excecao de pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Exceção de pre-executividade. Fixação de honorários. Ausência de extinção total ou parcial do feito executivo fiscal.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem negou provimento ao recurso por entender que não houve extinção (parcial ou total) da execução fiscal e que «a verba honorária só deverá ser fixada em exceção de pré-executividade se do julgamento desta decorrer a extinção do feito executivo, ainda que parcialmente. ... (Continua)

2 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... (Continua)

4 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Honorários advocatícios. Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22.

«... A jurisprudência também é pacífica no sentido de serem devidos honorários advocatícios nas hipóteses de exceção de pre executividade é acolhida, ou seja, naqueles casos onde acarreta a extinção do processo de execução. No caso dos autos, rejeitado o incidente, não é devida aquela verba. Neste sentido, o REsp 411.321, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU 10/6/2002, REsp 576.119, 5ª Turma, DJU 2/8/2004, dentre outros. Face o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação em honorários, mantida no mais a decisão que rejeitou o incidente e determinou o prosseguimento da execução fiscal. ... (Des. José Carlos de Figueiredo).... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência da parte agravante em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Arguição. Impossibilidade. Matéria. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do título. Pretensão de alongamento da dívida agrícola. Questão que exige dilação probatória, avessa, portanto, ao procedimento especioso da exceção de pré-executividade.

«A exceção de pré-executividade, de constructo pretoriano, somente deve ser manejada em situações especialíssimas, quando versar a respeito de matérias de ordem pública, propiciando seu acolhimento, inclusive de ofício, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A particularidade de o excepto alegar matéria de fato, que exige dilação probatória para verificação do preenchimento dos requisitos exigidos para exercício do direito de alongamento da dívida rural, tem o efeito de obstaculizar o manejo da exceção de pré-executividade. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Exceção de pré-executividade apresentada pela devedora requerendo a extinção da execução por estar ela sujeita ao ISSQN e não ao ICMS. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Inviável discussão da origem do ICMS em sede de exceção de pré-executividade, até porque o ICMS foi apurado pela própria devedora. Súmula 393/STJ. Situação que demandaria dilação probatória e até perícia. Sentença reformada. Reexame e recurso providos.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau proferida em Embargos de Declaração oriundos de sentença - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Decisão de natureza terminativa, e não interlocutória, que deveria ter sido combatida por meio de apelação - Exceção prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015 - Erro grosseiro que exclui a eventual aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e majorou a verba honorária fixada na inicial - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência da parte executada em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, apesar de reconhecer a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, sob o fundamento de que não há excesso de execução quando, no momento do ajuizamento do executivo fiscal, inexistia decisão com trânsito em julgado que houvesse apreciado a validade do crédito fiscal - Pleito de reforma da decisão para a procedência da exceção de pré-executividade, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Decisão que reconheceu a nulidade de parte do auto de infração contido na CDA ante o julgamento definitivo de ação anulatória proposta pela agravante - Exceção de pré-executividade que era procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

12 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Oportunidade. Cabimento.

«Julgada improcedente a exceção de pré-executividade a execução deve prosseguir até que se obtenha a garantia de juízo e, só então, a executada poderá se insurgir contra a execução ou os cálculos através de embargos. Somente se interposto agravo de petição depois da decisão de embargos é que a questão pode vir a ser analisada no segundo grau.... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Antecipação do recolhimento de ICMS -. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP - Possibilidade de conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade - Precedentes dessa Corte - Reforma da decisão agravada, para que se conheça a exceção de pré-executividade e se analise o mérito dos argumentos apresentados pela agravante - Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito bancário. Requisitos. Lei 10931/2004 e seus artigos 26, 28 e 29 e os incisos respectivos. Executividade. Exceção de pre-executividade. Rejeição. Alegação de conexão afastada. Negado provimento ao agravo de instrumento.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.340.656.258 - Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de quitação integral do débito e caráter confiscatório da multa cominada em razão do descumprimento de obrigação acessória - No tocante à aviventada quitação do debito tributário, referida matéria não pode ser dirimida em sede de exceção de pré executividade - Utilização restrita da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e desde que desnecessária dilação probatória - Matéria peculiar a embargos à execução - MULTA PUNITIVA - Multa cominada em razão de descumprimento de obrigações acessórias - Efeito confiscatório - Inocorrência - Multa de 50% do valor da operação prevista no art. 85, III, a, do RICMS/00 - Limitação ao valor integral do tributo a elas que não se aplica - Precedentes desta Eg. Corte - Manutenção da rejeição da exceção de pré-executividade por outro fundamento - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Condenação ao pagamento de honorários. Possibilidade.

«É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, tendo em vista o exercício do contraditório e o princípio da causalidade. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Decisão agravada que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade - Inexistência de fato superveniente à apresentação da primeira exceção de pré-executividade - Ocorrência de preclusão consumativa - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende o reconhecimento de excesso na execução, fundada em cédula de crédito bancário.

