execucao desistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Desistência. Honorários de advogado.

«Ainda que a execução não tenha sido embargada, se a desistência do exeqüente foi manifestada em razão de intervenção incidente feita nos autos com êxito pelo executado, a verba honorária afigura-se devida. Agravo improvido.... (Continua)

2 - TAPR Honorários advocatícios. Execução. Desistência. Verba devida, ainda que não interposto embargos à execução. CPC/1973, art. 26.

«... É entendimento já pacificado por nossos Tribunais que são devidos honorários em favor do patrono do devedor, em caso de desistência da execução, ainda que aquele não tenha interposto embargos à execução: ... (Juiz Noeval de Quadros).... (Continua)

3 - TJSP Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.... (Continua)

4 - 2TACSP Locação. Execução. Desistência. Possibilidade, independentemente da anuência do executado. CPC/1973, art. 569.

«Em face do princípio da disponibilidade do processo executório, pode o exeqüente desistir da ação a qualquer momento, independentemente do assentimento do executado, correndo, todavia, eventuais riscos de ônus sucumbenciais.... (Continua)

5 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Desistência da execução fiscal. Honorários advocatícios.

«São devidos honorários advocatícios em favor do executado quando a União Federal desiste da execução fiscal depois do oferecimento dos embargos à execução. Aplicação da súmula 153 do STJ.... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Desistência, após oferecimento de exceção de pré-executividade pelos executados. Despesas por eles efetuadas. Honorários devidos pela parte desistente. CPC/1973, art. 569.

«Os honorários de advogado são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses.... (Continua)

8 - STJ Execução. Desistência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 569. CPC/2015, art. 775.

«O credor pode desistir do processo de execução em qualquer caso, independentemente da concordância do executado. O parágrafo único introduzido pela Lei 8.953/1994 apenas dispôs sobre os efeitos da desistência em relação à ação de embargos, mas manteve íntegro o princípio de que a execução existe para satisfação do direito do credor.... (Continua)

9 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

CP, art. 129, § 9º - Deferimento de efeito suspensivo à agravo em execução - Desistência - Pretensão atendida em sede de revisão criminal - Pedido homologado. ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA -

Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do apelo prejudicada - Desistência do recurso homologada - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso"... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Composição entre as partes para extinção da execução - Desistência recursal configurada (CPC/2015, art. 998) - Recurso prejudicado (CPC/2015, art. 932, III). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Honorários advocatícios. Condenação descabida.

«Interpostos embargos à execução fiscal, se o embargante desiste da ação, por ter aderido ao Programa de Recuperação Fiscal, não cabe a condenação em honorários de advogado. Precedente . ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Honorários sucumbenciais devidos.

1 - Os honorários sucumbenciais são devidos sempre que o contribuinte desiste dos Embargos à Execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. Precedentes do STJ.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Locação de imóveis - Embargos à execução - Desistência da pretensão recursal - Apelante que expressamente pleiteia a extinção do recurso apresentado - Prejudicialidade do julgamento do recurso - Exegese do CPC, art. 998 - Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TJSP Processual civil. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Desistência da execução fiscal manifestada pela Fazenda Pública. Devedor citado que não paga ou garante a execução. Inexistência de advogado constituído nos autos. Ausência de embargos ou objeção de pré-executividade. Desnecessidade de oitiva do devedor (CPC, art. 485, § 4º). Inexistência de ofensa aos artigos 9º e 10 CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Pedido de desistência formulado pela exequente, nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Sentença que homologa a desistência sem ouvir a executada. Alegação de nulidade. Inocorrência. A executada, regularmente citada, não apresentou defesa e não constituiu advogado nos autos, prosseguindo a execução. Desistência da execução que independe de manifestação do réu, nos termos do CPC/2015, art. 775. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Desistência com relação a um dos corréus. Inexistência de obrigação solidária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Desistência da execução pelo exequente/embargado - Executadas/embargantes que concordaram com o pedido de desistência, manifestando desinteresse no julgamento do recurso de apelação interposto nos presentes autos, apenas pleiteando que haja atribuição do ônus sucumbencial ao embargado - Razoabilidade, diante do princípio da causalidade - Precedentes - Recurso prejudicado, com atribuição do ônus sucumbencial ao embargado, incluindo-se os honorários... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO -

Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do recurso de agravo de instrumento prejudicada - Perda superveniente objeto - Inteligência do art. 932, III do CPC - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.

