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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... (Continua)

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos à executada. Indeferimento. Reforma.

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Recusa de bens ofertados à penhora. CPC/1973, art. 620.

«1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Suspensão. Existência de bens do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade.

«No caso dos autos, diante do ofício da Justiça Federal comunicando a decisão do desbloqueio de bens da Executada e de seus sócios, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, bem assim do princípio de que a execução deve se processar no interesse do credor (CPC, art. 612), não mais subsiste razão para a suspensão da execução, pois, ainda que o CPC/1973, art. 791, IIIdisponha que a execução se suspenderá quando o devedor não possuir bens penhoráveis, certo é que, in casu, os documentos acostados aos autos dão conta da existência de diversos bens da Executada e de seus sócios passíveis de penhora e, portanto, de satisfazer os créditos trabalhistas já reconhecidos ao Exequente por meio de sentença cognitiva transitada em julgado. Assim sendo, não há razão para que, na hipótese, se aguarde o eventual trânsito em julgado da decisão oriunda do Juízo Federal, que, na hipótese, tomou a iniciativa de comunicar o desbloqueio dos bens naquela esfera judicial.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença extintiva do feito sem resolução de mérito, por entender que a execução restou frustrada ante à inexistência de bens penhoráveis. ... (Continua)

6 - TJRJ Execução por Título Extrajudicial. Renúncia ao crédito. Ausência de bens penhoráveis. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelação desprovida.

7 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofícios a administradoras de meios de pagamentos com cartões, a fim de localizar créditos recebíveis devidos aos executados. Indeferimento. Reforma.

8 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«Ambas as Turmas de Direito Público do STJ já decidiram que «o bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . Aquele bloqueio incide na hipótese em que 'o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis', e abrangerá todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, se verificado o concurso dos requisitos previstos no CTN, art. 185-A. Consoante a jurisprudência do STJ, a aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor (AgRg no REsp 1.356.796/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.3.2013, Dje de 13.3.2013). ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Processual Civil. Execução Fiscal. Crédito não tributário. Sentença de extinção do processo com fundamento na prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente que merece acolhimento. Hipótese em que não se diligenciou a busca de bens penhoráveis e a penhora a pretexto da indisponibilidade cautelar dos bens do executado. Logo, não há como afirmar a ausência de localização de bens retroativamente aquela decisão. Contexto que evidencia a ciência da falta de localização de bens penhoráveis no início de 2019, pois assim documentado nos autos. E, sendo este o pressuposto para o decurso do prazo de suspensão da execução por um ano (Tema 566 do STJ), não há falar em prescrição intercorrente. Provimento do recurso.

10 - TJSP Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Hipótese. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Impossibilidade de prosseguimento do feito não havendo bens a satisfazer o crédito. Irrelevância de citação do executado. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens. Suspensão do feito. Certidão de crédito. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não negou a expedição da certidão de crédito devido à ausência de bens penhoráveis do recorrido. ... (Continua)

12 - TRT2 Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«1. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . Aquele bloqueio incide na hipótese em que 'o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis', e abrangerá todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, se verificado o concurso dos requisitos previstos no CTN, art. 185-A. Consoante a jurisprudência do STJ, a aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor (AgRg no REsp 1.356.796/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.3.2013, Dje de 13.3.2013). ... (Continua)

14 - STJ Processual. Execução fiscal. Penhora de crédito decorrente de precatório. Preferência do credor. Recusa justificada, quando existirem outros bens penhoráveis. Gradação. Possibilidade.

1 - Na espécie em análise, a recorrente defende o direito de nomear os créditos de precatórios adquiridos por meio de cessão tendo em vista que todos os requisitos formais para sua perfectibilização foram respeitados, e, consoante a jurisprudência, a penhora sobre crédito de precatórios é plenamente aceita.... (Continua)

15 - TJSP Execução apoiada em cédula de crédito bancário - Suspensão do executivo a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor à satisfação do crédito reclamado - Inocorrência de prescrição intercorrente - Exequente que sempre envidou esforços na busca de bens penhoráveis do executado agravante - Precedentes do C. STJ - Exceção de pré-executividade certeiramente rejeitada - Confirmação da solução singular, por suas apropriadas e bem fundamentadas razões (art. 252 do RITJSP) - Prosseguimento do executório - Recurso improvido.

