excesso multa judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Embargos à execução. Excesso de execução afastada. Descumprimento da ordem judicial por duas vezes. Majoração da multa. Multa cominatória que não se mostra excessiva. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Execução. Obrigação de fazer. Multa por descumprimento de decisão judicial. Excesso. Redução. CCB/2002, art. 241, II. CCB/2002, art. 242. CPC/1973, art. 655.

«A multa pelo descumprimento de decisão judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece, como no caso, devendo ser reduzida a patamares razoáveis. ... (Continua)

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Descumprimento de ordem judicial. Redução de ofício do valor da «astreinte. Admissibilidade. Excesso configurado. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento da decisão judicial verificada. Questão superada. Multa cominatória devida. Ausente excesso no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Alegação de excesso de execução relativa à multa. Descabimento. «Astreintes que tem por objeto o cumprimento da obrigação na forma específica. Notícia acerca do cumprimento da ordem judicial. Ausência. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Impugnação à execução. Multa diária por descumprimento de determinação judicial. Excesso. Redução.

«1. É possível a revisão do valor da multa prevista no CPC, artigo 461 - Código de Processo Civil (CPC) de 1973, quando se revelar desproporcional e/ou exorbitante, como no caso. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NULIDADE NA CITAÇÃO POSTAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADOS - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-j corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa diária por descumprimento de determinação judicial. Execução. Valor. Excesso. Redução. Pedido de restituição do valor originário ou elevação. Descabimento.

«1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa do CPC, art. 461 - Código de Processo Civil quando se revelar desproporcional e/ou exorbitante, como no caso. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Obrigação de envio das faturas físicas na residência do Exequente - Embargos à execução pela Ré improcedentes - Exigibilidade da multa por descumprimento de decisão que determinou o envio das faturas no formato físico, no prazo de 10 dias - Excesso de valor caracterizado - Limitação - Incidência da multa coercitiva por evento - Impossibilidade da incidência de multa do art. 523, §1º, do CPC, sobre a multa cominatória, sob pena de caracterizar bis in idem - Provimento parcial ao recurso da Ré.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXECUTADA - ASTREINTE - SUFICIENTE A INTIMAÇÃO DO PATRONO DO DEVEDOR PARA SUA EFETIVIDADE - Previsão de aplicação subsidiária do CPC, expressada pela Lei 9.099/95, art. 52, caput - Art. 513, § 2º, I, CPC - Inexistência de excesso no montante da multa - Quisesse a executada não pagar a multa, bastaria atender prontamente ao comando judicial - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

14 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Fixação de astreinte pelo descumprimento de ordem judicial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Pretensão de redução da multa cominatória com base em alegada desproporcionalidade. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.

17 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de não fazer. Tutela cautelar antecedente. Liminar deferida para impedir a negativação do nome da autora, sob pena de multa por negativação indevida. Providência que não tem caráter punitivo, mas sim coercitivo, eis que objetiva o cumprimento efetivo de decisão judicial. Inocorrência de excesso do valor estipulado, por não causar prejuízo ao banco, sendo passível, todavia, de ser revisto caso se torne excessivo. Limitação a dias multa que não se aplica ao caso vertente. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de multa. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Afastamento pelo tribunal de origem. Excesso punitivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade do Tribunal de origem afastar a penalidade de multa imposta pelo magistrado de primeiro grau prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14, por suposto descumprimento de determinação judicial (inciso V do CPC/1973, art. 14). ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. Execução. Inconformismo contra decisão que rejeitou impugnação determinando o prosseguimento da execução. Alegação de que o valor arbitrado a título de multa astreinte é desarrazoado constituindo em excesso de execução. Instrumento manejado que não se destina a discussão suscitada, não constituindo em excesso de execução, porquanto se trata de execução do próprio valor fixado pelo título executivo judicial. Recurso improvido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Seguro saúde. Tutela provisória. Paciente com TEA, a que se deferiu atendimento em clínica própria. Decisão agravada que indeferiu pedido de revogação/redução de multa cominatória fixada, bem como deu por não comprovado pela executada o atendimento à determinação judicial. Multa cominatória devida, sem excesso em seu valor. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de excesso na pena-base. 15 anos de reclusão e 1.500 dias-multa. Motivação com base na quantidade de drogas. 52 kg de pasta-base de cocaína. Organização criminosa. Desproporcionalidade. Excesso na pena-base. Redimensionamento para 10 anos de reclusão e 1.000 dias-multa.