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CDA. Nulidade. Súmula 7/STJ. Exceção de pre-executividade. Ausência de extinção total ou parcial da execução fiscal. Fixação de honorários. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Rever os requisitos de validade das CDAs exige o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO.

21 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgando extinta a execução fiscal - Apelo do Município - Terceiro que não consta na certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes, inclusive envolvendo as mesmas partes.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência do agravante contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. alegando ausência de extratos bancários para comprovação de saldo devedor e encargos aplicados. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2006 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2014 - - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

25 - 2TACSP Locação. Execução. Fiança. Herdeiros do fiador. Exceção de pré-executividade. Possibilidade.

«Os herdeiros e sucessores do fiador têm legitimidade própria para deduzir a exceção de pré-executividade ou embargos à execução.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que, afirmando ser necessária dilação probatória, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, que pretendia o reconhecimento de excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa SELIC, bem como o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, mas conheceu de ofício a mesma questão, afastando a aplicação da Lei Est. 13.918, de 22/12/2.009, naquilo que supera a Taxa SELIC, determinando o recálculo do débito tributário - Pleito de reforma da decisão para o reconhecimento da admissibilidade e da procedência da exceção de pré-executividade, com consequente arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante - Cabimento - Questão relativa à aplicação de juros moratórios superiores à Taxa SELIC, que é matéria cognoscível de ofício e não demanda dilação probatória - Exceção de pré-executividade que era cabível e procedente, no caso - Acolhimento da exceção de pré-executividade que enseja a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para reconhecer a admissibilidade e a procedência da exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, com consequente condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da agravante, fixados nos patamares mínimos do art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor do excesso de execução reconhecido na r. decisão agravada, a ser apurado após o recálculo do débito tributário... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2016 e 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - TJRJ Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o compromissário - comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Não são devidos honorários em incidente de exceção de pre executividade não acolhido, tendo em vista o prosseguimento do processo de execução.... (Continua)

29 - TJMG Exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade da oposição de defesa sem garantia

«- A jurisprudência vem admitindo a chamada exceção de pré-executividade, mas limitada ao debate de questões sujeitas ao conhecimento ex officio do magistrado, não podendo ser utilizada como instrumento de oposição do devedor sem a garantia da penhora, que a lei exige sob condição de imprescindibilidade. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ACORDO HOMOLOGADO- DESCUMPRIMENTO- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção de pré-executividade- Alegação de excesso de execução- Nulidade das cláusulas - Acordo homologado judicialmente- Matéria de ordem pública- Inexistência: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, o que não se verifica se o agravante pretende, nesse incidente, alegar excesso de execução e nulidade das cláusulas constantes de acordo homologado. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXCEPIENTES NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento dos réus contra a decisão que rejeitou a pretensão de suspensão da reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de apreciação ou não da alegação de posse anterior pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questão que já foi objeto de embargos de terceiro ajuizados pelos próprios agravantes, julgados improcedentes e transitados em julgado. 5. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Com o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, não pode ser admitida a rediscussão da matéria pela via da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 508.... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Tributário. Exceção de pre- executividade. Execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na CDA. Tema 108/STJ. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por sociedade empresária contra decisão de primeira instância que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal movida pelo Estado do Tocantins. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Interposição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada - Insurgência que não comporta conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Razões recursais que não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada - Argumentos que repetem o quanto já apresentado na exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão que deve ser mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência em face da r. decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade - Decisão que merece parcial reforma - Alegação de erro material nos cálculos - Matéria não submetida à preclusão - Exceção que deve ser conhecida - Alegação de excesso de execução que não comporta acolhimento - Decisão parcialmente reformada, para o fim de conhecer e rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Compensação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido

«1. A parte agravante deixou de atacar, nas razões do agravo regimental, o fundamento da decisão agravada consubstanciado na afirmação de que o reexame dos critérios adotados ao cabimento e processamento da exceção de pré-executividade enseja, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, medida vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Incide, in casu, por analogia, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação garantido por fiança. Execução. Exceção de pre-executividade.

«1. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, todavia se limita a indicar artigos de lei sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Também não explicita o motivo concreto de sua incidência no caso, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outro recurso de embargos de declaração, e não traz fundamentos determinantes capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. ... (Continua)

37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE -

Contratos de Câmbio - Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Não acolhimento - Excesso de execução - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é medida excepcional utilizada pelo devedor para alegar questão de direito ou de fato documentalmente provado, independente de dilação probatória e reconhecível de ofício pelo Juiz - A alegação de excesso de execução é matéria própria de embargos à execução, conforme disposto no CPC, art. 917, III e demanda dilação probatória, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou o incidente - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Exceção de pré-executividade não conhecida e/ou julgada improcedente. Decisão de natureza interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento.

«A decisão que não conhece da exceção de pré-executividade e/ou que a julga improcedente não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar natureza interlocutória, conforme estabelece o CLT, art. 893, § 1º. Com efeito, o pronunciamento judicial interlocutório que rejeita a exceção de pré-executividade não extingue a execução, sendo que apenas a decisão que acolhe a referida medida é que possui caráter definitivo, findando o processo executório e, por conseguinte, dá ensejo à interposição de agravo de petição.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2015 a 2020 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser necessária ampliação da fase instrutória - Alegação de nulidade da CDA em razão da metragem do imóvel - Ausência de prova documental para análise da controvérsia em sede de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, por não ser parte da relação jurídico processual - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TRT3 Exceção de pré-executividade. Recorribilidade. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceção de pré-executividade.

«O objeto da exceção de pré-executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação, de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Conflitaria abertamente com o sistema do processo de execução trabalhista admitir-se, de pronto, recurso de tal decisão, máxime tendo-se presente que da própria sentença de liquidação, em princípio, não cabe recurso de imediato (CLT, art. 884, § 3º).... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Irresignação contra a decisão que desconsiderou a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios e devolução de custas processuais, ao executado/agravante, em exceção de pré-executividade procedente - Honorários devidos - O acolhimento da exceção de pré-executividade dá ensejo ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo com o prosseguimento da execução - Tema 410, do STJ - Devolução de custas indevida - A exceção de pré-executividade, por ser uma peça simples de defesa, dispensa o recolhimento de custas para sua apresentação -Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

43 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS-SP declarado e não pago. CDA que atende aos requisitos do art. 2º da LEF. Desnecessidade de qualquer procedimento prévio para inscrição da dívida e para o ajuizamento da execução. Súmula 436/STJ. Incabível pleitear eventual ressarcimento de ICMS nestes autos ou em embargos. Ademais, inviável análise de tal questão em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ, uma vez que demandaria dilação probatória e até perícia. Decisão mantida. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que não conheceu a ilegitimidade passiva em razão da desapropriação do imóvel, por ser necessária ampliação da fase instrutória e rejeitou a exceção de pré-executividade, por não haver nulidade na citação, não ocorrer a decadência nem a prescrição, não haver nulidade na CDA e ser parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal - Oferecimento da exceção de pré-executividade por terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Exceção de pré-executividade que não deve ser conhecida - Apesar do não conhecimento da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva do executado pode ser reconhecida de ofício - Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido - Ajuizamento em 08.05.2018 - Executado Rodrigo falecido em 25.04.1997 - Impossibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para alteração do polo passivo - Inteligência da Súmula 392/STJ - Recurso improvido, com extinção da execução em razão do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado... (Continua)

45 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITBI - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade dos devedores. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Os executados também opuseram embargos à execução e abordaram as mesmas matérias trazidas na exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão das mesmas questões que já foram abordadas nos embargos. Recurso que atendeu aos pressupostos processuais para o seu conhecimento, nos termos do CPC, art. 1.016. Decisão mantida.... (Continua)

47 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Garantia de contrato de cessão de direitos creditórios. Sentença vergastada que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Questões atinentes à ocorrência do evento de resolução do contrato e à possibilidade de o exequente suspender o pagamento das duas últimas parcelas do preço de aquisição, o que o autorizaria (ou não) a executar a cláusula que estabeleceu o preço de resolução, a consubstanciar matérias que demandam maior investigação, tornando necessária a produção e a análise de prova. Inadequação da via processual eleita. Exceção de pré-executividade que é meio processual excepcional de defesa, que está reservada às matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem a produção ou a análise de prova. Hipótese, outrossim, em que os executados suscitaram tal questão após a apresentação da exceção de pré-executividade, sem a concessão de oportunidade para manifestação acerca do tema ao exequente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Descabimento - Hipótese em que, no âmbito estreito da exceção de pré-executividade, somente podem ser discutidas matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado ou que não exijam dilação probatória - Ausência de prova pré-constituída das alegações e que dependem de dilação probatória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que deixa de acolher exceção de pré-executividade. Alegação de falta de interesse de agir e ausência de título. Matéria restrita aos aspectos formais do título. Questão de ordem pública. Exceção de pré-executividade cabível. Recurso acolhido apenas para que sejam analisadas as questões arguidas na exceção de pré-executividade.

50 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS.

Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Insurgência ante a fixação da verba honorária. Entendimento do STJ que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, ainda que com o prosseguimento da execução, enseja a fixação de honorários, considerando o êxito obtido pela parte e o exercício do contraditório. Tema 1.076 do STJ que determinou a fixação dos honorários obrigatoriamente na forma do art. 85, § 3º e seus, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)