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução por título extrajudicial, sob fundamento de ausência de bens penhoráveis, com base no art. 485, IV e VI, do CPC (CPC). A parte apelante alegou a impropriedade da extinção, defendendo a suspensão do processo nos termos do CPC, art. 921, III, ao invés de sua extinção. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade.

«1. «O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . Aquele bloqueio incide na hipótese em que 'o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis', e abrangerá todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, se verificado o concurso dos requisitos previstos no CTN, art. 185-A. Consoante a jurisprudência do STJ, a aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor (AgRg no REsp 1.356.796/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.3.2013, DJe de 13.3.2013). ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES C. STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS QUE É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO

19 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÍCIO APÓS O TRANSCURSO DA SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO - FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito não tributário. ... (Continua)

20 - TJSP Ação monitória em fase de execução - Contrato de abertura de crédito - Ausência de localização de bens penhoráveis - Processo suspenso, nos termos do art. 791, III do CPC/73 - Feito paralisado, aguardando provocação no arquivo por quase seis anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Extinção corretamente decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

1 - Consoante o precedente obrigatório formado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, interrompida a prescrição pelo despacho ordenatório da citação (CTN, art. 174, parágrafo único, I, com a redação posterior à vigência da Lei Complementar 118/2005) , a sua contagem somente volta a correr, agora na modalidade intercorrente (endoprocessual), depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, referente à automática suspensão do processo. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

23 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancária. Pedido de suspensão em razão da não localização de bens penhoráveis. Pleito deferido por 180 dias. Razoabilidade. Suspensão da execução que não pode ser indefinida. Recurso improvido.

24 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há cerca de 08 (oito) anos sem lograr obter bens passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ocorrência de prescrição intercorrente que merece ser reconhecida - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido

25 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis para total satisfação da dívida - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Processo paralisado, aguardando provocação, por quase oito (08) anos, sem que tivesse sido providenciada qualquer nova diligência no sentido de encontrar bens passíveis de penhora - Extinção decretada - Prescrição intercorrente caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte - Impossibilidade: - Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o CPC, art. 139, IV preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ademais, a questão em exame se encontra suspensa, em virtude STJ, TEMA 1137, razão pela qual também não poderia ser examinada, devendo ser aguardado o julgamento na instância superior. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIA JUDICIAL CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para a localização de bens do executado. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário Refin. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento. Recurso do exequente. Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC. Pedido prematuro. Medida excepcional que não se justifica antes de esgotados os meios de localização de bens penhoráveis. Execução que tramita desde 2023. Somente é admissível a constrição pretendida quando esgotadas as vias para a localização de bens, o que ainda não ocorreu na hipótese. Decisão mantida.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC para tentativa de localização de bens penhoráveis dos executados. Pretensão do exequente de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens dos devedores na CENSEC (Central de Escrituras e Procurações do Colégio Notarial do Brasil). Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações sigilosas pelas vias administrativas. Decisão reformada.

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Necessidade de citação e esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor. Acórdão paradigma. Recurso representativo da controvérsia, REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 2.12.2014. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 26/11/2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (III) não forem encontrados bens penhoráveis; sendo que a análise razoável para concluir se houve o esgotamento das diligências será demonstradas a partir das seguintes medidas: (a) acionamento do Bacen-Jud; e (b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito-DENATRAN ou DETRAN. Esse entendimento foi ratificado com a publicação da Súmula 560/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis após diversas tentativas frustradas. O recorrente alega a inaplicabilidade da Lei 14.195/2021 ao caso, a inexistência de inércia processual durante a suspensão do feito e a ausência de prazo prescricional superior ao direito material. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«1. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CTN, art. 174. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Ausentes. Ausência de bens penhoráveis. Insuficiência.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo regimental da cvm a que se nega provimento.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.377.507, da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que as disposições do CTN, art. 185-A abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não terem sido encontrados bens penhoráveis. ... (Continua)