22 - TRT4 Substituição processual. Execução. Desistência. Inviabilidade. Requerimentos cuja homologação é inviável, a despeito de assinados por alguns dos substituídos. Manifestações confeccionadas segundo padrão. Ausência de qualquer elemento probatório que as respalde. Acolhimento dos pleitos que implicaria o não cumprimento do título judicial. Prevalência do interesse social sobre o individual, prejudicado pelo temor reverencial. Agravo de petição do sindicato provido para cassar o comando de homologação.

23 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Apesar de devidos os honorários em caso de desistência dos embargos à execução, o Tribunal de origem consignou que seu pagamento fora efetuado na esfera administrativa, por ocasião da adesão ao parcelamento. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Confissão de dívida - Alegação de excesso de Execução - Desistência da Exequente - Homologação judicial, sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência que não prospera - Impugnação aos cálculos apresentadas por mera petição - Ausência de qualquer resistência da credora - Desistência do prosseguimento pelo valor impugnado - Homologação judicial sequencial - Decisão que não extingue, ainda que parcialmente, o Feito Executivo - Impugnação lançada após a oposição de Embargos à Execução por ambas as Executadas, reconhecidos como improcedentes em ambas oportunidades - Hipótese dos Autos não prevista no art. 85, §1º, do CPC - Peculiaridades do caso concreto que demonstram a inviabilidade de fixação da verba sucumbencial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - STJ Execução. Desistência. Embargos da executada. Honorários advocatícios. Advogado. CPC/1973, art. 20, caput. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b. CPC/2015, art. 775.

«1 - A desistência da execução não implica extinção da ação de embargos quando nestes forem suscitadas questões de direito material e a executada-embargante não concorda com extinção dos embargos. CPC/1973, art. 569, paragrafo único, «b. ... (Continua)

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -

Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas iniciais para o final da execução - Desistência da ação - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VIII, determinando a intimação pessoal da Autora para o pagamento da taxa judiciária da distribuição - Pedido de desistência fundado na impossibilidade de arcar com as custas iniciais - Ausente a formação da relação jurídico-processual - Hipótese de cancelamento da distribuição (nos termos do CPC, art. 290) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento das custas iniciai... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Honorários advocatícios. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo a qual em recurso especial é inadmissível quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

28 - STJ Execução. Desistência da ação. Faculdade do credor manifestada após o ajuizamento dos embargos à execução. Oferecimento destes, antes de iniciado o prazo para tal. Desnecessidade de anuência do devedor para a desistência. CPC/1973, art. 267, § 4º, inaplicável, em face do CPC/1973, art. 569. (Indica doutrina).

«Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC/1973, art. 569), que o exeqüente tem a livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Se os embargos são opostos extemporaneamente e o processo executivo não se encontra regular, a desistência da execução independe da anuência do embargante.»... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência. Parcelamento fiscal. Legislação local. Honorários advocatícios. Agravo não provido.

1 - Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência da pretensão executiva. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria fático-probatória. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.

«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a apenas um dos substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, serem fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, de 1973, art. 20, § 4º). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.

«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. ... (Continua)

34 - STJ Execução. Desistência. Embargos do devedor versando questão de direito material. Discordância manifestada pelos embargantes executados. Execução julgada extinta sem o conhecimento do mérito, com o prosseguimento dos embargos em seus ulteriores termos de direito. CPC/1973, art. 569, parágrafo único, «a. CPC/2015, art. 775.

«- O exeqüente tem a faculdade de, a qualquer tempo, desistir da execução, atento ao princípio segundo o qual a execução existe em proveito do credor, para a satisfação de seu crédito. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na desistência no recurso especial. Embargos à execução. Desistência do recurso especial homologada. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Não ocorrência. Peculiaridade do caso.

«1. Na espécie, homologou-se o pedido de desistência da execução em relação a alguns substituídos/exequentes, devendo os honorários, no caso, ser fixados consoante apreciação equitativa do magistrado (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Adesão a programa de parcelamento local. Cabimento da condenação em honorários advocatícios. Discussão acerca da quitação na seara administrativa. Questão atrelada a reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido que a extinção dos embargos à execução, resultado da adesão a programa de parcelamento regulamento pela legislação local, importa no reconhecimento do próprio débito inicialmente questionado, motivo pelo qual é imputado ao embargante a responsabilidade pela extinção da ação, respondendo, pelos honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência. Programa de recuperação fiscal. Honorários advocatícios. Direito local. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Proferida sentença com fundamento na desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90). ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a parcelamento. Honorários. Cabimento. Tribunal de origem afirma pagamento na esfera administrativa. Rever o entendimento. Necessidade de análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os honorários sucumbenciais são, em regra, devidos quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos de legislação local. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF.

I - Nas hipóteses de adesão ao programas estaduais de anistia fiscal a análise do pagamento de honorários quando da desistência do embargos à execução, implica no exame da legislação estadual e, no caso dos autos, na Resolução da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que também regula a referida Lei. ... (Continua)

42 - TST RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO RECURSO DE REVISTA NO TEMA RELATIVO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 433/TST, NÃO DEMONSTRADA. Nos arestos colacionados, a questão devolvida à apreciação desta Corte, relativa à homologação do pedido de desistência formulado após a pacificação da matéria debatida pelo Supremo Tribunal Federal, não é examinada à luz de dispositivo, da CF/88. Aplicável, pois, como óbice ao conhecimento do recurso de embargos, a Súmula 433/TST: « A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional «. Recurso de embargos não conhecido.

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência da ação. Honorários sucumbenciais. Necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Os honorários sucumbenciais são devidos em regra quando o contribuinte desiste dos embargos à execução, ainda que por conta de parcelamento realizado nos termos da legislação local. ... (Continua)

44 - TJDF Apelação cível. Direito processual civil. Execução. Desistência. Curadoria especial. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Ausência de manifestação nos autos. Súmula 153/STJ. Sentença mantida. CPC/2015, art. 775.

«1 - O CPC/2015, art. 775 confere ao exequente amplo poder de disposição para desistir do feito executivo, independente de anuência do executado. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Desistência para adesão a programa de parcelamento. Condenação em honorários. Possibilidade. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C,CPC/1973. Agravo regimental não provido.

«1. «O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o CPC/1973, art. 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito (REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe de 17/10/2013 - acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração em sede de juízo de retratação do relator. Ausência de intimação da parte contrária para o oferecimento de contra-Razões. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência, na espécie. Ausência de prejuízo. Previsão de agravo interno. Matéria idêntica e conexa ao agravo de instrumento 1.134.456/rs, este com decisão já transitada em julgado. Execução. Desistência após a apresentação de embargos do devedor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Ausência de prequestionamento da matéria. Não oposição de embargos de declaração. Incidência dos enunciados 282 e 356 da súmula/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do V. Acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283 da súmula/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.

47 - STJ Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.

1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desistência do embargado. Adesão ao refis. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem. Embargos de declaração. Omissão genérica.

I - A violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Desistência pela adesão a programa de benefício fiscal. Discussão sobre os honorários de advogado. Matéria analisada sob a ótica da Lei local. Súmula 280/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Prosegur Brasil S/A. Transportadora de Valores e Segurança contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. ... (Continua)