realizado após a propositura da ação. Estorno devido com atualização monetária e juros de mora. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento sem maiores repercussões na esfera moral. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada.

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração Ementa: Embargos de declaração. Alegação de que não seria possível o estorno dos valores porque o cartão foi cancelado por inadimplência. Alegação absurda que significaria a manutenção de débitos indevidos por tal alegação manifestamente furtiva. Obrigação de estorno dos débitos indevidos que deve ser devidamente cumprida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.

3 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - ESTORNO DE VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

autor alega que teve sua conta invadida por terceiros, resultando na retirada indevida de R$ 9.000,00. Pleiteia o estorno do valor, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelo ocorrido. Sentença que reconhece a devolução de valores, mas nega danos morais. Autor recorre. ... (Continua)

4 - TJSP Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva Ementa: Furto de cartão de crédito. Operações não reconhecidas realizadas de forma sequencial, em valores incompatíveis com o perfil da consumidora. Estorno dos valores que se impõe. Risco da atividade, cujo ônus recai sobre o fornecedor. Eventual obtenção de senha de forma não consentida, bem como utilização por aproximação de cartão de crédito, após furto, que não podem ser considerados culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Determinação para estorno dos valores inicialmente impugnados. Danos morais não reconhecidos. Entre as partes, a discussão é contratual. Sentença parcialmente reformada.

5 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.

«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. ... (Continua)

6 - 1TACSP Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.... (Continua)

7 - TRT3 Comissão. Estorno comissões. Estorno. Restituição

«Como cediço, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (CLT, art. 2º). Na esteira desse entendimento, uma vez realizada a venda, devidamente aprovada pelo empregador, considera-se que foi ultimada a transação, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador, condição que não restou comprovada nos autos (CLT, art. 466 c/c Lei 3.207/1957, art. 3º e Lei 3.207/1957, art. 7º). à míngua de prova de que o inadimplemento por parte dos clientes se deu em razão da insolvência destes, não há como se conferir validade aos descontos realizados pela empregadora, sendo devida a restituição dos valores correspondentes a todas as comissões estornadas.... (Continua)

8 - TJSP Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

9 - TJSP Litigância de má fé. Multa. Estorno de valores. Matéria já apreciada em decisão e recurso anteriores. Preclusão. Caracterização de caráter protelatório. Recurso não provido, com aplicação de multa.

10 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de indenização. Tutela antecipada acolhida, determinando o estorno de valores descontados indevidamente. Aplicação da pena em dobro em caso de descumprimento. Admissibilidade. Redução. Descabimento. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO DE DANOS. MERCADO PAGO. FRAUDE. Aquisição de celular site da recorrida. Produto não entregue. Venda cancelada com estorno de valores. Recursos improvidos.

12 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA FRUSTRADA.

Pedido de restituição de valores extinto sem resolução de mérito em razão de perda superveniente do objeto, considerando que a corré estornou o valor pago pelo produto não entregue na conta do autor, em paralelo, tido por improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - ROUBO - APARELHO CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES COM CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO IMPUGNADAS - RECUSA DO BANCO AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES E ESTORNO DOS VALORES -

Sentença de procedência - Insurgência do Banco réu - Cabimento em parte - Roubo do aparelho celular e cartão do banco ocorrido no dia 22/08/2022, entre 18h30 e 18h40, conforme boletim de ocorrência - Bloqueios da linha, do aparelho celular e do cartão do banco no mesmo dia, poucos minutos após o ocorrido (18h45 e 18h56) - Êxito do assaltante em realizar, no curto período, às 18h49, uma compra de R$ 180,00 no cartão de débito e duas compras de R$ 1.190,00 e R$ 160,00, com cartão de crédito, todas por aproximação, no mesmo estabelecimento comercial - Negativa do réu em cancelar tais operações e realizar respectivos estornos, insistindo na cobrança - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do banco - Fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Operações realizadas com o cartão por aproximação, e não por uso de senha pessoal ou pelo aplicativo no celular, e poucos minutos antes da comunicação do roubo e pleito para bloqueio do cartão - Falha em não cancelar as operações - Réu que não comprovou a proclamada inexistência de padrão de consumo da autora que o impediria de não autorizar ou posteriormente cancelar as operações - Transações declaradas inexigíveis - Danos materiais - Dever de restituição dos valores pagos pela autora pelas transações realizadas pelo terceiro de má-fé - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de abalo de crédito, pois não se tem notícia de inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes - Ausência de cobrança abusiva ou vexatória - Inexistência de abalo psíquico ou ofensa à honra, dignidade ou decoro da autora - Inaplicabilidade, no caso concreto, da teoria do desvio produtivo, pois ausente prova de que a autora tenha sido submetida a obstáculos injustificáveis, espera desproporcional ou burocracia intransponível para ter sua demanda ouvida e analisada na via administrativa - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação em danos morais, reconhecendo-se a sucumbência recíproca. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.

«1. Já tendo sido incorporado ao patrimônio dos cidadãos determinado valor, com o depósito em conta corrente, apenas pelo devido processo legal poderiam ser dele desapossados, descabendo medida de simples extração direta de valores de contas bancárias. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Estorno de valores equivocadamente creditados pela instituição financeira em conta corrente do autor. Fato condizente com a boa-fé e o dever de lealdade. Dano moral inexistente. Indenização não devida. Recurso não provido.

16 - TJSP Multa diária. Cominatória. Estorno de valores indevidamente descontados de conta bancária. Descumprimento da decisão judicial. Aplicação da multa justificada. Dilação do prazo desnecessária. Medida de fácil cumprimento. Valor fixado com razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido na parte conhecida.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

18 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Compensação ilícita de cheques extraviados e não emitidos pela autora. Dano material. Inocorrência. Hipótese em que os extratos evidenciam o estorno dos valores indevidamente debitados da conta da autora pelo Banco réu. Indenização. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Autor-recorrido que pagou boleto para adição de valores em sua conta, mas não teve creditada a quantia respectiva. Réu-recorrente que falhou em contrariar a documentação juntada pelo recorrido, esclarecer o motivo do cancelamento da transação e evidenciar o estorno do valor desembolsado pelo recorrido, razões pelas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Autor-recorrido que pagou boleto para adição de valores em sua conta, mas não teve creditada a quantia respectiva. Réu-recorrente que falhou em contrariar a documentação juntada pelo recorrido, esclarecer o motivo do cancelamento da transação e evidenciar o estorno do valor desembolsado pelo recorrido, razões pelas quais se mostra devida a restituição. Danos morais não configurados, sendo o caso de afastamento da indenização fixada a tal título. Recurso provido em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP CONSUMIDOR - COMPRA DE COLCHÃO DUPLICADA NA PLATAFORMA DA RÉ - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - PROVAS SUFICIENTES DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO E O ESTORNO DOS VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA PELA VIA ADMINISTRATIVA E ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DE PREJUÍZOS BEM DEMONSTRADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA PELA CORRENTISTA. Transferência via pix de recursos da autora, cujo estorno fora negado pela instituição financeira. Transações realizadas em sequência e com perfil de fraude, considerando os horários e os valores. Conquanto o banco haja estornado as cinco últimas, permitiu a consumação da primeira transação. Fraude evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não configurada. Teoria do risco da atividade. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput.  Restituição devida. Dano moral não configurado. Sentença mantida.  Recurso não provido.

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO DIRIGIDO AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, BEM COMO O ESTORNO DOS VALORES DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO.

Lide acidentária. Competência absoluta da Justiça Estadual, nos termos do CF, art. 109, I/88. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Cancelamento do precatório endereçado ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requisição do débito apurado em juízo que deve ser endereçada à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... (Continua)

24 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Utilização indevida da sua conta bancária pelos fraudadores - Transações bancárias efetuadas sem autorização do consumidor - Solicitação de estorno dos valores atendida parcialmente - Falha no sistema de segurança do banco - Danos material e moral configurados - Sentença de procedência - Sentença adequada Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Utilização indevida da sua conta bancária pelos fraudadores - Transações bancárias efetuadas sem autorização do consumidor - Solicitação de estorno dos valores atendida parcialmente - Falha no sistema de segurança do banco - Danos material e moral configurados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Réu.