«1. Ressalte-se não ser possível mensurar matematicamente o aumento da pena-base, de forma a se atribuir igual acréscimo de pena para cada circunstância judicial considerada negativa. A lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, sendo assim, o que deve ser avaliado é se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. ... (Continua)

22 - TJSP MULTA AMBIENTAl. Suspensão da exigibilidade. 1. Probabilidade do direito. A autora percorreu a via administrativa sem sucesso e o crédito está devidamente constituído; mas há elementos mínimos a afastar a causação do fogo, que parece ter-se iniciado na fazenda vizinha, somado à colheita crua procedida pela agravante. O bom direito está presente. - 2. Perigo de dano. O perigo de dano, embora esmaecido, é demonstrado pela recuperação judicial em curso e pelo dano que a execução da dívida ativa causará ao crédito e aos pagamentos da empresa. A suspensão da exigibilidade, no entanto, exige a do valor exigido, a teor do art. 151, II do CTN, aplicável por analogia à hipótese. - Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aqui indicado, a partir da garantia determinada no acórdão.

23 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Determinação judicial de correção da renda mensal sob pena de multa. Embargos à execução. Cumprimento da determinação pela entidade autárquica fora do prazo estipulado. Imposição da multa. Possibilidade. Modificação, no entanto, do montante devido, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º em face do excesso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Cumprimento de sentença - execução de título judicial - extinção da execução - apelação como recurso cabível - multa diária fixada para o descumprimento de tutela de urgência e excesso de execução - necessidade de comprovação do descumprimento da obrigação pelo executado - prova negativa - ônus da exequente - sentença anulada

25 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO BUSCANDO ALTERAR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, ARGUINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - IMPUGNAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação de fazer e execução da multa diária (astreintes) - Decisão judicial que rejeitou a impugnação mas reduziu o valor da multa - Deliberação atinente a segundo período de descumprimento da obrigação imposta que não afeta execução anterior, por período diverso de descumprimento - Descabimento de determinação ao autor, para restituição de possível excesso - Recurso provido - Decisão reformada

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Perícia judicial. Excesso de execução. Ausência de prova em contrário. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos do perito judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a Lei, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJSP Multa diária. Moratória. Cobrança em virtude de atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Embargos à Execução por excesso de execução. Impossibilidade de incidência de multa durante discussão judicial a respeito dos critérios para cumprimento do julgado ou incidente de habilitação de herdeiros. O montante devido a título de multa diária deve ser razoável e não pode implicar em enriquecimento sem causa do credor. Execução da multa limitada a dez dias. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recursos não providos.

30 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial.

«O artigo 413 do Código Civil faculta ao julgador reduzir a multa de maneira equitativa, se o seu valor original se revelar manifestamente excessivo, como na hipótese dos autos, em que a executada quitou o montante objeto do acordo no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, deixando evidenciada sua intenção de honrar o avençado.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação apresentada pelo executado - Multa diária fixada em sentença para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Cumprimento da sentença requerido, visando o imediato pagamento da multa - Cabimento - Ciência inequívoca da instituição financeira - Mitigação da Súmula 410 do C. STJ - Multa executada que é exigível - Excesso de execução não demonstrado - Decisão mantida - Recurso improvido.

32 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Pactuação. Inexistência. Prestações vincendas. Depósito. Recálculo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Cadin. Exceção. Multa. Decisão judicial. Termo inicial. Agravo de interno. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Antecipação de tutela. Abusividade em encargo do período da normalidade contratual.

«I. No caso concreto, não há falar em contradição quanto à capitalização mensal de juros, visto que restaram claros na fundamentação as razões porque considerada a inexistência de pactuação expressa. Acontece que o contrato prevê apenas a incidência de «taxa mensal capitalizada , não sendo possível aferir em que periodicidade ocorreu a capitalização dos juros, ou seja, se diária, mensal ou anual. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Determinação de depósito da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, atualizada - Insurgência - Depósito judicial efetuado e posterior impugnação, a descaracterizar o pagamento voluntário do débito - Sanção devida - Incidência da multa apenas em relação ao montante controvertido - Impossibilidade, ante a não existência de pagamento voluntário - Teses sobre o termo inicial dos consectários legais e excesso de execução - Análise prejudicada - Decisão mantida - Recurso não provido

34 - TRT3 Multa judicial. Multa. Litigância de má-fé. Dolo processual.

