eviccao indemnizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação de indenização por perdas e danos. Veículo importado. Evicção. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. CPC/1973, art. 70.CPC/2015, art. 125.

«1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. DJ de 11/06/2001). ... (Continua)

2 - STJ Evicção. Indenização. CCB, art. 1.112. CCB/2002, art. 453.

«O evicto há de ser indenizado amplamente, inclusive por construções que tenha erigido no imóvel. A expressão «benfeitorias contida no CCB, art. 1.112, há de ser entendida como compreendendo acessões.... (Continua)

3 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Evicção. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Exercício dos direitos do evicto. Desnecessidade de prévia denunciação à lide. Súmula 83/STJ.

1 - É desnecessária a denunciação da lide ao antigo alienante do imóvel para que o evicto possa reivindicar indenização em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.

«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) ... (Continua)

6 - STJ Evicção total. Indenização.

«Dispondo o CCB, art. 1.115, que se a evicção for parcial a indenização é tomada na proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu, é incompreensível que o mesmo Código não agasalhe idêntico critério para o caso de evicção total. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Evicção. Pretensão à restituição do valor do bem, indenização pelas despesas. Parcial provimento do recurso, pois o vendedor responde pela evicção, ainda que de boa-fé, tenha alienado o imóvel. Evicção que por si só, não gera indenização por danos morais. Restituição ao apelante o preço do bem à época em que ocorreu a evicção, bem como as despesas e os prejuízos causados, afastada a pretensão aos danos morais..

8 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transferência do domínio útil de imóvel. Ação de reintegração de posse. Perícia que conclui ser o bem inexistente ou distinto do que foi entregue. Evicção não caracterizada. Inadimplemento contratual configurado. Mandato em causa própria. Cessão de direito. Mandatários agem em nome próprio e por conta própria. Mandantes se desvinculam da relação jurídica estabelecida com os recorridos. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Veículo. Irregularidades na documentação. Sustação do pagamento, lavratura de boletim de ocorrência e posterior apreensão do bem. Adulteração de chassi comprovada por perícia. Cobrança dos cheques pela vendedora. Ação declaratória de nulidade de título, cumulada com sustação de protesto e indenização improcedentes. Inconformismo. Alegação da compradora de que o contrato firmado com a alienante deve ser resolvido, pois se tornou evicta na medida em que experimentou sua apreensão policial ante a adulteração do chassi. Vendedora que não transferiu o veículo para seu nome, porque no boletim de ocorrência lavrado consta o nome do antigo proprietário. Testemunhas confirmaram sua versão e a adulteração. Acolhimento parcial. Compradora que adquiriu veículo com chassi adulterado e o perdeu em razão de apreensão por autoridade policial. Evicção caracterizada. Resolução contratual que se impõe com a restituição das partes ao «status quo ante. Inexigibilidade dos cheques em relação à compradora e sustação definitiva dos seus protestos. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação dos danos pela compradora. Sucumbência invertida e fixada. Recurso parcialmente provido.

10 - STF Correção monetária. Indenização decorrente de evicção. Plena composição do lesado. Alegação de que houve incidência retroativa da Lei 6.899/81.

«Descabe invocar-se que o acórdão recorrido fez incidir a Lei 6.899/1981 relativamente a período anterior à sua vigência, se se trata de indenização decorrente de evicção, onde é cabível a plena composição do lesado, sem envolver a aplicabilidade da referida lei.... (Continua)

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.

«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Recurso especial. Evicção. Arrendamento mercantil. Indenização. Interpretação do art. 450 do Código Civil de acordo com a natureza complexa do contrato de leasing.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por evicção. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de indenização por evicção. ... (Continua)

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebrado contrato de compra e venda de vaga de táxi - Penhora do bem nos autos de ação trabalhista (Processo número 0194800-47.2007.0064) - Responsabilidade do alienante pela evicção (CCB, art. 447) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizada a evicção - Ausente o dever de indenizar - RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

15 - TJMG Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados

«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Situação equiparada à evicção. Responsabilidade do alienante. Demonstração de culpa ou má-fé. Desnecessidade. CCB, art. 1107. Dever de ressarcimento. Configuração. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Evicção. Apreensão do veículo por autoridade policial. Indenização. Procedência. Desnecessidade de sentença judicial.

«A caracterização da evicção se dá pela perda definitiva da propriedade ou da posse de bem, estando a entender doutrina e jurisprudência, inclusive da 4ª Turma, que essa perda se pode dar também em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ação de indenização por danos materiais. Instrumento particular de compra e venda. Penhora. Evicção. Litigiosidade da coisa. Conhecimento pelo evicto. Restituição dos valores pagos. Impossibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I, II, III, do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por danos decorrentes de evicção - A evicção é a perda ainda que parcial, do domínio ou posse de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem - A sentença que declarou a nulidade da arrematação foi a causa da perda do domínio pelo agravante (evicção), ainda que tenha mantido a posse, e deve servir de base para o cálculo da indenização, e não seu trânsito em julgado - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

22 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Compra e venda de imóvel rural. Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da venda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros moratórios. Sucumbência recíproca.