25 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Prestação de serviços com pagamento por meio de cartão de crédito. Estorno de valores pela recorrente após solicitação de chargeback pelo titular do cartão, sob alegação de desacordo comercial. Descabimento. Parte recorrida comprovou a relação jurídica com o paciente e início da prestação dos serviços. Inexigibilidade do débito reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Mediação em compra eletrônica. Cláusula contratual. Previsão de estorno de valores no caso de não confirmação da transação pelo titular do cartão de crédito. Legalidade. Procedimento que evita fraude perpetrada por terceiros. Princípio da boa-fé objetiva. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

28 - TJMG Registro público. Apelação cível. Ação de indenização. Emolumentos cobrados por atos não praticados. Oficial cartorário. Restituição. Devida. Lei 6.015/1973, art. 206. Recibo de estorno. Inexistência. Relatório de movimento de caixa. Documento insuficiente a comprovar o estorno. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 11.

«- A teor do disposto na Lei 6.015/1973, art. 206, é dever do Oficial restituir os valores recebidos por atos registrais não praticados. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de indenização. Celebração de diversos contratos digitais sem autorização do correntista. Reconhecimento extrajudicial da instituição financeira, que aponta eventual estorno dos valores. Situação que se repete. Dano moral configurado. Restituição em dobro cabível. Eventual pendência financeira a ser apurada em fase própria. Recurso não provido.

30 - TJSP Empresa de viagens. Autora que exerceu o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Alegação de demora na realização do estorno de valores pagos. Danos morais advindos dessa demora que não se configuraram. Ausência de comprovação dos danos alegados. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Estorno de valores depositados em conta corrente a título de honorários advocatícios. Retirada da propriedade sem o devido processo legal. Ilegalidade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 11.494/2007. Fundeb. Portaria 1.462/2008. Ilegalidade. Ajuste da complementação de verbas pela União. Valores recebidos a maior pelo município passíveis de estorno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Redução do quantum. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Compra de dois produtos no site da primeira ré, parcelada via cartão de crédito do banco réu - Legitimidade passiva deste caracterizada - Aplicação do CDC - Cadeia de fornecimento - Instituição financeira cometeu erro no procedimento de estorno de valores - Ressarcimento devido ao autor, porém, de forma simples, e não em dobro - Recurso provido em parte.

34 - TJSP Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Ementa: Relação bancária - Consumidora que contesta compras realizadas com seu cartão de crédito - Pretensão de cancelamento de cobranças, cessação de ligações do banco e indenização por danos morais - Improcedência - Ausência de indícios de fraude - Transações contestadas compatíveis com o uso regular do cartão pela consumidora - Estorno de valores já realizado pelo banco - Incongruência da pretensão - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, pedido de devolução de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Cobranças de serviços/produtos adicionais em fatura de cartão de crédito - Estorno já realizado - Carência de ação - Dano moral afastado - Sentença de improcedência mantida - Negado provimento ao recurso da autora.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Vendas pela «internet. Concretização dos negócios autorizadas pela administradora. Repasse dos valores à vendedora, todavia, negado porque os portadores dos cartões não reconheceram as transações apresentadas nas respectivas faturas. Presença de cláusulas que estabelecem hipóteses específicas de retenção dos respectivos valores, ou de estorno, se já repassados. Ausência, porém, de comprovação de sua ocorrência. Retenção dos valores considerada indevida. Eventual clonagem e demais fraudes abrangidas pelo risco inerente à atividade exercida pela administradora. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - AUTORA - NÃO RECONHECIMENTO DE OPERAÇÕES (TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E EMPRÉSTIMO) - RÉU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES E ESTORNO DO EMPRÉSTIMO.

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - SENTENÇA - REFORMA. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Retenção de pss sobre o valor principal. Desbloqueio de valores. Retenção da contribuição previdenciária. Inviabilidade do estorno. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/05/2018, que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

40 - TJSP Vítima de golpe que imputa responsabilidade pela reparação do prejuízo à instituição financeira que abriu a conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude e ao Banco da conta de que é titular, neste caso por demora no estorno das operações, ademais destoantes do perfil de utilização do serviço. Razões recursais que não elidem os fundamentos da r. sentença recorrida no tocante à Ementa: Vítima de golpe que imputa responsabilidade pela reparação do prejuízo à instituição financeira que abriu a conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude e ao Banco da conta de que é titular, neste caso por demora no estorno das operações, ademais destoantes do perfil de utilização do serviço. Razões recursais que não elidem os fundamentos da r. sentença recorrida no tocante à responsabilidade do Banco onde a vítima abriu a conta. Inexistência de responsabilidade do Banco para onde foram transferidos os valores, por falta de nexo de causalidade entre a fraude e a abertura da conta destinatária dos valores transferidos mediante fraude. Recurso do Banco onde a vítima é correntista improvido. Recurso do Banco para onde os valores foram transferidos provido.

41 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHARGEBACK NO E-COMMERCE - BLOQUEIO, MEDIANTE ESTORNO, DE VALORES CREDITADOS A COMERCIANTE CREDENCIADO DO SISTEMA APÓS APROVAÇÃO DAS COMPRAS POR CARTÃO ANTE CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO UTILIZADO - PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA, PORÉM, OBSERVADOS PELO VENDEDOR - TRANSFERÊNCIA DO RISCO DA OPERAÇÃO INADMISSÍVEL - PREJUÍZO MATERIAL - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

42 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual teto constitucional. Devolução de valores obtidos por tutela judicial reformada. Caso concreto. Erro induzido pela atuação dos servidores. Ausência de boa-fé. Estorno nos termos da Lei local. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao pleito mandamental no qual se visava obstar a devolução de verbas remuneratórias recebidas por decisão judicial equivocada. Os servidores se filiaram a sindicato que não os representa e se beneficiaram de tutela judicial concessiva, revertida a partir da constatação do erro. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SOB PENA DE MULTA ARBITRADA NO DOBRO DA QUANTIA - DEMORA INJUSTIFICADA DA CASA BANCÁRIA EM PROCEDER AO ESTORNO - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE TORNA IMPERIOSA A EXECUÇÃO DA ASTREINTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HOTEL URBANO E CREDICARD - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - REVELIA DAS RÉS - Autora comprou pacote de viagens com a primeira ré e pagou por intermédio da segunda ré. Viagem foi cancelada. Não houve devolução dos valores. Primeira ré alega que fez estorno e devolveu valor para segunda ré, que não se manifestou. Sentença parcialmente procedente. Afastado dano moral. Insurgência da autora quanto ao dano moral, não cabível na espécie. Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais. - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Lançamento de cobranças na fatura do cartão após o cancelamento das compras pelo consumidor. Tutela concedida para determinar a suspensão das cobranças e estorno dos valores lançados, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$ 10.000,00. Manutenção da multa. Valores fixados que respeitam os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de fixação de prazo razoável para o cumprimento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. Servidor convocado para atuar perante a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP. 2. Suspensão do pagamento do adicional de insalubridade com base no art. 4º, XII da Lei Complementar 432/1985 - estorno de valores que se mostra indevido. 3. Mobilização que se deu sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu posto. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  

47 - TJSP Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, Ementa: Recurso inominado. Débitos lançados em fatura de cartão de crédito, não reconhecidos pela parte consumidora. Reclamação da autora atendida na esfera administrativa, com o consequente cancelamento das compras e estorno dos valores. Pedido de repetição de indébito prejudicado. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

48 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Decisão antecipatória da tutela favorável às concessionárias, determinando o estorno de valores relativos ao ICMS/STJ, em razão de diferença entre a base de cálculo presumida e valor venal do bem. Lançamento tributário referente aos valores estornados em nome da substituta tributária. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Depósito judicial. Estorno de juros pela depositária caixa econômica federal. Desnecessidade de ação específica. Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ.

1 - As súmulas 271/STJ («A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário) e 179/STJ («O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos) são aplicáveis, por analogia, à discussão sobre os juros porventura incidentes sobre os depósitos judiciais, podendo o juízo da causa julgar nos próprios autos a regularidade dos estornos efetuados pela entidade depositária.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Direito ao estorno de valores devolvidos depositados à disposição da justiça. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)