execucao honorarios contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Prescrição. Termo inicial. Súmula 283/STF.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE QUE NÃO ABRANGE A TESE RECURSAL. TRANSCRIÇÃO TÃO SOMENTE DA EMENTA, DO RELATÓRIO E DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Título executivo. Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas". Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Excesso de execução. Honorários contratuais. Previsão na convenção do condomínio. Inviabilidade da cobrança. Precedentes. Quantia excluída da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Existência de vício. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ocorrência de vício no acórdão proferido nesta instância. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Honorários contratuais. Penhora. Pedido. Compra e venda. Bens móveis. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários contratuais. Cerceamento de defesa. Preclusão consumativa. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Inexistência de quitação. Litigância de má-fé. Sucumbência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Má-fé não apontada. Não cabimento.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Execução. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário - Excesso de execução - Honorários contratuais incluídos na planilha de cálculos do débito exequendo - Impossibilidade - A honorária contratual não se confunde com as parcelas inadimplidas do ajuste celebrado entre as partes, não integrando, por conseguinte, o valor do débito dada a sua natureza contratual - A previsão contratual autoriza o recebimento dos referidos honorários apenas em caso de cobrança extrajudicial. Instaurado litígio, o arbitramento da verba compete ao Juízo, nos termos do CPC, art. 827 - Precedentes - Excesso de execução reconhecido - Honorários advocatícios contratuais que deverão ser extirpados dos cálculos - Sentença parcialmente reformada - Readequação das verbas de sucumbência - Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos arts. 5º, II e 8º, III, da CF/88 não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (honorários contratuais - dedução do crédito exequendo), nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/STJ, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º). Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido .

12 - STJ Processual civil. Execução. Honorários contratuais. Óbito da constituinte. Ofício requisitório autônomo. Possibilidade. Resolução cjf 405, de 9/6/2016.

«1. A controvérsia devolvida no apelo extremo circunscreve-se à pretensão das recorrentes de receberem o pagamento dos honorários contratuais decorrentes do sucesso na ação, mediante requisição autônoma e independentemente de habilitação de eventuais sucessores da constituinte falecida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução. Honorários contratuais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Embargos à execução. Honorários contratuais. Base de cálculo. Juros moratórios incidentes sobre o valor do precatório. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução ajuizados por Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Município de Jacuípe/AL relativos à cobrança de crédito do Fundef alegando litispendência e objetivando afastar o excesso de execução. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Honorários contratuais. Decisão agravada que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre a executada-Agravante e a advogada-exequente em 18/09/2018, que prevê expressamente o pagamento de R$ 97.000,00, em 97 parcelas de R$ 1.000,00 cada. A executada-Agravante não comprovou que a exequente-Agravada já recebeu os pagamentos dos honorários advocatícios pela antiga gestão, que teria realizado a contratação da advogada-exequente. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ademais, a executada-Agravante não demonstrou o perigo concreto de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a relevância do argumento quanto ao risco de penhora «online de valores em conta, os quais serviriam em benefício dos associados, além da necessidade de custear despesas e obrigações da associação, verifica-se que a executada-Agravante não comprovou que os valores que consigna mensalmente em juízo na ação de consignação de pagamento 1045561-55.2022.8.26.0100 comprometem a sua saúde financeira. Dois lotes oferecidos a título de caução, desacompanhados das respectivas certidões imobiliárias, visto que são objeto de posse pela Agravante, além da ausência de documentação comprovando o valor de mercado dos respectivos bens. Inteligência dos arts. 300 e 919, §1º, todos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Honorários contratuais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Embargado-Apelado (advogado) que ajuizou ação de cobrança de aluguéis em favor da embargante-Apelante, que foi julgada procedente, com posterior requerimento de cumprimento de sentença. Após a destituição do embargado-Apelado pela embargante-Apelante, a recorrente celebrou acordo para satisfação do débito da execução movida pelo embargado-Apelado, cujo valor líquido foi pactuado na quantia de R$ 47.067,96. Proveito econômico quantificado. Ademais, infundada a alegação de «conexão entre a presente demanda e os processos 1000332-57.2023.8.26.0126 (embargos à execução) e 1000849-62.2023.8.26.0126 (embargos à execução), porquanto tais processos envolvem parte estranha à lide (Aroldo Luiz Scorzafava Filho). Não bastasse, a causa de pedir do processo 1000332-57.2023.8.26.0126 é diversa, visto que, segundo os termos da sentença acostada, «o Embargado não atuou naquele processo do início ao fim, diferentemente do ocorrido na presente demanda, em que o embargado-Apelado representou a recorrente até o final do processo de conhecimento e requereu o cumprimento de sentença, fato absolutamente distinto daquele narrado no processo 1000332-57.2023.8.26.0126. Já quanto ao processo 1000849-62.2023.8.26.0126 (embargos à execução), a embargante-Apelante acostou aos autos apenas a movimentação do processo no portal e-SAJ, sendo ônus da parte recorrente instruir o feito com os documentos necessários e pertinentes à demonstração de seu interesse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

17 - TRT3 Honorários advocatícios. Cabimento. Honorários advocatícos asssitenciais e contratuais. Reserva de valores dos honorários contratuais.

«A exequente interpôs a reclamação trabalhista assistida pelo Sindicato da classe, cujo procurador substabeleceu, sem reserva de poderes, ao advogado particular que representou os interesses da autora até a nomeação de novos procuradores, que ora subscrevem o recurso. Assim, tanto são devidos os honorários assistenciais, quanto os honorários contratuais do procurador particular destituído, por força do disposto no Contrato de Honorários juntado aos autos, cuja reserva de crédito foi corretamente determinada pelo Juízo da execução.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.118, e/STJ): «ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos; «a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles; «o que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram; uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação; «havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do patrono Adriano Castro e Dantas (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 4050000.4531429, f. 18 - com o Município de São José da Laje) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, «e, ainda, a cautela do juízo em determinar o bloqueio dos a quo referidos valores. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Cláusula contratual. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Desnecessidade. Reforma que se impõe. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão do juiz que indeferiu a execução dos honorários contratuais pelo agravante nos mesmos autos, considerando que a execução pode ser feita em processo autônomo, permitindo somente a execução forçada dos honorários sucumbenciais, na forma da Lei 8.906/94, art. 23. Possibilidade de reserva de honorários contratuais, desde que juntado aos autos o contrato antes da expedição do mandado. Art. 22, § 4º da Lei 8.906/97. Patrono que apresentou e-mail formalizando o contrato com o autor. Natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a reserva do valor dos honorários contratuais do advogado.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO.

Apelação cível interposta pelo embargado contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, reconhecendo o excesso relacionado aos honorários advocatícios contratuais. A sentença reduziu o valor da execução para R$ 23.008,03, atualizado até 08/12/2021, e condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios contratuais. Penhora no rosto dos autos. Pedido de levantamento de honorários contratuais realizado após comunicação de propositura de execução em juízo distinto. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Entretanto, deve-se considerar que, no caso concreto, a propositura de execução no foro de Jabaquara foi comunicada ao Juízo a quo já em 06/09/2018, com certidão emitida nos termos do CPC/2015, art. 828 e o pedido de reserva dos honorários contratuais, ao seu turno, foi efetuado em 17/05/2019 e nada obstante, não veio acompanhado do contrato assinado entre as partes (fls. 192/193), consoante as assertivas do próprio procurador. Neste contexto, a constrição presta-se como marco para definir o direito do advogado ao levantamento dos honorário contratuais nos mesmos autos mas, considerando que não houve juntada do respectivo instrumento e mais, que já havia prenotação da execução comunicada ao Juízo exequente, deverá a sociedade agravante buscar seu crédito em ação autônoma, na forma ventilada pelo Juízo a quo, não se extraindo, neste passo, violação a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e Lei 8.906/1994, art. 23 (fls. 166/167 - grifo nosso)». ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Insurgência contra decisão que determinou a exclusão dos valores a título de honorários contratuais no valor atribuído à causa - Possibilidade - Honorários Contratuais não devem ser incluídos para fins de cálculo - Valores que devem ser cobrados posteriormente em ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Execução do contrato. Valores reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu pela exigibilidade dos valores fixados nas Cláusulas 01 e 02 do contrato de honorários advocatícios avençado, entendendo, também, que não existe nenhuma desproporcionalidade nos valores cobrados, uma vez que os honorários fixados entre as partes foram livremente pactuados entre os contratantes e, mais do que isso, condizem com a complexidade das tarefas designadas aos patronos, que envolviam o exame pormenorizado de cadeia contratual extensa. ... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Descabimento. Agravado que não assinou contrato de prestação de serviços com o patrono agravante e constituiu outro advogado para defender seus interesses na execução. Anterior determinação do Juízo para descontar da indenização securitária a ser levantada as despesas e os honorários sucumbenciais. Eventual direito a honorários contratuais exige propositura de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Natureza alimentar.

1 - Os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução previsto no caput da CF/88, art. 100, por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo dispositivo.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Execução de sentença. Diferença de verbas. Honorários advocatícios contratuais. Precatório. Parcela dos juros moratórios.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Betânia/PE e Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença (sobre diferenças de verbas do Fundef) em desfavor da União Federal, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, que, inclusive, deferiram o destaque de honorários contratuais, indeferiu a petição da União requerendo a extinção da execução sob o argumento de que o Município exequente não foi abrangido na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva, bem assim rejeitou a alegação de suspensão do pagamento de honorários contratuais, mas ao final autorizou a expedição do precatório apenas quando preclusa a decisão. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 1.142/STF («Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100). Ademais, o Comunicado 02/2018 do DEPRE veda a expedição individual de ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais. Decisão mantida. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais.

«1. É possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Nesses casos, deve ser levado em consideração o crédito pertencente ao autor para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Honorários contratuais. Honorários sucumbenciais. Cumulação. Contrato de mútuo. Entidade fechada de previdência complementar. Relação de consumo. Não configurada.

1 - Ação de conhecimento com rito monitório ajuizada em 01/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2023 e concluso ao gabinete em 26/04/2024.... (Continua)

31 - TJSP HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL -

Inadmissibilidade - Execução fundada em IPTU e Taxa do Lixo - Município de Jundiaí - Pedido formulado pela advogada da parte executada - Alegado não pagamento dos honorários contratados - Pretendida condenação da executada ao cumprimento do contrato verbal celebrado - Discussão alheia ao objeto da execução - Pretensão que deve ser buscada em ação própria - Decisão denegatória que deve ser mantida, pela própria lógica dos processos executivos - Inteligência dos arts. 515, § 1º, e 917 do CPC, que estabelecem rol limitado de questões passíveis de alegação. Agravo não provido... (Continua)

32 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cobrança de cotas condominiais. Decisão agravada que que defere o levantamento de valores de honorários contratuais em favor de patrono que representava os interesses da Agravante e que foi substituído pelo atual causídico. Término da relação contratual no curso da ação. Alegação de que o antigo patrono teria se apropriado de valores de cotas condominiais que foram objeto de cobranças judiciais em outras ações. Destinatário efetivo da verba contratual que se encontra em discussão nos autos de outras demandas. Verba contratual que se mostra como coisa litigiosa. Ações judiciais reciprocamente propostas pelas Agravante e por seu antigo patrono, 2º Agravado, anteriormente à determinação de levantamento e que contemplam o valor dos honorários contratuais objeto desta ação. Cautela a determinar que a verba advocatícia contratual não seja levantada por qualquer das partes. Reforma da decisão para obstar o levantamento dos honorários contratuais. Conhecimento e provimento do agravo.

33 - STJ A dministrativo. Processual civil. Fundef. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Base de cálculo. Violação dos arts. 1º, 2º, e 6º, da Lei 9.424/1996. Julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. ADPF 528/df. Inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no fundef/fundeb. Readequação do julgado, à luz do disposto no CPC/2015, art. 927, I. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida pela Associação Municipalista de Pernambuco contra a União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial manejado pelo Município de Poção e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, deliberando pela possibilidade de decote dos honorários contratais da parte do precatório judicial referente à parcela dos juros moratórios, pelo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional a fim de verificar se há, na hipótese fática dos autos, possibilidade de retenção da referida verba honorária contratual e em qual montante. ... (Continua)

34 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PATRONO DA EXEQUENTE - INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO -

Impossibilidade - Titularidade do precatório que é da parte exequente e não de seu advogado-cedente - Relação contratual alheia aos autos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO DÉBITO PERSEGUIDO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Trata-se de embargos à execução opostos, visando a declaração de inexigibilidade do contrato de honorários advocatícios e o acolhimento da alegação de excesso de execução. ... (Continua)

37 - STJ Advogado. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento pela própria parte. Impossibilidade. Legitimidade conferida apenas ao advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«A parte não pode, em nome próprio, pretender destacar, da execução, a parte relativa aos honorários contratuais que firmou com o seu causídico. Tal legitimidade é conferida à parte apenas no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, e não aos contratuais. ... (Continua)

38 - TRT3 Honorários advocatícios. Competência. Agravo de petição. Retenção do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais. Incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Justiça do Trabalho não tem competência para determinar a retenção de percentual relativo aos honorários advocatícios contratuais sobre o total da execução. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Despesas decorrentes da contratação de advogado pelo autor. Impossibilidade de atribuí-las ao recorrido. Precedente do STJ. Determinação de emenda da inicial. Manutenção que se impõe. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INSERIDOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. 1-

Decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução, para excluir os honorários advocatícios convencionais. 2- Insurgência do exequente. 3- Descabimento. 4- É indevida a inclusão de honorários contratuais na execução de título extrajudicial para o pagamento das despesas condominiais. 5- Cabe somente ao juiz fixar a verba sucumbencial em razão do ajuizamento da execução. 6- Inteligência do CPC, art. 827. 7- Verba pactuada entre o Condomínio e o escritório de advocacia que não está incluída no título executivo, ainda que prevista em convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. 8- Precedentes. 9- Não merece acolhimento o pedido do agravado de fixação de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento quando interposto contra decisão que não os fixou. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... (Continua)

42 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Honorários advocatícios contratuais. Diferença de percentual ajustado. Execução.

«Fere direito líquido e certo dos Impetrantes a ordem judicial, em sede de execução trabalhista, que impõe a realização imediata de depósito de diferença de honorários advocatícios contratuais, considerando o percentual supostamente ajustado entre o reclamante e seus advogados. A imputação da pena de execução da verba honorária, eventualmente recebida a maior, configura ofensa ao contraditório e à ampla defesa, cabendo acentuar que o conflito instaurado entre cliente e advogado não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência majoritária do C. TST e na forma da Súmula 363/STJ. Segurança concedida.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Prescrição - Nos termos do art. 206, § 5º, II, do CC, o prazo para cobrança de honorários advocatícios é de cinco anos, contados da conclusão dos serviços - Término dos serviços que ocorreu com a extinção do cumprimento de sentença - Prazo não consumado, na hipótese - Agravante que não demonstrou a quitação integral dos honorários contratados - Negado provimento... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Expedição de precatório. Retenção dos honorários contratuais. Verba do fundef. Acórdão com duplo enfoque. Súmula 126/STJ. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. Hipótese em que a Corte Regional deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União para obstar, na expedição do precatório, o destaque de 20% dos honorários advocatícios contratuais do montante devido ao Município de Jurema a título de complementação de verbas do FUNDEF. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Honorários advocatícios contratuais - Irresignação contra a decisão de primeiro grau que determinou a exclusão dos honorários advocatícios contratuais da conta apresentada pela credora - Previsão na convenção do condomínio que não dá legalidade a cobrança - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Execução dos honorários advocatícios de forma autônoma. Reexame de prova e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula do STJ, Enunciado 5).... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção. Tese do embargante de que a prestação de serviços dos embargados refere-se a outro contrato, com valor fixo de remuneração dos serviços, é contrária à prova dos autos. Título executivo extrajudicial compreendido por contrato de prestação de serviços que declina exatamente a ação a ser ajuizada pelos causídicos em favor do embargante e por distrato, assinado por este último, reconhecendo o valor percentual de honorários devidos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de homologação da cessão de crédito realizada pelo patrono do autor referente aos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Por força da regra do §4º, do art. 22, do Estatuto da OAB, o patrono pode receber diretamente no processo de execução, na ocasião dos levantamentos a serem feitos pela parte vencedora. No caso, foram juntados o contrato firmado entre o autor e seu advogado, bem como a cessão dos créditos referentes aos honorários contratuais para o cessionário, além da ciência do autor da ação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS FRENTE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais e determinou que fosse postulado perante o Juízo da Penhora - Pedido de reserva de honorários com base em contrato de prestação de serviços advocatícios - Existência de penhoras anteriores no rosto dos autos - Questão que deverá ser resolvida perante o Juízo da Penhora, embora os créditos relativos à honorários contratuais tenha natureza alimentar. Recurso não provido.... (Continua)

50 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de aderência estrita.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. ... (Continua)