«- Para que possa exercitar o direito de ser indenizado, em ação própria, pelos efeitos decorrentes da evicção, não há obrigatoriedade de o evicto promover a denunciação da lide em relação ao antigo alienante do imóvel na ação em que terceiro reivindica a coisa. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Evicção. Ação de indenização. Tese arguida apenas em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Configuração. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerids.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inocorrência de cerceamento de defesa e de violação ao princípio da não surpresa. Compra de veículo automotor. Pagamento mediante entrega de automóvel e financiamento do saldo devedor. Autora que sofreu evicção mediante decisão judicial que atribuiu a propriedade do veículo a terceiro, que o adquiriu anteriormente. Alienante que responde pela evicção (CCB, art. 447). Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, a ele coligado. Responsabilidade solidária das rés vendedora e instituição financeira. Falha na prestação dos serviços da instituição bancária que formalizou financiamento sem se certificar da documentação do objeto. Condenação das rés à restituição do valor pago pela autora no financiamento e ao pagamento de indenização pelo valor do veículo dado em pagamento. Danos morais caracterizados pela venda de automóvel à autora, pessoa septuagenária, por parte de quem não era seu proprietário (alienação a non domino). Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Precedente. Sentença reformada. Apelo provido... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Indenização devida. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Recurso provido.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pagamento de dívida com subrogação, para afastar a evicção. Autores que fazem jus à devolução do valor pago em razão do acordo entabulado nos embargos de terceiro opostos à execução aforada contra os co-réus. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Situação que não configura hipótese em que se tenha extrapolado o mero dissabor, dada a previsibilidade do risco da evicção nos contratos imobiliários, mormente quando os adquirentes não se cercam dos cuidados devidos. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido, prejudicado o do co-réu apelante.

28 - TJSP APELAÇÃO. Vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconhecimento da decadência. Sentença de improcedência.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Ação condenatória de restituição do valor pago e de indenização por danos materiais e morais. Evicção. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por evicção - Sentença que acolheu os pedidos autorais e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação dos réus, que aduzem que o perdimento da posse do imóvel decorreu de culpa exclusiva do adquirente - Descabimento - Posse transferida somente com a lavratura de escritura pública em 2015 - Autor que adquiriu bem ocupado por terceira pessoa - Ocupação anterior a compra e venda, devidamente reconhecida em sentença transitada em julgado - Evicção caracterizada - Autor que desembolsou quantia para manter a propriedade e deve ser indenizado - Dano moral configurado - Sentença mantida - Apelo improvido.

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência - Lote - Imóvel objeto de evicção - Ação proposta em face das alienantes, que foram condenadas a restituir os valores pagos (R$ 29.000,00) e a reparar os danos materiais e morais sofridos pelo evicto-adquirente - Indenização do valor referente ao documento de fls. 35 - Questão decidida na sentença no mesmo sentido da pretensão - Falta de interesse recursal - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Alegação de ausência de impugnação especificada dos fatos - Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial que pode ceder ao conjunto de provas e outras circunstâncias constantes dos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Ausência de impugnação que não afasta o ônus do autor de provar fato constitutivo do seu direito - Valores de fls. 39 pagos às requeridas - Presunção de que estão incluídos no montante do valor do contrato a ser restituído, à míngua de prova em contrário - Documentos de fls. 36/38 - Bens móveis que não se incorporam ao imóvel, foram adquiridos dois dias após a celebração da avença, quando ainda não havia moradia no terreno, e entregues em endereço diverso - Descabimento do ressarcimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

33 - STF Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de cessão de direitos de bem imóvel. Evicção. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil ação reparatória de danos cumulada com lucros cessantes. Ação possessória aforada após dia e ano contra o adquirente do imóvel. Ausência de comprovação dos prejuízos alegados a autorizar a indenização pleiteada. Não-Ocorrência da evicção alegada. Recurso especial não-Provido.

1 - Evicção é a perda total ou parcial da coisa, mediante sentença judicial, por quem a possuía como sua, em favor de terceiro, detentor de direito anterior sobre ela.... (Continua)

36 - TJSP Denunciação da lide. Aquisição de imóvel dos agravados (evictos) pelo agravante, e objeto da ação autônoma de evicção c.c. Indenização proposta por estes, em face do antigo alienante (evictor). Descabimento. Ausência dos pressupostos da denunciação (CPC, art. 70). Recurso provido.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Compra e venda de bem imóvel. Perda superveniente da propriedade adquirida por meio de contrato oneroso, por causa anterior ao negócio. Caracterização. Reconhecimento. Danos materiais evidenciados e devidos. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos. Indenização indevida. Recurso da autora parcialmente provido.

38 - TJSP APELAÇÃO. EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. PISO DE PORCELANATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILDIADE.

Sentença que julgou improcedente ação indenizatória. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP Evicção. Garantia ínsita aos contratos onerosos. Defeito no direito sobre a res. Perda da coisa adquirida a título oneroso. Direito à indenização. Prazo prescricional comum. Prescrição não ocorrida. Perda do imóvel em razão de inadimplência do preço pela primeira adquirente, que transmitiu o bem sem comunicar a pendência existente. Discussão a respeito da boa-fé do alienante que, embora não releve para garantia em si da evicção, tem-se necessária para a responsabilização por danos extrapatrimoniais. Dano moral ocorrido na espécie, posto que não no importe pretendido. Indenização que se arbitra em R$5.000,00, tomadas as circunstâncias do caso e as condições das partes. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel que se devem indenizar pela ré Maria do Socorro, que logrou êxito em reaver o bem, beneficiando-se das melhorias promovidas no terreno, como confessado em depoimento pessoal. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Inversão da sucumbência quanto à ré Maria do Socorro. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do réu

40 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - VENDA E COMPRA - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Recorrentes que, no final do mês de maio de 2009, tiveram conhecimento da arrematação ocorrida em imóvel por eles adquirido dos recorridos, acarretando aos apelantes a situação de evicção e direito à obtenção de indenização perante os alienantes do bem - Momento no qual vieram os recorrentes apresentar seu pleito com base na evicção que de há muito havia se operado a prescrição trienal aqui aplicável - Incidência do art. 206, § 3º, V, do CC - Presente demanda que trata de reparação civil, de indenização por inadimplemento contratual - Prescrição caracterizada - Marco que se deu no final de maio de 2012 ou, quando muito, aos 03 de novembro de 2018, três anos após o trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro onde se reconheceu a existência de fraude à execução, e não da data apontada pelos recorrentes - Lei 14.010/2020, art. 3º - Inaplicabilidade ao caso concreto - Entendimento jurisprudencial do STJ e desta Corte. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos pela evicção. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Acolhimento. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Como mérito, aquisição onerosa de box de garagem com matrícula individualizada, alienada pela ré à autora. Adquirente que é a próprio arrematante do imóvel (apartamento), nos autos da ação trabalhista em que foi declarada a ineficácia da anterior doação da garagem à ré alienante. Hipótese que se amolda ao que dispõe o CCB, art. 457. Ciência inequívoca do adquirente sobre a litigiosidade do bem adquirido, que exclui a responsabilidade da alienante pela evicção. Conjunto probatório firme para a improcedência do pedido. Sentença reformada. Apelação provida

42 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Preliminar. Recurso deserto (CPC/2015, art. 932, III). Sentença mantida. Recurso não conhecido, com determinação.

... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Indenização - Compra e venda de imóvel - Evicção - Indeferimento de justiça gratuita - Incontroversa a renda do agravante - O conjunto probatório demonstra que ele não faz jus ao benefício - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

44 - TJSP EVICÇÃO -

Arrematação de veículo sinistrado em leilão - Pretensão de rescisão cumulada com indenização julgada improcedente - Caso em que não pendia nenhuma restrição sobre o veículo quando da Leilão - Gravame posterior que exige do arrematante a defesa da sua posse - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

46 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículos. Adulteração. Evicção. Responsabilidade. Solidariedade. Reexame de provas.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor vendido em leilão com base apenas em liminar de busca e apreensão. Indenizatória ajuizada por arrematante. Devolução do bem determinada por decisão judicial. Evicção que gera direito a ressarcimento material. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso dos corréus neste aspecto provido.

49 - TJSP Evicção - Ação indenizatória - Bem devolvido após a rescisão do contrato de compra e venda em estado de sucata - Indenização cabível - Responsabilidade do adquirente/possuidor de manter o bem nas mesmas condições em que o adquiriu - Valor apurado por prova pericial não impugnada no momento oportuno - Recurso improvido.

50 - TJSP Possessória. Reintegração de posse concedida em primeiro grau. Autor que, no entanto, não logrou comprovar que efetivamente deteve a posse sobre o imóvel objeto do litígio. Sentença que julgou procedente a ação principal e também a lide secundária, determinando nesta indenização pela evicção, reformada. Improcedência das ações principal e secundária decretada. Recurso provido