35 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de bens pelos sistemas informatizados. Recurso provido em parte. Diligências anteriormente empreendidas que não propiciaram a satisfação do crédito perseguido. Descabimento das consultas por meio dos sistemas de Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e REDESIM - Pesquisas inadequadas à localização de bens passíveis de penhora, pois, quando positivas, retratam situações pretéritas ou mesmo passíveis de obtenção em sede da própria pesquisa INFOJUD, já realizada - Precedentes. Possibilidade de obtenção de informações junto à CENSEC, eis que não acessíveis pela via extrajudicial e cujo teor, a princípio, guarda relação com a busca de bens penhoráveis. Precedentes - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros por meio do bacen-Jud posteriormente à edição da Lei 11.382/06. Esgotamento de diligências para a localização de outros bens. Desnecessidade. Resp 1.112.943/ma. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Direito de crédito. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - « Após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJ 15/9/10).... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ART 40 DA LEF - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ - PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, em que o juízo singular extinguiu o processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Tema 566 do STJ. Intimação da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 40, §4º, da LEF. O princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo ser ponderado com o princípio da cooperação, consistente em uma das mais modernas vertentes axiológicas do processo civil. Exequente que durante o trâmite do feito não indicou meios efetivos para satisfação do crédito exequendo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de sacas de café futuras. Deferimento. Inconformismo dos executados. Substituição da penhora. Oferecimento de crédito de direito sobre arrendamento e do imóvel arrendado. Bens não aceitos pela exequente. Sacas de café que foram dadas em garantia do negócio. Execução que se faz no interesse da credora. CPC, art. 797, caput. Bens penhoráveis de fácil alienação. Inexistência de outros. Tentativa de frustração de recebimento pela credora. Ofensa ao CPC, art. 805. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 714. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.

I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.

«1 - Por força da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis de forma infrutífera. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «a medida do CTN, art. 185-A, depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, que de regra são os de bens imóveis e de veículos, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige intervenção judicial. No caso, a empresa foi citada nos autos executórios (fls. 26, 28, 30, 41 3 42). A executada nomeou bens à penhora (fls. 32/34) requerendo a exequente a penhora complementar de veículos, o que foi deferido (fls. 63). O mandado de penhora retornou negativo, tendo, na ocasião, a executada noticiado a adesão a parcelamento (fls. 69). Instada a se manifestar, a exequente informou que o crédito executado não foi incluído no parcelamento, requerendo, por oportuno, o bloqueio e penhora de valores encontrados em nome do executado mediante o BACEN-JUD. Foi determinada a expedição de mandado de penhora, que restou negativo (fls. 84). Conforme se depreende às fls. 137/167, restou frustrada a expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados a fim de localizar bens do executado. Nesse passo, verifica-se que foram esgotadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis, motivo pelo qual, por ora, a r. decisão merece ser mantida.» (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase dez anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Ação ajuizada em 2014 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao CPC, art. 921 - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC - Extinção da presente execução mantida - Recurso improvido

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução Fiscal para a cobrança de crédito decorrente da aplicação de sanções aplicáveis às infrações ambientais. Indeferimento do pedido de penhora «portas adentro". Inconformismo do exequente. Executado que, regularmente citado, manteve-se inerte, não impugnando o débito, não apresentando bens à penhora e tampouco garantindo a execução. Executado que não juntou aos autos declaração de renda, créditos exequíveis ou outros bens que pudessem ser penhorados pelo exequente para a satisfação dos aludidos créditos. Incidência da Lei 6.830/80, art. 10, segundo o qual não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Ausência de vínculo da Fazenda Pública à ordem de preferência estabelecida no art. 11, do aludido diploma legal, cabendo-lhe a possibilidade de requerer a substituição dos bens penhorados, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 15. Possibilidade de penhora nos termos requeridos pelo exequente. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

48 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Fundamentação no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Renúncia ao crédito exequendo que não restou configurada. Suspensão do processo que se impõe ante a não localização do executado para citação e por ausência de bens penhoráveis. Extinção afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Inadmissibilidade. Inexistência de bens penhoráveis é insuficiente para autorização da medida. Superveniência da decretação de falência que impõe a suspensão da execução e habilitação do crédito, para recebimento segundo ordem de preferência prevista em lei. Recurso improvido, com observação.

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Penhora. Faturamento da empresa. Possibilidade. Ausência de outros bens. Alteração do acórdão a quo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, em não existindo patrimônio outro suficiente, visando, por um lado, a disponibilizar forma de constrição menos onerosa para o devedor e, por outro, garantir, de forma idônea e eficaz, a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. ... (Continua)