«A punição prevista no CPC/1973, art. 18 deve ser reservada às hipóteses expressamente previstas, não incidindo nos casos em que não se afigura claramente o comportamento malicioso da parte. Não há razão para apenar a parte que simplesmente se utiliza dos meios disponibilizados pelo ordenamento jurídico para defender a sua tese, ainda que sem sucesso.... (Continua)

35 - TRT3 Acordo. Multa. Acordo judicial. Multa moratória.

«Se o reclamante concorda que a empresa demandada continue pagando as prestações do acordo homologado em Juízo, nas datas ali estabelecidas, mesmo depois do atraso no pagamento da terceira parcela, quando poderia exigir o vencimento antecipado das vinte e sete restantes, a multa moratória fixada no ajuste deve incidir tão somente sobre aquela parcela quitada com atraso, em conformidade com o princípio da boa-fé e CCB, art. 413, segundo a qual "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO BANCO RÉU. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO FIXADA A PARTIR DA FIXAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL.

Discussão acerca da cobrança de multa processual pela agravada, decorrente de suposto descumprimento ordem judicial. Primeiro, tem-se que multa estava prevista no título judicial. Diversamente do que sustentado pelo banco agravante, pela ordem judicial (liminar ratificada pela sentença e confirmada pelo v. Acórdão), não poderia haver qualquer cobrança do débito discutido e, ao final, declarado indevido. Ou seja, para a incidência da multa, bastava que a autora fosse cobrada de qualquer valor referente ao contrato em questão - incluindo-se anotação em banco de dados, envio de mensagens e ligações telefônicas, como verificado no caso. Segundo, restou demonstrada incidência da multa processual. Prova das ligações ocorridas, que traduziram mais de 30 atos violadores da ordem judicial. Inovação de argumento no recurso, quando o banco passou a sustentar que a cobrança tinha origem num contrato distinto. Descabimento. De qualquer modo, o banco não cumpriu o despacho proferido pelo Relator e deixou de trazer aos autos prova da distinção entre o contrato em questão (que gerou a ordem judicial) e o contrato que deu ensejo à anotação no banco de dados e aos telefonemas. E terceiro, reconhece-se o excesso de execução. Juros de mora que não incidem sobre a multa imposta, sob pena de bis in idem. Correção monetária que apenas incidirá a partir da fixação em definitivo, consistente no julgamento em segundo grau (que confirmou a liminar e a sentença - 13/11/2023). Precedentes do STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida em segundo grau. ... (Continua)

37 - TJSP Feito não especificado. Multa diária. Cominatória. Exigibilidade por atraso no cumprimento de ordem judicial. Termo inicial. Dia seguinte ao de razoável prazo para satisfação, pelo obrigado, do comando do juízo. Descabimento da condenação a indenizar lançada no início da causa. Prazo majorado. Inadmissibilidade de indenização por má-fé na ausência de excesso defensório. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA A R$ 20.000,00, EXCLUÍDOS OS CONSECTÁRIOS DO art. 523, §1º DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. LIMITAÇÃO QUE ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL EXARADO NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA A QUALQUER MOMENTO, NOS TERMOS DO art. 537, §1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

39 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Descumprimento. Astreintes. Fixação. Excesso. Alteração do valor da multa pelo juízo a quo. Possibilidade. Agravo improvido.

I - Inócua discussão acerca das razões apresentadas para a redução da multa (prazo de descumprimento da ordem judicial ou valor excessivo), pois a adequação poderia ser feita de ofício pelo magistrado, visto que «não se pode utilizar o processo com fins de se obter pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante. AgR-AG 1.075.142/RJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 22.06.2009).... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Navio mercante. Dívida reconhecida junto à empresa fornecedora de óleos e lubrificantes. Fiança bancária obtida para a liberação do cargueiro. Ação cautelar. Liminar determinando o depósito judicial do valor da garantia. Fumus boni iuris e periculum in mora reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Matéria de fato e contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa diária. Cumprimento de ordem judicial. Cabimento. Excesso. Redução e limitação.

I - Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas que trazendo conclusões adversas ao interesse da parte insatisfeita.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora e determinou o levantamento dos valores em favor do credor, bem como fixou multa por descumprimento de obrigação de fazer. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Título executivo judicial que não prevê a incidência de multa de 10%, tampouco de reembolso de custas processuais e pagamento de honorários sucumbenciais. Multa afastada. Incidência de multa de 2%. Custas processuais. Reembolso. Necessidade. Ausência de previsão na sentença. Irrelevância. Decorrência lógica da sucumbência da parte. Inteligência do CPC, art. 82, § 2º. Omissão da sentença quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para a cobrança. Previsão do CPC, art. 83, § 18. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Cumprimento de sentença - Previdência privada - Alegação de excesso de execução em cálculo pericial parcialmente homologado pelo juízo da execução - Excesso constatado apenas na cobrança de 4 pensões, de setembro a dezembro de 2020, incluídas no cálculo pericial, mas que já haviam sido pagas pela seguradora administrativamente em cumprimento voluntário da sentença - Juros de mora contados a partir da citação que seguiram a determinação contida no título judicial em execução - Honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento que não estão sendo cobrados em duplicidade - Pedido de afastamento de multa e honorários pelo pagamento tardio do valor incontroverso por problemas no sistema de depósito judicial do Tribunal de Justiça - Questão já resolvida pelo juízo da causa, sem aplicação das penalidades - Agravo de instrumento provido, em parte

44 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Fornecimento. Suspensão. Inadimplemento. Impossibilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Dívida. Discussão. Multa. Excesso. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação declaratória de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo não faturado. Antecipação da tutela. Suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma de compelir ao pagamento. Ilegalidade. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Débito sub judice. Fixação de multa para o caso de descumprimento da decisão judicial. Cabimento. Manutenção do quantum arbitrado.

«I - Mostra-se indevido e injusto o procedimento da CEEE-D em cortar o fornecimento do serviço por falta de pagamento de débito relativo à recuperação de consumo, em franco desrespeito às garantias constitucionais do cidadão e ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação em fase de execução de sentença. Decisão que determinou à ré que se abstivesse de efetuar restrições em nome do autor, mantendo o fornecimento de serviço de telefonia móvel, sob pena de multa por descumprimento. Posterior decisão que reconheceu o descumprimento da decisão judicial e determinou a execução da «multa diária imposta. Contradição com o anterior julgado, que não foi objeto de embargos declaratórios pelo autor. Decisão agravada que admitiu o excesso de execução, salientando não se tratar de multa diária, mas sim de multa fixa por descumprimento, determinando ao autor o refazimento dos cálculos. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa diária. Descumprimento de ordem judicial. Redução do valor total.

«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461 - Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. ... (Continua)

47 - TJSP Cumprimento de sentença em ação de restituição de valores - Impugnação à penhora - Comprovação do depósito judicial do débito executado já acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523 - Pagamento anterior à penhora online - Excesso de penhora caracterizado - Impossibilidade de permitir ao executado o levantamento dos valores bloqueados sob pena de configuração de enriquecimento sem causa - Decisão reformada.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes - Exigibilidade - Inconformismo da executada contra decisão que afastou a impugnação e declarou a exigibilidade das astreintes - Desacolhimento - Multa diária fixada para hipótese de descumprimento de determinação judicial - Inaplicabilidade do Tema 743 do STJ - Exegese do art. 537, §3º, do CPC - Cobrança de astreintes devida - Excesso de execução não evidenciado - Decisão que merece ser mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Insurgência da executada. Discordância quanto à aplicação das astreintes. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Condenação solidária. Inexistência de excesso de execução dada a responsabilidade integral de qualquer ré, assegurado o direito de regresso. Decisão mantida.

50 - TJSP Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente Ementa: Agravo de instrumento - Direito do Consumidor - Ação declaratória (inexigibilidade de dívida) - Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débitos de cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Alegação de desnecessidade e excesso no valor da multa - Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada eventual cobrança indevida - Valor razoável, notadamente à luz da notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do País - Necessidade da fixação da multa que é reforçada pela própria conduta processual da requerida/agravante, a qual, para ficar isenta da sanção, bastaria cumprir o comando judicial - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos